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norma nº 4658/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4658 / 2018
Date 2018-03-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2018 A 2021 NO ANEXO I DA LEI Nº. 4.606, DE 17/10/2017 E NO ANEXO V DA LEI 4.570, DE 29/06/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
1 
LEI N° 4.658. DE 07 DE MARCO DE 2018 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2018 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo I da Lei 
n°. 4.606, de 17/10/2017 e no Anexo V da Lei 4.570, de 29/06/2017 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.610 de 10 de novembro de 2017 para o exercício de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão 
duzentos e trinta mil reais), mediante reforço das dotações orçamentarias, assim discriminada: 
05.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Finanças 
288410000.0.003/3.2.90.22.00 — Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato R$ 200.000,00 
Fonte de Recurso 000 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
103010003.2.032/3.3.90.46.00 —Auxflio-Alimentação R$ 530.000,00 
Fonte de Recurso 000 
14.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO 
14.01 — Manutenção dos Serv. Secr. M. Obras, Transp. Desenv. Urbano 
154510030.2.071/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 
04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
041220003.2.011/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 200.000,00 
Fonte de Recurso 000 
3.3.90.46.00 — Auxilio-Alimentação R$ 730.000,00 
Fonte de Recurso 000 
05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
288430000.0.004/3.2.90.21.00 — Juros sobre a Divida por Contrato R$ 300.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art.3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante doart. 10e redução através doart. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2018 nas ações orçamentarias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.606, de 17/10/2017 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGAO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.011 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Administração 
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros 
— Pessoa Jurídica 
R$ 1,00 200.000 - - - 
3.3.90.46.00 — Auxilio-Alimentação R$ 1,00 730.000 - - - 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 
01 
Houve redução da meta física el 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
2 
ÓRGÃO: 05.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
841 SUBFUNÇÃO: REFINANCIAMENTO DA 
DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.003 Atividade: Parcelamento da Divida do 
Programa de Assistência ao Servidor 
Público — PASEP 
Fonte de recurso 000 — Valor Suplem. 
3.2.90.22.00 — Outros Encargos sobre a 
Divida por Contrato 
R$ 1,00 200.000 - - - 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e 
encargos financeiros das parcelas da divida 
para com o PASEP 
Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
843 SUBFUNÇÃO: SERVIÇO DA DIVIDA 
INTERNA 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.004 Atividade: Encargos da Divida Fundada 
Interna 
Fonte de recurso 000 — Valor Reduzido 
3.2.90.21.00 — Juros sobre a Divida por 
Contrato 
R$ 1,00 300.000 - - - 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e 
encargos financeiros das parcelas do PrAM, 
PEDU, IPPASA, Paraná Urbano, PMAT, 
outros parcelamentos 
Outros 
Produtos 
01 
Houve redução da meta física 
ÓRGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.032 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria deSaida 
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 
3.3.90.46.00 — Auxílio-Alimentação R$ 1,00 530.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 
01 - - - 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, 
TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
0030 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, ------,,, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3 
URBANIZAÇAÕ E RECUPERAÇÃO DE 
VIAS PÚBLICAS 
2.071 Atividade: Manutenção, Pavimentação, 
Conservação e Restauração de Vias 
Públicas 
Fonte de recurso 000— Valor Suplem. 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros 
— Pessoa Jurídica 
R$ 1,00 500.000 - - - 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 
Manter os serviços de pavimentação, 
recapeamento e drenagem em diversas vias 
urbanas no Município 
Pavimentação 
de Vias e 
Recapeament 
o de Vias 
01 - 
Houve aumento da meta física 
Art.4° - Face abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante 
doart. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2018 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.570, de 29/06/2017 - Lei de 
Diretrizes Orçamentarias de 2018, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 04.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.011 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Administração 
Fonte de Recurso 000— Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 200.000 
3.3.90.46.00—Auxílio-Alimentação R$ 1,00 730.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve redução da meta física 
ÓRGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
841 SUBFUNÇÃO: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.003 Atividade: Parcelamento da Divida do Programa de Assistência ao 
Servidor Público — PASEP 
Fonte de recurso 000 — Valor Suplem. 
3.2.90.22.00 — Outros Encargos sobre a Divida por Contrato R$ 1,00 200.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas 
da divida para com o PASEP Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
843 SUBFUNÇÃO: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.004 Atividade: Encargos da Divida Fundada interna 
Fonte de recurso 000 — Valor Reduzido 
3.2.90.21.00 — Juros sobre a Divida por Contrato R$ 1,00 300.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas 
do PrAM, PEDU, IPPASA, Paraná Urbano, PMAT, outros parcelamentos Outros Produtos 01 
Houve redução da meta física 
Arapo , 07 de março de 2018. 
OFRE DA SILVA 
Prefeito 
OGERIÕ.
IRINEíADE 
retário Mu ip1ie Finanças em exercício 
SERG 
Funcion 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana. 
4 
ÓRGÃO: 09.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SACIDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 
0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.032 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 000— Valor Suplem. 
3.3.90.46.00—Auxílio-Alimentação R$ 1,00 530.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 14.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0030 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇAÕ E RECUPERAÇÃO 
DE VIAS PÚBLICAS 
2.071 Atividade: Manutenção, Pavimentação, Conservação e Restauração 
de Vias Públicas 
Fonte de recurso 000 — Valor Suplem. 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 500.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
Manter os serviços de pavimentação, recapeamento e drenagem em 
diversas vias urbanas no Município 
Pavimentação de Vias 
e Recapeamento de 
Vias 
01 
Houve aumento da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribunedo Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 0(g 03 00IM 

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