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norma nº 4573/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4573 / 2017
Date 2017-05-03
EmentaINSTITUI A "SEMANA DO FESTIVAL DE MÚSICA" (SEFEMU) NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná. ,a1111111M=111 
LEI W. 4.573, DE 03 DE JULHO DE 2017. 
INSTITUI A "SEMANA DO FESTIVAL DE MÚSICA" 
(SEFEMU) NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, no uso 
das atribuições quethesão conferidas peloArt. 48, § 7°, da Lei Orgânica do Município de 
Arapongas, e peloArt. 188, § 3°, da Resolução n° 204/1991 — Regimento Interno -, 
PROMULGA a seguinte Lei. 
Art.10. Fica instituída, no âmbito do Município de Arapongas — PR, a "Semana 
do Festival de Música" (SEFEMU), a ser realizada na semana do aniversário da cidade (10 
de outubro) de cada ano, com duraçãominimade 3 (três) dias. 
Art.2°. Poderão inscrever-se para participar da "Semana do Festival de 
Música" (SEFEMU), músicos residentes no Município de Arapongas — PR e de outros 
Municípios. 
Art.3°. A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos (SECLE) de 
Arapongas — PR deverá constituir um corpo de jurados denominado "Comissão Julgadora" 
que será composta por pessoas de notório conhecimento musical e que levará em conta para 
o julgamento das músicas concorrentes, os seguintes aspectos: música (letra, melodia e 
harmonia) e interpretação (ritmo afinação, apresentação e arranjo). 
Art.4'. 0 Município de Arapongas — PR, com o apoio da Secretaria Municipal 
de Cultura, Lazer e Eventos (SECLE) poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, 
visando divulgar a Semana do Festival de Musica de Arapongas, bem como possibilitar aos 
primeiros colocados de cada categoria uma premiação para incentivar o aprimoramento 
musical no meio artístico. 
Art.5°. A "Semana do Festival de Música" (SEFEMU) passará a fazer parte 
do Calendário Oficial de Eventos do Município de Arapongas — PR. 
Art.6°. A organização da "Semana do Festival de Música" de Arapongas-PR 
será de responsabilidade da Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Cultura, Lazer e Eventos. 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
rapong,as-03 de julho de 2017. 
/I/ 
tos 
Presidente/ 
Camara Municipal deArapongas 
Estadodo Parana" - 
Art.7°. 0 Festival será dividido em tantas categorias quantas houver músicos 
e bandas ou conjuntos musicais inscritos (e.g. Rock; Jazz; Blues; Folk;MPB;Gospel; 
Sertanejo; Samba; Pagode; entre outras), cabendo à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer 
e Eventos a determinação e delimitação dos locais/parques em que cada estilo musical deverá 
ser apresentado, levando-seem consideração sobretudo o maior grau de afinidade entre cada 
uma das categorias / estilos musicais. 
Art.8°. A participação no Festival é aberta a qualquer pessoa física, com 
idade igual ou superior a 18 (dezoito anos) ou menores com autorização do responsável legal, 
desde que satisfaça as condições previstas na presente lei. 
Art.9°. A inscrição é obrigatória, devendo ser efetuada em ficha própria, que 
estará disponibilizada nositeda Prefeitura Municipal de Arapongas — PR 
(http://wvvw.arapongas.pr.gov.br). 
Art.10. As inscrições deverão ser efetuadas no período de 01 a 30 de 
setembro de cada ano. 
Art.11. A Comissão Organizadora da Semana do Festival de Musica de 
Arapongas — PR deverá gravar um CD com as musicas finalistas para efeito de registro 
histórico do Festival e ainda como forma de presentear os próprios compositores, 
patrocinadores e divulgar o festival. 
Art.12. Os critérios e requisitos necessários para as inscrições, bem como 
todas as regras e informações pertinentes em relação à Semana do Festival de Musica" de 
Arapongas — PR deverão estar previstas em Regulamento Geral Próprio, de 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos. 
Art.13. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.14. 0 Poder Executivo fica autorizado a buscar formas de incentivo para 
custear as despesas oiundas das ações exigidas nesta lei. 
Art.15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - -0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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