norma nº 3732/2021

LEI MUNICIPAL N° 3.732, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Dá publicidade aos termos da Regularização
Fundiária que com base no Provimento Conjunto n.
02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o
procedimento de titulação dos lotes inseridos em
áreas irregulares do município de Araucária nos
termos do "Programa Moradia Legal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei dá publicidade aos termos do Plano Local de Habitação de
Interesse Social – PLHIS Araucária, autoriza o procedimento técnico, prevê a intervenção do
município de Araucária para desenvolver o "Programa Moradia Legal" nas áreas designadas em
sua extensão, bem como instrumentaliza e autoriza a titulação dos lotes, nos termos do
Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Parágrafo único. O Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS
Araucária, o Provimento Conjunto n. 02/2020 e todo o material técnico procedimental oriundo do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná são partes integrante da presente Lei municipal,
capitulados como anexos.
Art. 2º O Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS Araucária, em
sua etapa inicial têm por objetivo geral:
I - regularizar jurídica e administrativamente as ocupações consolidadas nas
áreas carentes de intervenção;
II - efetivar o cumprimento da função social da propriedade urbana;
III - assegurar o direito à moradia à população de baixa renda;
IV - cumprir os preceitos insculpidos em Lei, e, especificamente, no Provimento
Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 3º A definitiva e individualizada titulação dos lotes será alcançada por meio
da aplicação do instrumento oriundo do Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná denominado
Lei nº 3.732/2021 - Pág. 2/221
"Programa Moradia Legal", que será operacionalizado por equipe técnica capacitada em regime
de cooperação parametrizada pelo Poder Judiciário.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal submete sua intervenção na regularização
jurídica de cada área designada ao desenvolvimento do Plano Local de Habitação de Interesse
Social – PLHIS Araucária - "Programa Moradia Legal", de modo a confirmar sua característica de
área urbana consolidada, cuja titulação atenda ao interesse público.
§ 1º A intervenção do "Programa Moradia Legal" em cada área será declarada
especificamente por meio de documento formal expedido pela municipalidade, em cumprimento
aos termos consignados no caput deste artigo, bem como no Provimento Conjunto n. 02/2020 do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando autorizada execução em imóveis públicos ou
submetidos à intervenção do Poder Público.
§ 2º Todas as áreas efetivamente aptas a contemplarem o Programa serão
devidamente adequadas, elencadas e declaradas pela Administração Pública através do
documento oficial que deverá constar na instrução do respectivo processo judicial.
§ 3º As áreas previstas no § 2º supra serão consideradas áreas urbanas
consolidadas, nos termos do Artigo Segundo do Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Araucária, 31 de agosto de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo n°74161/2021
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ANEXO I - PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
P05- Estratégias de Ação
Versão Final Revisada II
Outubro 2011
PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO
DE INTERESSE SOCIAL - PLHIS
ARAUCÁRIA - PR
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Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS 
ARAUCÁRIA - PR 
ETAPA 3 – Estratégias de Ação – Final Revisada II
i
SUPERVISÃO/COORDENAÇÃO
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
Rua Pedro Druszcz, 111 
CEP: 83702-080 ARAUCÁRIA-PR 
CNPJ: 76.105.535/0001-99 
Secretário Municipal de Planejamento – Leonardo Afonso Brusamolin Jr.
EXECUÇÃO
ECOTÉCNICA – TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA. 
Rua José Fabiano Barcik, 406. Bairro Cajuru. 
CEP: 82.940-050 – Curitiba – Paraná 
E-mail: etc@ecotecnica.com.br
Fone/fax: (0*41) 3026-8639 / 3026-8641 / cel: 9934-3334 
CNPJ: 02.610.553/0001-91 
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Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS 
ARAUCÁRIA - PR 
ETAPA 3 – Estratégias de Ação – Final Revisada II
ii
EQUIPE DE COORDENAÇÃO MUNICIPAL
(Decreto Municipal n° 23.791/2010) 
COORDENADOR 
Secretaria Municipal de Planejamento 
Humberto Ricardo de Andrade Castro 
VICE-COORDENADORA 
COHAB - ARAUCÁRIA 
Silmara Maruska 
EQUIPE DE APOIO MUNICIPAL
(Decreto Municipal n° 23.791/2010) 
Secretaria Municipal de Assistência Social Silvana Cordeiro dos Santos 
Secretaria Municipal de Planejamento Fabiana Moreno Casado 
Tatiana de Souza 
Marilis Gonçalves Davanso 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente Tadeu Lucaski 
Eduardo Padilha Pinto Jr. 
Secretaria Municipal de Obras Públicas Eliane Pereira de Lima 
Secretaria Municipal de Urbanismo Josiane Novak 
Marcelo Gil Kuligovski 
COHAB - Araucária Marcelo de Souza Pinto 
Elaine Cristina Carreiro 
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Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS 
ARAUCÁRIA - PR 
ETAPA 3 – Estratégias de Ação – Final Revisada II
iii
NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO
(Formado e Aprovado na 1ª Audiência Pública) 
Secretaria Municipal de Urbanismo Mario Celso Rigolino Torres 
Naomi Endo Moreira Paes 
Secretaria Municipal de Planejamento Leonardo Afonso Brusamolin Jr. 
Humberto Ricardo de Andrade Castro 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente Eduardo Kuduavski 
Tadeu Lucaski 
Secretaria Municipal de Assistência Social Uriema Rita Ehlke Gomes 
Fabíola C. da Silva Karas 
COHAB - Araucária Silmara Maruska 
Jaime Carlos Brum 
Companhia de Desenvolvimento de Araucária - 
CODAR 
Paulo Henrique Areias Horacio 
Renaldo Rodrigues 
Companhia Municipal de Transporte Coletivo - CMTC Euzelene Aparecida Jacomel 
Paulo Feres Bockor 
Sindicato da Construção Civil do Estado do Paraná - 
SINDUSCON 
Erlon Donavan Rotta Ribeiro 
Tiago Colaço Güetter 
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do 
Estado do Paraná – CREA PR 
Ricardo Esteves Marrafão 
Denis César Toniolo 
Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI￾PR 
Arlindo Aparecido Zital da Silva 
Samir Traya 
Associação de Moradores Lucio Correa de Queiros 
Cristina Costa 
Associação de Moradores Nilda Maria Pinheiro 
José Carlos de Queiros Carneiro 
Associação de Moradores Celso Nicaço da Silva 
Severino Saturnino do Nascimento 
Terra Nova Regularizações Fundiárias Felipe Rigo 
Ana Valéria Chaves 
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Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS 
ARAUCÁRIA - PR 
ETAPA 3 – Estratégias de Ação – Final Revisada II
iv
EQUIPE TÉCNICA CONSULTORIA
Coordenação 
Coordenação Geral Arquiteta e Urbanista Esp. Sandra Mayumi Nakamura CREA-PR 33.072/D
Coordenação Adjunta Arquiteto e Urbanista Esp. Vanessa Boscaro 
Fernandes 
CREA-PR 70.332/D 
Coordenação Técnica Arquiteta e Urbanista Letícia Schmitt Cardon de 
Oliveira
CREA-PR 83.417/D
 
Equipe complementar 
Arquiteto e Urbanista Lóris Carlos Guesse CREA-PR 3.640/D 
Arquiteto e Urbanista Walter Gustavo Linzmayer CREA-PR 73.015/D 
Arquiteta e Urbanista Thalita Sayuri Miura CREA-PR 84.276/D 
Engenheiro Civil / Sanitarista Nilo Aihara CREA-PR 8.040/D 
Economista Elisabete Tieme Arazaki CORECON-PR 4963-8 
Assistente Social Maria Alice Erthal CRESS 37.038 
Socióloga Ana Maria Santin SINDSOC / PR 189/96 
Advogada Esp. Lucia b. C. Blicharski OAB Nº 37.951 
Equipe de Apoio
Comunicação e artes gráficas Fernanda Knopik 
Cartografia Geógrafo Antônio M. Ferreira 
Engenharia Ambiental Leana Carolina Ferreira 
Engenharia Ambiental André Luis Mello 
Engenharia Civil Murilo Santiago Vargas 
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Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS 
ARAUCÁRIA - PR 
ETAPA 3 – Estratégias de Ação – Final Revisada II
v
APRESENTAÇÃO
Este documento configura as Estratégias de Ação - Produto 5 – Versão Final Revisada II, parte integrante 
da Etapa 3 da elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), para o município de 
Araucária – PR, conforme contrato nº 145/2010, firmando entre a Prefeitura Municipal de Araucária e a 
empresa de consultoria ECOTÉCNICA TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA.
O PLHIS segue o Plano de Trabalho aprovado pelo Ministério das Cidades, sob Contrato de Repasse nº 
0236.463-85/2007 (MCIDADES e FNHIS) e está em consonância com o Manual de Contratação e Execução 
do Ministério das Cidades e com o Manual de Apresentação de Propostas da Ação Apoio à Elaboração de 
Planos Locais de Habitação de Interesse Social e demais legislações aplicáveis. 
O PLHIS de Araucária tem como intuito principal a síntese da caracterização do setor habitacional, com base 
no diagnóstico elaborado anteriormente, para estabelecimento de programas e ações específicas que 
viabilizem a produção de novas moradias, realocações de habitações em áreas de risco e áreas de 
preservação permanente, bem como a regularização fundiária no território municipal de Araucária. 
Cabe ressaltar que todo o conteúdo está em consonância com as normas técnicas e legais pertinentes, para 
que de forma participativa e democrática se construa o Plano Local de Habitação de Interesse Social 
(PLHIS), mediante o estabelecimento de diretrizes, metas e ações para que as questões habitacionais e 
fundiárias do município sejam solucionadas com êxito. 
Desta forma, o presente produto é composto por: (i) introdução, (ii) síntese do diagnóstico; (iii) princípios, 
diretrizes e objetivos; (iv) ações de suporte; (v) programas; (vi) metas e indicadores; (vii) monitoramento e 
avaliação; (viii) fontes de financiamento e por fim, (ix) as considerações finais. 
E ainda, consta no final do documento o Projeto de Lei nº 1.298/2011 que dispõe sobre a Política Municipal 
de Araucária encaminhado à Câmara de Vereadores de Araucária para apreciação e posteriormente 
aprovação. 
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Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS 
ARAUCÁRIA - PR 
ETAPA 3 – Estratégias de Ação – Final Revisada II
vi
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO .............................................................................................................................. V
SUMÁRIO .......................................................................................................................................... VI
LISTA DE FIGURAS ....................................................................................................................... VIII
LISTA DE TABELAS ....................................................................................................................... VIII
LISTA DE QUADROS ........................................................................................................................ X
LISTA DE ANEXOS ........................................................................................................................... X
1 INTRODUÇÃO ............................................................................................................................. 1
2 SÍNTESE DO DIAGNÓSTICO ..................................................................................................... 3
2.1.1 Hierarquização e Priorização das Intervenções .......................................................................... 12
3 PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS .............................................................................. 15
3.1 PRINCÍPIOS ....................................................................................................................................... 15
3.2 DIRETRIZES ...................................................................................................................................... 17
3.3 OBJETIVOS ....................................................................................................................................... 19
4 AÇÕES DE SUPORTE .............................................................................................................. 21
4.1 IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SEU CONSELHO GESTOR............................. 22
4.1.1 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS ...................................................... 22
4.1.2 Conselho Gestor do FMHIS ........................................................................................................ 24
4.2 CADASTRO, ATUALIZAÇÃO DE DADOS E RECADASTRAMENTO HABITACIONAL ....................................... 25
4.2.1 Atendimento nos Projetos ........................................................................................................... 27
4.2.2 Instrumentos de avaliação para definição dos atendimentos de excepcional necessidade ....... 28
4.2.3 Ações Estratégicas ..................................................................................................................... 28
4.2.4 Recursos ..................................................................................................................................... 29
4.3 VIABILIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE LOTES ......................................................................................... 30
4.3.1 Ações Estratégicas ..................................................................................................................... 31
4.3.2 Recursos ..................................................................................................................................... 31
4.4 UTILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA PREVISTOS NO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E 
ESTATUTO DA CIDADE .................................................................................................................................... 32
4.4.2 Ações Estratégicas ..................................................................................................................... 51
4.4.3 Recursos ..................................................................................................................................... 51
4.5 FORTALECIMENTO DO ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – COHAB – ARAUCÁRIA52
4.5.1 Ações Estratégicas ..................................................................................................................... 52
Lei nº 3.732-2021 - Pág 10 de 221
Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS 
ARAUCÁRIA - PR 
ETAPA 3 – Estratégias de Ação – Final Revisada II
vii
4.5.2 Recursos ..................................................................................................................................... 52
5 PROGRAMAS ........................................................................................................................... 53
5.1 PROCESSO METODOLÓGICO .............................................................................................................. 53
5.2 PROGRAMA DE REALOCAÇÃO DE FAMÍLIAS EM ÁREAS DE RISCO E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE .... 57
5.2.1 Beneficiário ................................................................................................................................. 59
5.2.2 Objetivos ..................................................................................................................................... 59
5.2.3 Ações Estratégicas ..................................................................................................................... 59
5.2.4 Recursos ..................................................................................................................................... 60
5.3 PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE MORADIAS .......................................................................................... 63
5.3.1 Subprograma de Apoio à Produção Alternativa de Moradias ..................................................... 65
5.3.2 Subprograma de Apoio à Produção Privada de Moradias .......................................................... 68
5.3.3 Subprograma de Apoio à Produção Pública de Moradias .......................................................... 71
5.4 PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS ......................................................... 76
5.5 PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS ....................................................................................... 81
5.5.1 Beneficiário ................................................................................................................................. 82
5.5.2 Objetivos ..................................................................................................................................... 82
5.5.3 Ações Estratégicas ..................................................................................................................... 82
5.5.4 Recursos ..................................................................................................................................... 83
5.6 PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ....................................................................................... 84
5.6.1 Beneficiário ................................................................................................................................. 85
5.6.2 Objetivos ..................................................................................................................................... 86
5.6.3 Ações Estratégicas ..................................................................................................................... 87
5.6.4 Recursos ..................................................................................................................................... 89
5.6.5 Regularizador Social ................................................................................................................... 97
5.7 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ............................................................................................. 100
5.7.1 Beneficiários ............................................................................................................................. 101
5.7.2 Objetivos ................................................................................................................................... 101
5.7.3 Ações Estratégicas ................................................................................................................... 101
5.7.4 Recursos ................................................................................................................................... 102
5.8 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .......................................................................... 102
5.8.1 Beneficiário ............................................................................................................................... 103
5.8.2 Objetivos ................................................................................................................................... 103
5.8.3 Ações Estratégicas ................................................................................................................... 104
5.8.4 Recursos ................................................................................................................................... 104
5.9 RESUMO DOS INVESTIMENTOS ......................................................................................................... 105
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Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS 
ARAUCÁRIA - PR 
ETAPA 3 – Estratégias de Ação – Final Revisada II
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6 METAS E INDICADORES ....................................................................................................... 108
6.1 AÇÕES PONTUAIS ........................................................................................................................... 113
7 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO .............. 118
7.1 CRIAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ................................................................ 124
8 AÇÕES ESTRATÉGICAS FUTURAS ..................................................................................... 125
9 FONTES DE FINANCIAMENTO ............................................................................................. 126
9.1 ÂMBITO FEDERAL ............................................................................................................................ 128
9.2 ÂMBITO ESTADUAL .......................................................................................................................... 131
9.3 ÂMBITO MUNICIPAL ......................................................................................................................... 131
9.4 ORGANISMOS INTERNACIONAIS ........................................................................................................ 132
10 CONSIDERAÇÕES FINAIS ..................................................................................................... 141
11 REFERÊNCIAS ....................................................................................................................... 143
ANEXOS .......................................................................................................................................... 145
LISTA DE FIGURAS
Figura 1: Descrição entre as situações propostos para o PLHIS de Araucária ............................................... 11
Figura 2: Esquema das diretrizes e objetivos .................................................................................................. 20
Figura 3: Exemplo de aplicação do instrumento Outorga Onerosa do Direito de Construir ............................ 35
Figura 4: Esquema da definição dos programas ............................................................................................. 53
Figura 5: Estruturação dos programas centrais e transversais ........................................................................ 56
Figura 6: Esquema da estruturação dos programas ........................................................................................ 57
Figura 7: Desenho esquemático do processo de transferência de área .......................................................... 58
Figura 8: Exemplificação de moradias diversificadas e ocupação de lotes vazios em área infraestruturada .. 65
Figura 9: Exemplo de flexibilização de parâmetros para maior produção de lotes .......................................... 69
Figura 10: Matriz Avaliativa ............................................................................................................................ 122
Figura 11: Processo do Programa Minha Casa Minha Vida – famílias até 3 salários mínimos ..................... 130
Figura 12: Processo do Programa Minha Casa Minha Vida – famílias mais de 3 salários mínimos ............. 131
LISTA DE TABELAS
Tabela 1: Valores de Déficit Habitacional– Metodologia FJP – 2000 - 2010 ..................................................... 3
Tabela 2: Total de domicílios em área de preservação ambiental, sujeita à inundação e total de realocações. 4
Tabela 3: Quantitativo de inscritos na COHAB – Araucária – Faixa de renda de 0 a 10 salários mínimos ....... 5
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Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS 
ARAUCÁRIA - PR 
ETAPA 3 – Estratégias de Ação – Final Revisada II
ix
Tabela 4: Síntese da caracterização e necessidades habitacionais e de intervenção nos assentamentos 
precários. .................................................................................................................................................. 7
Tabela 5: Estimativa de investimentos para o PLHIS ...................................................................................... 12
Tabela 6: Quantitativo de domicílios existentes nos assentamentos precários ............................................... 13
Tabela 7: Relação dos assentamentos precários prioritários (0 a 2 anos) ...................................................... 14
Tabela 8: Recursos para a implementação do FMHIS existente ..................................................................... 24
Tabela 9: Recursos para o cadastro, atualização de dados e recadastramento habitacional ......................... 29
Tabela 10: Recursos para formação de estoque de áreas .............................................................................. 31
Tabela 11: Recursos para promover a utilização dos instrumentos da Política Urbana previstos no Plano 
Diretor Municipal e no Estatuto da Cidade .............................................................................................. 51
Tabela 12: Recursos para o fortalecimento da COHAB - Araucária ................................................................ 52
Tabela 13: Recursos para o programa de realocação de famílias em áreas de risco e de preservação 
permanente nos assentamentos prioritários (até 2 anos) ....................................................................... 60
Tabela 14: Recursos para o programa de realocação de famílias em áreas de risco e de preservação 
permanente nos assentamentos precários (3 a 5 anos) ......................................................................... 61
Tabela 15: Recursos para o programa de realocação de famílias em áreas de risco e de preservação 
permanente nos assentamentos precários (6 a 10 anos) ....................................................................... 62
Tabela 16: Recursos para o subprograma de Produção Alternativa de Moradias ........................................... 67
Tabela 17: Recursos para o Subprograma de Apoio à Produção Privada de Moradias .................................. 71
Tabela 18: Recursos para o Subprograma de Produção Pública de Moradias nos assentamentos precários 
prioritários (até 2 anos) ........................................................................................................................... 73
Tabela 19: Recursos para o Subprograma de Produção Pública de Moradias nos assentamentos precários 
prioritários (3 a 5 anos) ........................................................................................................................... 74
Tabela 20: Recursos para o Subprograma de Produção Pública de Moradias para os demais assentamentos 
(6 a 10 anos) ........................................................................................................................................... 75
Tabela 21: Recursos para programa de Urbanização de Assentamentos Precários Prioritários (até 2 anos) 78
Tabela 22: Recursos para programa de Urbanização de Assentamentos Precários – (3 a 5 anos) ............... 79
Tabela 23: Recursos para programa de Urbanização de Assentamentos Precários – (6 a 10 anos) ............. 80
Tabela 24: Recursos para Programa de Melhorias Habitacionais – Assentamentos Prioritários (até 2 anos) 83
Tabela 25: Recursos para Programa de Melhorias Habitacionais – Demais Assentamentos ......................... 83
Tabela 26: Recursos para o Programa de Regularização Fundiária em Áreas Públicas prioritárias (até 2 anos)
 ................................................................................................................................................................ 89
Tabela 27: Recursos para o Programa de Regularização Fundiária em áreas públicas – (3 a 5 anos) .......... 90
Tabela 28: Recursos para o Programa de Regularização Fundiária em áreas públicas – (6 a 10 anos) ........ 91
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Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS 
ARAUCÁRIA - PR 
ETAPA 3 – Estratégias de Ação – Final Revisada II
x
Tabela 29: Recursos para o Programa de Regularização Fundiária em Áreas Privadas – Assentamentos 
Prioritários (até 2 anos) ........................................................................................................................... 93
Tabela 30: Recursos para o Programa de Regularização Fundiária em Áreas Privadas – Assentamentos 
Prioritários (3 a 5 anos) ........................................................................................................................... 94
Tabela 31: Recursos para o Programa de Regularização Fundiária em Áreas Privadas – Demais 
Assentamentos (6 a 10 anos) ................................................................................................................. 95
Tabela 32: Recursos para Programa de Assistência Técnica ....................................................................... 102
Tabela 33: Recursos para Programa de Desenvolvimento Institucional ........................................................ 104
Tabela 34: Resumo dos Investimentos das ações de suporte à implementação do PLHIS .......................... 105
Tabela 35: Resumo dos Investimentos dos Programas Habitacionais .......................................................... 106
Tabela 36: Resumo dos Investimentos dos Programas Habitacionais por período de intervenção do PLHIS
 .............................................................................................................................................................. 107
Tabela 37: Indicadores e metas em curto prazo (até 2 anos) do Plano Local de Habitação de Interesse Social
 .............................................................................................................................................................. 109
Tabela 38: Indicadores e metas em médio prazo (de 3 a 5 anos) do Plano Local de Habitação de Interesse 
Social .................................................................................................................................................... 110
Tabela 39: Indicadores e metas em longo prazo (6 a 10 anos) do Plano Local de Habitação de Interesse 
Social .................................................................................................................................................... 111
Tabela 40: Modelo de tabela para Monitoramento e Avaliação Formativa de Desempenho e Efetividade dos 
Programas............................................................................................................................................. 120
Tabela 41: Recursos para atendimento da demanda demográfica futura ..................................................... 125
Tabela 42: Comportamento da Dívida Municipal 2009 .................................................................................. 126
LISTA DE QUADROS
Quadro 1: Relação das ações pontuais ......................................................................................................... 114
Quadro 2: Relação das fontes de financiamento de acordo com as necessidades. ...................................... 139
Quadro 3: Relação dos programas propostos no PLHIS de Araucária com as suas necessidades .............. 140
LISTA DE ANEXOS
Anexo 1: Modelo da COHAPAR de Matriz Avaliativa Familiar ...................................................................... 145
Anexo 2: Composição valor/hora dos profissionais com nível superior ......................................................... 147
Anexo 3: Minuta de projeto de Lei da Política Municipal de Habitação de Araucária .................................... 148
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Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS 
ARAUCÁRIA - PR 
ETAPA 3 – Estratégias de Ação – Final Revisada II
1
1 INTRODUÇÃO
O contexto de mudanças no quadro institucional no país aponta para a progressiva responsabilização dos 
municípios pela elaboração de políticas como a urbana e a habitacional. O marco inicial do fortalecimento do 
papel dos municípios ocorreu com a Constituição Federal de 1988, na capacidade do processo de 
redemocratização pelo qual passava o país, implementando a descentralização administrativa. Fazem parte 
desse contexto a aprovação do Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – 
(BRASIL, 2001), a criação do Ministério das Cidades em 2003 e a criação do Sistema Nacional de Habitação 
(SNH), que se propõem a articular as ações e recursos humanos com o compromisso de enfrentar o 
problema habitacional. Neste Sistema, insere-se o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, “com o 
objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas estruturados no âmbito do 
SNHIS, destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.” - Lei 
Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005 – (BRASIL, 2005). 
A legislação garante ao cidadão a função social da propriedade, em especial da propriedade urbana, o direito 
à cidade sustentável, à moradia digna com acesso à terra urbana, direito ao transporte e aos serviços 
públicos, o direito à infra-estrutura urbana, ao trabalho, ao lazer e à cultura. 
No âmbito municipal, através da Lei municipal n° 05/2006 foi regulamentada, a função social da política de 
desenvolvimento municipal de Araucária, que corresponde ao direito à cidade para todos os seus cidadãos, 
que compreende os direitos à terra, moradia, saneamento ambiental, meio ambiente, infra-estrutura, serviços 
públicos, educação, saúde, segurança pública, transporte coletivo, mobilidade urbana e acessibilidade, 
trabalho, cultura, lazer e informação, nas áreas urbana e rural. 
Dessa forma, pretende-se elaborar no município de Araucária, Estado do Paraná, o Plano Local de 
Habitação de Interesse Social (PLHIS), o qual estabelece diretrizes, metas, objetivos, programas e ações, as 
fontes de financiamento e os mecanismos de monitoramento e avaliação na implementação da Política 
Habitacional de Araucária, sendo descritos na seqüência deste documento. Baseado no diagnóstico 
elaborado acerca das necessidades habitacionais encontradas no município, possuiu ênfase na habitação de 
interesse social, que expressem o entendimento do governo local e dos agentes sociais a respeito da 
maneira como deve ser orientado o planejamento local do setor habitacional, visando promover o acesso à 
moradia digna, especialmente às pessoas de mais baixa renda, tendo por base o entendimento dos 
principais problemas e da realidade da questão habitacional identificados no município. A partir disso, 
também foi possível o estabelecimento das linhas programáticas, que contemplam em linhas gerais a 
urbanização, produção e melhoria das moradias, assistência técnica e desenvolvimento institucional, das 
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quais se originaram a definição dos Programas e Ações Estratégicas, com os respectivos investimentos 
necessários. 
O presente documento aponta os programas e ações a serem seguidos pela administração pública, de modo 
a facilitar o ordenamento das tomadas de decisões a fim de equacionar as necessidades habitacionais em 
Araucária.
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2 SÍNTESE DO DIAGNÓSTICO
Neste capítulo são apresentadas as principais questões analisadas durante o diagnóstico do setor 
habitacional elaborado para o município de Araucária. 
É importante salientar que as necessidades habitacionais de Araucária foram determinadas através de fontes 
diversas de informações, a fim de se ter um contexto mais atualizado sobre o assunto. Desta forma, para o 
cálculo do déficit habitacional quantitativo tomou-se como referência a metodologia da Fundação João 
Pinheiro - FJP (2005), atualizada a partir da taxa de crescimento anual da população no período de 2000 a 
2010 dos Censos realizados pelo IBGE (taxa de 2,38% a.a.). Porém, para um maior conhecimento desta 
necessidade, levantaram-se os assentamentos precários existentes no município através de levantamento 
em campo pela equipe da consultoria, e os dados do déficit quantitativo encontrado nestes assentamentos 
foram aglutinados no quantitativo do déficit da FJP, porém sem somar um ao outro, e sim o quantitativo do 
assentamento fazer parte do déficit apontado pela FJP. Já para o déficit qualitativo determinou-se apenas 
utilizar aqueles levantados em campo nos assentamentos precários. 
E ainda, na caracterização dos assentamentos precários, foram diagnosticadas as moradias que se 
encontram em áreas de preservação permanente e de risco de inundação (denominadas neste trabalho de 
ocupações irregulares), sendo que para tal, a consultoria utilizou-se de estudos existentes, imagens de 
satélite, visitas in loco e análises técnicas da equipe da consultoria. Estas ocupações irregulares estão 
englobadas no quadro do déficit habitacional quantitativo. Assim, conforme citado, foi diagnosticado o déficit 
habitacional quantitativo em Araucária de 3.290 moradias, tendo maior representatividade na faixa de renda 
de até três salários mínimos, conforme pode ser observado na tabela a seguir. Dentro deste panorama, ou 
seja, déficit habitacional quantitativo de 3.290 novas moradias, a maioria está enquadrada nos 
assentamentos precários, que perfazem 2.181 (Tabela 4 – 1.342 como produção habitacional e mais 839 
realocações). E ainda, dos 3.290 domicílios constatou-se que 2.390 moradias possuem faixa de renda de até 
3 salários mínimos (FJP 2005, e atualizações), conforme pode-se observar na Tabela 1 a seguir. 
TABELA 1: VALORES DE DÉFICIT HABITACIONAL– METODOLOGIA FJP – 2000 - 2010
SITUAÇÕES ATÉ 3 SALÁRIOS MAIS DE 3 A 5 
SALÁRIOS 
MAIS DE 5 A 10 
SALÁRIOS 
TOTAL 
2000 2010 2000 2010 2000 2010 2000 2010 
Improvisado 153*** 193 118 149 92 116 363 458 
Coabitação 693 877 449** 568 53 67 1.195 1.512 
Rústico ou precário 97*** 123 - - - - 97 123 
Alugados até 03 
salários mínimos* 
946 1197 - - - - 946 1197 
Total 1.889 2.390 567 717 145 183 2.601 3.290 
Fonte: FJP (2005). Atualização dados para 2010 elaborado por ECOTÉCNICA, 2011. 
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NOTA: 
* Número de famílias urbanas com renda familiar de até três salários mínimos que moram em casa ou apartamento (domicílios urbanos duráveis) e 
que despendem 30% ou mais de sua renda com aluguel 
**Foram incluídas as unidades em situação de coabitação na área urbana (307) e em área rural (142), pelo fato de que as áreas denominadas rurais 
pela FJP (2005) têm características semelhantes às famílias conviventes na faixa salarial de 3 a 5 S.M. 
*** Foram inclusas as unidades improvisadas e rústicas ou precárias da área rural. 
Compreendendo as necessidades habitacionais, tem-se como déficit habitacional qualitativo 233 moradias 
que carecem de melhorias habitacionais e 1.466 moradias possuem carência de infraestrutura, existentes 
nos assentamentos precários (Tabela 4). 
No que diz respeito às ocupações irregulares, do total de 2.724 domicílios existentes nos assentamentos 
precários, 839 terão que ser realocados. Destes, 715 domicílios se encontram em áreas de preservação 
permanente dos cursos d´água (faixa de 30m) e 455 estão em áreas de risco de inundação, havendo em 
alguns casos ambas situações na mesma moradia (275). Somente poderão permanecer no local, as 
ocupações irregulares que se enquadrarem às diretrizes da Resolução CONAMA n° 369/2006, sendo estas 
determinadas quando da elaboração do projeto de intervenção do assentamento. 
O restante dos domicílios que não se encontram em APP e áreas de risco, com exceção dos casos especiais 
diagnosticados que deverão ser retirados, poderão permanecer no local e deverão receber melhorias ou 
novas moradias, urbanização e regularização fundiária, dependendo de cada caso. 
Destaca-se que as famílias localizadas em assentamentos precários deverão ter prioridade na 
implementação das ações do PLHIS, principalmente as que estão localizadas faixa de APP e sujeitas à 
inundação. 
TABELA 2: TOTAL DE DOMICÍLIOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, SUJEITA À INUNDAÇÃO E TOTAL DE REALOCAÇÕES.
Setores de 
Interesse Social 
Situação 
Faixa de APP Área sujeita à 
inundação
Faixa de APP
e sujeita à 
inundação
Total de 
domicílios
Realocações
SETOR 01 327 151 144 1.374 278
SETOR 02 133 135 69 328 199
SETOR 03 40 85 14 294 111
SETOR 04 202 84 48 558 238
Sub-total 702 455 275 2.554 826
SETOR 05 - 
RURAL 13 0 0 170 13 
TOTAL GERAL 715 455 275 2.724 839 
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
E ainda, complementando as necessidades habitacionais de Araucária, tem-se a demanda demográfica 
habitacional futura, sendo que para sua determinação, tomou-se como base a demanda demográfica 
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habitacional existente para o município de Araucária no cadastro da COHAB – Araucária, que é na ordem de 
4.262 domicílios enquadrados na faixa de rendimento de zero a 10,0 salários mínimos, tendo como 
prioridade 3.340 moradias que possuem rendimento de zero a 3,0 salários mínimos (Tabela 3). Desta forma, 
a demanda demográfica habitacional futura resultou em 1.202 moradias (faixa de renda de zero a 3,0 salários 
mínimos) para o ano de 2.023, conforme explicita o cálculo na seqüência. Este valor poderá ser atualizado 
quando da atualização do cadastro habitacional existente no município. 
Verificou-se que a maioria dos cadastrados na COHAB - Araucária está localizada nos assentamentos 
precários, que constituem 2.554 moradias na área urbana, segundo levantamento realizado pela equipe da 
consultoria. E ainda, ressalta-se que os cadastros cancelados não estão enquadrados na demanda 
demográfica habitacional por não haver possibilidade de definir sua situação habitacional, porém, os dados 
foram incluídos neste trabalho a título de informação. Considera-se ainda, que a demanda demográfica 
habitacional possivelmente sofrerá alterações quando do recadastramento e atualização no cadastro 
habitacional existente a partir da implantação das ações do PLHIS. 
TABELA 3: QUANTITATIVO DE INSCRITOS NA COHAB – ARAUCÁRIA – FAIXA DE RENDA DE 0 A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS
Faixa Renda (salários mínimos) Total de cadastros (aguardando) Total de cadastros (cancelados*) 
0 a 3,0 3.340 4.625 
3,01 a 10,0 922 2.758 
TOTAL 4.262 7.383 
Fonte: COHAB-Araucária, 2010.
Nota: 
* cancelados: os dados dos cadastros encontram-se desatualizados. 
Estimar o montante da demanda demográfica futura com a taxa de crescimento geométrico, cuja fórmula é: 
Df= Da (1 + i)n onde: 
Df= demanda futura 
Da= demanda atual 
i = taxa de crescimento geométrico 
n= tempo
Df = 3.340 (1 + 0,0238)13 – Da = 3.340 (1,36) = 4.542 – 3.340 = 1.202
Fonte: BRASIL, MC (2001). 
Nota: considerou-se a taxa de crescimento geométrico anual de 2,38% tomando-se como referência a população censitária para o ano de 2000 e 
2010. 
As características dos assentamentos precários e moradias que nele se encontram estão descritas na Tabela 
4 na seqüência do documento. Nesta, são apresentados dados que subsidiarão os programas e ações 
estratégicas descritos neste documento, tais como: quantitativo de domicílios existente nos assentamentos 
precários (área urbana e rural); realocações necessárias devido à existência de domicílios em áreas de risco 
e APP, sendo que todos que se encontram nesta situação deverão ser retirados do local – salvo exceções 
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descritas anteriormente (CONAMA 369/2006); moradias que poderão permanecer no local poderão receber 
melhorias (coluna 8) ou novas moradias (para aquelas que se encontram precárias ou inabitável – coluna 9) 
dependendo do tipo de necessidade diagnosticada; e ainda aponta o tipo de intervenção necessária para 
cada assentamento (reassentamento total, urbanização complexa, regularização fundiária, reconstrução e 
melhoria da moradia, entre outros). 
Assim, tem-se como exemplo de interpretação dos dados na planilha: no Jardim Maia II apresenta um total 
de 66 domicílios, sendo que 28 estão localizados na APP que deverão ser realocados (reassentamento 
parcial). O restante deverá receber melhorias na moradia (38), assim como regularização fundiária e 
urbanização complexa, pois não foi diagnosticada a presença de sistema de tratamento de esgoto. 
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TABELA 4: SÍNTESE DA CARACTERIZAÇÃO E NECESSIDADES HABITACIONAIS E DE INTERVENÇÃO NOS ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS. 
Continua 
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Continuação tabela 4 
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
Nota: 
(1) Considerado aqui somente os assentamentos que precisam apenas de melhorias diagnosticados no levantamento do PLHIS 
(2) Considerou-se a pior situação dos demais domicílios que não se encontram em áreas de APP e áreas de risco 
(3) Neste caso considerou-se as informações da PMA, em que aproximadamente 175 terão que ser realocadas, o restante será regularizado e receberá melhorias. 
 Entretanto, não serão computados nas necessidades de intervenção da área e da moradia bem como para o cálculo de investimentos necessários nos programas habitacionais por ser um assentamento que já está passando por intervenções (contrato de repasse do projeto de intervenção da Ocupação 21 de Outubro 
junto à CEF – 233424-39/2008) 
(4)De acordo com informações do PEHIS, este assentamento precisa ser inteiramente realocado por estar em área de risco 
(5)De acordo com informações do PEHIS, este assentamento precisa ser inteiramente realocado por estar em área de risco (APP e deslizamento) e localizado em área de linha de transmissão de energia 
(6)De acordo com informações do PEHIS, este assentamento precisa apenas receber melhorias 
(7)De acordo com informações do PEHIS, este assentamento precisa ser inteiramente realocado por estar em área de risco (APP) e localizado em área de linha de transmissão de energia 
(8)De acordo com informações do PEHIS, este assentamento precisa ser inteiramente realocado por estar em área de risco (APP) e localizado em área de linha de transmissão de energia (COPEL) 
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(*) Tipos de Intervenção: 
Reassentamento Total: compreende a remoção total para outro terreno, fora do perímetro da área de intervenção. Trata-se da produção de novas moradias de diferentes tipos (apartamentos, habitações evolutivas, lotes urbanizados) destinadas aos moradores removidos dos assentamentos. 
Reassentamento Parcial: compreende a remoção parcial dos domicílios para outro terreno, fora do perímetro da área de intervenção e uma parte permanece na área de intervenção. Trata-se da produção de novas moradias de diferentes tipos (apartamentos, habitações evolutivas, lotes urbanizados) destinadas aos 
moradores removidos dos assentamentos. É sinônimo de realocação 
Urbanização Complexa: compreende a implementação de sistema de abastecimento de água e esgoto, pavimentação e outras obras de infraestrutura que a área de intervenção necessitar. 
Regularização Fundiária: compreende a legalidade da terra e da moradia (título de propriedade). 
Reconstrução: trata-se da necessidade de construir nova moradia na área de intervenção, ou seja, demolir a moradia precária e construir nova. 
Melhoria: trata da realização de melhorias nas condições de habitabilidade e salubridade para os moradores de assentamentos precários, como por exemplo, melhoria na instalação sanitária, cobertura, ampliação da moradia, entre outros. 
Remanejamento: trata-se da reconstrução da unidade no mesmo perímetro da favela ou do assentamento precário. A população é mantida no local após a substituição das moradias e do tecido urbano. 
(**) O quantitativo das realocações em APP e áreas de risco é obtida através do somatório dos domicílios em APP (coluna 4) e em áreas inundáveis (coluna 5) menos os domicílios que se encontram em áreas inundáveis e APP (coluna 6), com exceção do assentamento Moradias Jatobá que não é subtraída a coluna 6 
pois não há sobreposição de situação (moradia tanto em APP como em área de risco). 
(***) Foram assinalados com X os assentamentos precários que serão realocados 100% por estarem em APP e área de Risco (todas as moradias situam-se nestas condições) e apontados por número, o quantitativo de moradias que serão realocadas por se enquadrarem nos casos especiais levantados no diagnóstico 
que necessitam ser realocados 100%, excluídos deste número as moradias em APP e área de risco. 
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Os resultados da análise da demanda demográfica habitacional e déficit habitacional quali-quantitativo 
supracitado e as características habitacionais existentes nos assentamentos precários em Araucária, em que 
se constatou grande número de assentamentos precários existentes na área urbana, bem como de 
domicílios nestas áreas que carecem de intervenções, ocupações em áreas de risco e de preservação 
ambiental que igualmente precisam ser realocadas para garantir a qualidade sócio-ambiental do local e 
melhores condições de habitabilidade à população que vive nestas áreas. Estas informações, e que se 
encontram detalhadas no produto anterior, subsidiaram na definição de programas e ações, metas e 
indicadores, bem como dos investimentos necessários para resolver a questão da problemática habitacional 
em Araucária. 
Diante do quadro habitacional identificado em Araucária, foram elaborados três situações/condições da 
necessidade e posteriormente intervenção para escolha da melhor alternativa de mediação, tomando como 
referência avaliação de possíveis custos necessários para provisão e/ou melhorias habitacionais com o 
propósito de atender ao déficit habitacional quali-quantitativo existente. 
A seguir tem-se a descrição de cada uma e na seqüência uma figura contendo uma síntese e comparativo 
entre elas. 
 Situação 01: produção de novas moradias para a demanda habitacional existente na COHAB – 
Araucária (4.262 moradias na faixa de renda de zero a 10 salários mínimos) no qual estão inseridos 
aqueles situados em assentamentos precários. Neste caso, financeiramente seria o custo mais 
elevado entre os três cenários; 
 Situação 02: compreende a produção de novas moradias excluídos os casos levantados em campo 
que podem ser solucionados apenas com melhorias existentes nos assentamentos precários em 
todo o território municipal, produção de moradias e lotes apenas para casos específicos levantados 
que necessitam impreterivelmente de realocação excluindo as moradias em áreas de APP e de 
risco, melhorias habitacionais para os casos diagnosticados nos assentamentos precários pela 
consultoria e realocação das moradias em APP e áreas de risco existentes nos assentamentos 
precários, e acrescentado a isso a diferença até alcançar o valor do déficit habitacional levantado 
pela FJP; e 
 Situação 03: cálculo da predominância nos assentamentos precários da necessidade habitacional 
(novas moradias – 60% e melhorias – 40%) e realocação das moradias em APP e áreas de risco. 
A situação/condição escolhida para o PLHIS de Araucária foi a situação 2 por possuir maior detalhamento de 
informações e necessidades diagnosticadas através de levantamentos realizados pela equipe da consultoria 
nos locais de assentamentos precários e apontamentos feitos pela equipe técnica municipal. No 
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detalhamento de cada programa apresentado na seqüência está especificado o custo baseado nesta 
condição. 
FIGURA 1: DESCRIÇÃO ENTRE AS SITUAÇÕES PROPOSTOS PARA O PLHIS DE ARAUCÁRIA
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011.
Considerando os 05 setores de interesse social identificados e caracterizados na etapa do diagnóstico e com 
base nas necessidades habitacionais identificadas, foi possível estimar na Tabela 5 o investimento 
necessário para as adequações habitacionais em Araucária. Os custos para os lotes foram baseados no 
mercado imobiliário do município, e considerou-se para as moradias térreas o custo médio de R$ 36.708,40 
por unidade habitacional de 40 m², tendo como referência o valor do CUB para uma residência unifamiliar de 
padrão baixo (1pavimento térreo com dois quartos, sala, banheiro, cozinha e área para tanque – sigla R1-B) 
referente ao mês de dezembro/2010 – R$ 917,71. 
Ressalta-se que a estimativa não contempla a contratação de consultoria, elaboração de estudos ambientais, 
revisão de legislação, trabalho social, mas apenas a execução da ação propriamente dita, sendo estas 
atividades complementadas e detalhadas na descrição dos programas e ações propostos na seqüência deste 
documento (item 5). 
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TABELA 5: ESTIMATIVA DE INVESTIMENTOS PARA O PLHIS 
Realocação 
(APP e área 
de risco) 
(Unidade) 
Urbanização 
(Unidade) 
Melhorias 
(Unidade) 
Nova 
residência 
(Unidade) 
Realocação 
(casos 
especiais) 
Regularização 
Fundiária 
(Unidade) 
SETOR 1 278 706 0 706 80 706 
SETOR 2 199 126 38 88 03 126 
SETOR 3 111 183 127 56 0 183 
SETOR 4 238 294 55 239 26 294 
SETOR 5 13 157 13 144 0 157 
TOTAL 839 1.466 233 1.233 109 1.466 
INVESTIMEN
TO (R$) 
51.773.347,60 
(1)
16.126.000,00 
(2)
461.864,25 
(3)
45.261.457,2 
(4)
6.726.215,60 
(5)
439.800,00 (6)
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
(1) Para efeito de cálculo, considerou-se as unidades que necessitam ser realocadas, sendo que a aquisição de terreno (125m²) 
levou-se em conta o preço médio da terra de R$ 200,00/m² (segundo diagnóstico realizado) e custo estimado para aquisição de cada 
moradia de R$ 36.708,40 por unidade habitacional de 40 m². Tomou-se como referência o valor do CUB para uma residência 
unifamiliar de padrão baixo (1pavimento térreo com dois quartos, sala, banheiro, cozinha e área para tanque – sigla R1-B) referente 
ao mês de dezembro/2010 – R$ 917,71. 
(2) Valor retirado do Curso à distância Planos Locais de Habitação Social do MCidades 2009. Para cada família foi calculado um valor 
de R$11.000,00. Considerou-se os domicílios que necessitarão de melhorias habitacionais e produção de novas moradias que 
permanecerão no assentamento e ainda excluíram-se aqueles que serão realocados (casos especiais) apontados no diagnóstico. 
(3) Considerou-se o valor médio de mercado de R$ 1.982,25 por habitação. Tomou-se como valor de referência o preço do CUB para 
o mês de dezembro de 2010 para residências de baixo padrão (considera residência unifamiliar de um pavimento com dois 
dormitórios, sala, banheiro, cozinha e área para tanque) de R$ 917,71/m² e levando em consideração o dimensionamento mínimo de 
um banheiro (1,20 x1,80m), entretanto, não se remete somente a este tipo de melhoria. 
(4) Considerou-se para as moradias o custo médio de R$ 36.708,40 por unidade habitacional de 40 m². Tomou-se como referência o 
valor do CUB para uma residência unifamiliar de padrão baixo (1pavimento térreo com dois quartos, sala, banheiro, cozinha e área 
para tanque – sigla R1-B) referente ao mês de dezembro/2010 – R$ 917,71. Não foi considerado o valor do terreno. 
(5) Considerou-se para as moradias o custo médio de R$ 36.708,40 por unidade habitacional de 40 m². Tomou-se como referência o 
valor do CUB para uma residência unifamiliar de padrão baixo (1pavimento térreo com dois quartos, sala, banheiro, cozinha e área 
para tanque – sigla R1-B) referente ao mês de dezembro/2010 – R$ 917,71 e custo do terreno de R$ 25.000,00 (lote de 125m² e 
preço médio da terra de R$ 200,00/m²). Ressalta-se que o custo do terreno foi contabilizado apenas para a área urbana (setor 01 ao 
04). 
(6) Estimou-se o valor de R$ 300,00 por família, segundo dados do Curso à distância Planos Locais de Habitação Social do 
MCidades, 2009 apud Banco de Dados de empreendimentos realizados no âmbito do HBB em 2008. Para a estimativa do número de 
domicílios que necessitam de regularização considerou-se aqueles que carecem de urbanização. 
2.1.1 Hierarquização e Priorização das Intervenções 
A fim de priorizar a aplicação de investimentos nos programas e ações propostos no PLHIS, a partir de uma 
avaliação dos Setores de Interesse Social delimitados na etapa anterior, os esforços devem concentrar-se 
primeiramente nas ocupações em piores situações de habitabilidade, em especial aquelas em situações de 
risco à saúde e à vida. 
Assim, na medida em que se definem os dados dos assentamentos precários localizados na área urbana, 
verifica-se que os setores prioritários para intervenção no PLHIS de Araucária são: o setor 01 por possuir 
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maior número de domicílios nos assentamentos precários, em áreas de preservação permanente e áreas de 
risco; em seguida, o setor 04 por possuir as mesmas características que o setor 01, porém com menor 
quantitativo; seguido pelo setor 02 e por fim o setor 03. 
O Setor Rural apresenta características específicas, além de questões legais (dominialidade e tipologia de 
parcelamento) que devem ser trabalhadas anteriormente às intervenções. Estas questões já estão sendo 
tratadas pelo CMPD – Conselho Municipal do Plano Diretor, que está analisando as situações e estudando 
estratégias de ações para estes casos. Entretanto, quando sanadas estas questões, nada impede que as 
ações ou um Programa Específico para este setor, além daqueles propostos no PLHIS, sejam incluídos no 
mesmo e no orçamento (através de recálculo e nas condições orçamentárias municipais), e aconteçam 
paralelamente ou em conjunto com os demais Programas. 
TABELA 6: QUANTITATIVO DE DOMICÍLIOS EXISTENTES NOS ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS
Setor de Interesse 
Social 
Quantidade de 
assentamento 
Domicílios 
em APPs 
Domicílios em 
áreas inundáveis 
Domicílios em 
áreas 
inundáveis e 
APP 
Total de 
domicílios 
Setor 01 14 327 151 144 1374 
Setor 02 09 133 135 69 328 
Setor 03 09 40 85 14 294 
Setor 04 22 202 84 48 558 
Setor 05 - rural 04 13 - - 170 
TOTAL 58 715 455 275 2724 
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
Com a definição de prioridade de aplicação de investimentos por Setores de Interesse Social, passa-se à 
análise qualitativa dentro de cada setor, o que leva à determinação de temporalidade de atuação em acordo 
com a situação de cada assentamento. 
Os critérios para se efetuar esta hierarquização são semelhantes aos utilizados para os setores de interesse 
social, entretanto, neste caso, considerou-se o período de execução da intervenção necessária. 
Assim, têm-se a seguinte hierarquização, por período de implementação no horizonte do PLHIS 
 0 a 2 anos - assentamentos prioritários apontados no diagnóstico como “casos específicos” que 
necessitam impreterivelmente de integral realocação por estarem em situação de risco e 
insalubridade e em áreas de preservação permanente; que carecem de intervenções imediatas em 
virtude da caracterização física do sítio e das condições de moradias, e assentamentos precários 
que, de acordo com a municipalidade, poderão vir a receber intervenções do tipo melhorias 
habitacionais, urbanização e regularização fundiária; 
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 3 a 5 anos – compreendem os assentamentos precários que precisam ser realocados integralmente 
por estarem situados em áreas de risco e preservação permanente, alguns assentamentos 
precários que por apresentarem moradias em APP e área de risco em número expressivo e outras 
moradias em situações de precariedade que carecem de novas moradias, bem como intervenções 
do tipo urbanização e regularização fundiária, além de assentamentos que carecem de melhorias 
habitacionais; e 
 6 a 10 anos – compreende os demais assentamentos precários existentes no município e o 
atendimento ao restante do déficit apontado pelos estudos efetuados no desenvolvimento deste 
plano, como por exemplo aquele apontado pela Fundação João Pinheiro. 
Entretanto, ressalta-se que o montante de investimentos poderá depender da disponibilidade orçamentária, 
da possibilidade de aplicação de instrumentos tais como consórcios e parcerias e da compatibilização entre 
eles. 
Na tabela a seguir, estão indicados os assentamentos precários prioritários, ou seja, aqueles que serão 
consentidos nos dois primeiros anos de implementação do PLHIS. 
TABELA 7: RELAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS PRIORITÁRIOS (0 A 2 ANOS) 
Período 
Execução 
PLHIS 
Nome assentamento Quantidade 
de domicílios 
Necessidade 
Realocações 
em áreas de 
risco e APP 
Bom estado 
(Melhorias 
habitacionais) 
(1)
Inábitável / precária 
(produção de 
moradias) 
Até 2 
anos 
Bico do Lacre 96 16 80 
Favela Moradias Jatobá 99 28 71 
Favela Moradias Iguatemi 19 16 3 
São Francisco III (7) 23 5 18 
Favela Magnópolis (8) 9 1 8 
Jd Norma 2 39 1 38 0
Jardim Brasília 8 0 8 0
TOTAL 246 66 46 180 
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011 
Desta forma, o PLHIS de Araucária traz alternativas estratégicas de ações municipais para atender de 
maneira progressiva aos problemas habitacionais da cidade, critérios de prioridades para atender toda 
população de forma organizada e racional, além de criar programas que possibilitem buscar recursos 
federais, estaduais e parcerias com a iniciativa privada e instituições de ensino. 
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3 PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS
Para obter maior compreensão dos princípios, diretrizes e objetivos do Plano Local de Habitação de 
Interesse Social, discorrem-se os conceitos: 
 Princípios: são as idéias básicas e fundamentais para as proposições do plano; 
 Diretrizes: são as linhas reguladoras que nortearão as informações e análises obtidas no diagnóstico 
para alcançar os objetivos; 
 Objetivos: é o que se quer atingir como resposta aos problemas diagnosticados e que devem prever 
resultados quantificáveis e perceptíveis a toda a população. 
3.1 Princípios
Para determinar os princípios do PLHIS de Araucária, foram relacionados aspectos referentes ao direito à 
moradia, moradia digna, inclusão social, integração das políticas habitacionais em todos os âmbitos 
governamentais, sendo a questão habitacional uma política de Estado, cumprimento à função social da 
propriedade e a garantia da participação da sociedade civil. São eles: 
 Assegurar direito à moradia digna à população de Araucária 
O Estatuto da Cidade sintetiza os elementos necessários para assegurar o direito à moradia que devem 
estar presentes no PLHIS de Araucária, a saber: segurança jurídica da posse; disponibilidade dos 
serviços, materiais, benefícios e infraestrutura; gastos suportáveis; habitabilidade; acessibilidade; 
localização e adequação cultural. 
 Buscar o cumprimento da função social da propriedade 
Significa buscar e incentivar a realização de projetos e investimentos em benefício da comunidade, 
prevalecendo o interesse social e cultural coletivo sobre o direito individual de propriedade e sobre os 
interesses especulativos, respeitando a cultura e garantindo o bem estar de todos os habitantes, em 
harmonia com a natureza, para hoje e para as futuras gerações, através, principalmente, de aplicação e 
cumprimento dos instrumentos do Estatuto da Cidade.
 Integrar a Política Municipal de Habitação de Interesse Social ao planejamento e 
desenvolvimento da cidade e da região. 
O direito à moradia é um Direito Fundamental garantido pela Constituição Federal que compreende 
entre outros a acessibilidade, a habitabilidade e localização adequada. É tarefa do Poder Público a 
erradicação da pobreza, da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais, onde a 
integração facilita o gerenciamento do serviço público e minimiza os custos do Poder Público no que diz 
respeito à prestação de serviços, disponibilidade de infraestrutura e outros equipamentos urbanos. 
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 Estabelecer e cumprir a Política Municipal de Habitação (prefeitura, secretarias e sociedade) 
A integração entre os órgãos da administração municipal no setor habitacional e demais setores é 
garantida pela política municipal de habitação. Entretanto, deverá haver adequação das estruturas 
organizacionais da Prefeitura Municipal e capacitação de sua equipe técnica, conforme estabelecido no 
Plano Diretor, que também prevê a gestão participativa, bem como previsões fixadas no orçamento 
municipal (PPA/LOA/LDO).
 Possibilitar a participação da população na formulação e implementação do PLHIS 
A consolidação do PLHIS de Araucária será convalidada com a participação da sociedade, por meio de 
associações representativas dos vários segmentos da comunidade em órgãos colegiados; debates, 
audiências e consultas públicas; conferências; iniciativa popular de projeto de lei e de planos, 
programas e projetos de desenvolvimento urbano. Qualquer alteração do PLHIS deve ser apresentada 
à comunidade, obedecendo-se o princípio da Gestão Democrática e Participativa desta política.
 Promover a articulação (nível local e regional) das ações de habitação à política urbana de modo 
integrado com as demais políticas municipais 
As ações de habitação serão eficazes se estiverem plenamente articuladas com as demais ações e 
políticas do desenvolvimento urbano, ensejando parceria do poder local e da comunidade, bem como, 
articulando com Cartórios de Registro de Imóveis. É importante que as ações de habitação sejam 
realizadas respeitando as demais normas e políticas municipais, uma vez entendendo que política 
habitacional não se restringe apenas à construção da casa (ambiente físico), mas envolve a capacidade 
de desenvolvimento econômico e social dos indivíduos e as diretrizes de desenvolvimento regional.
 Criar mecanismos que permitam interromper o ciclo de produção da informalidade 
Ações eficazes e eficientes que além de dar resposta à demanda por moradia possam frear a 
continuidade do problema da informalidade e de ocupações irregulares. Dentre as ações previstas, 
destacam-se: a aplicação adequada das leis e normas urbanísticas; implementação do Plano Diretor; 
fiscalização; envolvimento da comunidade na destinação adequada das áreas desocupadas; dar função 
social às áreas desocupadas e inadequadas para habitação. 
 Garantir a sustentabilidade nos programas habitacionais 
As ações de habitação serão mais eficazes se na elaboração e implantação dos programas e projetos 
habitacionais forem considerados questões de sustentabilidade social, econômica e ambiental, 
principalmente integrado às políticas econômicas, sociais e de gestão ambiental do município de 
Araucária. 
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3.2 Diretrizes
As diretrizes são as orientações gerais e específicas que devem nortear a elaboração do PLHIS de 
Araucária, levando-se em consideração a Política Nacional de Habitação, a Política Municipal de Habitação, 
o Plano Diretor, a Agenda 21 Local, os eixos de desenvolvimento que impactem a questão habitacional e 
urbana e os princípios democráticos de participação social. 
As diretrizes são estabelecidas para incorporação no PLHIS, com prioridades para habitação em áreas 
dotadas de infraestrutura subutilizada inseridas na malha urbana de Araucária. Além disso, deve se prever a 
fomentação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia (Estatuto da Cidade), 
adoção de mecanismos de fiscalização e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas, 
elencar grupos e cotas a serem beneficiados com as habitações e a definição de um órgão próprio para esta 
problemática, no caso de Araucária a COHAB – Araucária. E para tanto, é imprescindível a inclusão dos 
diferentes setores do planejamento, execução e avaliação dos processos de elaboração do Plano. 
As diretrizes do PLHIS de Araucária são: 
 Integrar a Política Municipal de Habitação às Políticas Estadual e Nacional de Habitação. 
Condição primordial para que o município possa buscar os recursos disponibilizados para a melhoria 
das condições habitacionais locais. O Sistema Nacional dispõe de diversos programas e linhas de 
financiamento para a provisão habitacional, que devem abranger a um amplo conjunto de segmentos 
sociais, de acordo com suas necessidades, capacidade de pagamento e custo das fontes de recursos. 
Cabe ao Poder Público Local, uma vez cadastrados e identificados os beneficiários, alocar os recursos 
para a Política Municipal de Habitação, de acordo com as características da população e dos 
programas.
 Criar programas que atendam à população considerando sua diversidade de organização, 
situação física e econômica. 
Diante da diversidade da população, os programas não devem ser padronizados, mas sim considerar a 
cultura, a necessidade habitacional e as características físico-econômicas de cada grupo identificado, 
buscando tipologias de habitação para atender a todos, garantindo assim, a sustentabilidade social.
 Estimular e viabilizar a participação de todos os atores da sociedade (instituições públicas, 
privadas, de ensino e sociedade civil organizada), na formulação e implementação da Política 
Municipal de Habitação. 
A sociedade deve participar das decisões relacionadas às questões habitacionais, pois estas se 
consolidam a partir do envolvimento de todos os atores da sociedade no processo, seja na distribuição 
de recursos do Fundo Municipal, seja na criação e priorização de programas por meio de audiências 
públicas e consultas públicas.
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 Considerar os instrumentos definidos no Estatuto da Cidade para sustentar o Fundo Municipal 
de Habitação de Interesse Social. 
Utilizar os instrumentos de indução de desenvolvimento urbano estabelecidos no Plano Diretor como 
forma de capitalização do FMHIS e viabilização de planos de urbanização ou edificação, como por 
exemplo: Consórcio Imobiliário, Transferência do Direito de Construir, Compulsoriedade do Solo 
Urbano, entre outros.
 Estabelecer um sistema de informações que defina indicadores e identifique as demandas 
habitacionais. 
As secretarias municipais e órgãos da administrativa indireta envolvidos com as questões habitacionais 
deverão implementar o cadastro habitacional de forma eficaz, integrado com o sistema de informações 
do município, de todas as famílias que vivem ou habitam em condições irregulares, bem como, atualizar 
as informações sobre o cadastro imobiliário, cadastro de vazios urbanos e cadastros dos potenciais 
construtivos. 
 Viabilizar o processo de aquisição de terras pelo poder público municipal. 
A viabilização do acesso à terra é fundamental para a redução das necessidades habitacionais, visto 
que a formação do preço da terra e sua localização na malha urbana se dão em um mercado baseado 
na escassez e na especulação imobiliária, exigindo a intervenção do poder público. Assim, a Prefeitura 
Municipal deve efetuar estratégias de aquisição de terras, como por exemplo: verificar as melhores 
oportunidades de terras, investir na implantação de infraestrutura para posterior venda dos lotes 
urbanizados aos grandes empresários e interessados, entre outros. Desta forma, estabelece-se a 
capitalização do FMHIS, além de estocar áreas para futuros recursos federais e estaduais de produção 
de moradias. A compra, permuta, transferência do direito de construir, potencial construtivo, 
compulsoriedade do uso do solo e a desapropriação por interesse social são alternativas para a 
formação do Estoque de Terras. 
 Buscar recursos para compra de imóveis. 
A fim de favorecer a produção de moradias diversificadas, ampliando o estoque de terras e moradias, o 
município deverá dispender esforços na busca de recursos para compra de imóveis. 
 Rentabilizar o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social para auxílio na implementação e 
articulação de recursos próprios e dos governos estadual e federal. 
Araucária possui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e o Fundo 
Municipal de Interesse Social, todavia o mais importante é definir as prioridades e os programas a 
serem adotados, de acordo com as diretrizes do PLHIS aliado aos instrumentos definidos no Plano 
Diretor, a fim de induzir a urbanização, gerar receitas e efetivar o controle e canalização desses 
recursos para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
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 Flexibilizar parâmetros de ocupação para empreendimentos de interesse social de forma a 
facilitar a aprovação de projetos públicos e privados. 
O Plano Diretor é uma peça chave nesta diretriz, uma vez que estabelece os parâmetros urbanísticos, 
por meio de leis de parcelamento, zoneamento, uso e ocupação do solo urbano. O município de 
Araucária, no entanto, necessita regulamentar leis específicas com a finalidade de promover a produção 
de habitação de interesse social e regularização fundiária, como as zonas ou áreas especiais de 
interesse social, flexibilizando os parâmetros de ocupação do solo e facilitando desta forma a aprovação 
de projetos públicos e privados. Com essa medida e considerando o acesso facilitado à moradia, 
espera-se a melhoria na qualidade de vida dessas famílias e o desenvolvimento territorial sustentável. 
 Monitorar e avaliar o cumprimento e os resultados dos programas e ações do PLHIS de 
Araucária. 
O PLHIS de Araucária estabelece metas de prazo, em função das linhas de financiamento e 
programas de provisão, urbanização e modernização da produção habitacional de acordo com as 
prioridades locais e o déficit habitacional no município. Neste sentido, as Secretarias Municipais e os 
órgãos envolvidos deverão manter o Cadastro e Sistemas de Informações Municipais atualizados para 
facilitar o monitoramento constante da demanda e dos estoques, bem como publicar os resultados 
obtidos com as ações do programa habitacional local.
 Fiscalizar as áreas para evitar novas ocupações indevidas. 
Para que os programas habitacionais tenham continuidade e bons resultados, é necessária uma equipe 
municipal para realizar o monitoramento e fiscalização a fim de evitar novas ocupações irregulares, 
principalmente em áreas de preservação permanente e áreas de risco de inundação, contribuindo para 
que o resultado das ações do PLHIS seja efetivado. 
 Estimular a participação das famílias, associações e cooperativas na produção de moradias. 
O município deve estimular a participação das famílias, associações e cooperativadas nas soluções 
para habitação e possibilitar a utilização de mão-de-obra existente nos assentamentos precários para a 
produção de moradias, assim os beneficiários poderão contribuir na qualidade das moradias, tornarão 
mais satisfeitos e conseqüentemente irão valorizar mais o bem que estão adquirindo, zelando pelo lugar 
e pelo bairro onde vivem. 
3.3 Objetivos
Os objetivos expressam os resultados que se pretende alcançar a partir da situação que deve ser modificada. 
Devem ser expressos de modo conciso, evitando a generalidade, dando a idéia do que se pretende de forma 
clara, quais sejam: 
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 Redução do índice de necessidades habitacionais, compreendendo a produção de novas moradias e 
lotes urbanizados e melhorias nas habitações no município de Araucária; 
 Regularização fundiária e a urbanização dos assentamentos precários, qualificando as áreas de 
assentamentos precários, urbanizando-as e integrando-as à cidade; 
 Realocação de famílias assentadas em áreas de preservação permanente e áreas de risco, 
recuperando sua qualidade ambiental e proporcionando maior segurança às famílias; 
 Apoio social aos programas habitacionais, visando cumprir a Lei Federal nº 11.888/2008; 
 Cumprimento do PLHIS de Araucária. 
A seguir apresenta-se uma figura esquemática para o processo de elaboração das diretrizes e objetivos do 
PLHIS de Araucária. 
FIGURA 2: ESQUEMA DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011.
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4 AÇÕES DE SUPORTE 
Para a efetivação do PLHIS será necessária a realização de intervenções habitacionais de forma integrada 
no território municipal, com ênfase na recuperação urbana (voltada às questões habitacionais) e sócio￾ambiental pautadas na recuperação das áreas de preservação permanente e áreas de risco (sujeitas à 
inundação) após a retirada de famílias, principalmente para que não haja reincidência de ocupação irregular 
nestas áreas. Outra ação importante, que deve ser estabelecida em conjunto entre os órgãos municipais 
responsáveis, é a fiscalização para minimização de novas ocupações irregulares, tanto nas áreas urbanas 
quanto rurais, principalmente em áreas ambientalmente frágeis, áreas de proteção e áreas públicas. 
Em resumo, a demanda habitacional atual do município de Araucária está atrelada às seguintes 
necessidades: 
 Famílias reassentadas de áreas de risco e áreas de preservação permanente para áreas passíveis 
de ocupação; 
 Adequação construtiva das habitações e disponibilização de infraestrutura, equipamentos urbanos e 
comunitários; 
 Recuperação ambiental; e 
 Legalidade da posse. 
Devem ser estabelecidas ações de suporte para impulsionar e auxiliar a execução na íntegra dos programas 
habitacionais, a fim de angariar recursos como (i) a implementação do Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social e seu Conselho Gestor; organizar as prioridades de atendimento com a realização das 
seguintes tarefas: (ii) realização do cadastro, atualização de dados e recadastramento habitacional de forma 
eficaz associado às informações de outras secretarias; aquisição de áreas vazias para (iii) formação de 
estoque de áreas a fim de facilitar o acesso a recursos federais e estaduais para provisão habitacional; (iv) 
utilização de instrumentos da Política Urbana previstos no Plano Diretor de Araucária e no Estatuto da 
Cidade, de forma a fornecer mecanismos urbanísticos e jurídicos para a gestão da cidade; e (v) fortalecer os 
órgãos gestores da Política Municipal de Habitação. 
Estas ações de suporte estão detalhadas na seqüência.
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4.1 Implementação do Fundo Municipal de Habitação e seu Conselho Gestor
A criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social é essencial para que o município integre o 
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Entretanto, o mais importante é sua implementação e a 
criação de programas habitacionais a fim de direcionar os recursos para o Fundo. 
Conforme o Instituto Pólis (2002), “tanto a formação do conselho quanto a do fundo fazem parte da 
descentralização e transparência dos procedimentos e processos decisórios municipais, a fim de permitir o 
acompanhamento de suas ações pela sociedade e estabelecer uma nova forma de gestão”. 
4.1.1 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS 
O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) de Araucária foi criado pela Lei Municipal nº 
1.887, de 30 de maio de 2008, que também estabeleceu seu respectivo Conselho Gestor. 
O FMHIS tem por objetivo “centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas estruturados no 
âmbito do Município de Araucária, destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população 
de menor renda”. Deve ser gerido pelo respectivo Conselho Gestor e é vinculado à Companhia de Habitação 
de Araucária – COHAB - Araucária. O Conselho será o responsável por concentrar os recursos da área de 
habitação de forma a vinculá-los diretamente aos diversos programas habitacionais seguindo o modelo do 
FNHIS, ou seja, de natureza contábil, com objetivo de centralizar e gerenciar recursos destinados aos 
programas voltados à população de menor renda. 
De acordo com o Artigo 6º da supracitada lei, as aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a 
ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: 
 Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades 
habitacionais em áreas urbanas e rurais; 
 Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; 
 Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de 
áreas caracterizadas de interesse social; 
 Implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos 
programas habitacionais de interesse social; 
 Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; 
 Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou 
periféricas, para fins habitacionais de interesse social; 
 Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social ou pela Companhia Municipal de Habitação De Araucária – COHAB – 
Araucária. 
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O FMHIS deverá ter dotação orçamentária das possíveis fontes de recursos, conforme Artigo 2º supracitada 
lei: 
 Dotações do Orçamento do Município; 
 Repasses e transferências de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e do 
Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social; 
 Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; 
 Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; 
 Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação 
nacionais ou internacionais; 
 Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; 
 Outros recursos provenientes das dotações do Orçamento Geral da União, classificados na função 
habitação, sub-função infra-estrutura urbana, e extra-orçamentários federais; 
 Outros recursos que lhe vierem a ser destinados. 
Para a eficácia do FMHIS de Araucária e geração de recursos, algumas ações são necessárias, como podem 
ser vistas na seqüência. 
4.1.1.1 Ações Estratégicas 
As ações estratégicas para o funcionamento do FMHIS de Araucária são as seguintes: 
1) Estabelecer o FMHIS como centralizador dos recursos, assim como determina o SNHIS (Lei Federal 
11.124/2005, regulamentada pelo Decreto Federal 5.796/2006); 
2) O órgão responsável por concentrar os recursos da área de habitação de forma vinculada aos 
diversos programas habitacionais deverá dispor de 01 técnico1 para administrar o fundo e os 
financiamentos, como apoio ao Conselho Gestor do FMHIS; 
3) Adquirir computadores e softwares de gerenciamento financeiro e patrimonial (para análise, 
controle, geração de boletos, entre outros) ao Conselho Gestor do FMHIS; 
4) Capacitar os membros da equipe deste Conselho, inclusive com o uso do sistema adquirido de 
gestão financeira; 
5) Implantar sistema de cobrança que penalize através de notificação, embargo, confisco e multa aos 
beneficiários inadimplentes, buscando a recuperação parcial dos investimentos, dando assim 
rotatividade de recursos e a retroalimentação do fundo. 
 
1 Sugere-se que o profissional seja da área administrativa ou financeira. 
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4.1.1.2 Recursos 
A implementação de recursos do FMHIS existente é essencial para o desenvolvimento dos programas 
habitacionais definidos no PLHIS. Além dos recursos diretos do Fundo, deve-se efetuar parceria entre os 
programas estaduais e federais, permitindo que os recursos do FMHIS sejam utilizados não apenas no 
desenvolvimento de programas da própria municipalidade, mas também em programas e projetos 
habitacionais dos domínios de governo, potencializando os recursos escassos e empregados de modo 
pulverizado pelas várias esferas governamentais. A Tabela 8 faz um demonstrativo dos custos para a 
implementação do Fundo. 
TABELA 8: RECURSOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO FMHIS EXISTENTE
IMPLEMENTAÇÃO DO FMHIS EXISTENTE
Ações Estratégicas Custos (R$) 
1) O órgão responsável por concentrar os recursos da área de habitação de forma 
vinculada aos diversos programas habitacionais deverá dispor de 01 técnico2 para 
administrar o fundo e os financiamentos, como apoio ao Conselho Gestor do FMHIS; 
24.000,00/ano (1)
2) Adquirir computadores e softwares de gerenciamento financeiro e patrimonial (para 
análise, controle, geração de boletos, entre outros) ao Conselho Gestor do FMHIS 35.000,00 
3) Capacitar os membros da equipe deste Conselho, inclusive com o uso do sistema 
adquirido de gestão financeira; 3.875,00/ano (2)
4) Implantar sistema de cobrança que penalize através de notificação, embargo, 
confisco e multa ao beneficiários inadimplentes, buscando a recuperação parcial dos 
investimentos, dando assim rotatividade de recursos e a retroalimentação do fundo 
- 
TOTAL 313.750,00 (3)
Fonte: ECOTÉCNICA, 2010 
(1) Considerou-se aproximadamente 640 horas técnicas de um profissional (valor hora técnica conforme anexo 2). 
(2) Considerou-se 50 horas técnicas e material para a realização da atividade. 
(3) Valor total do Programa, considerando seu prazo de execução de dez anos. Desta forma o gasto inicial seria de R$62.875,00 e a 
partir do segundo ano seria de R$32.000,00. 
4.1.2 Conselho Gestor do FMHIS 
Criado pela mesma lei que cria o FMHIS, dispõe no seu artigo 4º sobre a instituição desse órgão de caráter 
deliberativo, que deve ser composto por representantes de órgãos e entidades do Poder Executivo e 
representantes da sociedade civil. Regulamentando esse artigo, o Executivo Municipal por meio do Decreto 
nº 23.668/2010, nomeia os membros deste Conselho Gestor. Os conselheiros não são remunerados para 
exercer suas atividades e/ou responsabilidades, não geram custos para a administração municipal.
Cabe a estes membros estabelecer diretrizes e critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de 
recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e atendimento dos beneficiários dos 
 
2 Sugere-se que o profissional seja da área administrativa ou financeira. 
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programas habitacionais; aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos 
recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; deliberar sobre critérios para a priorização de 
linhas de ações; deliberar sobre as contas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; dirimir 
dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social, nas matérias de sua competência; e aprovar seu Regimento Interno. 
4.2 Cadastro, Atualização de Dados e Recadastramento Habitacional
O cadastro habitacional é a ferramenta primordial para a garantia da efetividade dos programas habitacionais 
propostos, além de ser uma ferramenta a partir da qual é possível determinar indicadores do setor 
habitacional. Disto vem a importância de sua atualização constante, informatização e eficiência na coleta e 
complementação dos dados cadastrados, a fim de que se configure um banco de dados atualizado e seguro 
de cada família inscrita e do conjunto das inscrições que também possibilite o cruzamento de informações 
com demais setores da administração pública, como: saúde, educação, assistência social, dentre outros. 
