| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4657 / 2018 |
| Date | 2018-03-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DEVER DE INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR. |
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SÉRGIO LVA o ONIO SCARCELLI c-- Secre a nicipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.657, DE 02 DE MARCO DE 2018 Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista —TEA,nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do Município de Arapongas — PR. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.19. Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Arapongas — PR, que disponibilizam atendimento prioritário, devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a "fita quebra-cabeça", símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista -TEA. Art.2°. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: I - Advertência, aplicada na primeira incidência; II - VETADO § 1°. VETADO § 2°. Qualquer cidadão poderá representar no Município de Arapongas — PR contra o infrator desta Lei. Art. 39. Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A apongas, 02 dA argo de 2018. E.-(570W-A--E7EZ U Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no 1 Diatio °tidal do Municipio