| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4653 / 2018 |
| Date | 2018-02-23 |
| Ementa | RATIFICA OS ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO ASSOCIADO E INTEGRANTE DA AMEPAR - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MÉDIO PARANAPANEMA. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ng. 4.653, DE 23 DEFEVEREIRODE 2018 Ratifica os atos do Poder Executivo Municipal como associado e integrante da AMEPAR - Associação dos Municípios do Médio Paranapanema. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art.1°. Fica ratificada a manutenção do Município de Arapongas como ente associado e integrante da AMEPAR - Associação dos Municípios do Médio Paranapanema, desde a criação da entidade até a presente data. Art.2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Médio Paranapanema - AMEPAR, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob n2.76.926.542/0001-51, entidade regional oficial de representação dos Municípios do Estado do Paraná. §12. A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Arapongas nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos públicos de todas as esferas, na defesa e promoção dos direitos de seus associados, bem como, no aprimoramento da Gestão Pública Municipal. §22. A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios do Médio Paranapanema, aprovado em Assembleia Geral na forma estatutária vigente. Art.30 . A contribuição a que se refere o artigo anterior, será calculado sob o fator multiplicador 0,0015 a incidir sobre a média dos últimos 03 (três) meses da arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios - FMP, de acordo com o artigo 402do Estatuto da AMEPAR, decorrente da Ata da primeira reunião ordinária do ano de 2009, sendo atualizada anualmente por Assembleia Geral, nos moldes estatutários. Art.4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias e, se necessário, devidamente suplementadas. Art.5°. Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão exigir prestação de contas da entidade Associação dos Municípios 09-Nédio Paranapanema, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes--- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana. Art.6°. Ficam ratificados os atos de vinculação, delegação e contribuição realizados pelo Executivo Municipal junto a AMEPAR até a data da publicação da presente Lei. Art.70 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de fev reiro de 2018. SER OFR A SILVA Prefeito \ SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio __ • . , r a NIO SCARCELLI Secretário unicipal de Administração