O cadastro tem por objetivo dinamizar os processos de extração de dados, a partir de sua sistematização 
digital que orientará o estabelecimento da ordem de atendimentos, com base em critérios pré-estabelecidos e 
também a caracterização de casos prioritários. O funcionamento eficiente do sistema informatizado será 
possível com a elaboração do cadastro habitacional contendo os dados pertinentes para o intercruzamento 
entre os mesmos. Sugere-se a utilização de um software que integre as informações de forma coordenada e 
processe as informações em tempo real. Deverá ser um dos componentes alimentadores do Sistema de 
Informações Municipal. 
O intuito é de que este cadastro seja uma ferramenta de auxílio ao setor de assistência social e habitação 
para o ágil cruzamento de dados, como por exemplo, moradias em áreas de risco, famílias que apresentem 
idosos e deficientes, dentre outros, e auxiliará na verificação do quantitativo de famílias a serem 
contempladas, quando da disponibilidade de recursos ou empreendimentos públicos e privados. O sistema 
deverá gerar a informação das famílias já atendidas pelos programas para evitar que elas sejam 
contempladas novamente, a partir da simples exclusão do cadastro. 
Destaca-se que dados da população já utilizados pela administração pública, tais como o Sistema do 
Cadastro Único (CadÚnico) poderá vir a ser utilizado como um alimentador ou ferramenta para cruzamento 
de informações do cadastro habitacional. 
Para atualização dos cadastros existentes no sistema a população será comunicada por meio de edital de 
publicação, jornal, rádio, site da prefeitura, Assim sendo, deve estar claro no sistema da Prefeitura Municipal 
e para os responsáveis pelo cadastro habitacional que as inscrições poderão ser feitas pelas famílias que 
atendem aos seguintes requisitos: 
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 Pessoa ou Família com rendimento entre zero a 10 salários mínimos (incluídos os que vivem de 
aluguel); 
 Pessoa ou família não ser proprietária e não possuir financiamento de imóvel residencial em 
qualquer parte do território nacional; 
 Pessoa ou família não ter sido atendida anteriormente por programas habitacionais municipais ou 
outros agentes promotores de atendimento habitacional de moradias populares; 
 Famílias que moram há, pelo menos, 3 anos no município, ou o chefe da família trabalhe no 
município há 3 anos, no mínimo (comprovação através de contrato de aluguel, conta de 
abastecimento de água, energia elétrica, comprovante de matrícula escolar, carteira de trabalho, 
cadastros nas unidades de saúde, dentre outros); 
 Ter idade mínima de 18 anos ou ser emancipada. 
Além destes requisitos, o órgão responsável pelo controle do cadastro deverá observar os critérios de 
prioridade para obtenção de novas habitações, garantindo o direito à moradia, abrangendo elementos 
básicos de respeito à dignidade da pessoa humana, garantia de segurança e paz, garantia de padrão de vida 
digna e garantia de não ser vítima de discriminação. Projetos específicos serão desenvolvidos para 
ocupações nas seguintes situações, ou quando apresentarem mais de um destes critérios: 
 Ocupação em área de preservação permanente: refere-se às ocupações sobre áreas de 
preservação permanente, desrespeitando o Código Florestal (Lei Federal nº 4.771/65), 
principalmente em áreas públicas. 
 Situação de risco e insalubridade: relaciona-se à saúde das pessoas e aos riscos de vida pela 
implantação de moradias nas proximidades de fontes poluidoras ou áreas sujeitas à inundação, 
entre outros principalmente em áreas públicas. 
 Situação física do sítio: diz respeito às ocupações impróprias ou irregulares (invasões) sob o ponto 
de vista do ambiente ocupado, densidade, condições que possam causar incêndios, declividades 
excessivas, acessos difíceis, entre outros; 
 Falta de saneamento básico e infraestrutura: refere-se à ausência de sistemas de água potável, 
energia elétrica, drenagem e coleta e tratamento de esgoto. Inclui também a qualidade da 
acessibilidade com adequada pavimentação e calçadas, pois é de fundamental importância a 
mobilidade urbana, na medida em que promove a integração da malha urbana e o acesso aos 
equipamentos urbanos. 
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4.2.1 Atendimento nos Projetos 
Atualmente, não há critérios de atendimento claros estabelecidos que pesem como relevantes no momento 
da seleção das famílias, sendo esta uma das funções do presente PLHIS. Dessa forma, se estabelecem 
como critérios e requisitos gerais para atendimento tanto para empreendimentos de parcelamento e 
conjuntos habitacionais quanto para unidades ou lotes isolados os seguintes itens: 
 Ordem cronológica de inscrição; 
 Faixa de renda estabelecida para cada projeto; 
 Análise cadastral quando necessária realizada pelo agente operador do projeto ou equipe 
técnica municipal. 
Para o caso de projetos de parcelamento ou conjuntos habitacionais deverão ser respeitados, conforme 
legislação específica os seguintes percentuais para atendimento prioritário: 
 Proporção de 3% para famílias com idosos (conforme o Estatuto do Idoso), sendo este 
benefício concedido a partir de análise social quando necessário; 
 Proporção de 3% para famílias com pessoas portadoras de necessidades especiais 
(deficiências físicas e/ou mentais, de acordo com legislação pertinente no período), sendo 
concedido a partir de análise social quando necessário; 
 Proporção de 3% para famílias com excepcional necessidade identificadas por situações 
atípicas de carência sócio-econômica e vulnerabilidade social com risco eminente de vida 
do indivíduo e ou de sua família. 
Exceções ainda poderão ocorrer para atendimentos emergenciais como aqueles acometidos por catástrofes 
decorrentes de fenômenos naturais (alagamento, vendaval, chuva de granizo) e/ou acidentes (incêndio), 
vazamento de materiais tóxicos entre outros. O procedimento será o mesmo que já ocorre atualmente: será 
acionada a seguradora (caso o ocorrido seja sobre imóveis financiados pelo Fundo de Habitação) ou COHAB 
- Araucária e para as demais habitações pertencentes à população carente, que necessitarem de auxílio, as 
mesmas serão amparadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social juntamente com COHAB - 
Araucária. Propõe-se, portanto, neste PLHIS que tal atendimento emergencial seja por tempo determinado, 
onde a moradia ou abrigo “cedido temporariamente” seja devolvido ao município para atendimentos futuros e 
assim por diante ou a implantação de aluguel social. Essas famílias poderão normalmente fazer parte do 
cadastro e serem atendidas como os demais. 
A ordem de inscrição é a “fila” principal que deverá ser seguida para o acionamento do benefício 
(atendimento pelo Programa Habitacional), sendo imprescindível seu cumprimento para justa distribuição dos 
benefícios habitacionais e credibilidade dos inscritos. Caso o primeiro da fila não se enquadre no programa 
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ofertado ou não queira ser atendido naquele momento, segue-se para o segundo e assim por diante, sem 
que o primeiro perca o lugar na fila. À medida que tiverem outros programas deverá ser acionado novamente. 
Ainda, haverá exceção para casos prioritários, desde que se enquadrem em critérios específicos, como 
elencado anteriormente. No momento da seleção das famílias haverá então a necessidade primordial de 
verificar quais se enquadram em um dos critérios, que automaticamente serão os primeiros a serem 
acionados para atendimento (desde que preencham todos os requisitos). Caso não haja número suficiente ou 
que não aceitem determinado programa volta-se para a fila principal por ordem de inscrição.
4.2.2 Instrumentos de avaliação para definição dos atendimentos de excepcional necessidade 
Em se tratando da demanda por solicitação de prioridade de atendimento por excepcional necessidade será 
aplicado um índice de avaliação que permitirá mensurar a vulnerabilidade de cada caso e assim estabelecer 
a ordem dos atendimentos. 
Além do índice de avaliação, o caso elencado para atendimento prioritário deverá ser subsidiado de 
pareceres técnicos dos seguintes profissionais: 
 Um Assistente Social da COHAB – Araucária; 
 Um Assistente Social e um Psicólogo da Secretaria Municipal de Assistência Social da área de 
abrangência do caso em questão; e 
 Outros profissionais necessários conforme a situação apresentada, tais como Engenheiro Civil, 
Arquiteto e Urbanista e membros da Defesa Civil entre outros. 
4.2.3 Ações Estratégicas 
1) Complementar a ficha do cadastro habitacional de forma que se tenha dados complementares e 
necessários na identificação das famílias prioritárias e/ou quando da implantação de qualquer 
empreendimento, em acordo com os requisitos especificados pelo órgão de gestão da Política 
Municipal de Habitação; 
2) Criar e estruturar um sistema integrado, possibilitando o uso das informações das fichas com o 
sistema de georreferenciamento do município; 
3) Reestruturar o programa digital de cadastro habitacional existente na COHAB - Araucária, 
possibilitando o manuseio das informações (filtro de informações ou integração/cruzamento dos 
dados, exemplo: recebe bolsa família e possui mais de 5 membros na família); 
4) Capacitar os técnicos da COHAB – Araucária para o correto preenchimento das informações acerca 
das famílias quando estas forem realizar o cadastro na instituição; 
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5) Realizar o chamamento, por etapas (setor ou bairro), para o recadastramento, divulgando os 
documentos necessários para cadastro e esclarecendo o motivo do mesmo; 
6) Divulgar como deve se proceder à atualização do cadastro habitacional às famílias cadastradas 
(período e documentação necessária); 
7) Realizar reuniões com as famílias potenciais, quando algum programa acionar a lista do cadastro 
habitacional, com o objetivo de informar e confirmar o interesse da família de estar ingressando no 
programa pertinente; e 
8) Realizar permanentemente a atualização do cadastro. 
4.2.4 Recursos 
A atualização, o cadastro e o recadastramento das famílias cadastradas a serem beneficiadas é uma das 
condicionantes mais importantes para a realização dos programas criados pelo PLHIS de Araucária, que 
orientarão a utilização dos recursos advindos do FMHIS, de parcerias privadas e de outras esferas de 
governo. 
O gerenciamento deste sistema deve ser constante, de forma a facilitar a visualização da problemática 
habitacional (perfil, necessidade dos cadastrados) para angariar recursos direcionados. A tabela a seguir 
mostra a estimativa para elaborar o cadastro de acordo com as ações estratégicas necessárias, descritas 
anteriormente. 
TABELA 9: RECURSOS PARA O CADASTRO, ATUALIZAÇÃO DE DADOS E RECADASTRAMENTO HABITACIONAL
CADASTRO, ATUALIZAÇÃO DE DADOS E RECADASTRAMENTO HABITACIONAL 
Ações Estratégicas Custos (R$) 
1) Complementar a ficha do cadastro habitacional de forma que se tenha dados 
complementares e necessários na identificação das famílias prioritárias e/ou quando 
da implantação de qualquer empreendimento, em acordo com os requisitos 
especificados pelo órgão de gestão da Política Municipal de Habitação 
9.375,00 (1)
2) Criar e estruturar um sistema integrado, possibilitando o uso das informações das 
fichas do cadastro habitacional com o sistema de georreferenciamento do município 20.000,00 (2)
3) Reestruturar o programa digital de cadastro habitacional existente na COHAB￾Araucária, possibilitando o manuseio das informações (filtro de informações ou 
integração/cruzamento dos dados, exemplo: recebe bolsa família e possui mais de 5 
membros na família) 
25.000,00 (3)
4) Capacitar os funcionários responsáveis pelo cadastro 3.000,00/ano (4)
5) Realizar o chamamento, por etapas (setor ou bairro), para o recadastramento, 
divulgando os documentos necessários para cadastro e esclarecendo o motivo do 
mesmo 
6.000,00/ano (5)
6) Divulgar procedimentos à atualização do cadastro habitacional às famílias 
cadastradas (período e documentação necessária) 8.000,00/ano (5)
7) Realizar reuniões com as famílias potenciais, quando algum programa acionar a 
listagem dos cadastros, com o objetivo de informar e confirmar o interesse da família 
de estar ingressando no programa pertinente 
8.000,00/ano (6)
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CADASTRO, ATUALIZAÇÃO DE DADOS E RECADASTRAMENTO HABITACIONAL 
8) Realizar permanentemente a atualização do cadastro 15.000,00/ano (7)
TOTAL 454.375,00 (8)
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
(1) Considerou-se aproximadamente 250 horas técnicas de profissional (valor hora técnica conforme anexo 2). 
(2) Estimou-se o valor para a definição e estruturação de programa. 
(3) Considerou-se custo de contratação de empresa terceirizada para elaboração de programa digital e implementação. 
(4) Considerou-se 80 horas técnicas para capacitação (valor hora técnica conforme anexo 2). 
(5) Referente à veiculação em rádios, jornais, carros de som, entre outros. 
(6) Considerou-se 80 horas técnicas de dois técnicos e material para realização da atividade. Valor da hora técnica conforme especificado no anexo 2. 
(7) Considerou-se aproximadamente 400 horas técnicas de profissional (valor hora técnica conforme anexo 2). 
(8) Valor total do Programa, considerando seu prazo de execução de dez anos. Desta forma o gasto inicial seria de R$94.375,00 e a partir do segundo 
ano será de R$ 40.000,00/ano. 
4.3 Viabilização para Produção de Lotes
Conforme já apresentado no diagnóstico, a ausência de terras disponíveis e acessíveis financeiramente no 
município é o grande entrave social que acaba por dificultar a redução do déficit habitacional existente e 
crescente, apesar da existência de extensas áreas vazias, inviabilizando assim, sua ocupação. 
A maior dificuldade encontrada no município é a supervalorização dos imóveis. Por isso, é necessário buscar 
parcerias privadas e, não obstante, a utilização dos recursos internos e dos instrumentos de política urbana, 
para a formação de um estoque de terras, que futuramente poderão ser utilizadas para soluções às questões 
habitacionais. 
A Prefeitura Municipal poderá utilizar os seguintes instrumentos urbanísticos, definidos no Estatuto da 
Cidade, a fim de disponibilizar terras para produzir moradias: 
Obtenção de lotes urbanizados Criação não onerosa de lotes de interesse social 
Desapropriação para fins de Reforma Urbana; 
Direito de Preempção; 
Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no 
Tempo; 
Outorga Onerosa do Direito de Construir. 
Zonas Especiais de Interesse Social; 
Operações Urbanas Consorciadas. 
Segundo a situação atual do município, destaca-se a importância da Prefeitura em implementar ações para 
reforçar a equipe municipal, incluindo profissionais nas áreas de arquitetura e engenharia específicos para a 
Política Municipal Habitacional, os quais deverão elaborar estudos para definição de áreas passíveis de 
compra pelo poder público, a fim de estocar lotes vazios visando a construção de novas moradias para um 
horizonte de 10 anos ou mais. 
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4.3.1 Ações Estratégicas 
As ações estratégicas para viabilizar o estoque de áreas em Araucária são as seguintes: 
1) Acompanhar a dinâmica imobiliária; 
2) Estabelecer convênios com os cartórios de registro de imóveis (acordo de cooperação), com o 
objetivo de trocar informações para que o processo tenha maior agilidade e segurança; 
3) Inventariar os lotes de modo informatizado, controlando as entradas e saídas, buscando parcerias e 
doações, bem como a geração de relatórios; 
4) Firmar parcerias federal, estadual e com a iniciativa privada para obtenção de recursos para 
aquisição de lotes, os quais deverão ser alocados no FMHIS; 
5) Buscar parcerias com empresas particulares para produção de habitações de interesse social, 
orientando os empreendedores na escolha de áreas potenciais a serem construídas, auxiliando 
assim, a Prefeitura na redução do déficit habitacional. 
4.3.2 Recursos 
A disponibilidade de áreas pelo órgão público promove o desenvolvimento dos programas habitacionais, os 
quais, em sua grande maioria, necessitam de lotes urbanizados como contrapartida municipal. Para o 
município de Araucária, a criação do estoque de áreas seria um diferencial para o município, com a 
possibilidade de estocar áreas voltadas à produção habitacional, principalmente de interesse social. O custo 
seria de R$2.000,00/ ano para inventariar os lotes no sistema informatizado (Tabela 10). 
TABELA 10: RECURSOS PARA FORMAÇÃO DE ESTOQUE DE ÁREAS
FORMAÇÃO DE ESTOQUE DE ÁREAS
Ações Estratégicas Custos (R$) 
1) Acompanhar a dinâmica imobiliária - 
2) Estabelecer convênios com os cartórios de registro de imóveis (acordo de 
cooperação), com o objetivo de trocar informações para que o processo tenha mais 
agilidade e segurança 
- 
3) Inventariar os lotes de forma informatizada, controlando as entradas e saídas, 
buscando parcerias e doações, bem como a geração de relatórios 2.000,00/ano (1)
4) Firmar parcerias federal, estadual e com a iniciativa privada para obtenção de 
recursos para aquisição de lotes, os quais deverão ser alocados no FMHIS - 
5) Buscar parcerias com empresas particulares para produção de habitações de 
interesse social, orientando os empreendedores na escolha de áreas potenciais a 
serem construídas, auxiliando a Prefeitura na redução do déficit habitacional
- 
TOTAL 20.000,00 (2)
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
(1) Considerou-se aproximadamente 53 horas técnicas por ano de um profissional (valor da hora técnica conforme anexo 2). 
(2) Valor total do Programa, considerando seu prazo de execução de dez anos, sendo investido R$2.000,00 por ano. 
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4.4 Utilização dos Instrumentos da Política Urbana previstos no Plano Diretor Municipal e
Estatuto da Cidade
Para o desenvolvimento urbano de Araucária no que diz respeito a sua Política Habitacional, Fundiária e 
Imobiliária, é de suma importância que esta esteja em consonância com as Políticas e Diretrizes de 
desenvolvimento urbano previstas tanto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001, BRASIL, 2001a) quanto 
em seu Plano Diretor Municipal. 
O Artigo 2º, do Estatuto da Cidade, que trata da “Política Urbana”, tem as seguintes diretrizes gerais: 
I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à 
moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos 
serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; 
II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações 
representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e 
acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; 
III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade 
no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social; 
IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da 
população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de 
influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos 
negativos sobre o meio ambiente; 
V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos 
adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais; 
VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: 
... 
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não 
utilização; 
f) a deterioração das áreas urbanizadas; 
g) a poluição e a degradação ambiental; 
... 
IX – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; 
... 
XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do 
patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; 
... 
XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa 
renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação 
do solo e edificação, considerada a situação socioeconômica da população e as normas 
ambientais; 
XV – simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas 
edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e 
unidades habitacionais; 
XVI – isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de 
empreendimentos e atividades relativas ao processo de urbanização, atendido o 
interesse social. 
Entre os novos avanços que surgem com o Estatuto da Cidade (BRASIL, 2001a) e conseqüentemente no 
Plano Diretor Municipal, alguns instrumentos são elencados para aplicação nas políticas urbanas das 
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cidades, de forma a fornecer mecanismos jurídicos para gestão e combate de possíveis problemas e assim, 
subsidiar o poder público municipal, conforme segue.
Para o PLHIS de Araucária, alguns desses instrumentos apresentados abaixo possuem forte vínculo com as 
questões habitacionais e conseqüentemente terão estreita relação na condução de medidas e ações que 
dizem respeito a este setor, seja na produção de habitações e lotes de interesse social, seja nas ações e 
programas de regularização fundiária das áreas ou ocupações irregulares e clandestinas. 
São citados a seguir os instrumentos existentes no Plano Diretor de Araucária, bem como do Estatuto da 
Cidade, que auxiliarão na implementação do PLHIS e a forma que podem ser utilizados pelo poder público 
municipal. 
Ressalta-se, conforme já mencionado em etapa anterior, que estes instrumentos necessitam ser 
regulamentados pela municipalidade para que possam ser aplicados no município, sendo importante a 
realização de estudo pelo setor jurídico do município das regulamentações necessárias para a efetivação 
destes instrumentos. 
4.4.1.1 Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC) 
A existência de inúmeros vazios urbanos (lotes urbanos sem edificação ou utilização) que poderiam estar 
sendo utilizados para instalação de moradias, com intuito de dinamizar o uso do solo urbano acarretando na 
diminuição das ocupações irregulares, porém, ora estão comprometidos ora estão subutilizados, onerando os 
custos de infraestrutura da área urbana, descumprindo com a função social da propriedade. Para que o 
proprietário cumpra com o uso social, este deve parcelar, edificar ou mesmo dar uso a propriedades urbanas, 
caso contrário o município poderá autuar através de cobrança incremental e progressiva ao longo do tempo 
de imposto territorial urbano – IPTU progressivo no tempo. 
A seguir são descritos alguns critérios na determinação deste imposto: 
1) Realizar o levantamento dos vazios urbanos existentes e avaliar aqueles que causam problemas no 
desenvolvimento urbano ou da malha urbana e que são objeto de especulação imobiliária; 
2) Verificar a situação cadastral e tributária das áreas de vazios urbanos; 
3) Verificar o custo da terra e potenciais construtivos adequados para cada situação; 
4) Estabelecer áreas com necessidade de aplicação do instrumento; 
5) Estabelecer os valores das alíquotas que representem a progressividade no tempo, limitando-se à 
alíquota máxima de 15% do valor do imóvel. 
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4.4.1.2 Direito de Preempção 
O Direito de Preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para a aquisição de imóvel urbano, 
objeto de alienação onerosa entre particulares, em prazo não superior a cinco anos, renovável a partir de um 
ano após o decurso do prazo inicial de vigência. 
Somente ensejarão o direito de preempção do Poder Público Municipal as alienações estipuladas por lei. Tal 
instituto prevê, ainda, que o proprietário interessado em alienar imóvel situado em área que incida o direito de 
preempção deverá notificar o município para que, no prazo de trinta dias, demonstre seu interesse em 
comprá-lo. A notificação será acompanhada de proposta de compra assinada por terceiro interessado na 
aquisição do imóvel. Este instrumento poderá ser utilizado nos casos em que a prefeitura necessite 
desapropriar áreas para viabilizar a produção de novas habitações de interesse social ou mesmo a 
implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários como parques, escolas, postos de saúde, 
entre outros. 
O Plano Diretor de Araucária não prevê áreas de preferência de compra, porém o instrumento consta na Lei 
do Plano Diretor (lei municipal nº05/2006), podendo este ser instituído por lei específica. 
A seguir são descritos alguns critérios na determinação deste instrumento: 
1) Realizar o levantamento das áreas públicas e privadas; 
2) Identificar as áreas passíveis de preempção, e que poderão ser utilizadas para implantação de 
projetos habitacionais, principalmente àquelas que já possuem infraestrutura próxima; 
3) Identificar a finalidade de uso público para cada imóvel, que poderão ser para regularização 
fundiária, execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, constituição de 
reserva fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, entre outros; 
4) Regulamentar os imóveis sujeitos à preempção através de lei municipal. 
4.4.1.3 Outorga Onerosa do Direito de Construir 
A outorga onerosa do direito de construir é um mecanismo que permite que o direito de construir possa ser 
exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida financeira em que 
os recursos podem ser destinados a um fundo específico para programas de habitação de interesse social 
(FMHIS), entre outros, conforme descrito no Estatuto da Cidade. 
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FIGURA 3: EXEMPLO DE APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
Visto a dificuldade do poder público em adquirir lotes urbanizados para a produção de moradias e o 
crescente desenvolvimento e pressão do setor imobiliário de Araucária, a Outorga Onerosa do Direito de 
Construir seria uma possibilidade ao município de angariar recursos para o Fundo Municipal. 
O Plano Diretor de Araucária, em sua Lei municipal nº05/2006 (lei do Plano Diretor), indica ainda que poderá 
ser permitida a utilização do coeficiente máximo, sem contrapartida financeira, na produção de Habitação de 
Interesse Social (HIS). No entanto, este instrumento ainda não está regulamentado através de lei específica 
conforme designa a lei supracitada, além da possibilidade de uso deste instrumento estar limitado, de acordo 
com os parâmetros especificados na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, pois há a 
possibilidade de ampliar o número de pavimentos, mas não há aumento do coeficiente ou taxa de ocupação 
que apresentem vantagem ao empreendedor. 
Desta forma, considerando a realidade do município, a pressão imobiliária e proximidade com a cidade de 
Curitiba, torna-se imprescindível a regulamentação, e a aplicação deste instrumento. 
A seguir são descritos alguns critérios na determinação deste instrumento: 
1) Realizar o levantamento das áreas públicas e privadas ocupadas com assentamentos precários ou 
vazias (adequadas para uso habitacional); 
2) Identificar em que lotes é possível a utilização de tal instrumento, de acordo com o regulamentado 
na Lei do Plano Diretor ou legislação específica; 
3) Destinar os recursos arrecadados utilizando este instrumento para o Fundo Municipal de Habitação 
de Interesse Social. Caso não tenha menção deste recurso na regulamentação do Fundo, deve-se 
efetuar esta ação. 
