| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4659 / 2018 |
| Date | 2018-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERA0O DO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N24.062, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 964 |
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• SECRETARIA EXECUTIVA 1 Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio Em 091_0 unclon lo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 4.659, DE 07 DE MARCO DE 2018 Dispõe sobre a altera5"do do artigo 22, da Lei Municipal n24.062, de 04 de dezembro de 2012 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. 0 artigo 22da Lei n94.062, de 04 de dezembro 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.22. O Comodatário edificará as suas expensas, uma área de 300,00 m2, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação da presente lei." Art.22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de março • - 2018. 414 Abk4A1 RGIO e OFRE D SILVA Prefeito Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo