| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4543 / 2017 |
| Date | 2017-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO OU REFORMA NOS JAZIGOS DO CEMITÉRIO DE ARAPONGAS PARANÁ. |
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:.,ECIS,ETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Ern21.1L01., ' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI Ng 4.543, DE 23 DE MARCO DE 2017 Dispõe sobre a autorização para a realização de serviço ou reforma nos jazigos do Cemitério de Arapongas Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art19 - Autoriza os proprietários de terrenos perpétuos no cemitério municipal a realizar serviços de construção ou reforma nos túmulos, com gavetas VERTICALIZADAS, com material compatível ao fim a qual se destina (ampliação ou restauração), nas áreas destinadas aos jazigos já existentes no local. Parágrafo Único - Para a realização do serviço de construção ou reforma no local, será efetuado o prévio cadastro dos titulares de licença de utilização dos lotes do Cemitério de Arapongas/Pr. Art22- A Apresentação do respectivo projeto de reforma ou serviço a ser realizado, referente à criação ou expansão de jazigos com módulos contendo até 03 (três) gavetas verticais, deverá ser apresentado juntamente de um estudo prévio do impacto ambiental perante os órgãos municipais. Art32- Todo o projeto de reforma ou serviço será custeado pelos titulares de licença de utilização dos lotes. Art42- 0 Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art52- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de março de 2017. ONOFRE DA SILVA Prefeito ULI I N° ANDRÉ DOMINGOS Secretario Municipal de Administração