| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4573 / 2017 |
| Date | 2017-05-03 |
| Ementa | INSTITUI A "SEMANA DO FESTIVAL DE MÚSICA" (SEFEMU) NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná. ,a1111111M=111 LEI W. 4.573, DE 03 DE JULHO DE 2017. INSTITUI A "SEMANA DO FESTIVAL DE MÚSICA" (SEFEMU) NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, no uso das atribuições quethesão conferidas peloArt. 48, § 7°, da Lei Orgânica do Município de Arapongas, e peloArt. 188, § 3°, da Resolução n° 204/1991 — Regimento Interno -, PROMULGA a seguinte Lei. Art.10. Fica instituída, no âmbito do Município de Arapongas — PR, a "Semana do Festival de Música" (SEFEMU), a ser realizada na semana do aniversário da cidade (10 de outubro) de cada ano, com duraçãominimade 3 (três) dias. Art.2°. Poderão inscrever-se para participar da "Semana do Festival de Música" (SEFEMU), músicos residentes no Município de Arapongas — PR e de outros Municípios. Art.3°. A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos (SECLE) de Arapongas — PR deverá constituir um corpo de jurados denominado "Comissão Julgadora" que será composta por pessoas de notório conhecimento musical e que levará em conta para o julgamento das músicas concorrentes, os seguintes aspectos: música (letra, melodia e harmonia) e interpretação (ritmo afinação, apresentação e arranjo). Art.4'. 0 Município de Arapongas — PR, com o apoio da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos (SECLE) poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, visando divulgar a Semana do Festival de Musica de Arapongas, bem como possibilitar aos primeiros colocados de cada categoria uma premiação para incentivar o aprimoramento musical no meio artístico. Art.5°. A "Semana do Festival de Música" (SEFEMU) passará a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Arapongas — PR. Art.6°. A organização da "Semana do Festival de Música" de Arapongas-PR será de responsabilidade da Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos. Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná rapong,as-03 de julho de 2017. /I/ tos Presidente/ Camara Municipal deArapongas Estadodo Parana" - Art.7°. 0 Festival será dividido em tantas categorias quantas houver músicos e bandas ou conjuntos musicais inscritos (e.g. Rock; Jazz; Blues; Folk;MPB;Gospel; Sertanejo; Samba; Pagode; entre outras), cabendo à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos a determinação e delimitação dos locais/parques em que cada estilo musical deverá ser apresentado, levando-seem consideração sobretudo o maior grau de afinidade entre cada uma das categorias / estilos musicais. Art.8°. A participação no Festival é aberta a qualquer pessoa física, com idade igual ou superior a 18 (dezoito anos) ou menores com autorização do responsável legal, desde que satisfaça as condições previstas na presente lei. Art.9°. A inscrição é obrigatória, devendo ser efetuada em ficha própria, que estará disponibilizada nositeda Prefeitura Municipal de Arapongas — PR (http://wvvw.arapongas.pr.gov.br). Art.10. As inscrições deverão ser efetuadas no período de 01 a 30 de setembro de cada ano. Art.11. A Comissão Organizadora da Semana do Festival de Musica de Arapongas — PR deverá gravar um CD com as musicas finalistas para efeito de registro histórico do Festival e ainda como forma de presentear os próprios compositores, patrocinadores e divulgar o festival. Art.12. Os critérios e requisitos necessários para as inscrições, bem como todas as regras e informações pertinentes em relação à Semana do Festival de Musica" de Arapongas — PR deverão estar previstas em Regulamento Geral Próprio, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos. Art.13. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.14. 0 Poder Executivo fica autorizado a buscar formas de incentivo para custear as despesas oiundas das ações exigidas nesta lei. Art.15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Harpia n° 389 - Centro - -0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná