| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4651 / 2018 |
| Date | 2018-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADERIR AO CONTRATO DE PROGRAMA PARA MANUTENÇÃO DAS CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO, COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA DE LONDRINA E REGIÃO — CISMEL. |
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Arap gas, 22 de fever de 2018. Prefeito O SCARCELLI 'opal deAdministração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI Ng 4.651, DE 22 DEFEVEREIRODE 2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal aderir ao Contrato de Programa para manutenção das câmeras de videomonitoramento, com o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art.19Autoriza o Poder Executivo Municipal aderir ao Contrato de Programa para manutenção das câmeras de videomonitoramento, com o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL. Art. 22A adesão ao Contrato tem por finalidade regulamentar o repasse do Município de Arapongas ao Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL para o custeio do reparo/manutenção de Câmeras de Videomonitoramento adquiridas por meio do Convênio SENASP/MJ ng 744179/2010. Art.32A despesa oriunda dessa adesão será o valor rateado entre todos os Entes/Municípios Consorciados, de forma proporcional aos equipamentos pertencentes a cada Município. Art.42Autoriza o Poder Executivo incluir no Quadro de Detalhamento da Despesa —ODD, do corrente exercício financeiro, o elemento de despesa especifico para Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, no projeto atividade constante do projeto de lei n° 006/18 de 29 de janeiro de 2018 — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018. Art. 52Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SE RETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município " unclo