| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4555 / 2017 |
| Date | 2017-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N24.555, DE 20 DE ABRIL DE 2017 Dispõe sobre a revisão geral e reajuste dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes da Resolução n2281/2013 e Lei Municipal 4.160/2013, em 4,57% (quatro virgula cinquenta e sete por cento), com efeitos a partir de 12de abril de 2017, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2017. Art.2°. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria ou direito a ela relacionado. Art.32 . Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. Art.49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de 12 de abril de 2017. Arapongas, 20 de abril de 2017. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal TRIBUNA DO NORTE Em 21 / 04 / 2017 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 24 / 04 / 2017 .01 i Funcionaria JULIANO ANDRÉ DOMINGOS Secretário Municipal de Administração