| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4650 / 2018 |
| Date | 2018-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2018 A 2021 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.606, DE 17/10/2017 E NO ANEXO V DA LEI 4.570, DE 29/06/2017 -LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018. |
| native_id | 955 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 LEI N°4.650, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2018 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo I da Lei n°. 4.606, de 17/10/2017 e no Anexo V da Lei 4.570, de 29/06/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.610 de 10 de novembro de 2017 para o exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.425,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos e vinte e cinco mil reais), mediante reforço das dotações orçamentarias, assim discriminadas: 06.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 06.01 — Manutenção dos Serv. da Secretaria de Seg. Pública e Trânsito 061220034.2.014/3.1.71.70.00 — Rateio pela participação em consórcio público R$ 23.413,00 Fonte de Recurso 000 4.4.71.70.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.012,00 Fonte de Recurso 000 Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serdo utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 06.01 — Manutenção dos Serv. da Secretaria de Seg. Pública e Transito 061220034.2.014/3.3.71.70.00 — Rateio pela participação em consórcio público R$ 24.425,00 Fonte de Recurso 000 Art.3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante doart. 10e redução através doart. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2018 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.606, de 17/10/2017 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO 06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0034 PROGRAMA: SEGURANÇA PUBLICA 2.014 Atividades: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito Fonte de Recurso 000 —Valor Suplem. 3.1.71.70.00— Rateio pela participação em consórcio público R$ 1,00 23.413 - - - 4.4.71.70.00—Equip. Mat. Permanente R$ 1,00 1.012 - - - Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 3.3.71.70.00 — Rateio pela participação em consórcio público R$ 1,00 24.425 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 - - - C Houve alteração da meta física Art.40 - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 programadas para e exercício de 2018 nasWoes orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.570, de 29/06/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentdrias de 2018, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGAO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO 06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0034 PROGRAMA: SEGURANÇA PUBLICA 2.014 Atividades: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito Fonte de Recurso 000 —Valor Suplem. 3.1.71.70.00 — Rateio pela participação em consórcio público R$ 1,00 23.413 4.4.71.70.00 —Equip. Mat. Permanente R$ 1,00 1.012 Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 3.3.71.70.00 — Rateio pela participação em consórcio público R$ 1,00 24.425 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve alteração da meta física Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 22i e fevereiro de 2018. SERGI:WI:7D: SILVA ' refeito 1 SECRETARIA EXECti T tVA , Publicado no Jornal i Tribuna do Norte e no I Diário Oficial do Município . En //c_z?C___t3 )./ unc onaria