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norma nº 4655/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4655 / 2018
Date 2018-03-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO QUALIFICAR E/OU CONTRATAR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N. 4.655, DE 02 DE MARCO DE 2018 
Autoriza o Poder Executivo qualificar e/ou 
contratar Organizações Sociais, no âmbito do 
Município de Arapongas e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a qualificar e contratar as Organizações 
Sociais (OS), pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas finalidades estatutárias 
sejam atinentes as atividades dirigidas àareade saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta lei; 
§ 1°. A qualificação e/ou contratação de que trata o caput deste artigo tem por 
finalidade especifica a prestação e promoção de serviços públicos relativas à gestão, administração, 
coordenação e supervisão de órgãos da Saúde da administração pública municipal. 
§ 29. A gestão, por entidades qualificadas como Organizações Sociais, de atividades e 
serviços atualmente desempenhados por órgãos e entidades públicas do Estado doParanae do 
Município de Arapongas,serapromovida sem prejuízo da continuidade da correspondente prestação 
dos serviços à população beneficiária. 
§ 32, A execução das atividades pelas Organizações Sociais de que trata esta Lei, 
pressupõe prévia manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, em parecer favorável, 
demonstrando a sua conveniência e oportunidade, de acordo com o interesse público e observados os 
princípios da eficiência e economicidade. 
§ 42. Fica vedada a contratação de Organizações Sociais para a prestação de serviços 
concernentes à segurança pública e aqueles atribuidos as empresas públicas e as sociedades de 
economia mista no Município de Arapongas. 
CAPÍTULO II 
DA QUALIFICAÇÃO 
Art.22. A entidade que decidir pleitear sua qualificação como Organização Social 
deverá manifestar sua vontade mediante requerimento de qualificação, a ser encaminhado ao 
Secretário Municipal de Saúde, acompanhado de cópia autenticada dos seguintes documentos: 
I - comprovação de nominim,03 (três) anos de existência de registro de seu ato 
constitutivo ou alteração posterior, dispondo sobre: 
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectivaarea 
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Estado do Paraná 
b) finalidade não econômica, com obrigatoriedade de investimento de seus 
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, dentro do Município de 
Arapongas; 
c) ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de 
administração ou órgão equivalente e uma diretoria definidos nos termos do estatuto; 
d) participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros de notória 
capacidade profissional e idoneidade moral; 
e) composição e atribuições da diretoria; 
f) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; 
g) obrigatoriedade de publicação anual, em Diário Oficial, de relatórios financeiros, 
elaborados em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e dos relatórios de 
execução do Contrato de Gestão; e 
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio liquido em qualquer 
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da 
entidade; 
i) previsão no caso de desqualificacão, de reversão ao patrimôno do Município, dos 
bens, das ações, legados e investimentos havidos em decorrência do eventual Contrato de Gestão que 
vier a ser assinado com o município de Arapongas, na proporção dos recursos e bens por este alocados 
j) previão de incorporação integral do patrimônio, legados ou doações que lhes foram 
destinados por força do Contrato de Gestão e a ele afetados, bem como dos excedentes financeiros 
vinculados ao referido instrumento, em caso de extinção, ao patrimônio de outra Organização Social 
congênere qualificada no âmbito do Município na mesma categoria, ou ao patrimônio do Município, 
na proporção dos recursos e bens por estes alocados; 
II — comprovar a efetiva prestação de serviço na área em que se pleiteia a qualificação, 
em prazo igual ou superior a 02 (dois) anos; 
III - comprovar a qualificação dos membros da equipe técnica da entidade; e 
IV - documentação comprobatória de regularidade fiscais e previdencidrias. 
§ 12. 0 requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser autuado e 
processado pela Secretaria Municipal correspondente à atividade estatutária da entidade, onde o 
Secretário verificará o cumprimento dos seguintes aspectos: 
I - cumprimento das exigências desta Lei;. 
II — Qualificação: 
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II - demonstração da capacidade técnica e operacional da entidade para a eventual 
gestão de atividades e serviços a serem descentralizados. 