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4.4.1.4 Consórcio Imobiliário 
Este instrumento tem o objetivo de viabilizar intervenções urbanas em atuação integrada entre o poder 
público e iniciativa privada, onde o primeiro, em troca de infraestruturação básica de áreas loteadas pelo 
segundo, recebe percentual das áreas imobiliárias para instalação de equipamentos urbanos como creches, 
escolas técnicas ou lotes para produção de habitação de interesse social, e a iniciativa privada recebe 
unidades imobiliárias. Desta forma, é importante destacar a previsão deste instrumento no Plano Diretor, que 
deve ser regulamentado para sua implementação. 
A seguir são descritos alguns critérios na determinação deste instrumento: 
1) Realizar o levantamento das áreas públicas e privadas vazias (adequadas para uso habitacional); 
2) Definição de onde se aplica este instrumento, podendo ser aplicado em toda área compreendida no 
perímetro urbano, ficando a critério do município; 
3) Determinação de regiões prioritárias para aplicação do instrumento, se necessário. 
4.4.1.5 Operação Urbana Consorciada 
Visa alcançar transformações urbanísticas e estruturais na cidade, prevendo incentivo à ocupação de áreas 
potenciais de desenvolvimento, atendimento habitacional às famílias de baixa renda e urbanização ou 
implantação de infraestrutura, mediante parceria do poder público e do setor privado, em que o primeiro 
coordena as intervenções, não podendo esta função ser estendida ao segundo. Para algumas áreas 
consideradas precárias ou que necessitem de uma requalificação, o uso deste instrumento será uma 
alternativa para a viabilização das obras ou melhorias. Este mecanismo tem por objetivo instituir esta parceria 
público-privada, possibilitando minimizar os custos do poder público na produção de moradias populares e 
sua infraestrutura, em troca de modificações dos índices urbanísticos e parâmetros de uso do solo, vinculado 
ao Plano Diretor, por exemplo. 
Para que as operações urbanas consorciadas tenham resultados positivos para ambos os lados, é 
necessária a elaboração de projeto urbanístico indicando os investimentos, pelos empreendedores, visando 
às melhorias urbanas em prol dos moradores da área de intervenção, tanto na urbanização do assentamento 
quanto em unidades habitacionais, os quais serão encaminhados ao Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social, e poderão ser utilizados para atendimento do cadastro habitacional (COHAB-Araucária). A 
contrapartida a ser paga pelo proprietário será revertida na permissão da outorga onerosa do direito de 
construir, aumentando o seu coeficiente de aproveitamento e reduzindo as chances do Poder Público arcar 
com os gastos previstos pelo particular. 
A seguir são descritos alguns critérios na determinação deste instrumento: 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 50 de 221
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1) Realizar o levantamento das áreas públicas e privadas ocupadas com assentamentos precários ou 
vazias (adequadas para uso habitacional); 
2) Identificar possíveis áreas para utilização deste instrumento, bem como realizar orçamento 
preliminar de custos que o poder público poderá vir a ter com a aplicação do instrumento em áreas 
potenciais. 
4.4.1.6 Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV 
Visa a possibilidade de avaliação do grau de impactos, sejam positivos ou negativos, que determinado tipo 
de uso pode causar na área de entorno, bem como nas infraestruturas e serviços públicos existentes na área 
de influência aonde venha a se instalar. 
Além disso, o objetivo do Estudo de Impacto de Vizinhança é democratizar o sistema de tomada de decisões 
sobre os grandes empreendimentos a serem realizados na cidade, dando oportunidade de manifestação a 
comunidades que estejam expostos aos impactos dos grandes empreendimentos. As conclusões do EIV 
poderão aprovar o empreendimento ou atividade, estabelecendo condições ou contrapartidas para seu 
funcionamento, ou poderão impedir sua realização. 
No caso de Araucária, estão sujeitos ao EIV os empreendimentos com plantas industriais com mais de 
1.000m² e quaisquer empreendimentos industriais e agro-industriais situados na área rural do município, e 
em caso de atividades produtoras de ruído, a prefeitura exigirá documento técnico simplificado, que 
comprove a mitigação ou compensação desses impactos, de acordo com a Lei municipal nº05/2006, sendo 
regulamentada através de lei específica os parâmetros definidos na lei citada. 
Em relação à política habitacional municipal, recentemente foi solicitado este estudo para empreendimentos 
habitacionais no município. No entanto, a regulamentação presente na Lei do Plano Diretor não é suficiente 
para a tipologia e o porte dos empreendimentos que vem se instalando no Município fato que levou a 
administração pública a desenvolver uma Minuta de lei de que regulamenta este instrumento, a qual está em 
tramitação nos órgão municipais responsáveis pela política urbana. 
Como sugestão neste documento, podemos citar a determinação como medida mitigadora dos 
empreendimentos que estão sujeitos ao EIV, a criação de alternativas habitacionais, como por exemplo, as 
vilas operárias, quando o empreendimento utilizar mão-de-obra de outro município e que interfira na 
demanda habitacional em Araucária. Ainda, sugere-se que seja solicitado um estudo de impacto de 
vizinhança para empreendimentos habitacionais de grande porte, compreendendo acima de 150 unidades 
habitacionais, verificando os impactos que este poderá gerar no sistema de infraestrutura e saneamento 
básico, uso e ocupação do solo, entre outros. 
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4.4.1.7 Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 
As ZEIS foram regulamentadas pela Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade – (BRASIL, 2001a), 
como um novo instrumento de política urbana, para promover a regularização dos assentamentos e 
ocupações irregulares e produção de habitação de interesse social. 
O Estatuto da Cidade delega ao Plano Diretor a possibilidade da instituição de ZEIS como importante 
ferramenta para a flexibilização das normas e exigências para regularização de loteamentos e 
desmembramentos, a partir da demarcação de áreas como ZEIS possibilitando às comunidades residentes 
nestas áreas o direito à habitação, desde que a sua permanência não represente riscos à integridade física e 
ao meio ambiente. Também podem flexibilizar diversos parâmetros urbanísticos, como tamanhos menores de 
lotes mínimos, maiores taxas de ocupação, entre outros; bem como agilizar e diminuir as exigências 
burocráticas e legais em seus processos de regularização e titulação, além de facilitar a instalação de 
serviços e infraestruturas urbanas. 
Ainda, a instituição de ZEIS pode regular e aumentar a oferta de habitações destinadas ao interesse social às 
classes menos favorecidas, a partir de empreendimentos que também poderão ter seus parâmetros de uso e 
ocupação do solo flexibilizados, e assim possibilitar que se evite a ocupação de novas áreas de risco ou 
ambientais. 
Cabe destacar que o município deverá elaborar uma legislação específica, regulamentando as ZEIS 
propostas no Plano Diretor, sendo possível a introdução de novas áreas quando a demanda municipal assim 
o exigir. Segundo informações da municipalidade, estão sendo realizados estudos pela equipe técnica 
municipal para a elaboração desta regulamentação, com base nas diretrizes do Plano Diretor e nas 
legislações integrantes, as quais passaram a vigorar a partir de janeiro de 2010. Ainda, existe uma Minuta de 
Lei, proposta pelo Núcleo de Pesquisa e Planejamento Urbano de Araucária que se encontra em análise no 
Conselho Municipal do Plano Diretor. 
Para o município de Araucária propõem-se a instalação de ZEIS em áreas onde a lei deverá prever a 
demarcação das áreas específicas para a flexibilização de parâmetros urbanísticos para implantação de 
empreendimentos de interesse social, condicionando a aprovação destas áreas à análise pelo Conselho 
Municipal do Plano Diretor. 
A seguir são descritos alguns critérios na determinação das áreas de ZEIS: 
1) Realizar o levantamento dos vazios urbanos existentes constantemente; 
2) Identificar quais destes vazios são aptos para habitação. A área não pode representar riscos à 
integridade física e ao meio ambiente. Na etapa do diagnóstico foram apontados alguns vazios 
urbanos potenciais para habitação que podem ser regulamentados como ZEIS, entretanto, é 
interessante que o município faça a atualização periodicamente desses dados. 
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3) Realizar o cruzamento de informações como, por exemplo: a existência de vazio urbano em locais 
próximos a equipamentos urbanos e comunitários, infraestrutura e proximidade com os 
assentamentos precários existentes, permitindo maior proximidade do local de origem quando da 
necessidade de realocação de famílias. Sempre que possível, o vazio urbano deve contemplar estas 
condicionantes no próprio local ou entorno imediato. Caso contrário, sugere-se a realização de 
estudo para verificar a viabilidade de inserção e determinação da área como ZEIS. 
4) Sempre que possível demarcar as áreas de ZEIS nas partes mais centrais e/ou consolidadas, 
equipadas e providas de infraestrutura do município, evitando a necessidade de vultuosos recursos 
públicos na provisão de vias e equipamentos públicos. 
4.4.1.8 Usucapião Urbano 
O usucapião urbano é um instrumento pelo qual se transfere ao possuidor a propriedade plena de imóvel 
particular, por meio de sentença judicial declaratória, se comprovado o exercício da posse mansa e pacífica, 
no prazo fixado em lei. Ela opera a despeito da vontade do antigo proprietário. 
A modalidade de usucapião urbano foi instituída pelo artigo 183 da Constituição Federal e trouxe a previsão 
de que, aquele que possuir como sua moradia ou de sua família, área de até 250 m2, pelo prazo de cinco 
anos ininterruptos, sem oposição, e não sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural, adquirirá o 
domínio sobre a área particular e poderá solicitar ao juiz que assim o declare. 
Em 2001, o Estatuto da Cidade disciplinou a execução da política urbana através dos artigos 182 e 183 da 
Constituição Federal, prevendo em seus artigos 9º a 14, que o usucapião urbano poderia ser reconhecido 
tanto na forma individual, quanto na forma coletiva, na qual se reconhece o domínio de várias pessoas ou 
famílias ocupando coletivamente uma área, sem que seja possível individualizar os lotes. 
A legislação vigente trouxe outros implementos a esta modalidade de usucapião ao determinar que sua 
declaração pelo Judiciário se dê em processo com rito sumário e que a Carta de Sentença da declaração do 
domínio seja registrada gratuitamente. Permitiu ainda, que as associações de moradores de bairro, 
legalmente constituídas, atuassem como substitutas processuais dos moradores. 
O novo Código Civil nos artigos 1.238 a 1.242 estabeleceu condições em que se admite a aquisição da 
propriedade por usucapião, prevendo, além da usucapião urbana (art. 1.240), outras formas de aquisição da 
propriedade por usucapião: 
 Usucapião extraordinária para moradia ou produção (art. 1.238, § único, do Código Civil). Os 
principais requisitos são: comprovação de dez anos de posse justa (posse que não decorre de 
violência, não é fruto de ato de violência, não foi conquistada de forma sub-reptícia ou não encerrou 
posse exercida em nome de outra pessoa ou terceiros); ininterrupta; e, sem oposição. É necessária 
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a comprovação da fixação e manutenção de moradia ou realização de serviços produtivos no 
imóvel. Não há necessidade de ser o único bem do autor, inexistindo limitações quanto às 
dimensões do imóvel. 
 Usucapião Ordinária (art. 1.242 do Código Civil). Os principais requisitos são: comprovação de dez 
anos de posse (15 anos quando o prazo tiver início antes de junho de 1997); comprovação de que a 
posse é de boa fé (quando o possuidor desconhece obstáculo que impeça a aquisição do imóvel); e 
comprovação de que a posse é ininterrupta e sem oposição. É necessária a apresentação de 
documento que comprove a boa fé, como contrato de compra, de compromisso ou promessa de 
compra ou de cessão de direitos do imóvel objeto da posse. 
 Usucapião Ordinária decorrente de registro cancelado: (art. 1.242, § único do Código Civil). Os 
requisitos são: cinco anos de posse de boa fé; ininterrupta; e sem oposição. Além de documento ou 
contrato de compra, de compromisso ou promessa de compra ou de cessão de direitos do imóvel 
objeto da posse, deve ser apresentada prova do cancelamento do registro imobiliário antecedente. 
Como já foi ressaltado, o reconhecimento da aquisição do domínio pela usucapião deve ser requerida em 
juízo. As principais formas de ação de usucapião especial urbano, instituída pela Constituição Federal e pelo 
Estatuto da Cidade (Capítulo 6), são: 
 Usucapião individual – utilizada quando o requerente é um único indivíduo e sempre que o terreno 
puder ser individualizado, ou seja, seus limites e dimensões definidas, confrontantes identificáveis e 
possuir acesso para logradouro público. 
 Usucapião plúrima – aplicável quando o requerente é um grupo de indivíduos, mas cada um pode 
ter seu o lote individualizado. A inclusão de várias requisições em uma única ação simplifica sua 
tramitação, gerando economia processual e agilizando o processo de regularização. Há juízes que 
limitam o número de famílias em cada ação. 
 Usucapião coletiva – deverá ser empregada quando se pretende a declaração de domínio em área 
onde não é possível individualizar lote ou construção, com pessoas vivendo em situação de posse. 
A sentença que declarar a aquisição do domínio declarará a existência de um condomínio indivisível 
onde cada condômino terá fração ideal no terreno, que pode ser igual para todos ou diferenciada, de 
acordo com declaração prévia assinada pelos requerentes. 
Estas modalidades de usucapião são viáveis para regularização das propriedades, definindo ao novo 
morador o direito à posse da terra, seguindo as devidas condicionantes e orientações do Estatuto da Cidade. 
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4.4.1.9 Direito de Superfície 
O Direito de Superfície foi incluído no conjunto de instrumentos de regularização fundiária do Estatuto da 
Cidade (Artigos 21 a 24) e previsto em título específico no Código Civil (Artigos 1.369 a 1.377). 
Pode ser empregado tanto para regularizar ocupações em áreas particulares como em áreas públicas, dando 
ao superficiário o direito de uso da área, da forma estipulada no contrato, desde que respeitada a legislação 
urbanística. Trata-se de um direito real em que o proprietário do imóvel cede ao superficiário o direito de uso 
do solo, subsolo e espaço aéreo do terreno. 
O contrato deverá ser feito por Escritura Pública a ser registrada no cartório de registro de imóveis e poderá 
estabelecer a cessão do direito de superfície a título oneroso ou gratuito, por tempo determinado ou 
indeterminado. Normalmente o superficiário responde por todos os tributos que incidirem sobre o imóvel, a 
não ser que o contrato estipule forma diversa. 
Este direito também poderá ser transferido a terceiros, respeitadas as estipulações contratuais, e será 
transferido aos herdeiros no caso de morte do superficiário. Na alienação do direito de propriedade, deverá 
ser dada preferência ao superficiário, ao passo que na alienação do direito de superfície, deverá ser dada 
preferência ao proprietário do imóvel. 
O direito extingue-se pelo advento do termo ou pelo descumprimento pelo superficiário de suas obrigações 
contratuais. Extinto o contrato, o fato deverá ser averbado no registro imobiliário e o proprietário recuperará o 
domínio pleno sobre o imóvel e as acessões que tiverem sido feitas sobre o imóvel com ou sem indenização 
conforme o contratado. 
O direito de superfície pode ser dado em garantia, para fins de financiamentos habitacionais, desde que 
respeitado o seu prazo de vigência, pois o direito se extingue pelo advento do termo ou pelo descumprimento 
pelo superficiário de suas obrigações contratuais. Extinto o contrato, o fato deverá ser averbado no registro 
imobiliário, e o proprietário recuperará o domínio pleno sobre o imóvel. 
 Alienação direta aos ocupantes 
A alienação é um instrumento de que os particulares dispõem para a aquisição de bens da União, desde que 
não haja interesse econômico e social por parte do Estado em manter o imóvel em seu patrimônio, 
condicionado ainda à preservação ambiental ou defesa nacional. A autorização da alienação de bens imóveis 
da União só poderá ser concedida pelo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão após a avaliação do 
imóvel e sua alienação deve estar fundamentada no interesse público de modo a cumprir sua função 
socioambiental em equilíbrio com a finalidade de arrecadação (Manual de regularização fundiária em terras 
da União, Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, Secretaria do Patrimônio da União). 
Em princípio toda alienação de bem público depende de lei autorizadora, de licitação e de avaliação da coisa 
a ser alienada. 
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De acordo com o Código Civil de 2002, artigo 100, a regra geral é de que todo bem público é inalienável, 
“enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar”. De acordo, portanto, com o 
Código Civil Brasileiro de 2002, a inalienabilidade pode ser descaracterizada com a desafetação da 
destinação originária por meio de lei específica. 
Assim sendo, os bens públicos passam a ser dominicais, com a desafetação. Bem dominical é aquele que 
faz parte do patrimônio disponível da Administração Pública, podendo então ser alienado. Portanto, esse 
instrumento poderá ser utilizado também para os casos de ocupação de áreas destinadas a equipamentos 
públicos ocupadas irregularmente. 
A alienação pode ocorrer por meio de venda, permuta ou doação. No caso de venda, esta deverá ser feita 
por meio de concorrência ou leilão público após avaliação do bem. 
Para projetos de caráter social, como fins de assentamento de famílias de baixa renda, o pagamento poderá 
ser realizado mediante um sinal (mínimo 5% do valor da avaliação) ou ser parcelado em até duas vezes, ou 
ainda, ser dispensado a critério da União, no caso de famílias de baixa renda. O saldo poderá ser parcelado 
em até trezentas prestações mensais desde que o valor mínimo da prestação seja 30% do valor do salário 
mínimo vigente. 
 Adjudicação Compulsória 
Ocorre quando o morador possui um documento que comprova que adquiriu e pagou pelo imóvel, mas não 
possui a sua escritura. A partir desta comprovação é proposta uma ação judicial e o juiz decide pela 
adjudicação compulsória e o registro do imóvel em nome do comprador. 
A adjudicação só gerará registro se o imóvel adquirido for regular, isto é, se previamente existir matrícula ou 
transcrição em nome do vendedor. 
 Doação 
A doação, instituto do Direito Civil, é o contrato pelo qual uma pessoa (o doador), por liberalidade, transfere 
um bem do seu patrimônio a um donatário que o aceite. 
A Administração Pública pode fazer doações de bens imóveis, desde que estejam desafetados do uso 
público e comumente o faz para incentivar construções e atividades de interesse social, como a 
regularização fundiária. 
Existem dois tipos de doação, a simples, sem encargos, e a doação com encargos. As doações simples 
dependem de autorização legislativa, que estabeleça as condições para sua efetivação e de avaliação prévia 
do bem a ser doado. Na doação com encargos, além dos requisitos já mencionados, poder-se-á realizar 
licitação, e, de qualquer forma, o instrumento contratual deverá conter, obrigatoriamente, os encargos, o 
prazo de seu cumprimento e cláusula de revisão, sob pena de nulidade do ato. 
Este instrumento poderá ser utilizado, em Araucária, para fins de regularização fundiária em áreas públicas 
onde se outorga o direito de superfície para o usufruto do terreno, podendo reformar, construir no local 
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acordado em tempo determinado ou indeterminado; nos casos particulares, o proprietário pode conceder o 
direito da superfície para o Poder Público realizar a infraestrutura viária e de saneamento, e após esta fase 
deve ficar estipulado que o direito de superfície passa para a população ocupante da área. 
Pode ser considerada uma alternativa para as diversas situações de ocupações em áreas públicas que o 
município possui em áreas ocupadas por famílias com mais de 3 salários mínimos. 
4.4.1.10 Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia – CUEM 
A CUEM é um instrumento para regularização·fundiária em áreas públicas urbanas, da União, Estados, 
Municípios e Distrito Federal, criado juntamente com a usucapião urbana, pelo artigo 183 da Constituição 
Federal, sendo disciplinado pela Medida Provisória nº 2.220 de 2001. 
O direito à CUEM é limitado às posses anteriores a 30 de junho de 2001. Assim, o morador que comprovar a 
posse de área pública, de forma mansa e pacífica, ininterrupta, de cinco anos anteriores à data de 30 de 
junho de 2001, deverá ter este direito reconhecido pelo Poder Público por meio da emissão de título 
administrativo ou declarada por sentença judicial. É necessário também que o morador não seja proprietário 
ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural. 
Na forma individual, a área ocupada para fins de moradia não poderá ser superior a 250 m2. Na forma 
coletiva, será atribuída fração ideal de terreno igual a cada possuidor independentemente da área ocupada, 
desde que cada fração ideal não seja superior a 250 m2. 
A CUEM é gratuita, pode ser transferida pela cadeia sucessória ou por herança, pode ser vendida ou doada, 
e pode ser oferecida como garantia para financiamentos habitacionais, segundo a Lei Federal nº 11.481 
(BRASIL, 2007b). 
O Poder Público deve garantir novo local de moradia ao possuidor quando o local de ocupação acarretar 
risco de vida ou à saúde deste e de sua família. Nos casos em que a área ocupada for de uso comum do 
povo, estiver destinada a projeto de urbanização, se for de interesse da defesa nacional, se for de 
preservação ambiental ou de ecossistemas, se estiver reservada à construção de represas ou obras 
congêneres ou se estiver situada em via de comunicação, o Poder Público poderá optar entre garantir o 
direito no próprio local de moradia ou assegurar ao morador o exercício deste direito em outro local. 
A concessão será extinta se o concessionário der outro uso à área ou se adquirir outro imóvel urbano ou 
rural. 
A concessão é um direito real subjetivo e, em princípio, deve ser requerida à Administração Pública por via 
administrativa, que tem o prazo de até um ano para concedê-la. Em caso de resposta negativa ou de 
ausência de resposta, deve ser requerida em Juízo. Todavia, nada impede que o pedido seja requerido 
diretamente ao Judiciário se houver resistência aparente da municipalidade em aceitar o pedido de 
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reconhecimento do direito, pois nenhuma lesão ou ameaça a direito poderá ser subtraída do exame do Poder 
Judiciário. Como direito real, o título de CUEM pode ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis 
competente. 
A CUEM é um instrumento que viabiliza a regularização de áreas públicas ocupadas por moradores de baixa 
renda, com uma alternativa à usucapião, que em regra, não pode ser aplicada aos imóveis públicos. É um 
direito garantido pela Constituição Federal através do artigo 183 e pela Medida Provisória – MP, nº 2.220/ 
2001 (BRASIL, 2001b), cuja concessão é totalmente gratuita. 
Portanto, trata-se de um direito real, ou seja, um direito oponível a terceiros e não apenas ao concedente, 
que terá por título um contrato entre o Poder Público e o ocupante da área pública, ou ainda, uma sentença 
judicial. Em ambos os casos, a concessão de uso deverá ser levada a registro no Cartório do Registro de 
Imóveis. O ocupante não recebe título de propriedade, esta continuará em poder da Administração Pública. O 
que se tem é uma concessão de um dos poderes inerentes ao direito da propriedade, isto é, concede-se o 
direito de USAR o bem, uma única vez a cada beneficiário, como bem define o Código Civil no seu art. 1.228: 
“Direito de propriedade é direito de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem 
quer que injustamente a possua ou detenha” (art. 1.228 Código civil). 
Entretanto, existem alguns pré-requisitos para obtenção da CUEM: 
 Somar cinco anos de posse sobre o terreno público urbano de até 250 m² até 30 de junho de 
2001; 
 Pode ser utilizado somente para fins de moradia; 
 O interessado não pode possuir outro imóvel urbano ou rural. 
Existe ainda a possibilidade de a CUEM ocorrer em outro local, conforme faculta a MP nº 2220/2001, 
condicionados aos seguintes requisitos: 
 Área ocupada de uso comum do povo; 
 Área para projetos de urbanização; 
 Área de interesse da defesa nacional; 
 Área de Preservação ambiental ou proteção dos ecossistemas naturais; 
 Área reservada à construção de represas e obras semelhantes ou situadas em via de 
comunicação. 
O poder público irá decidir se vai reconhecer o direito à CUEM do morador no local em que mora ou em 
outro. Quando a ocupação acarretar risco à vida ou à saúde dos ocupantes, o Poder Público deverá garantir 
ao possuidor o exercício do direito à moradia em outro local. 
 Concessão de Uso Especial Coletiva 
Pela nova disposição legal a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma 
coletiva sempre que nos terrenos públicos ocupados por população de baixa renda para fins de moradia, até 
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o prazo legal de 30 de junho de 2001, já houver posse por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, e não 
for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor (favelas). 
Há que se interpretar a lei tendo em vista que um dos objetivos do Estatuto da Cidade, expresso inclusive 
nas diretrizes gerais da Política Urbana, é o de promover a regularização fundiária e urbanização de áreas 
ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, 
uso e ocupação do solo e edificação, considerando-se a situação socioeconômica da população e as normas 
ambientais. 
