sessao nº 28

EDITAL DA PAUTA No 51/2025



EDITAL DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA A 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1o ANO LEGISLATIVO DA 19a LEGISLATURA, a se realizar no dia 08 de setembro de 2025, de acordo com a seguinte ordem de classificação (Art. 148, R. Interno).





EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI:



01 – PROJETO DE LEI Nº 39/2025 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.962, de 02 de março de 2012, que trata da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Com Deficiência e dá outras providências.



02 – PROJETO DE LEI Nº 40/2025 - Dispõe sobre a inclusão de incisos ao Art. 195 da Lei nº 5.005, de 29 de setembro de 2021, que trata sobre a aplicação da taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento do solo.





EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:



01 – DE INICIATIVA DO VEREADOR PAULO GRASSANO – PROJETO DE LEI L Nº 37/2025 - Dispõe sobre a vedação à participação em licitações e à celebração de contratos com o Município de Arapongas por empresas e pessoas físicas vinculadas que tenham abandonado obras públicas, cometido irregularidades ou feito uso indevido de recursos públicos, e dá outras providências.



02 – DE INICIATIVA DA VEREADORA MARILSA STAUB VENDRAMETTO – PROJETO DE LEI L Nº 39/2025 - Estabelece a fixação de cartaz com instruções da Manobra de Heimlich em estabelecimentos que comercializam ou manipulam alimentos no município de Arapongas, e dá outras providências.



03 – DE INICIATIVA DO VEREADOR DÉCIO ROBERTO ROSANELI – PROJETO DE LEI Nº 45/2025 - Institui o Programa Municipal de Prevenção aos Impactos das Apostas Online (Bets) e Jogos de Azar e estabelece diretrizes para o Combate à Ludopatia, proíbe a veiculação de publicidade de casas de apostas e jogos de azar em espaços públicos municipais, e dá outras providências.



04 – DE INICIATIVA DO VEREADOR ANTONIO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS – PROJETO DE LEI L Nº 47/2025 - Institui em Arapongas o Programa “Ciclista Seguro – Primeiros Socorros sobre duas rodas”, com o objetivo de promover a conscientização, a prevenção de acidentes e a capacitação em primeiros socorros voltados aos ciclistas do município





EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:



01 – PROJETO DE LEI Nº 42/2025 - Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de junho de 2023, e dá outras providências.





EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS O SEGUINTE REQUERIMENTO:



01 – DE INICIATIVA DO VEREADOR ANTÔNIO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS – REQUERIMENTO Nº 91/2025 - Requer a Vossa Excelência que seja encaminhada Moção de Aplausos à Assembleia Estrela da Paz nº 9 da Ordem Internacional do Arco-Íris para Meninas, em reconhecimento à relevância de sua atuação em prol do Município de Arapongas – PR. 

A referida entidade tem se destacado pelo trabalho desenvolvido junto à comunidade araponguense, promovendo ações de caráter social e espiritual que contribuem de maneira significativa para o fortalecimento dos valores éticos, morais e comunitários em nossa sociedade. 

JUSTIFICATIVA 

O presente requerimento visa conferir o devido reconhecimento à Assembleia Estrela da Paz nº 9 da Ordem Internacional do Arco-Íris para Meninas, instituição que, desde a sua instalação em Arapongas no ano de 2003, tem escrito uma história de dedicação, solidariedade e formação de carácter, tornando-se uma verdadeira parceira no desenvolvimento social do município. 

1. Histórico e Missão Institucional: 

A Ordem Internacional do Arco-Íris para Meninas é uma instituição filantrópica internacional, sem fins lucrativos, fundada em 1922 no estado de Oklahoma, Estados Unidos, e estabelecida no Brasil a partir de 1992. Patrocinada e apoiada pelas respeitáveis Lojas Maçônicas “Túllio França”, “Estrela de Arapongas” e “Pássaros da Paz”, a Ordem tem como objetivo primordial a formação cívica e moral de jovens na faixa etária de 11 a 20 anos, incutindo-lhes valores fundamentais como cidadania, responsabilidade, disciplina, empatia e solidariedade. 

2. Impacto Quantitativo e Formativo: 

Em suas mais de duas décadas de atuação ininterrupta em solo araponguense, a Assembleia já impactou positivamente a vida de mais de 177 jovens, que por lá passaram e foram instrumentalizadas para a vida. Atualmente, conta com 23 meninas ativas que, por meio de um programa estruturado, desenvolvem na prática competências essenciais para o século XXI, como oratória, liderança, trabalho em equipe, tomada de decisão e resolução de problemas. Essas habilidades transcendem o ambiente da Ordem, refletindo-se positivamente em seu desempenho escolar, futuro profissional e relações sociais. 

3. Abrangência e Diversidade das Ações Filantrópicas (2024-2025): 

A Assembleia distingue-se pela amplitude de seu leque de atuação, beneficiando praticamente todos os segmentos vulneráveis da sociedade, com destaque para as seguintes iniciativas recentes: 

• Assistência ao Idoso: Realização de uma festa junina para os residentes do Condomínio de Idosos Ozanam, proporcionando-lhes momentos de alegria e interação social, além da doação de produtos de limpeza essenciais ao Lar Santo Antônio Pão dos Pobres, garantindo melhores condições de higiene e bem-estar. 

• Proteção à Infância e Juventude: Visitas e prestação de apoio ao Lar Sagrada Família, na cidade de Apucarana, instituição que acolhe crianças em situação de vulnerabilidade social, estendendo seu braço solidário para além dos limites municipais. 

• Fomento à Educação e Cultura: Doação de materiais escolares ao Colégio Municipal Colônia Esperança e de livros à Escola Municipal Heloísa Giancristofaro e às Damas de Caridade, ações concretas que incentivam a leitura, facilitam o acesso à educação e combatem a evasão escolar. 