§ 22. Atendidos os pressupostos previstos no parágrafo anterior, o processo será 
encaminhado à Procuradoria para emissão de Parecer Jurídico, opinando pelo deferimento ou não do 
pedido, nos termos desta Lei, encaminhando-o em seguida ao Prefeito Municipal. 
§ 32. Em caso de deferimento, a qualificação da entidade como Organização Social dar￾se-á mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
CAPÍTULO Ill 
DO CHAMAMENTO PÚBLICO 
Art.32. A contratação de organização social será realizada mediante Chamamento 
Público simplificado, com critérios de julgamento objetivo e que possibilite a ampla participação das 
entidades já qualificadas e que conduzam à seleção da melhor proposta, nos termos que autoriza o 
art. 24, inciso XXIV, da Lei Federal ng. 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art.49. 0 procedimento de qualificação e a celebração do contrato de gestão serão 
conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do artigo 
37 da CF, e de acordo com os seguintes parâmetros: 
I - ênfase no atendimento do cidadão-paciente; 
II - ênfase nos resultados, qualitativos e quantitativos nos prazos pactuados; 
III - controle social das ações de forma transparente. 
Art.52. A administração pública estabelecerá critérios objetivos de habilitação e 
qualificação conforme as necessidades próprias do objeto a ser contratado, devendo necessariamente 
constar: 
I — Habilitação: 
a) certificado de qualificação junto ao município; 
b) ato constitutivo; 
c) tempo de existência de no mínimo 3 (três) anos, contando com pelo menos 2 (dois) 
anos de atividade na área em que se qualifica e concorre; 
d) certidões que comprovem a regularidade fiscal com a fazenda federal, estadual e 
municipal; 
e) certidão negativa ou positiva com efeito negativo de débito trabalhista; 
f) certidão negativa de falência e recuperação judicial. 
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a) declaração emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado que ateste a 
prestação de serviço naAreaem que se qualificou; 
b) certidões emitidas por pessoa jurídica de direito público ou privado que ateste o 
tempo de serviço prestado. 
Parágrafo Único. Poderá ser exigido certificado visando comprovar já ter gerido e 
prestado serviços na quantidade e complexidade a ser contratada. 
CAPÍTULO IV 
DO CONTRATO DE GESTÃO 
Art.69. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Contrato de Gestão o instrumento 
firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas A formação 
de uma parceria entre as partes para gestão de atividades relativas A área de saúde. 
Parágrafo único. 0 processo administrativo instaurado para celebração do Contrato 
de Gestão deverá ser instruido com justificativa de sua celebração, ratificada pelo Secretário Municipal 
de Saúde, no qual devem ser indicadas as razões de fato e de direito para a assinatura do acordo. 
Art.72. Na elaboração do Contrato de Gestão, deverão ser observados os Princípios da 
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Economicidade e Eficiência, bem como deverá 
discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público Municipal e da 
Organização Social, e também os seguintes preceitos: 
I - especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, devendo 
conter os objetivos, a justificativa, a relevância, os órgãos e entidades públicos e privados envolvidos 
na execução, a estipulação das metas e prazos de execução, bem como critérios objetivos de avaliação 
de desempenho a serem utilizados mediante indicadores de qualidade e produtividade; 
II — previsão expressa das obrigações contidas nas alíneas "i" e "j", do inciso I, do artigo 
22, desta Lei; 
Ill - previsão para que o Poder Público possa requisitar a apresentação pela entidade 
qualificada, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse 
público, de relatório pertinente A execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo especifico 
das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas 
correspondente ao exercício financeiro, assim como suas publicações no Diário Oficial do Município. 
Art.89. 0 Poder Público dará publicidade do chamamento e da decisão de firmar cada 
Contrato de Gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas, e das entidades que 
manifestaram interesse na celebração de cada Contrato de Gestão. 
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Art.92. 0 extrato do Contrato de Gestão celebrado pelo Município será publicado no 
Diário Oficial do Município, devendo constar, ao menos, a súmula do objeto do contrato. 
