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norma nº 4659/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4659 / 2018
Date 2018-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERA0O DO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N24.062, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 921 →

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• SECRETARIA EXECUTIVA 
1 Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
Em 091_0 
unclon lo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.659, DE 07 DE MARCO DE 2018 
Dispõe sobre a altera5"do do artigo 22, 
da Lei Municipal n24.062, de 04 de 
dezembro de 2012 e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. 0 artigo 22da Lei n94.062, de 04 de dezembro 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art.22. O Comodatário edificará as suas expensas, uma área de 300,00 
m2, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação da presente lei." 
Art.22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de março • - 2018. 
414 
Abk4A1 
RGIO e OFRE D SILVA 
Prefeito 
Secretário Mun. da Indústria, 
Comércio e Turismo 

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