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norma nº 4651/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4651 / 2018
Date 2018-02-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADERIR AO CONTRATO DE PROGRAMA PARA MANUTENÇÃO DAS CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO, COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA DE LONDRINA E REGIÃO — CISMEL.
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Arap gas, 22 de fever de 2018. 
Prefeito 
O SCARCELLI 
'opal deAdministração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI Ng 4.651, DE 22 DEFEVEREIRODE 2018 
Autoriza o Poder Executivo Municipal aderir ao 
Contrato de Programa para manutenção das 
câmeras de videomonitoramento, com o 
Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública 
e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 0 
SEGUINTE PROJETO DE LEI: 
Art.19Autoriza o Poder Executivo Municipal aderir ao Contrato de Programa 
para manutenção das câmeras de videomonitoramento, com o Consórcio Intermunicipal de 
Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL. 
Art. 22A adesão ao Contrato tem por finalidade regulamentar o repasse do 
Município de Arapongas ao Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de 
Londrina e Região — CISMEL para o custeio do reparo/manutenção de Câmeras de 
Videomonitoramento adquiridas por meio do Convênio SENASP/MJ ng 744179/2010. 
Art.32A despesa oriunda dessa adesão será o valor rateado entre todos os 
Entes/Municípios Consorciados, de forma proporcional aos equipamentos pertencentes a 
cada Município. 
Art.42Autoriza o Poder Executivo incluir no Quadro de Detalhamento da 
Despesa —ODD, do corrente exercício financeiro, o elemento de despesa especifico para 
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, no projeto atividade constante do projeto de 
lei n° 006/18 de 29 de janeiro de 2018 — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018. 
Art. 52Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SE RETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
" 
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