br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4657/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4657 / 2018
Date 2018-03-02
EmentaDISPÕE SOBRE O DEVER DE INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR.
native_id962

Originating matéria

matéria 1126 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

SÉRGIO LVA 
o 
ONIO SCARCELLI c-- 
Secre a nicipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.657, DE 02 DE MARCO DE 2018 
Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial 
da conscientização do Transtorno do Espectro 
Autista —TEA,nas placas de atendimento prioritário 
dos estabelecimentos públicos e privados do 
Município de Arapongas — PR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.19. Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Arapongas — PR, 
que disponibilizam atendimento prioritário, devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de 
atendimento a "fita quebra-cabeça", símbolo mundial da conscientização do Transtorno do 
Espectro Autista -TEA. 
Art.2°. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento 
infrator às seguintes penalidades: 
I - Advertência, aplicada na primeira incidência; 
II - VETADO 
§ 1°. VETADO 
§ 2°. Qualquer cidadão poderá representar no Município de Arapongas — PR contra 
o infrator desta Lei. 
Art. 39. Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
A apongas, 02 dA argo de 2018. 
E.-(570W-A--E7EZ U 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 1 
Diatio °tidal do Municipio 

open original →