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norma nº 4652/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4652 / 2018
Date 2018-02-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL N°3.149, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004, E SOBRE A LIBERAÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.652, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 
Dispõe sobre a alteração dos artigos 22 
e 32 da Lei Municipal n° 3.149, de 21 de 
setembro de 2004, e sobre a liberação 
da escritura definitiva. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 0 
SEGUINTE PROJETO DE LEI: 
Art. 1°. 0 artigo 2' da Lei Municipal n° 3.149, de 21 de setembro de 2004 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art.2°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Casa de Aguardo 
Professor HideoOkuyama, inscrita no CNPJ sob o ng 06.245.248/0001-07, com 
sede em Arapongas, PR, na Rua Rolinha-Roxa, ng 60, Jardim Universidade, a 
área de terras ng 07/A, da quadra "E", situado no Residencial Universidade, 
nesta cidade e comarca, com área de 1.000,19 m2, com as divisas e 
confrontações constantes da Matricula ng 22.382, do 22Oficio de Registro de 
Imóveis de Arapongas, PR." (N.R.) 
Art. 22. 0 artigo 3° da Lei Municipal n° 3.149, de 21 de setembro de 2004, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3°. — A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, uma área de 
226,77m2 (duzentos e vinte e seis virgula setenta e sete metros quadrados), 
no prazo de 60 (sessenta) meses, contados da publicação desta lei de 
desafetagdo e autorização de doação — Lei Municipal ng. 3.149, de 21 de 
setembro de 2004." (N.R.) 
Art. 30
. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, do art. 
22, da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008, escriturar bem como liberar, definitivamente, o 
lote de terras n2 07/A, da quadra "E", situado no Residencial Universidade, nesta cidade e 
comarca, com área de 1.000,19 m2, indicado na matricula n2. 22.382, do 22Oficio de Registro 
de Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio da Lei Municipal n2. 3.149, de 21 de 
setembro de 2004, à Casa de Aguardo Professor Hideo Okuyama, inscrita no CNPJ sob o n2 
06.245.248/0001-07, com sede em Arapongas, PR, na Rua Rolinha-Roxa, n260, Jardim 
Universidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo 
administrativo n2. 15562/2016. 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.42 - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura 
Definitiva, bem como baixará Decreto, este, que será instrumento hábil de liberação para 
averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos 
doart.72da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 23 de fevereiro de 2018. 
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
l Tribune do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 0 .2, Laa_lif.212 
2 

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