Na forma coletiva, a concessão de uso funcionará como um condomínio, embora os concessionários não 
sejam co-proprietários do bem, e sim, apenas co-usuários do mesmo terreno para fins de moradia. O imóvel 
ocupado coletivamente será concedido à coletividade ocupante na forma de frações ideais, que não 
precisarão corresponder à metragem exata ocupada por cada família. Esta fração não poderá ser superior a 
250m². Se os moradores desejarem, poderão estabelecer dimensões diferenciadas das frações ideais, 
estabelecendo uma correspondência com o tamanho real dos lotes, por meio de acordo por escrito e o 
documento acompanhará o registro da concessão coletiva. 
O município de Araucária poderá fazer uso deste instrumento para que a população de interesse social que 
esteja instalada em áreas públicas possa ter o direito de uso do solo para fins de moradia. 
4.4.1.11 Concessão de Direito Real de Uso – CDRU 
A CDRU é o instrumento que possibilita que o proprietário de um imóvel dê o domínio útil deste a um terceiro 
interessado. Ela é aplicável a áreas públicas e particulares, sendo regulamentada pelo Decreto-Lei nº 267 de 
1979. 
Trata-se de direito real sobre coisa alheia, em que o proprietário de uma área (cedente) outorga a terceiro 
(cessionário), por meio de contrato gratuito ou oneroso, o direito de usar o seu imóvel por prazo determinado 
ou indeterminado, da forma estipulada no contrato. Desta forma, é resolúvel, tanto pelo descumprimento das 
condições contratuais quanto pelo decurso do prazo estipulado. 
Quando o cedente for o Poder Público, a outorga do direito pode ser feita por meio de Termo Administrativo 
que deverá ser lavrado nos termos previstos na legislação vigente para outorga e registro da CDRU. Por 
exemplo, se o outorgante for o município, deve ser consultada a legislação municipal para respaldar e 
formalizar a outorga. Quando a CDRU for feita para fins de regularização fundiária, a legislação federal (Lei 
nº 8.666/1993) expressamente autoriza a dispensa de licitação. 
Finalmente, o Estatuto da Cidade revitalizou este instrumento ao estabelecer, em seu artigo 48, que quando 
utilizados pelo Poder Público em programas para fins habitacionais de interesse social, os contratos de 
CDRU terão caráter de escritura pública e constituirão título de aceitação obrigatória para financiamentos 
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habitacionais, desde que registrados no Cartório de Registro de Imóveis competente. A Lei Federal nº 11.481 
de 2007 consolidou a possibilidade de utilização da CDRU como garantia para os financiamentos 
habitacionais. 
A CDRU, como é também denominada, pode ser aplicada em terrenos públicos ou particulares, podendo ser 
gratuita ou onerosa, e utilizada com a finalidade de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra 
ou outra utilização de interesse social. Assemelha-se ao direito de superfície. 
A legislação federal (Lei nº 9.636/ 1998 e Lei nº 11.481/ 2007) dispõe do aforamento3 de forma gratuita ou 
onerosa. O aforamento (ou enfiteuse) não está contemplado no Código Civil de 2002, e aqueles realizados 
antes do novo código estão subordinados às disposições do Código Civil de 1916 e leis posteriores, até sua 
extinção, ficando proibida a cobrança de laudêmio. 
A União poderá conceder aforamento quando entender que não há interesse público, econômico ou social 
em manter o imóvel em seu domínio, assim como quando for conveniente à preservação ambiental e à 
defesa nacional, optando por radicar o indivíduo ao solo e mantendo o vínculo da propriedade como pública 
(Manual de regularização fundiária em terras da União, Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, 
Secretaria do Patrimônio da União). 
Quando se tratar de famílias de baixa renda, a União concederá a isenção mediante solicitação do 
beneficiário. 
A seguir são descritos alguns critérios na determinação deste instrumento: 
1) Realizar o levantamento das áreas públicas e privadas ocupadas com assentamentos precários e as 
áreas vazias (adequadas para habitação); 
2) Identificar em quais assentamentos precários e áreas vazias é possível a utilização de tal 
instrumento; 
3) No caso de áreas públicas, verificar os critérios e legislação para possibilitar a aplicação do 
instrumento; 
4) No caso de áreas privadas, apoiar o diálogo entre proprietários e ocupantes, no caso de ocupações 
irregulares. 
4.4.1.12 Desapropriação 
A desapropriação possibilita ao poder público aplicar uma sanção ao proprietário, por não respeitar a 
obrigatoriedade de função social da propriedade, transferência das áreas particulares ao domínio público 
 
3 O aforamento é um ato pelo qual a União permite a utilização de um imóvel de sua propriedade por terceiros (foreiro) a partir do 
pagamento de uma taxa equivalente a 0,6% do valor do bem anual. É um contrato pelo qual ocorre a transferência do domínio útil e 
perpétuo de um imóvel por seu proprietário, sob o pagamento de um foro anual, certo e invariável. 
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mediante pagamento de títulos da dívida pública, para a produção ou regularização de habitações de 
interesse social. 
Esse instrumento é essencial para o município de Araucária, estando previsto no Plano Diretor, casa haja 
necessidade de desapropriar alguma área para aquisição de terras para a provisão habitacional. 
Desde 1941, com a publicação do Decreto-Lei nº 3.365, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade 
pública, é possível desapropriar áreas para a implantação de loteamentos. A partir de 1962, com a Lei 
Federal nº 4.132, a desapropriação por interesse social passou a ser utilizada "para promover a justa 
distribuição da propriedade ou condicionar seu uso ao bem estar social" (Art. 1º), fortalecendo-se a idéia de 
desapropriar para fins de regularização fundiária. 
Em seu artigo 2º, esta Lei considerou de interesse social para fins de fomentar a moradia: o aproveitamento 
de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e 
consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico; a manutenção de 
posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído 
sua habitação, formando núcleos residenciais de mais de 10 (dez) famílias; e a construção de casas 
populares. 
Determinou ainda que uma vez decretada, o Poder Público tem o prazo de dois anos para fazer o depósito 
prévio (normalmente o valor venal do imóvel) ou pagar o valor acordado com o expropriado (na hipótese de 
desapropriação amigável), e dar ao imóvel o destino que moveu o Decreto expropriatório. 
O depósito prévio, comprovado em Juízo, faz com que seja determinada a imissão provisória na posse, que 
deverá ser registrada na matrícula do imóvel no Registro competente para que produza efeitos jurídicos. Com 
a imissão provisória na posse, o expropriante poderá para fins de regularização fundiária ou implantação de 
projetos habitacionais, outorgar aos beneficiários a cessão ou promessa de cessão da posse, que poderá ser 
registrada. Uma vez finalizado o processo de desapropriação, a propriedade plena deverá ser 
automaticamente transmitida pelo expropriante aos cessionários. 
A possibilidade de registro da imissão provisória na posse e a respectiva cessão ou promessa de cessão 
consta da Lei Federal nº 6.766 de 1979, após modificação realizada em 1999. 
 Expropriação 
Com a aprovação do novo Código Civil Brasileiro – CCB, em 2002, surgiu esta nova modalidade de 
regularização fundiária que vem sendo chamada por especialistas de “Expropriação Judicial”. 
Este instrumento permite ao Poder Judiciário agir no sentido a garantir o direito de moradia das famílias que 
ocupam áreas particulares de ocupação consolidada, que ainda permanecem na insegurança quanto ao 
despejo, em função da disputa pela posse da terra junto aos legítimos proprietários da área ocupada. 
O artigo do CCB que trata deste assunto estabelecendo o que segue: 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 61 de 221
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Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de 
reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 
§ 4º. O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir 
em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de 
considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou 
separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico 
relevante. 
§ 5º. No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao 
proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em 
nome dos possuidores. 
Dentro deste contexto também surge a figura do “REGULARIZADOR SOCIAL”, representando a entrada da 
iniciativa privada e da sociedade organizada neste espaço tradicionalmente ocupado pelo setor público, 
redefinindo, naturalmente, o papel do estado no processo. 
Utilizando este instrumento, o Município, em sintonia com o Poder Judiciário local, por meios próprios ou em 
parceria com o “Regularizador Social”, poderão mediar os interesses de proprietários e ocupantes de áreas 
irregulares, visando à regularização fundiária do imóvel sem a necessidade de desapropriá-lo. Fruto deste 
entendimento entre as partes é um Acordo Judicial, que será levado ao juiz para homologação. 
No acordo supramencionado estará constando todos os critérios de preço, prazo e condições para que cada 
morador, individualmente, possa adquirir a propriedade sobre o imóvel que já reside há muitos anos. 
Pode também ser acrescida ao valor da indenização paga pelos ocupantes, a critério da administração 
pública, uma contrapartida para as compensações ambientais e para implementação das benfeitorias 
necessárias à estruturação dos parcelamentos. 
Esta modalidade permite que a regularização, em sua maior parte, seja custeada por aqueles que deram 
causa a ocupação irregular, e não pelos cofres públicos e conseqüentemente pelos contribuintes, que sofrem 
direta e indiretamente os impactos ambientais e sociais por ela causados. Além disso, tira a população da 
condição de pedinte e os governantes da condição de “benfeitores paternalistas”, na medida em que devolve 
à comunidade a responsabilidade de reverter os problemas por ela causados. 
A expropriação judicial também pode ser utilizada em conjunto com o instrumento da demarcação 
urbanística, abreviando o caminho burocrático das regularizações, principalmente junto aos cartórios. 
 Demarcação Urbanística 
Um dos mais valiosos instrumentos que Araucária terá em mãos, a partir da aprovação do PLHIS, para 
promover uma ampla regularização do direito de propriedade sobre os lotes situados em áreas particulares 
de ocupação irregular consolidada, situadas dentro do seu perímetro urbano, será a demarcação urbanística. 
Através desta modalidade, em parceria com o poder judiciário e, se necessário, da iniciativa privada na figura 
do “Regularizador Social”, o município poderá facilitar a aquisição do registro de propriedade pelas diversas 
famílias que vivem em áreas como estas, que sejam passiveis de regularização e que após tantos anos de 
existência, não tem mais porque permanecerem irregulares. 
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Um dos maiores problemas enfrentados pelos processos de regularização fundiária em nosso país é o 
excesso de burocracia exigida pelos órgãos licenciadores, bem como, pelos cartórios para a aprovação dos 
projetos de parcelamento e posterior registro. A demarcação urbanística, aliada aos instrumentos jurídicos da 
Usucapião Urbana e da Expropriação Judicial, evitará parte desta burocracia. 
As leis brasileiras já estão apontando nesta direção há algum tempo. O Estatuto da Cidade, o Novo Código 
Civil, as Medidas Provisórias lançadas pelo Governo Federal para regularização das áreas da União, a 
Resolução nº 369/ 2006 do CONAMA e a própria revisão da Lei nº 6.766/ 1979, que está em discussão no 
Congresso Nacional, indicam a necessidade de flexibilização das exigências para aprovação de projetos de 
regularização fundiária, sejam eles de interesse social ou especifico. 
A demarcação urbanística em síntese consiste no fechamento do perímetro da ocupação existente por parte 
do município e a elaboração de uma planta de regularização. Posteriormente, com o auxílio do Cartório de 
Registro de Imóveis competente, promove-se a identificação das propriedades atingidas pela ocupação e 
contato com os proprietários para início das negociações. 
Proprietários de áreas particulares ocupadas ou loteadas irregularmente quase sempre estão dispostos a 
negociar para solucionar o problema. No caso de uma ocupação irregular, que aconteceu contra a vontade 
dos proprietários, depois de vários anos de disputa judicial, estes já não tem muita esperança de recuperar a 
posse da área e acabam aceitando uma indenização pela perda da propriedade, conforme prevê a 
modalidade da expropriação judicial. 
Para os loteamentos irregulares, feitos pelos próprios proprietários a revelia da lei, também não é diferente. 
Eles sabem que estão em débito para com as pessoas que compraram os lotes e principalmente, para com a 
justiça, pois podem responder judicialmente e cumprir pena, conforme prevê a Lei nº 6.766/ 1979. 
Concluídas as negociações, que deverão envolver proprietários, ocupantes, órgãos licenciadores, Município, 
Ministério Público, entre outros, serão formalizados um acordo judicial e um Termo de Ajustamento de 
Conduta, que define os direitos e deveres de cada uma das partes envolvidas em relação às compensações 
ambientais e urbanísticas do projeto. Homologado o acordo, através da expropriação judicial se promove a 
abertura de um registro originário para a área, que corresponderá exatamente ao perímetro da ocupação 
objeto da intervenção, facilitando o trâmite para a aprovação do projeto de parcelamento do solo. Isto evitará 
a necessidade de se promover uma série de subdivisões e unificações, principalmente nos casos em que a 
ocupação ocorreu sobre mais de uma propriedade. 
A seguir são descritos alguns critérios resumidos na determinação deste instrumento: 
1) Realizar o levantamento das áreas privadas ocupadas com assentamentos precários consolidados e 
as áreas vazias (adequadas para habitação); 
2) Identificar em quais assentamentos precários e áreas vazias é possível a utilização de tal 
instrumento; 
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3) Realizar levantamento no Cartório de Imóveis das propriedades atingidas pela ocupação irregular e 
das áreas vazias potenciais para provimento habitacional, e realizar contato com os proprietários 
para dar início às negociações; 
4) Realizar estudo pelo setor jurídico municipal das normas federais que especificam as condições de 
desapropriação, uma vez que a desapropriação não é regulamentada pelo município, sendo 
possível neste caso, apenas a publicação por decreto municipal para definição do órgão competente 
para avaliar o imóvel, propor ação judicial e contabilizar a aquisição; 
5) Efetuar avaliação dos imóveis passíveis de desapropriação e que são de interesse do Município; 
6) Reservar recurso para a ação de desapropriação; 
7) Efetuar Decreto de interesse social ou utilidade pública do imóvel; 
8) Propõe-se a ação de desapropriação; 
9) Depositam-se em juízo os valores, seguindo-se a imissão na posse ou na procedência da ação, 
passando o imóvel à propriedade do Município. 
4.4.1.13 Termo de Ajustamento de Conduta – TAC 
A utilização deste instrumento reforçará o comprometimento dos agentes envolvidos em cada processo de 
regularização fundiária sustentável. Neste sentido, o município deverá contar com o apoio do Ministério 
Público, que será o órgão responsável por fiscalizar os comprimentos destes termos. 
Na regularização fundiária de assentamentos precários existentes no município pode ser utilizado este 
mecanismo, sendo que em cada tipo de intervenção deverá haver um TAC a ser firmado entre o poder 
público, proprietário do imóvel, instituição regularizadora (caso existir), comissão de moradores e demais 
instituições envolvidas no processo como concessionárias de energia elétrica ou de saneamento, Ministério 
Público, conselhos ou comitês diversos, órgãos ambientais, entre outros. 
4.4.1.14 Conselhos Municipais 
Um dos instrumentos urbanísticos para democratização da gestão urbana são os conselhos municipais, 
principalmente o Conselho Municipal do Plano Diretor que têm a função, dentre outras, de acompanhar e 
fiscalizar as políticas municipais, merecendo destaque o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação 
de Interesse Social (CGFMHIS) no município, criado pela Lei municipal nº 1.887/2008. 
Conforme disciplina o Artigo 4º da citada lei, a instituição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social, de caráter deliberativo, será composto por representantes de órgãos e 
entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil. 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 64 de 221
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É importante lembrar que para o processo de elaboração deste Plano, formou-se, além da equipe técnica 
municipal, um Núcleo de Acompanhamento a partir da composição do CGFMHIS que participou de diversas 
oficinas e audiências. 
4.4.2 Ações Estratégicas 
1) Elaborar as minutas de lei dos instrumentos da Política Urbana previstos no Plano Diretor de 
Araucária e no Estatuto da Cidade pelo Executivo Municipal; 
2) Encaminhar ao Conselho Municipal do Plano Diretor as minutas de lei para sua aprovação e retorno 
ao executivo municipal;
3) Aprovação das Minutas de Lei finais pelo Executivo Municipal; 
4) Encaminhar à Câmara Municipal as Minutas de lei finais para sua aprovação; e
5) Realizar a publicação oficial das leis aprovadas.
4.4.3 Recursos 
 A tabela a seguir mostra a estimativa de custo para promover a utilização dos instrumentos da Política 
Urbana previstos no Plano Diretor Municipal e no Estatuto da Cidade.
TABELA 11: RECURSOS PARA PROMOVER A UTILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA PREVISTOS NO PLANO DIRETOR 
MUNICIPAL E NO ESTATUTO DA CIDADE
UTILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA PREVISTOS NO PLANO DIRETOR 
MUNICIPAL E NO ESTATUTO DA CIDADE 
Ações Estratégicas Custos (R$) 
1) Elaborar as Minutas de Lei dos instrumentos da Política Urbana previstos no Plano 
Diretor de Araucária e no Estatuto da Cidade pelo Executivo Municipal. - 
2) Encaminhar ao Conselho Municipal do Plano Diretor as Minutas de Lei para sua 
aprovação e retorno ao executivo municipal 200,00 (1)
3) Aprovação das Minutas de Lei finais pelo Executivo Municipal - 
4) Encaminhar à Câmara Municipal as Minutas de Lei finais para sua aprovação; e
5) Realizar a publicação oficial das leis aprovadas em diário oficial de circulação local ou 
regional - (2)
TOTAL 200,00 (3)
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
(1) Refere-se aos custos com impressão de documentos e encaminhamentos ao Conselho do PDM e Câmara Municipal. Fonte: 
pesquisa realizada pela consultoria em empresas de impressão. 
(2) Refere-se à publicação oficial em diário de circulação local, sendo que este não possui custo para o município. 
(3) Valor total do Programa, considerando seu prazo de execução de dez anos. 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 65 de 221
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4.5 Fortalecimento do órgão gestor da Política Municipal de Habitação – COHAB –
Araucária
A COHAB - Araucária é o órgão da administração indireta, hoje responsável pela política habitacional do 
município (Lei Municipal nº 1547/ 2005). Atua de forma integrada com o órgão municipal de planejamento 
territorial (Secretaria Municipal de Planejamento) e demais órgãos municipais que se relacionam com a 
política urbana e habitacional. Desta forma, para que a política habitacional de Araucária seja implementada 
com sucesso, garantindo o direito à moradia digna à população local, é necessário fortalecer e reestruturar o 
organograma da Companhia. 
4.5.1 Ações Estratégicas 
1) Realizar a capacitação dos técnicos da COHAB – Araucária e demais órgãos municipais que 
integram a Política Municipal de Habitação para a efetivação das atividades afins; 
2) Reestruturar o quadro de servidores conforme diagnosticado no PLHIS, através de concurso 
público; 
3) Adquirir continuamente computadores e softwares para realização das atividades e/ou atualização. 
4.5.2 Recursos 
 A tabela a seguir mostra a estimativa de custo para promover o fortalecimento da COHAB – Araucária e 
demais de acordo com as ações necessárias.
TABELA 12: RECURSOS PARA O FORTALECIMENTO DA COHAB - ARAUCÁRIA
FORTALECIMENTO DO ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA HABITACIONAL – COHAB - ARAUCARIA 
Ações Estratégicas Custos (R$) 
1) Realizar a capacitação dos técnicos da COHAB – Araucária e demais órgãos 
municipais que integram a Política Municipal de Habitação para a efetivação das 
atividades afins 
15.000,00/ ano (1)
2) Reestruturar o quadro de servidores conforme diagnosticado no PLHIS, através de 
concurso público 15.000,00 (2)
3) Adquirir continuamente computadores e softwares para realização das atividades 
e/ou atualização 25.000,00/ano 
TOTAL 415.000,00 (3)
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
(1) Considerou 90 horas de capacitação anual realizada por até 3 técnicos (valor hora R$ 37,50 conforme Anexo 2) mais material 
didático e possibilidade de locação de local para realização da mesma. 
(2) Refere-se ao valor estimado apenas à realização do concurso a ser executado por empresa terceirizada. Tem-se a possibilidade 
deste custo ser revertido a zero quando utilizada a modalidade de preço zero para a realização de tal concurso. As despesas com o 
pessoal a ser contratado já devem estar contempladas no orçamento da Companhia. Fonte: levantamento em prestadoras de serviço 
que realizam concursos públicos. 
(3) Valor total do Programa, considerando seu prazo de execução de dez anos. Desta forma o gasto inicial seria de R$ 55.000,00 e a
partir do segundo ano de R$ 40.000,00. 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 66 de 221
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5 PROGRAMAS
Os programas habitacionais têm o objetivo de estruturar as ações voltadas ao provimento de unidades 
habitacionais e às condições de habitabilidade à população de Araucária, a partir das especificidades das 
demandas apontadas no diagnóstico do PLHIS. 
Assim sendo, as ações propostas devem assegurar a união de esforços entre os programas e planos 
existentes em torno de uma agenda comum, qual seja, ampliar o atendimento habitacional principalmente à 
população de baixa renda. 
5.1 Processo Metodológico
De acordo com a problemática apontada no diagnóstico, foram definidas as diretrizes e os objetivos do setor 
habitacional no Plano de Ações e as linhas programáticas segundo o Plano Nacional de Habitação, que por 
sua vez deram origem aos programas e ações a serem desenvolvidos (Figura 4). Os programas e ações 
foram estruturados a partir destas linhas, de forma a apontar e articular os agentes promotores e financeiros 
públicos e privados possíveis. 
FIGURA 4: ESQUEMA DA DEFINIÇÃO DOS PROGRAMAS
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011.
A partir das cinco linhas programáticas desenvolvidas pelo Ministério das Cidades, as quais foram baseadas 
no Plano Nacional de Habitação - PlanHab (MCIDADES, 2009) descritas a seguir, é que tomou-se como 
referência para os programas e ações habitacionais do município. 
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 LPA 1 – Linha Programática para Integração Urbana de Assentamentos Precários e Informais: 
combate à exclusão e à desigualdade social, assegurando o uso e a ocupação do solo adequados às 
necessidades dos habitantes, prevendo a melhoria das condições de vida da população dos 
assentamentos informais e precários (incluindo as moradias em áreas de preservação permanente, 
áreas de manancias e de risco), e consequentemente resgatar a cidadania das populações carentes, 
podendo ser efetivado juntamente com a elaboração e implementação de Projetos de Trabalho 
Técnico Social (PTTS) 4em que um dos eixos de desenvolvimento está voltado às atividades de 
educação sanitária e ambiental, envolvendo ações de caráter pedagógico sobre hábitos de higiene, 
ecologia e preservação ambiental, com vistas a garantir, por parte da família, a correta apropriação e 
uso das benfeitorias a serem implantadas, atividades de geração de renda, bem como a recuperação 
das áreas de intervenção em projetos de urbanização, regularização e reassentamento; 
 LPA2 – Linha Programática para Produção e Aquisição da Habitação: instrumento facilitador para a 
construção de novas moradias para a população carente, e subsidiando a aquisição do primeiro 
imóvel, combatendo a padronização e criando habitações diversificadas com apartamentos, sobrados 
e casas, além de gerar emprego com a construção civil; 
 LPA3 – Linha Programática para Melhoria Habitacional: adaptações às residências tomando as 
devidas soluções às necessidades de cada beneficiário, na área urbana e rural, possibilitando a 
melhoria nas condições de higiene e na qualidade de vida; 
 LPA4 – Linha Programática para Assistência Técnica: acesso aos serviços de assistência técnica para 
execução, conclusão, reforma e ampliação de unidades habitacionais promovidas pela população, de 
modo a garantir boas condições de habitabilidade e salubridade, uso adequado de materiais e 
técnicas construtivas, valorização arquitetônica e inserção urbana adequada; 
 LPA5 – Linha Programática para o Desenvolvimento Institucional: ações relacionadas às condições 
institucionais e normativas do setor habitacional do município, devendo ser apontados projetos a fim 
de viabilizar o PLHIS. 
A partir destas linhas programáticas estabelecidas pelo MCidades (2009) vinculadas à avaliação técnica 
estratégica mencionada no capítulo 4, foram definidos os programas habitacionais para o município de 
Araucária que por sua vez são classificados em dois tipos: programas centrais e programas transversais. 
 
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Os Programas Centrais constituem as linhas norteadoras de atuação do poder público municipal e 
englobam diferentes tipos de intervenção (que algumas vezes se repetem em diferentes programas), de 
acordo com a diversidade da demanda. 
 Realocação de Famílias em Área de Risco e Preservação Permanente: direcionado às famílias 
que ocupam irregularmente áreas de proteção ambiental e geologicamente frágeis, evitando 
desastres como enchentes e desmoronamentos.