Art.10. Serão destinados recursos orçamentários As Organizações Sociais classificadas 
e, eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do Contrato de Gestão, respeitados os 
limites legais e os interesses da Administração Pública. 
Art.11. Ficam assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no orçamento 
e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no 
Contrato de Gestão. 
Art.12. Poderão ser cedidos às Organizações Sociais, mediante cessão, permissão ou 
autorização de uso, bens públicos imóveis necessários ao cumprimento do Contrato de Gestão. 
Art.13. Os bens móveis públicos, permitidos para uso, poderão ser substituidos por 
outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Município. 
Parágrafo único. A permuta de que trata o caput deste artigo dependerá de prévia 
avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público. 
Art.14. Fica vedada a utilização dos recursos relativos à execução do contrato de 
gestão para publicidade ou divulgação da instituição gestora do contrato ou de qualquer de seus 
membros, que não sejam para o estrito cumprimento do objeto do contrato de gestão. 
Art.15. Os Conselheiros e Diretores das Organizações Sociais não poderão exercer 
outra atividade remunerada, com ou sem vinculo empregatício, na mesma entidade. 
CAPÍTULO V 
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 
Art.16. 0 conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser 
o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os 
seguintes critérios básicos: 
I - ser composto por: 
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder 
Público, definidos pelo estatuto da entidade; 
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades 
da sociedade civil, definidos pelo estatuto; 
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, d ros eleitos dentre os 
membros ou os associados; 
VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no minim, sobre a 
estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competênçias 
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d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do 
conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; 
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida 
pelo estatuto; 
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de 
quatro anos, admitida uma recondução; 
Ill - os representantes de entidades previstos nas alíneas "a" e "h" do inciso I devem 
corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho; 
IV - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de 
dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto; 
V - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem 
direito a voto; 
VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, 
extraordinariamente, a qualquer tempo; 
VII - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta 
condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual 
participem; 
VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem 
renunciar ao assumirem funções executivas. 
Art.17. Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser 
atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras: 
I - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto; 
II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; 
III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos; 
IV - designar e dispensar os membros da diretoria; 
V - fixar a remuneração dos membros da diretoria; 
VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por 
maioria, no minim, de dois terços de seus membros; 
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VIII - aprovar por maioria, nominim, de dois terços de seus membros, o 
regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, 
serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da 
entidade; 
IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, 
os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; 
X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os 
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxilio de auditoria 
externa. 
CAPÍTULO VI 
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
Art.18. 0 Secretário Municipal da Saúde presidirá uma Comissão de Avaliação e 
Fiscalização, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de 
gestão celebrados com as Organização Sociais daAreade saúde. 
Paragrafo Único. A entidade qualificada apresentará à Secretaria Municipal de Saúde, 
ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público ou for 
solicitado, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo especifico 
das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas 
correspondente ao exercício financeiro. 
Art.19 . 0 Chefe do Poder Executivo nomeará mediante Decreto, a Comissão de 
Avaliação e Fiscalização que será composta, além do Presidente por: 
I - 03 (três) servidores capacitados tecnicamente, representando a Secretaria 
Municipal de Saúde; 
II - 02 (dois) servidores capacitados tecnicamente nas áreas contábil e jurídica; 
Ill - 02 (duas) pessoas indicadas pelo Conselho Municipal de Saúde, representando os 
usuários do serviço; 
§ 1°. Sem prejuízo do disposto no § rdo artigo 15, os resultados atingidos com a 
execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, pela Comissão de Avaliação 
prevista no caput. 
§ 2°. Ao final da execução do Contrato de Gestão, a Comissão de Avaliação e 
Fiscalização emitirá relatório conclusivo a ser encaminhado ao órgãos de controle interno e externo 
do Município de Arapongas e ao Prefeito Municipal. 
§ 32Deverá ser elaborado o Regimento Interno da Comissão de Avaliação e 
Fiscalização, mediante Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, a partidpjjbHcação desta lei. 
