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norma nº 4650/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4650 / 2018
Date 2018-02-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2018 A 2021 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.606, DE 17/10/2017 E NO ANEXO V DA LEI 4.570, DE 29/06/2017 -LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
LEI N°4.650, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2018 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2018 a 2021 no Anexo I da Lei n°. 4.606, de 
17/10/2017 e no Anexo V da Lei 4.570, de 29/06/2017 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.610 de 10 de novembro de 2017 para o exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.425,00 (vinte e quatro mil e 
quatrocentos e vinte e cinco mil reais), mediante reforço das dotações orçamentarias, assim discriminadas: 
06.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
06.01 — Manutenção dos Serv. da Secretaria de Seg. Pública e Trânsito 
061220034.2.014/3.1.71.70.00 — Rateio pela participação em consórcio público R$ 23.413,00 
Fonte de Recurso 000 
4.4.71.70.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.012,00 
Fonte de Recurso 000 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serdo utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 
06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
06.01 — Manutenção dos Serv. da Secretaria de Seg. Pública e Transito 
061220034.2.014/3.3.71.70.00 — Rateio pela participação em consórcio público R$ 24.425,00 
Fonte de Recurso 000 
Art.3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante doart. 10e redução através doart. 2° da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2018 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.606, de 17/10/2017 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
GERAL 
0034 PROGRAMA: SEGURANÇA PUBLICA 
2.014 Atividades: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Segurança Pública e 
Trânsito 
Fonte de Recurso 000 —Valor Suplem. 
3.1.71.70.00— Rateio pela participação 
em consórcio público 
R$ 1,00 23.413 - - - 
4.4.71.70.00—Equip. Mat. Permanente R$ 1,00 1.012 - - - 
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 
3.3.71.70.00 — Rateio pela participação 
em consórcio público 
R$ 1,00 24.425 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 
01 - - - 
C 
Houve alteração da meta física 
Art.40 
 - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
programadas para e exercício de 2018 nasWoes orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.570, de 29/06/2017 - Lei de 
Diretrizes Orçamentdrias de 2018, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGAO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0034 PROGRAMA: SEGURANÇA PUBLICA 
2.014 Atividades: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança 
Pública e Trânsito 
Fonte de Recurso 000 —Valor Suplem. 
3.1.71.70.00 — Rateio pela participação em consórcio público R$ 1,00 23.413 
4.4.71.70.00 —Equip. Mat. Permanente R$ 1,00 1.012 
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 
3.3.71.70.00 — Rateio pela participação em consórcio público R$ 1,00 24.425 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve alteração da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 22i e fevereiro de 2018. 
SERGI:WI:7D: SILVA '
refeito 
1 
SECRETARIA EXECti T tVA 
, Publicado no Jornal i 
Tribuna do Norte e no I 
Diário Oficial do Município . 
En //c_z?C___t3 )./ 
unc onaria 

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