 Produção de Moradias: abrange a aquisição de terrenos, edifícios ou unidades isoladas, 
conjugados à produção de novas unidades habitacionais, além da destinação de áreas públicas 
para fins de moradia e desapropriações para fins sociais. 
 Urbanização de Assentamentos Precários: contempla a implantação de redes de infraestrutura 
pública e condominial de abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica domiciliar 
e pública, pavimentação, drenagem, eliminação de risco geotécnico, canalização de córrego, e 
implantação de áreas verdes. 
 Melhoria habitacional: visa melhorias nas condições de habitabilidade e salubridade para os 
moradores de assentamentos precários. 
 Regularização Fundiária: contempla a definição do perímetro da gleba; definição do perímetro do 
parcelamento e posterior averbação. Em áreas públicas compreende, também, a demarcação da 
área a ser titulada, elaboração de decreto municipal para a sua desafetação, a demarcação dos 
lotes individuais e a emissão de títulos de concessão de direito de uso (real ou especial). Durante o 
período em que se efetivarem os trâmites legais e jurídicos da regularização fundiária - e, portanto, 
antes de sua conclusão - está previsto neste programa assegurar alternativas para garantia da 
posse da terra, através de termos de permissão de uso onerosa ou não e outros instrumentos. Em 
áreas particulares, onde a averbação não é possível, compreende a orientação para ajuizamento de 
ações de usucapião ou a emissão de documento de legitimação de posse (Lei Federal nº 
11.977/09). 
Os Programas Transversais constituem as linhas de ação concebidas como fundamentais para 
implementação dos programas centrais, dando condições e apoio à implementação dos mesmos. 
 Assistência Técnica: este componente refere-se à orientação e assistência técnica, conforme 
estabelece a Lei Federal nº 11.888/08, para a elaboração de projetos e execução de obras de 
produção, reformas ou ampliação de moradias, realizadas através de equipe profissional habilitada 
da Prefeitura Municipal de Araucária; 
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 Desenvolvimento Institucional: ações relacionadas às condições institucionais e normativas do 
setor habitacional do município, envolvendo as secretarias, companhias, conselhos, fundos e 
efetivação do cadastro.
A Figura 5 resume a estruturação processual para formulação dos programas habitacionais de Araucária, os 
quais estão atrelados às ações primordiais e táticas para que aqueles sejam efetivamente executados e 
embasados nas linhas programáticas do Plano Nacional de Habitação (MCIDADES, 2009). 
FIGURA 5: ESTRUTURAÇÃO DOS PROGRAMAS CENTRAIS E TRANSVERSAIS
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011.
Para o PLHIS de Araucária, uma linha programática deu origem a um ou dois programas, conforme apontam 
as setas na figura acima. Destaca-se ainda, que uma linha programática pode contemplar um ou mais 
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programas, que por sua vez pode articular-se com outros programas e ações propostos, como pode ser 
observado o esquema na figura a seguir. 
FIGURA 6: ESQUEMA DA ESTRUTURAÇÃO DOS PROGRAMAS
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011.
A seguir, são apresentados e descritos os programas propostos para o PLHIS de Araucária, mediante as 
justificativas para sua implantação, a quem se destinam os benefícios, os objetivos a serem alcançados e 
ações estratégicas para solucionar cada problemática. 
5.2 Programa de Realocação de Famílias em Áreas de Risco e de Preservação Permanente
Diante das situações de conflito apresentadas em Araucária, é necessário executar ações estratégicas de 
controle e recuperação da área degradada tanto em áreas públicas quanto particulares, e conseqüentemente 
promover a realocação dessas ocupações. A partir das informações contidas no diagnóstico do PLHIS 
acerca dos assentamentos precários, a Prefeitura Municipal deverá estabelecer medidas para combater 
novas ocupações. 
Cada caso deverá ser analisado sendo ela regular ou irregular e a partir de um parecer técnico 
caracterizando a irreversibilidade da ocupação, deverão ser executados os procedimentos correspondentes à 
regularização de cada área em processos específicos, quais sejam as características de cada área. 
Para efetuar as realocações, o programa deverá prever a criação de novas habitações e as famílias deverão 
sempre que possível ir para áreas próximas do local de origem (podendo ser vazios urbanos), conforme 
ilustra a figura esquemática abaixo. Se este critério não for possível de ser atendido, deve-se prever nos 
novos locais facilidade de transporte para o deslocamento aos locais de emprego e aos equipamentos 
públicos. O programa deve prever, ainda, trabalho social acompanhado por técnico social, realizando 
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reuniões preparatórias, conscientização da comunidade e presença de todas as secretarias municipais 
envolvidas no processo. O acompanhamento pós-realocação também deverá acontecer. 
FIGURA 7: DESENHO ESQUEMÁTICO DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DE ÁREA
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
Para efeito do PLHIS, foram contabilizadas as moradias em áreas de preservação permanente de cursos 
d´água e sujeitas à inundação nos assentamentos precários levantados na etapa anterior, as quais deverão 
ser realocadas para outras áreas, necessitando de novas moradias e a revitalização do espaço degradado 
ocupado anteriormente. 
Para que o programa seja efetivado, alguns critérios devem ser seguidos: 
 Garantia da permanência das famílias próximas ao local sempre que possível; 
 Qualificação dos espaços com obras de recuperação ambiental, após a transferência das famílias, 
evitando a reincidência de novas invasões. 
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5.2.1 Beneficiário 
Famílias que estejam ocupando irregularmente a faixa de área de preservação permanente e aquelas 
sujeitas à inundação, sem documentação que comprove a autorização da construção pela municipalidade, 
totalizando 839 moradias. 
A priorização da aplicação dos recursos ao Programa de Realocação de Famílias em Áreas de Risco e de 
Preservação Permanente poderá ser os assentamentos com maior precariedade, ou ainda onde a cota de 
inundação seja mais abrangente que configuram situações mais críticas de habitabilidade, sendo definidos 
pela equipe técnica municipal. 
5.2.2 Objetivos 
O objetivo principal é retirar as ocupações irregulares das APP e áreas de risco a fim de garantir a qualidade 
sócio-ambiental, impedindo que essas famílias sejam atingidas pelos alagamentos. 
Como objetivo específico, deverão ser adquiridos, por parte da Prefeitura Municipal e/ou COHAB – Araucária, 
lotes para implantar as moradias, aliados a esforços institucionais para garantir o pleno desenvolvimento da 
gestão ambiental. 
5.2.3 Ações Estratégicas 
Entre as medidas a serem tomadas para a transferência de famílias ocupantes de áreas de risco e de 
preservação permanente destacam-se: 
1) Elaborar o Projeto de Trabalho Técnico Social (PTTS) 5; 
2) Definir, demarcar e cadastrar as famílias do trecho a ser recuperado6; 
3) Disponibilizar lotes próximos ou na região para alocação de famílias; 
4) Mobilizar7 a população interessada, com intuito de criar soluções e definí-las em conjunto; 
5) Analisar cada família ou grupo, para definir o tratamento adequado, podendo compreender o 
reassentamento (realocação) ou remanejamento (relocação) 8; 
 
5 O PTTS é um documento contendo a descrição metodológica do desdobramento das especificidades técnicas referentes à 
efetivação das ações de intervenção e realocação das famílias objeto de estudo. 
6 O programa deverá ser implantado por etapas e os trechos serão definidos de acordo com os recursos disponíveis para a execução deste programa. 7 Atividades definidas e detalhadas no PTTS. 
8 Reassentamento ou realocação é o ato de remover a ocupação para outro terreno, fora do perímetro de intervenção, sendo 
constituído de novas moradias de diferentes tipos (apartamentos, casas, lotes urbanizados). Remanejamento ou relocação é a 
remoção temporária, em que a população é mantida no local após a intervenção envolvendo ora a infraestrutura viária e de 
saneamento ora o reordenamento do solo (IN nº 08 MCidades). 
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6) Elaborar projetos (implantação, engenharia, entre outros) para as áreas de reassentamento e para a 
área de retirada (projeto de recuperação ambiental) procurando aproveitar, sempre que possível, as 
áreas a serem recuperadas, inibindo assim novas ocupações; 
7) Elaborar cronograma físico-financeiro do plano de transferência de famílias; 
8) Construir moradias; 
9) Recuperar ambientalmente as áreas de onde as ocupações sejam removidas; 
10) Promover atividades de geração de renda9; 
11) Sensibilizar8 a população beneficiária sobre a importância da preservação ambiental; 
12) Gerar atividades educativas10 para crianças e adultos, além de criar parcerias para capacitar a 
população com cursos profissionalizantes; 
13) Efetivar a fiscalização contra a invasão de famílias na área de intervenção. 
5.2.4 Recursos 
Tendo em vista as ações definidas, seguem os custos estimados para sua implementação, de acordo com o 
período de execução, totalizando R$ 45.986.181,52 . 
Primeiramente, verificou-se o montante de ocupações em APP e áreas de risco que deverão ser transferidas. 
Considerou-se 839 moradias localizadas nos assentamentos precários. Contudo, como já analisado 
anteriormente, o município de Araucária padece de lotes vazios destinados à habitação de interesse social, 
sendo assim poderiam aliar tipologias distintas de edificações habitacionais, aproveitando melhor o potencial 
construtivo dos terrenos. 
A tabela a seguir mostra as ações estratégicas necessárias para desenvolver o programa de realocação com 
os respectivos custos estimados. 
TABELA 13: RECURSOS PARA O PROGRAMA DE REALOCAÇÃO DE FAMÍLIAS EM ÁREAS DE RISCO E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 
NOS ASSENTAMENTOS PRIORITÁRIOS (ATÉ 2 ANOS) 
PROGRAMA DE REALOCAÇÃO DE FAMÍLIAS EM ÁREAS DE RISCO E PRESERVAÇÃO PERMANENTE 
– ASSENTAMENTOS PRIORITÁRIOS (ATÉ 2 ANOS) *
Ações Estratégicas Custos (R$) 
(2 anos) 
1) Elaborar o Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS e executá-lo 105.600,00 (1)
2) Definir, demarcar e cadastrar as famílias do trecho a ser recuperado 3.300,00 (2)
3) Disponibilizar lotes próximos ou na região para alocação de famílias 1.650.000,00(3)
4) Mobilizar a população interessada, com intuito de criar soluções e definí-las em conjunto - (4)
5) Analisar cada família ou grupo, para definir o tratamento adequado, podendo - 
 
9 Atividades definidas e detalhadas no PTTS.
10 Atividades definidas e detalhadas no PTTS
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PROGRAMA DE REALOCAÇÃO DE FAMÍLIAS EM ÁREAS DE RISCO E PRESERVAÇÃO PERMANENTE 
– ASSENTAMENTOS PRIORITÁRIOS (ATÉ 2 ANOS) *
compreender o reassentamento (realocação) ou remanejamento (relocação) 
6) Elaborar projetos (implantação, engenharia, entre outros) para as áreas de 
reassentamento e para a área de retirada (projeto de recuperação ambiental) procurando 
aproveitar, sempre que possível, as áreas a serem recuperadas, inibindo assim novas 
ocupações; 
4.720,00 (5)
7) Elaborar cronograma físico-financeiro do plano de transferência de famílias - (4)
8) Construir moradias 2.422.754,40 (6)
9) Recuperar ambientalmente as áreas onde as ocupações sejam removidas - (4)
10) Promover atividades de geração de renda - (4)
11) Sensibilizar a população beneficiária sobre a importância da preservação ambiental - (4)
12) Gerar atividades educativas para crianças e adultos, além de criar parcerias para 
capacitar a população com cursos profissionalizantes - (4)
13) Efetivar a fiscalização contra a invasão de famílias na área de intervenção - 
TOTAL DO PROGRAMA 4.186.374,40 (7)
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
* - Considerou-se aqueles assentamentos precários elencados no item da Síntese do Diagnóstico, totalizando 66 moradias a serem 
realocadas, referente aos seguintes assentamentos precários: Bico de Lacre, Favela Moradias Jatobá, Favela Moradias Iguatemi, 
São Francisco III e Favela Magnópolis. 
(1) Para estimar este custo foi estabelecida uma média por família para elaboração e execução do PTTS, baseado em trabalhos 
realizados pela consultoria e alguns exemplos dispostos no Ministério das Cidades, resultando um valor de aproximadamente R$ 
1.600,00/família. Destaca-se que este custo pode variar de acordo com o tamanho da área de intervenção, número de famílias a 
serem atendidas, tipo de intervenção, entre outros. 
(2) Estimativa de custo por família de R$50,00 (Fonte: INCRA, 2010). 
(3) Considerou-se para casas térreas em lotes de interesse social (125m2) e preço médio de R$200,00/m² de acordo com 
levantamento realizado pela consultoria na etapa do diagnóstico do preço da terra em Araucária. Desta Ainda, não se contabilizou as 
moradias que precisam ser realocados no assentamento 21 de outubro devido a este já estar passando por processo de intervenção. 
(4) Custo da atividade contemplado na execução do PTTS. 
(5) Atividade de responsabilidade da equipe técnica municipal, sendo o valor estimado caso seja necessário algum apoio técnico 
externo. 
(6) Considerou-se para as moradias o custo médio de R$ 36.708,40 por unidade habitacional de 40,80m². Tomou-se como referência 
o valor do CUB para uma residência unifamiliar de padrão baixo (1pavimento térreo com dois quartos, sala, banheiro, cozinha e área 
para tanque – sigla R1-B) referente ao mês de dezembro/2010 – R$ 917,71. (SINDUSCON – PR). 
(7) Referente ao atendimento total do programa para o período, no entanto, os valores poderão ser considerados de forma gradativa 
dependendo do número de famílias a serem atendidas. 
TABELA 14: RECURSOS PARA O PROGRAMA DE REALOCAÇÃO DE FAMÍLIAS EM ÁREAS DE RISCO E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 
NOS ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS (3 A 5 ANOS) 
PROGRAMA DE REALOCAÇÃO DE FAMÍLIAS EM ÁREAS DE RISCO E PRESERVAÇÃO PERMANENTE 
– ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS (3 A 5 ANOS) *
Ações Estratégicas Custos (R$) 
1) Elaborar o Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS e executá-lo 884.800,00 (1)
2) Definir, demarcar e cadastrar as famílias do trecho a ser recuperado 27.650,00 (2)
3) Disponibilizar lotes próximos ou na região para alocação de famílias 10.305.000,00 (3)
4) Mobilizar a população interessada, com intuito de criar soluções e definí-las em conjunto - (4)
5) Analisar cada família ou grupo, para definir o tratamento adequado, podendo 
compreender o reassentamento (realocação) ou remanejamento (relocação) 39.545,00 (5)
6) Elaborar projetos (implantação, engenharia, entre outros) para as áreas de - (4)
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PROGRAMA DE REALOCAÇÃO DE FAMÍLIAS EM ÁREAS DE RISCO E PRESERVAÇÃO PERMANENTE 
– ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS (3 A 5 ANOS) *
reassentamento e para a área de retirada (projeto de recuperação ambiental) procurando 
aproveitar, sempre que possível, as áreas a serem recuperadas, inibindo assim novas 
ocupações; 
7) Elaborar cronograma físico-financeiro do plano de transferência de famílias - (4)
8) Construir moradias 18.644.386,56 (6)
9) Recuperar ambientalmente as áreas onde as ocupações sejam removidas - (4)
10) Promover atividades de geração de renda - (4)
11) Sensibilizar a população beneficiária sobre a importância da preservação ambiental - (4)
14) Gerar atividades educativas para crianças e adultos, além de criar parcerias para 
capacitar a população com cursos profissionalizantes - (4)
12) Efetivar a fiscalização contra a invasão de famílias na área de intervenção - 
TOTAL DO PROGRAMA 29.901.381,56 (7)
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
* - Considerou-se ao todo 553 moradias em assentamentos precários para este período, 
(1) Para estimar este custo foi realizada uma média por família para elaboração e execução do PTTS, baseado em trabalhos 
realizados pela consultoria e alguns exemplos dispostos no Ministério das Cidades, resultando um valor de aproximadamente R$ 
1.600,00/família. Destaca-se que este custo pode variar de acordo com o tamanho da área de intervenção, número de famílias a 
serem atendidas, tipo de intervenção, entre outros. 
(2) Estimativa de custo por família de R$50,00 (Fonte: INCRA, 2010). 
(3) Considerou-se que das 553 famílias, 30% serão realocadas para apartamentos (aptos de 42m² em edifícios de 4 andares para 8 
famílias cada pavimento em área de terreno de 630m²), ou seja 166 famílias e o restante (387) para casas térreas em lotes de 
interesse social (125m2). Considerou-se a média de R$200,00/m² de acordo com levantamento realizado pela consultoria na etapa do 
diagnóstico do preço da terra em Araucária. Desta forma, tem-se R$ 9.675.000,00 para as casas térreas e R$ 630.000,00 para 
apartamentos totalizando R$ 10.305.000,00. Ainda, não se contabilizou as moradias que precisam ser realocados no assentamento 
21 de outubro devido a este já estar passando por processo de intervenção. 
Levou-se em conta a porcentagem de 30% que poderão ser realocadas para apartamentos, pois tem-se no déficit habitacional 1.000 
famílias que possuem renda acima de 3 salários mínimos (FJP, 2005), resultando em uma proporção de 30% do total do déficit. 
Estima-se que estas pessoas consigam conviver em moradias do tipo apartamento. 
(4) Custo da atividade contemplado na execução do PTTS. 
(5) Atividade de responsabilidade da equipe técnica municipal, sendo o valor estimado caso seja necessário algum apoio técnico 
externo. 
(6) Considerou-se para as moradias térreas (387) o custo médio de R$ 36.708,40 por unidade habitacional de 40,80m². Tomou-se 
como referência o valor do CUB para uma residência unifamiliar de padrão baixo (1pavimento térreo com dois quartos, sala, banheiro, 
cozinha e área para tanque – sigla R1-B) referente ao mês de dezembro/2010 – R$ 917,71. Para as unidades tipo apartamento (166 
moradias) considerou-se o valor do CUB para Residência multifamiliar - Projeto de interesse social (Térreo e 4 pavtos/tipo) referente 
ao mês de dezembro de 2010 – R$ 636, 58/m² - sigla PIS (SINDUSCON – PR). 
(7) Referente ao atendimento total do programa para o período, no entanto, os valores poderão ser considerados de forma gradativa 
dependendo do número de famílias a serem atendidas. 
TABELA 15: RECURSOS PARA O PROGRAMA DE REALOCAÇÃO DE FAMÍLIAS EM ÁREAS DE RISCO E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 
NOS ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS (6 A 10 ANOS) 
PROGRAMA DE REALOCAÇÃO DE FAMÍLIAS EM ÁREAS DE RISCO E PRESERVAÇÃO PERMANENTE 
– ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS (6 A 10 ANOS) *
Ações Estratégicas Custos (R$) 
1) Elaborar o Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS e executá-lo 352.000,00 (1)
2) Definir, demarcar e cadastrar as famílias do trecho a ser recuperado 11.000,00(2)
3) Disponibilizar lotes próximos ou na região para alocação de famílias 4.102.000,00 (3)
4) Mobilizar a população interessada, com intuito de criar soluções e definí-las em conjunto - (4)
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PROGRAMA DE REALOCAÇÃO DE FAMÍLIAS EM ÁREAS DE RISCO E PRESERVAÇÃO PERMANENTE 
– ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS (6 A 10 ANOS) *
5) Analisar cada família ou grupo, para definir o tratamento adequado, podendo 
compreender o reassentamento (realocação) ou remanejamento (relocação) 15.732,20 (5)
6) Elaborar projetos (implantação, engenharia, entre outros) para as áreas de 
reassentamento e para a área de retirada (projeto de recuperação ambiental) procurando 
aproveitar, sempre que possível, as áreas a serem recuperadas, inibindo assim novas 
ocupações; 
- (4)
7) Elaborar cronograma físico-financeiro do plano de transferência de famílias - (4)
8) Construir moradias 7.417.693,36 (6)
9) Recuperar ambientalmente as áreas onde as ocupações sejam removidas - (4)
10) Promover atividades de geração de renda - (4)
11) Sensibilizar a população beneficiária sobre a importância da preservação ambiental - (4)
12) Gerar atividades educativas para crianças e adultos, além de criar parcerias para 
capacitar a população com cursos profissionalizantes - (4)
13) Efetivar a fiscalização contra a invasão de famílias na área de intervenção - 
TOTAL DO PROGRAMA 11.898.425,56 (7)
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
* - Considerou-se os demais assentamentos precários a serem atendidos neste período, totalizando 220 moradias a serem 
realocadas. 
(1) Para estimar este custo foi realizada uma média por família para elaboração e execução do PTTS, baseado em trabalhos 
realizados pela consultoria e alguns exemplos dispostos no Ministério das Cidades, resultando um valor de aproximadamente R$ 
1.600,00/família. Destaca-se que este custo pode variar de acordo com o tamanho da área de intervenção, número de famílias a 
serem atendidas, tipo de intervenção, entre outros. 
(2) Estimativa de custo por família de R$50,00 (Fonte: INCRA, 2010). 
(3) Considerou-se que das 220 famílias, 30% serão realocadas para apartamentos (aptos de 42m² em edifícios de 4 andares para 8 
famílias cada pavimento em área de terreno de 630m²), ou seja 66 famílias e o restante (154) para casas térreas em lotes de 
interesse social (125m2). Considerou-se a média de R$200,00/m² de acordo com levantamento realizado pela consultoria na etapa do 
diagnóstico do preço da terra em Araucária. Desta forma, tem-se R$ 14.675.000,00 para as casas térreas e R$ 1.008.000,00 para 
apartamentos totalizando R$ 15.683.000,00. Ainda, não se contabilizou as moradias que precisam ser realocados no assentamento 
21 de outubro devido a este já estar passando por processo de intervenção. Levou-se em conta a porcentagem de 30% que poderão 
ser realocadas para apartamentos, pois tem-se no déficit habitacional 1.000 famílias que possuem renda acima de 3 salários mínimos 
(FJP, 2005), resultando em uma proporção de 30% do total do déficit. Estima-se que estas pessoas consigam conviver em moradias 
do tipo apartamento. 
(4) Custo da atividade contemplado na execução do PTTS. 
(5) Atividade de responsabilidade da equipe técnica municipal, sendo o valor estimado caso seja necessário algum apoio técnico 
externo. 
(6) Considerou-se para as moradias térreas (154) o custo médio de R$ 36.708,40 por unidade habitacional de 40,80m². Tomou-se 
como referência o valor do CUB para uma residência unifamiliar de padrão baixo (1pavimento térreo com dois quartos, sala, banheiro, 
cozinha e área para tanque – sigla R1-B) referente ao mês de dezembro/2010 – R$ 917,71. Para as unidades tipo apartamento (66) 
considerou-se o valor do CUB para Residência multifamiliar - Projeto de interesse social (Térreo e 4 pavtos/tipo) referente ao mês de 
dezembro de 2010 – R$ 636, 58/m² - sigla PIS (SINDUSCON – PR). 
(7) Referente ao atendimento total do programa para o período, no entanto, os valores poderão ser considerados de forma gradativa 
dependendo do número de famílias a serem atendidas. 
5.3 Programa de Produção de Moradias
O programa de produção habitacional consiste na ampliação da oferta direta de novas unidades 
habitacionais em todo o território municipal à população de baixa renda, tanto pelo poder público como apoio 
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à produção pelo setor privado, ou ainda, do financiamento à aquisição de moradia, voltado a atender a 
demanda habitacional e o déficit quantitativo. 
A produção de novas moradias pelo poder público está prioritariamente voltada a atender a demanda 
habitacional e o déficit quantitativo, e principalmente o cadastro habitacional da COHAB - Araucária. Cabe, 
ainda ao poder público o estabelecimento de convênios, parcerias e articulação com iniciativas e ações de 
provisão habitacional em âmbito dos demais entes federativos (governo do Estado e Federal), que 
disponibilizam diferentes modalidades de oferta de habitação, destacando-se no momento o Programa 
Federal Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 
O presente programa é um importante meio de viabilizar grande aporte de recursos, atendendo famílias com 
renda de até 10 salários mínimos, sendo beneficiada por subsídios. 
Também se deve estimular e apoiar a produção de novas moradias pelo setor privado para o mercado 
popular, bem como pelas associações e/ ou cooperativas habitacionais. 
Este programa subdivide-se em: 
 Subprograma de Apoio à Produção Alternativa de Moradias; 
 Subprograma de Apoio à Produção Privada de Moradias; e 
 Subprograma de Apoio à Produção Pública de Moradias. 
Cabe destacar que de acordo com os vazios potenciais diagnosticados na etapa anterior para absorver a 
instalação de novas moradias, sendo lotes vazios pulverizados em toda a área urbana, tal situação vem de 
encontro com as novas tendências de integração das diversas classes sociais nos espaços urbanos (Figura 
8). 