• Proteção Animal e Conscientização Ambiental: Doação de materiais para o Canil Municipal e organização de feiras de adoção em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente, além da plantação de mudas de araucárias e promoção de ações de conscientização, demonstrando um compromisso com todas as formas de vida e com a sustentabilidade. 

• Combate à Fome e à Pobreza: Doação de alimentos à senhora Creuza, que diariamente confecciona e distribui marmitas para a população em situação de rua, e entrega de cestas básicas à Casa da Acolhida, aliviando o peso da insegurança alimentar em nosso município. A distribuição de kits de Páscoa em bairros carentes levou alegria e esperança a dezenas de famílias. 

• Promoção da Saúde: Participação ativa no McDia Feliz, cuja renda foi integralmente revertida para a ONG Viver, entidade que presta suporte indispensável a crianças e adolescentes em tratamento oncológico. 

• Advocacy e Conscientização Cívica: Engajamento na campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência de Gênero”, posicionando-se publicamente sobre uma questão social urgente e educando suas jovens integrantes sobre a importância da equidade de género. 

• Lazer e Integração Familiar: Organização de "Ruas do Recreio", eventos que promovem o brincar saudável e a convivência familiar em comunidade, revitalizando espaços públicos com atividades recreativas. 

4. Sustentabilidade e Gestão: 

Vale ressaltar que todas estas ações são viabilizadas pelo esforço próprio da Assembleia, nomeadamente através da organização anual do "Show de Prêmios", evento idealizado e executado pelas próprias jovens com o apoio de suas famílias, para angariar os fundos necessários para custear materiais, transporte e a execução de todos os projetos sociais ao longo do ano. 

Diante de um curriculum tão vasto e de um impacto social tão profundo e diversificado, que efetivamente fortalece o tecido espiritual, moral e social de Arapongas, torna-se não apenas um gesto de justiça, mas um dever desta Casa, o reconhecimento público através desta Moção de Aplausos. A Assembleia Estrela da Paz nº 9 é um orgulho para nosso município e um exemplo luminoso de como a juventude, quando bem guiada, pode ser a maior força transformadora de uma comunidade. 



02 – DE INICIATIVA DO VEREADOR LEVI APARECIDO XAVIER – REQUERIMENTO Nº 92/2025 - Requer que seja enviada Moção de Aplausos e Reconhecimento ao atleta Flávio Pelisser, o “Falcão”, em razão de sua brilhante trajetória esportiva, que tanto honra o nome de Arapongas no cenário da luta de braço. 

Justificativa: 

Flávio iniciou sua carreira ainda na adolescência, com apenas 16 anos de idade, e desde então vem acumulando conquistas expressivas. No decorrer dos últimos anos, destacou-se em importantes competições regionais, sendo campeão do Londrina Open em diversas edições e também vencedor do Circuito ETS de Luta de Braço. Sua dedicação o levou a representar Arapongas em competições nacionais, como o Campeonato Brasileiro Interclubes, Copa Brasil e torneios de seleções, onde já conquistou sete títulos brasileiros, consolidando-se como um dos principais nomes da modalidade no país. 

Em âmbito estadual, Flávio também demonstrou talento e superação. No Campeonato Paranaense de 2022, conquistou o primeiro lugar nas categorias PCD, tanto no braço direito quanto no braço esquerdo, além de medalhas nas categorias de 100 kg e Master. Atualmente, segue representando nossa cidade com determinação, disputou o Campeonato Paranaense de 2025 e conquistou seu quarto título estadual. 

Essa trajetória de esforço, superação e conquistas faz de Flávio Pelisser um verdadeiro exemplo para nossa comunidade. Seu desempenho eleva o nome de Arapongas e inspira jovens atletas, mostrando que com dedicação e disciplina é possível alcançar grandes resultados. Por isso, rendemos a ele nossas justas homenagens, através desta Moção de Aplausos, como forma de reconhecimento por todo o trabalho, empenho e orgulho que proporciona ao esporte araponguense. 

Sendo assim, conto com o apoio dos nobres pares para aprovar por unanimidade esta solicitação.



03 – DE INICIATIVA DO VEREADOR PAULO GRASSANO – REQUERIMENTO Nº 93/2025 - Requer aprovação deste requerimento afim de que seja encaminhada um oficio para ao coordenador do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 solicitando informações a respeito de eventuais falhas, interrupções ou indisponibilidades na linha telefônica 192, destinada ao atendimento de urgências médicas, bem como nos números adicionais disponibilizados à população. 

Este vereador tem recebido uma série de reclamações sobre a falta de eficácia nas ligações ao 192 - SAMU, inclusive nos números adicionais divulgados por eles 

Considerando a relevância do serviço prestado pelo SAMU e sua essencialidade para a garantia de pronto atendimento em situações de emergência, solicitamos a gentileza de responder, de forma objetiva, aos seguintes questionamentos: 

1. Por que o número 192 tem caído com tanta frequência? Informe, de forma clara, a razão de tais ocorrências. 

2. Existe alguma solução em vista para resolver o problema? 

3. Caso se trate de problema relacionado à telefonia, existe alguma alternativa de atendimento para assegurar a continuidade do serviço? 

Outrossim, pedimos também que sejam informadas as medidas já adotadas ou previstas para sanar as falhas relatadas, a fim de assegurar a plena eficiência e continuidade do serviço. 

Sendo assim, conto com o apoio dos nobres pares para aprovar por unanimidade esta solicitação.





Sala das Sessões, 05 de setembro de 2025.









MARCIO ANTÔNIO NICKENIG

Presidente