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norma nº 4653/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4653 / 2018
Date 2018-02-23
EmentaRATIFICA OS ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO ASSOCIADO E INTEGRANTE DA AMEPAR - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MÉDIO PARANAPANEMA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng. 4.653, DE 23 DEFEVEREIRODE 2018 
Ratifica os atos do Poder Executivo 
Municipal como associado e integrante 
da AMEPAR - Associação dos Municípios 
do Médio Paranapanema. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 0 
SEGUINTE PROJETO DE LEI: 
Art.1°. Fica ratificada a manutenção do Município de Arapongas como 
ente associado e integrante da AMEPAR - Associação dos Municípios do Médio 
Paranapanema, desde a criação da entidade até a presente data. 
Art.2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir 
mensalmente com a Associação dos Municípios do Médio Paranapanema - AMEPAR, pessoa 
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob n2.76.926.542/0001-51, 
entidade regional oficial de representação dos Municípios do Estado do Paraná. 
§12. A contribuição visa assegurar a representação institucional do 
Município de Arapongas nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto 
ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos públicos 
de todas as esferas, na defesa e promoção dos direitos de seus associados, bem como, no 
aprimoramento da Gestão Pública Municipal. 
§22. A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no 
Estatuto Social da Associação dos Municípios do Médio Paranapanema, aprovado em 
Assembleia Geral na forma estatutária vigente. 
Art.30
. A contribuição a que se refere o artigo anterior, será calculado sob 
o fator multiplicador 0,0015 a incidir sobre a média dos últimos 03 (três) meses da 
arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios - FMP, de acordo com o artigo 402do 
Estatuto da AMEPAR, decorrente da Ata da primeira reunião ordinária do ano de 2009, 
sendo atualizada anualmente por Assembleia Geral, nos moldes estatutários. 
Art.4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentarias próprias e, se necessário, devidamente suplementadas. 
Art.5°. Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão 
exigir prestação de contas da entidade Associação dos Municípios 09-Nédio Paranapanema, 
para fins de repasse de informações aos órgãos competentes--- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana. 
Art.6°. Ficam ratificados os atos de vinculação, delegação e contribuição 
realizados pelo Executivo Municipal junto a AMEPAR até a data da publicação da presente 
Lei. 
Art.70
. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de fev reiro de 2018. 
SER OFR A SILVA 
Prefeito 
\
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
__ • . 
, 
r a 
NIO SCARCELLI 
Secretário unicipal de Administração 

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