| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4563 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | CRIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 4.563, DE 30 DE MAIO DE 2017 Cria a Semana de Conscientização e Combate à Alienação Parental. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. É criada a Campanha Municipal de Conscientização e Combate a Alienação Parental, a ser realizada pela iniciativa privada, preferencialmente na semana do dia 25 de Abril. Art.22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 30 de maio e 2017. E.CTE-TA EXECUTIVA TAPublicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município EmOiaM 1 09no. SER 10 ONORE DA SILVA Prefeito LUCIAHELENA GOMES GOLON Fundia ria Secretária Municipal de Administração