sessao nº 29

EDITAL DA PAUTA No 52/2025



EDITAL DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA A 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1o ANO LEGISLATIVO DA 19a LEGISLATURA, a se realizar no dia 15 de setembro de 2025, de acordo com a seguinte ordem de classificação (Art. 148, R. Interno).





EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO TEMOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI:



01 – PROJETO DE LEI Nº 42/2025 - Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de junho de 2023, e dá outras providências.





EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:



01 – DE INICIATIVA DA VEREADORA ROSEMARY SOARES GOMES FARIAS – PROJETO DE LEI L Nº 54/2025 - Autoriza o Poder Executivo a arrecadar ração para animais em eventos promovidos no Município de Arapongas e estabelece diretrizes para sua destinação, transparência e controle, e dá outras providências.





EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO TEMOS O SEGUINTE REQUERIMENTO:



01 – DE INIVCIATIVA DE TODOS OS VEREADORES – REQUERIMENTO Nº 96/2025 - Requerem seja encaminhado o presente à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para que preste os devidos esclarecimentos. 

Conforme amplamente divulgado pela mídia e, inclusive, pelo próprio site da Prefeitura Municipal de Arapongas, constava que, entre os anos de 2019 e 2023, seriam realizados investimentos superiores a R$ 200 milhões no município, envolvendo obras de abastecimento hídrico, esgotamento sanitário e outros serviços de saneamento. 

Entretanto, até a presente data, constata-se que a prestação de serviços apresenta falhas significativas, com registros frequentes de desabastecimento hídrico em finais de semana em determinadas regiões da cidade, mesmo estando em vigor o Contrato nº 394/2005 firmado com esta municipalidade. 

Diante desse cenário, requer-se à SANEPAR as seguintes informações: 

- Percentual atualizado da cobertura de esgotamento sanitário no Município de Arapongas. 

- Obras que estavam em andamento e que ainda não se encontram concluídas, com detalhamento da fase em que se encontram. 

- Considerando os anúncios de novos investimentos, inclusive em 2025, na ordem de aproximadamente R$ 270 milhões, requer-se a discriminação: 

- Dos investimentos já efetivados, 2019-2025, com respectivos valores aplicados e descrição das obras; 

- Do planejamento futuro, especificando os investimentos ainda a serem realizados com os recursos mencionados. 

Assim, a presente Casa Legislativa, no exercício da função de fiscalização e com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, bem como na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), pede e espera resposta formal ao presente requerimento.



02 – DE INICIATIVA DO VEREADOR DÉCIO ROBERTO ROSANELI – REQUERIMENTO Nº 98/2025 - Requer seja encaminhado o presente à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito - SESTRAN, para que preste informações concernentes às medidas de segurança viária que poderão ser adotadas, ou que estejam em estudo, para a Rua Canastreiro, nas proximidades das residências de nº 608 e 620, no Jardim Santa Efigênia. 

Ocorre que o citado logradouro público passou recentemente por uma obra de prolongamento, resultando em uma via extensa, reta e sem cruzamentos, circunstância que tem propiciado o tráfego de veículos automotores e motocicletas em alta velocidade. Além disso, há relatos e denúncias de moradores de que o local vem sendo utilizado para práticas ilegais de corrida de rua (popularmente conhecidas como “rachas”), expondo pedestres, ciclistas, motoristas e motociclistas a riscos iminentes, em especial crianças que circulam pela região. 

Diante da gravidade da situação e do risco potencial de acidentes, este Requerimento busca obter informações quanto às providências a serem tomadas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito - SESTRAN no sentido de garantir a segurança viária da comunidade. 

Assim, nos termos do art. 15, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, requer sejam prestadas, no prazo de 15 (quinze) dias, as seguintes informações: 

1. Há previsão de implantação de redutor de velocidade (lombada), com a devida sinalização vertical e horizontal, nas proximidades das residências de nº 608 e 620, na Rua Canastreiro, no Jardim Santa Efigênia, onde se inicia o prolongamento da via? 

2. Caso não haja previsão, existe algum estudo de viabilidade técnica para a implantação de medidas de segurança viária neste local? 

3. Quais outras providências a SESTRAN pretende adotar para coibir o excesso de velocidade e as práticas ilegais de corrida no referido trecho? 

Sendo assim, contando com o apoio de vossas excelências pede espera a aprovação unânime dos nobres pares. 





Sala das Sessões, 12 de setembro de 2025.









MARCIO ANTÔNIO NICKENIG

Presidente