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Estado doParana 
CAPÍTULO VII 
DA INTERVENÇÃO E DESQUALIFICAÇÃO 
Art.20. Os responsáveis pela fiscalização da execução do Contrato de Gestão, ao 
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens 
de origem pública por Organização Social, darão ciência ao Secretário Municipal de Saude, e ao 
Executivo Municipal, estabelecendo os prazos necessários para a defesa e conclusão do processo 
administrativo suscitado, sob pena de responsabilidade solidária. 
Paragrafo Único. Confirmada a malversação dos recursos ou ineficiência do serviço, 
sendo sanáveis ou recuperáveis as falhas, e não constatada culpa dos gestores, a Organização Social 
retomará a execução dos serviços mediante a celebração de Termo de Compromisso estabelecendo: 
I - os pontos a sanar ou recuperar; 
II — os prazos; 
III — as condições. 
Art.21. Na hipótese de falhas insanáveis ou irrecuperáveis, culpa dos gestores, ou 
ainda de risco quanto ao regular cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Gestão e o 
prosseguimento da prestação dos serviços, poderá o Município assumir a execução dos serviços que 
foram transferidos, afim de manter a sua continuidade. 
§ 1°. A intervenção por parte do Município da qual trata o caput deste artigo, sera 
realizada mediante Decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo, o qual indicará o interventor e 
mencionará os objetivos, limites e duração, esta não superior a 180 (cento e oitenta) dias. 
§ 2°. Decretada a intervenção, o Secretário Municipal a quem compete a fiscalização e 
avaliação da execução de Contrato de Gestão devera, no prazo de 30 (trinta) dias contados da 
publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para apurar as causas 
determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa e ao 
contraditório 
§ 32. Enquanto durar a intervenção, os atos praticados pelo interventor deverão seguir 
todos os procedimentos legais que regem a Administração Pública Municipal. 
§ 42. Cessados os motivos geradores da intervenção e não constatada qualquer 
infração dos gestores, poderá a Organização Social retomar suas atividades. 
§ 59. Em caso de comprovação de descumprimento desta Lei, ou mesmo do Contrato 
de Gestão, sera declarada a desqualificação da entidade como Organização Social, com a devida 
reversão do serviço ao Município. 
§ 62. A perda da qualificação da entidade como Organização Social, dar-se-6 mediante 
ato do Chefe do Poder Executivo e importará na rescisão de eventual Contrato de Gestão já firmado 
entre a entidade e a Administração Pública Municipal. 
Arapongas, 0 .e mar:: de 2018. 
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Estado doParana 
§ 72. Uma vez decretada a desqualificação da entidade como Organização Social, os 
bens cujo uso lhe tenha sido permitido, bem como o saldo dos recursos entregues para a execução do 
Contrato de Gestão, deverão ser revertidos, imediatamente, ao Município, sem prejuízo de outras 
sanções cabíveis. 
Art.22. Sem prejuízo das medidas a que se refere os artigos anteriores desta lei, 
quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de 
malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão 
ao Ministério Público e comunicarão à Procuradoria Jurídica do Município, para que requeira ao juizo 
competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus 
dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou 
causado dano ao patrimônio público. 
Art.23. Até o término de eventual ação, o Poder Público permanecerá como 
depositário e gestor dos bens e valores seqüestrados ou indisponíveis e zelará pela continuidade das 
atividades sociais da entidade sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 
Art.24. Sem prejuízo do disposto no artigo 18, qualquer cidadão, partidopolitico, 
associação ou entidade sindical, parte legitima para denunciar irregularidades cometidas pelas 
Organizações Sociais ao Tribunal de Contas, àCamaraMunicipal de Arapongas e ao Ministério Público. 
Art.25. 0 balanço e demais prestações de contas da Organização Social devem, 
necessariamente, ser publicados no Diário Oficial do Município e analisados pelo Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná, bem como pelo Controle Interno do Poder Executivo. 
Art.26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SECRETARIA EXECLITIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Dikio Oficial do MUniCiPi0 
'AID , 91 10 SCARCELLI 
- . • k .4 ial deAdministração 
9 

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