| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4558 / 2017 |
| Date | 2017-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS AO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO – SESC/PR E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC/PR, AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DOS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, LIBERA ESCRITURA DEFINITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 4.558, DE 18 DE MAIO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóveis de propriedade do Município de Arapongas ao SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/PR e ao SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC/PR, autoriza a desafetação dos imóveis do patrimônio público municipal, libera Escritura Definitiva e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.P. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Serviço Social do Comércio - SESC/PR, Administração Regional no Estado do Paraná, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, 931, Mercês, em Curitiba, Paraná, inscrita no CNPJ sob n2 03.584.427/0001-72, o lote de terras sob n224-24-G/24-G/1-24-G/2-17-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17- 1-24-24-G/24-G/1-24G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-04, comAreade 12.468,50 m2 (doze mil, quatrocentos e sessenta e oito metros e cinquenta centímetros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações: Principiando no marco com o lote 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-24-24-G/24- G/1-24-G/2-17-1-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-01 (Alargamento da Rua Tico Tico Rei) deste ponto segue confrontando com o lote 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-24-24- G/24-G/1-24-G/2-17-1-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-03 com a distância de 167,30 metros, convertendo a direita confrontando com o lote 24-24-G/24-G/1-24-G/2- 17-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-1-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-06 em uma distância de 63,02 metros, até outro marco, convertendo a direita, confrontando com o mesmo lote em uma distância de 95,99 metros, até outro marco convertendo a esquerda, confrontando com o mesmo lote, numa distância de 26,98 metros, até um marco convertendo-se a direita, confrontando com o lote 24-24-G/24-G/1-24-G12-17-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-1-24-24-G/24-G/1- 24-G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-05 em uma distância de 71,33 metros, até um marco convertendo A direita, confrontando com o lote 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-24-24-G/24-G/1-24-G12- 17-1-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-01 (Alargamento da Rua Tico Tico Rei) no rumo 6024647SW em uma distância de 90,00 metros até chegar ao ponto de partida. Imóvel objeto da Matricula n240.815, do 22Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Arapongas, Paraná. Art.22. A entidade donatária compromete-se a edificar uma Unidade de Serviços, para a realização de atividades educacionais e sociais, vinculadas aos Programas de Educação, Cultura, Saúde, Lazer e Assistência, destinadas prioritariamente aos Comerciários do Município, sendo que as obras de construção deverão ser iniciadas no prazo máximo de 30 (trinta) meses, contados a pa'r It, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná da data de assinatura da competente Escritura Pública de Doação e a partir dessa, mais 30 (trinta) meses para a sua conclusão. Parágrafo único: O SESC/PR deverá priorizar, além das realizações de sua programação comum, o desenvolvimento de seu Programa de Comprometimento em Gratuidade — PCG, destinado h promoção de atividades educacionais gratuitas As pessoas de baixa renda, segundo critérios da mesma Entidade. Art.32. Fica reservado ao Município o direito de requerer informações, quando julgar necessário, sobre as realizações das atividades da Donatária e o fiel cumprimento das finalidades desta doação. Art.42. Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/PR, Administração Regional no Estado do Paraná, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua André de Barros, 750, Centro, em Curitiba, Paraná, inscrita no CNPJ sob n° 03.541.088/0001-47, o lote de terras sob n224-24-G/24-G/1-24-G/2-17-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17- 1-24-24-G/24-G/1-24G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-05, com área de 3.923,20 m2 (três mil, novecentos e vinte e três metros e vinte centímetros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações: Principiando no marco com o lote 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-24-24-G/24-G/1-24- G/2-17-1-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-01 (Alarga- mento da Rua Tico Tico Rei) deste ponto segue confrontando com o lote 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-24-24-G/24-G/1-24- G/2-17-1-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-04 em uma distância de 71,33 metros, até outro marco convertendo se a direita, confrontando com o lote 24-24-G/24-G/1-24-G/2- 17-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-1-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-06 em uma distância de 55,00 metros, até outro marco convertendo h direta confrontando com o mesmo lote em uma distância de 71,33 metros, até um marco convertendo a direita, confrontando com o lote 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-1-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/A-24-24- G/24-G/1-24-G/2-17-G-01 (Alargamento da Rua Tico Tico Rei) no rumo 60246475W em uma distância de 55,00 metros até chegar ao ponto de partida. Imóvel objeto da Matricula n° 40.816, do 2° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Arapongas, Paraná. Art.52. A entidade donatária compromete-se a edificar um Centro de Educação Profissional, para a realização de atividades de Educação e Formação Profissional, suficientes para atender a demanda de Comerciários do Município, sendo que as obras de construção deverão ser iniciadas no prazo máximo de 30 (trinta) meses, contados a partir da data de assinatura da competente Escritura Pública de Doação e a partir dessa, mais 30 (trinta) meses para a sua conclusão. ParágrafoCalico:O SENAC/PR deverá priorizar, além das realizações de sua programação comum de cursos profissionalizantes nas áreas do comércio de bens, serviços e turismo, o desenvolvimento de seu Programa SENAC de Gratuidade — PSG,destinado à promoção de cursos profissionalizantes gratuitos As pessoas de baixa renda, segundo critérios da mesma Entidade. Art.62. Fica reservado ao Município o direito de requerer informações, quando julgar necessário, sobre as realizações das atividades da Donatária e o fiel cumprimento das finalidades desta doação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná VitrOYV Art.72. Cabe às entidades SESC/PR e SENAC/PR destinarem os imóveis doados para suas respectivas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinagão e nem alienar, ceder, ou a qualquer titulo transferir as áreas a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena de reversão da posse dos imóveis e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito de indenização ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.82. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal nos termos doart. 11 da Lei n9 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar imediata e definitivamente as áreas de terras citadas nos artigos 1° e 49desta lei, desafetando-as do patrimônio público municipal. Art.9° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart. 72da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008. Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de maio 12017. FSECRETARIA-EXECUTIVil Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Ernla/ 05 12W.1.4 Funcion t'rla LUCIAHELENA GOMES GOLON Secretária Municipal de Administração