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norma nº 4543/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4543 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO OU REFORMA NOS JAZIGOS DO CEMITÉRIO DE ARAPONGAS PARANÁ.
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:.,ECIS,ETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Ern21.1L01., ' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Ng 4.543, DE 23 DE MARCO DE 2017 
Dispõe sobre a autorização para a 
realização de serviço ou reforma nos jazigos 
do Cemitério de Arapongas Paraná. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art19 - Autoriza os proprietários de terrenos perpétuos no cemitério municipal 
a realizar serviços de construção ou reforma nos túmulos, com gavetas VERTICALIZADAS, com 
material compatível ao fim a qual se destina (ampliação ou restauração), nas áreas destinadas 
aos jazigos já existentes no local. 
Parágrafo Único - Para a realização do serviço de construção ou reforma no 
local, será efetuado o prévio cadastro dos titulares de licença de utilização dos lotes do 
Cemitério de Arapongas/Pr. 
Art22- A Apresentação do respectivo projeto de reforma ou serviço a ser 
realizado, referente à criação ou expansão de jazigos com módulos contendo até 03 (três) 
gavetas verticais, deverá ser apresentado juntamente de um estudo prévio do impacto 
ambiental perante os órgãos municipais. 
Art32- Todo o projeto de reforma ou serviço será custeado pelos titulares de 
licença de utilização dos lotes. 
Art42- 0 Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no 
que couber. 
Art52- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de março de 2017. 
ONOFRE DA SILVA 
Prefeito 
ULI I N° ANDRÉ DOMINGOS 
Secretario Municipal de Administração 

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