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norma nº 4555/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4555 / 2017
Date 2017-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N24.555, DE 20 DE ABRIL DE 2017 
Dispõe sobre a revisão geral e reajuste dos 
vencimentos, funções gratificadas, 
proventos e pensões dos servidores ativos 
e inativos do Poder Legislativo, e dá outras 
providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos vencimentos e funções 
gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes da 
Resolução n2281/2013 e Lei Municipal 4.160/2013, em 4,57% (quatro virgula cinquenta e 
sete por cento), com efeitos a partir de 12de abril de 2017, calculados sobre os vencimentos 
percebidos no mês de março de 2017. 
Art.2°. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria 
ou direito a ela relacionado. 
Art.32 . Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta 
Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo 
Municipal. 
Art.49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos retroativos a partir de 12 de abril de 2017. 
Arapongas, 20 de abril de 2017. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
TRIBUNA DO NORTE 
Em 21 / 04 / 2017 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 24 / 04 / 2017 
.01 i 
Funcionaria 
JULIANO ANDRÉ DOMINGOS 
Secretário Municipal de Administração 

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