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FIGURA 8: EXEMPLIFICAÇÃO DE MORADIAS DIVERSIFICADAS E OCUPAÇÃO DE LOTES VAZIOS EM ÁREA INFRAESTRUTURADA
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
5.3.1 Subprograma de Apoio à Produção Alternativa de Moradias 
A produção alternativa de moradias refere-se aos regimes de mutirão, autoconstrução ou autogestão em 
terrenos de propriedade dos interessados, ou seja, devem ser donos dos lotes para produzir as residências. 
O subprograma tem por objetivo retirar da administração pública a responsabilidade direta pela produção de 
novas moradias e garantir maior participação dos envolvidos, além de fazer uso de recursos disponibilizados 
pelo Ministério das Cidades a partir da Assistência Técnica pública e gratuita (prevista na Lei Federal nº 
11.888/08), que compreende a disponibilização de profissionais especializados para acompanhamento 
técnico de projetos e obras de construção de unidades habitacionais, entre outras, executadas por famílias 
de baixa renda, nos regimes alternativos citados. Caso esta assistência técnica pública e gratuita seja 
aplicada pelo município há necessidade de envolvimento da administração pública e dispêndio de recursos 
pelo poder executivo municipal, pois atualmente exige-se uma contrapartida dos municípios caso o 
proponente seja o governo federal. 
O apoio da Prefeitura deverá ocorrer a partir da orientação na busca por recursos federais através dos 
Programas atualmente disponibilizados (Programa Minha Casa Minha Vida na faixa de renda de 0 a 3 e de 3 
a 6 S.M. com recursos do Orçamento Geral da União – OGU, e de Apoio à Produção de Baixa Renda com 
recursos do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS), além de disponibilizar informações, avaliações e 
localização das áreas potenciais disponíveis para serem adquiridas pelo mercado imobiliário formal e 
produzir moradias pelas formas alternativas citadas. 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 79 de 221
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O regime de mutirão caracteriza-se pelas mobilizações coletivas baseadas na ajuda mútua prestada 
gratuitamente. A autoconstrução caracteriza-se por cada morador providenciar, individualmente, uma 
residência. Já a autogestão é uma forma peculiar de produção habitacional em que o processo de produção 
é gerenciado, total e autonomamente (a partir de regras e diretrizes estabelecidas pelo poder público, quando 
este participa financiando o empreendimento) pelos futuros moradores reunidos em associações. Contudo, é 
importante que o poder público interfira o mínimo possível nos regimes para possibilitar maior agilidade no 
processo, em especial nas licitações e não utilização de técnico cedido pelo Estado, que não garante 
controle e comprometimento sobre os liderados. 
Os regimes de autogestão possibilitam ainda a utilização de mão-de-obra parcialmente contratada para 
aumentar a produtividade nos canteiros de obras ou no preparo do serviço que será executado no final pelos 
mutirantes, que normalmente apresentam um baixo perfil de qualificação. 
5.3.1.1 Beneficiário 
Famílias que compõem as demandas de habitação de interesse social (aquelas que possam comprometer-se 
com financiamento habitacional) e do mercado popular que completam o déficit habitacional do município de 
Araucária. 
5.3.1.2 Objetivos 
O objetivo principal é promover meios alternativos de produção de moradias para a população de baixa 
renda. 
Quanto aos objetivos específicos destacam-se: 
 Retirar a responsabilidade direta da administração pública em produzir novas moradias e garantir 
maior participação dos envolvidos; 
 Assegurar orientação técnica a qualquer um dos regimes alternativos a serem adotados; e 
 Reunir a população de interesse social com vistas ao associativismo e organizações comunitárias, 
voltadas a um interesse comum que é a produção de moradias. 
5.3.1.3 Ações Estratégicas 
1) Organizar a comunidade para facilitar o acesso aos recursos públicos disponibilizados pelo 
Ministério das Cidades (Lei Federal nº 11.888/08) ou outra fonte; 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 80 de 221
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2) Disponibilizar profissionais especializados: "assessorias técnicas", tanto na elaboração de projetos 
(memorial descritivo, orçamento detalhado, cronograma físico-financeiro, regulamentos da obra), 
como na direção técnica e responsabilidade pela execução técnica da obra; 
3) Capacitar a comunidade para a execução da obra propriamente dita quando for regime de 
autoconstrução; 
4) Capacitar a comunidade para o gerenciamento, administração dos recursos, das etapas e da 
execução da obra para os sistemas de autogestão; 
5) Incentivar, através de parcerias (Universidades, Construtoras, Escolas Técnicas, entre outros) a 
elaboração de projetos pilotos, na produção de moradia com tecnologias inovadoras, buscando a 
redução do custo e prazo de execução. 
5.3.1.4 Recursos 
Os recursos municipais para este subprograma são mínimos para a Prefeitura Municipal, como demonstra a 
Tabela 16. Caberá à equipe municipal a responsabilidade de capacitar a comunidade interessada, com 
cursos para execução e administração de obras, reduzindo os custos de mão-de-obra e aperfeiçoando os 
conhecimentos das famílias a serem beneficiadas. 
TABELA 16: RECURSOS PARA O SUBPROGRAMA DE PRODUÇÃO ALTERNATIVA DE MORADIAS
SUBPROGRAMA DE PRODUÇÃO ALTERNATIVA DE MORADIAS
Ações Estratégicas Custos (R$) 
(10 anos)
1) Organizar a comunidade para facilitar o acesso aos recursos públicos 
disponibilizados pelo Ministério das Cidades (Lei Federal nº 11.888/08) ou outra fonte - 
2) Disponibilizar profissionais especializados: "assessorias técnicas", tanto na 
elaboração de projetos (memorial descritivo, orçamento detalhado, cronograma 
físico-financeiro, regulamentos da obra), como na direção técnica e responsabilidade 
pela execução técnica da obra 
- (1) 
3) Capacitar a comunidade para a execução da obra propriamente dita quando for 
regime de autoconstrução (2) 9.000,00/ano (3)
4) Capacitar a comunidade para o gerenciamento, administração dos recursos, das 
etapas e da execução da obra para os sistemas de autogestão 10.000,00/ano (4)
5) Incentivar, através de parcerias (Universidades, Construtoras, Escolas Técnicas, 
entre outros) a elaboração de projetos pilotos, na produção de moradia com 
tecnologias inovadoras, buscando a redução do custo e prazo de execução 
- 
TOTAL DO SUBPROGRAMA 190.000,00 (5)
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
(1) Custo já previsto no Programa de Assistência Técnica 
(2) Buscar parcerias e convênios com instituições ou entidades que promovam cursos 
(3) Considerou-se 120 horas técnicas de dois engenheiros (preço hora técnica R$ 37,50 conforme Anexo 2) 
(4) Considerou-se 120 horas técnicas de dois engenheiros (preço hora técnica R$ 37,50 conforme Anexo 2) e material didático. 
(5) Valor total do Programa, considerando seu prazo de execução de dez anos, sendo assim o custo anual é de R$19.000,00. 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 81 de 221
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5.3.2 Subprograma de Apoio à Produção Privada de Moradias 
Este subprograma visa, por parte do poder público municipal, incentivar a implantação de empreendimentos 
privados destinados à produção de novas oportunidades habitacionais, por meio do cadastramento e seleção 
da população beneficiária, ou mesmo pela indicação e viabilização dos terrenos disponíveis e potenciais para 
essa finalidade, além da possível flexibilização de parâmetros construtivos por se tratar de habitação de 
interesse social, a partir das zonas especiais de interesse social. 
As parcerias ocorrerão em função dos objetivos a serem estabelecidos pelo programa, sendo compostas 
pelos empreendedores participantes do programa, vinculadas às secretarias municipais (principalmente a 
equipe de Assistência Técnica), organizações, instituições, entidades comunitárias, associações, instituições 
de ensino e ONGs que poderão colaborar para o bom êxito das ações, mediante os recursos humanos, 
materiais e financeiros colocados à disposição do mesmo. 
As instituições parceiras devem estar envolvidas durante todo o ciclo do processo, e articuladas para a 
ampliação da sua capacidade de atuação na prestação de serviços e na otimização de recursos, permitindo o 
fortalecimento dos atores sociais envolvidos. 
A fim de incentivar os empreendimentos habitacionais voltados para a população de baixa renda, o poder 
público deverá adotar estratégias de utilização dos instrumentos e prerrogativas constantes da Constituição e 
do Estatuto da Cidade, conforme analisados anteriormente. Poderá ser firmado parceria entre os setores 
público e privado, podendo ocorrer sob diversas formas, desde a simplificação dos processos de aprovação 
de empreendimentos de interesse social ou proporcionando aos proprietários das áreas a serem loteadas 
uma flexibilização do tamanho dos lotes e/ou parâmetros por parte do poder público. Essa flexibilização 
deverá resultar em um número maior de lotes por empreendimento e deverá ser pago à prefeitura em lotes 
ou unidades, que por sua vez deverão ser destinados ao FMHIS sem ônus, para serem destinados aos 
diversos programas habitacionais do município como, por exemplo, na realocação de famílias. Na figura a 
seguir pode ser visualizado um exemplo dessa flexibilização, em que a prefeitura poderá liberar maior altura 
para as edificações localizadas na via principal do bairro e, em troca ganhará lotes urbanizados distribuídos 
em outras regiões de interesse. 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 82 de 221
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69
FIGURA 9: EXEMPLO DE FLEXIBILIZAÇÃO DE PARÂMETROS PARA MAIOR PRODUÇÃO DE LOTES
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
5.3.2.1 Beneficiário 
Famílias que compõem as demandas de habitação de interesse social (aquelas que possam comprometer-se 
com financiamento habitacional) e do mercado popular que constituem o déficit habitacional do município de 
Araucária. 
5.3.2.2 Objetivos 
O objetivo principal é incentivar e apoiar a produção de novas moradias por meio do setor privado, capazes 
de promover a habitação de interesse social e de mercado de habitação popular, otimizando assim o 
atendimento da demanda e déficit habitacional do município. 
Quanto aos objetivos específicos destacam-se: 
 Incentivar o investimento privado para as faixas de renda de mercado popular, priorizando o 
direcionamento de recursos públicos subsidiados para as menores faixas de renda; 
Via principal Via local 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 83 de 221
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70
 Oportunizar os processos para aquisição de novos terrenos, aplicando os mecanismos do Estatuto 
da Cidade (exemplo: dação desses terrenos como pagamento de dívidas dos proprietários com a 
Prefeitura), com a finalidade de estocar terras e viabilizar novos empreendimentos. 
5.3.2.3 Ações Estratégicas 
As ações voltadas ao apoio à produção privada atuarão junto ao empreendedor privado e com as 
associações comunitárias, com atividades como: 
1) Disponibilizar informações sobre áreas ou lotes potenciais à ocupação por habitação, a partir do 
sistema de informações municipal; 
2) Capacitar e qualificar mão de obra para construção civil, através de recursos próprios da prefeitura 
ou parcerias com entidades; 
3) Criar lei de incentivo com redução de impostos municipais, como por exemplo, sobre material de 
construção; 
4) Relacionar empresas de comercialização de materiais de construção no município; 
5) Incentivar, através de parcerias (Universidades, Construtoras, Escolas Técnicas, entre outras) a 
elaboração de projetos pilotos, na produção de moradia com tecnologias inovadoras, buscando a 
redução do custo e prazo de execução; 
6) Realizar levantamento para verificar as demandas das associações/entidades e/ou no cadastro 
habitacional da COHAB - Araucária aos empreendimentos financiados na cidade por meio dos 
Programas Federais de Arrendamento Federal e Crédito Solidário; 
7) Buscar alternativas de análises especiais de aprovação de projetos, promovendo a discussão com 
arquitetos e engenheiros, além de proporcionar facilidade nas consultas para obtenção de alvarás; 
8) Promover a articulação entre departamentos e secretarias municipais, além de outros órgãos como 
COMEC, IAP, SANEPAR, COPEL e Instituto das Águas do Paraná (antiga SUDERHSA), agilizando 
e facilitando o processo de obtenção de licenças e autorizações; 
9) Auxiliar na seleção das famílias, a partir do cadastro habitacional do município, a serem 
beneficiadas pelos projetos. 
Estas ações deverão estar atreladas ao Programa Transversal de Assistência Técnica, por meio da 
capacitação das famílias, formação de mão-de-obra, organização e qualificação do controle condominial, 
quando da construção em apartamentos. 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 84 de 221
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71
5.3.2.4 Recursos 
Os recursos para o subprograma de Apoio à Produção Privada de Moradias não serão onerosos à Prefeitura 
(Tabela 17), que irá dispor apenas de suporte e apoio técnico para que os empreendedores produzam as 
unidades habitacionais de forma diferenciada, amortizando os processos burocráticos, além de buscar meios 
de integração entre a compra de materiais, contratação de mão-de-obra qualificada e execução da obra. 
TABELA 17: RECURSOS PARA O SUBPROGRAMA DE APOIO À PRODUÇÃO PRIVADA DE MORADIAS
SUBPROGRAMA DE APOIO À PRODUÇÃO PRIVADA DE MORADIAS
Ações Estratégicas Custos (R$) 
(10 anos) 
1) Disponibilizar informações sobre áreas ou lotes potenciais, a partir do sistema de 
informações municipal - 
2) Capacitar e qualificar mão de obra para construção civil, através de recursos próprios da 
prefeitura ou parcerias com entidades 60.000,00/ano (1)
3) Criar lei de incentivo com redução de impostos municipais, como por exemplo, sobre 
material de construção 5.100,00/ano (2)
4) Relacionar empresas de comercialização de materiais de construção no município - 
5) Incentivar, através de parcerias (Universidades, Construtoras, Escolas Técnicas) a 
elaboração de projetos pilotos, na produção de moradia com tecnologias inovadoras, 
buscando a redução do custo e prazo de execução 
- 
6) Realizar o levantamento para verificar as demandas das associações/entidades e/ou no 
cadastro habitacional da COHAB - Araucária aos empreendimentos financiados na 
cidade por meio dos Programas Federais de Arrendamento Federal e Crédito Solidário 
5.000,00/ano (3)
7) Buscar alternativas de análises especiais de aprovação de projetos, promovendo a 
discussão com arquitetos e engenheiros, além de proporcionar facilidade nas consultas 
para obtenção de alvarás; 
- 
8) Promover a articulação entre departamentos e secretarias municipais, além de outros 
órgãos como COMEC, IAP, SANEPAR, COPEL e Instituto das Águas do Paraná (antiga 
SUDERHSA), agilizando e facilitando o processo de obtenção de licenças e autorizações; 
- 
9) Auxiliar na seleção das famílias, a partir do cadastro habitacional do município, a serem 
beneficiadas pelos projetos - 
TOTAL DO PROGRAMA 701.000,00 (4)
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
(1) Considerou-se 700 horas técnicas de dois técnicos / engenheiros civis (valor honorários conforme Anexo 2) mais materiais. 
(2) Considerou-se contratação de advogado considerando 10 horas técnicas (valor hora técnica: 1 salário mínimo), caso haja necessidade. 
(3) Referente à veiculação em rádios, jornais, carros de som, entre outros. 
(4) Valor total do Programa, considerando seu prazo de execução de dez anos. Desta forma o gasto anual seria de R$70.100,00. 
5.3.3 Subprograma de Apoio à Produção Pública de Moradias 
Este subprograma volta-se à produção de moradias de interesse social, por parte do Poder Público, com 
vistas a atender a demanda demográfica habitacional e o déficit quantitativo, atendendo principalmente 
àquelas famílias cadastradas no cadastro habitacional (COHAB – Araucária). Para isso, há que se adquirir e 
produzir lotes para implantação dessas unidades, que devem ser obtidos ao menor custo possível, a fim de 
atender ao grande número de famílias que aguardam pela aquisição da casa própria regular. Para tal, poderá 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 85 de 221
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ser adquirido recurso do FMHIS e através de programas de outras esferas do governo, caso o município não 
tenha recursos próprios, para que estes financiem direta ou indiretamente a produção de moradias em 
consonância com a política municipal de habitação. 
Para tanto, o poder público também deverá utilizar os instrumentos e prerrogativas constantes da 
Constituição e do Estatuto da Cidade. A prefeitura poderá realizar empreendimentos públicos desta natureza 
ou ainda firmar parcerias com a iniciativa privada, conforme citado no item anterior da produção privada de 
moradias. 
Para o desenvolvimento deste subprograma, deve-se ter em vista as seguintes questões: 
 A recuperação dos investimentos, dando assim rotatividade ao Fundo Municipal de Habitação; 
 A dificuldade de acesso à terra urbanizada. Considerando a escassez de terra identificada no 
diagnóstico, é necessário desenvolver estudos para identificação de áreas passíveis de ocupação 
habitacional, permitindo ampliar a disponibilidade para interesse social; 
 Estabelecer um estoque de terras, utilizando-se dos seguintes instrumentos: Consórcio Imobiliário, 
Operação Urbana Consorciada ou outros instrumentos semelhantes, de forma a viabilizar recursos 
para aquisição de terras e posteriormente sua ocupação; 
 A flexibilização de índices urbanísticos sem a necessidade de investimento público direto; 
 As alternativas integradas na área de habitação com municípios vizinhos, visto a falta de lotes 
públicos disponíveis, tendo como perspectiva a elaboração de um Plano Regional de Habitação. 
5.3.3.1 Beneficiários 
Neste subprograma estarão inclusas as demandas de habitação de interesse social identificados no 
diagnóstico que necessitam de reposição de moradia e que se encontram fora das APP ou áreas de risco, 
sendo que estas já estão contempladas em outro programa totalizando 1.342 moradias, e acrescentado 
1.109 moradias que correspondem até alcançar o valor do déficit habitacional levantado pela FJP (3.290 
moradias)
5.3.3.2 Objetivos 
Promover a oferta pública de habitação, tanto lotes quanto unidades habitacionais, para atender a demanda 
habitacional do Município identificada como déficit quantitativo, com prioridade às famílias de baixa renda. 
Quanto aos objetivos específicos destacam-se: 
 Adquirir novos terrenos, aplicando os mecanismos do Estatuto da Cidade, com a finalidade de 
produção de lotes para a implantação de empreendimentos habitacionais; 
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 Construir, de forma direta, unidades habitacionais para famílias na faixa de renda de mercado 
popular, priorizando o direcionamento de recursos públicos subsidiados para as menores faixas de 
renda. 
5.3.3.3 Ações Estratégicas 
 Buscar recursos externos ou do FMHIS direcionados para essa finalidade; 
 Pesquisar e analisar o mercado imobiliário, para negociação, com base no Sistema de Informações 
Municipais proposto pelo PLHIS; 
 Adquirir áreas potenciais para efetivação deste subprograma, de acordo com disponibilidade de 
recurso; 
 Selecionar as famílias a serem contempladas a partir do Cadastro Habitacional Municipal; 
 Reunir as famílias selecionadas para esclarecer o processo de aquisição (cronograma, 
financiamento, seguros, responsabilidades, etc.); 
 Elaborar projetos arquitetônicos e de engenharia em conjunto com as famílias selecionadas, 
atendendo aos parâmetros urbanísticos vigentes ou em cada projeto específico; 
 Construir as unidades habitacionais. 
5.3.3.4 Recursos 
O programa utilizará recursos do orçamento municipal, do FMHIS, e/ou recursos do Governo Federal ou 
Estadual através de programas abertos para captação de recursos, e poderá ser realizada diretamente com a 
equipe própria ou através de contratação de empreiteira (equipe indireta)
As tabelas a seguir mostram a estimativa de custo para cada ação que desenvolverá o programa, por 
período de prioridade, totalizando ao longo de 10 anos R$ 110.310.108,92
TABELA 18: RECURSOS PARA O SUBPROGRAMA DE PRODUÇÃO PÚBLICA DE MORADIAS NOS ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS 
PRIORITÁRIOS (ATÉ 2 ANOS) 
SUBPROGRAMA DE PRODUÇÃO PÚBLICA DE MORADIAS – ASSENTAMENTOS PRIORITÁRIOS (ATÉ 
2 ANOS) *
Ações Estratégicas Custos (R$) 
1) Buscar recursos externos ou do FMHIS direcionados para essa finalidade - 
2) Pesquisar e analisar o mercado imobiliário, para negociação, com base no Sistema de 
Informações Municipais proposto pelo PLHIS - 
3) Adquirir áreas potenciais para efetivação deste subprograma, de acordo com 
disponibilidade de recurso 3.402.000,00 (1) (2)
4) Selecionar as famílias a serem contempladas a partir do Cadastro Habitacional 
Municipal - *
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SUBPROGRAMA DE PRODUÇÃO PÚBLICA DE MORADIAS – ASSENTAMENTOS PRIORITÁRIOS (ATÉ 
2 ANOS) *
5) Reunir as famílias selecionadas para esclarecer o processo de aquisição (cronograma, 
financiamento, seguros, responsabilidades, etc.) 900,00/ano (3)
6) Elaborar projetos arquitetônicos e de engenharia em conjunto com as famílias 
selecionadas, atendendo os parâmetros urbanísticos vigentes ou em cada projeto 
específico
- 
7) Construir as unidades habitacionais 6.069.021,84 (1) (4)
TOTAL DO PROGRAMA 9.472.821,84 (5) 
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
* Considerou-se aqueles assentamentos classificados como prioritários para intervenção em até dois anos de execução do PLHIS 
totalizando 180 moradias, referente aos assentamentos precários: Bico de Lacre, Favela Moradias Jatobá, Favela Moradias Iguatemi, 
São Francisco III e Favela Magnópolis. 
(1) Considerou-se as famílias existentes nos assentamentos precários localizadas fora de APP e/ou área de risco (sujeita à 
inundação), e excluídas aquelas diagnosticadas no levantamento em campo pela consultoria que necessitam apenas de melhorias na 
habitação, totalizando 180 moradias. Deste, 30% serão contemplados por apartamentos (4 pavimentos para 8 famílias em cada, apto
de 42 m² e lote de 630m²) compreendendo 54 famílias e o restante (126) será contemplado com residência unifamiliar em lote de 
125m². A porcentagem utilizada (30%) contempla as famílias que possuem rendimento acima de 3 salários mínimos apontadas no 
déficit habitacional (FJP). 
(2) Levou-se em conta o preço médio da terra R$ 200,00/m² (segundo diagnóstico realizado), tamanho do lote de 125m². 
(3) Refere-se a 12 horas de dois profissionais (valor hora técnica conforme Anexo 2) e material necessário. 
(4) Considerou-se para as moradias térreas o custo médio de R$ 36.708,40 por unidade habitacional de 40 m². Tomou-se como 
referência o valor do CUB para uma residência unifamiliar de padrão baixo (1pavimento térreo com dois quartos, sala, banheiro, 
cozinha e área para tanque – sigla R1-B) referente ao mês de dezembro/2010 – R$ 917,71. Para as unidades tipo apartamento 
considerou-se o valor do CUB para Residência multifamiliar - Projeto de interesse social (Térreo e 4 pavtos/tipo) referente ao mês de 
dezembro de 2010 – R$ 636, 58/m² - sigla PIS (SINDUSCON – PR). 
(5) Referente ao atendimento total do programa, no entanto, os valores poderão ser considerados de forma gradativa, dependendo 
do número de famílias a serem atendidas. 
TABELA 19: RECURSOS PARA O SUBPROGRAMA DE PRODUÇÃO PÚBLICA DE MORADIAS NOS ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS 
PRIORITÁRIOS (3 A 5 ANOS) 
SUBPROGRAMA DE PRODUÇÃO PÚBLICA DE MORADIAS – ASSENTAMENTOS PRIORITÁRIOS (3 A 5 
ANOS) *
Ações Estratégicas Custos (R$) (3 anos) 
8) Buscar recursos externos ou do FMHIS direcionados para essa finalidade - 
9) Pesquisar e analisar o mercado imobiliário, para negociação, com base no Sistema de 
Informações Municipais proposto pelo PLHIS - 
10) Adquirir áreas potenciais para efetivação deste subprograma, de acordo com 
disponibilidade de recurso - (2)
11) Selecionar as famílias a serem contempladas a partir do Cadastro Habitacional 
Municipal - (1) * 
12) Reunir as famílias selecionadas para esclarecer o processo de aquisição (cronograma, 
financiamento, seguros, responsabilidades, etc.) 900,00/ano (3)
13) Elaborar projetos arquitetônicos e de engenharia em conjunto com as famílias 
selecionadas, atendendo os parâmetros urbanísticos vigentes ou em cada projeto 
específico
- 
14) Construir as unidades habitacionais 21.437.705,60 (1) (4)
TOTAL DO PROGRAMA 21.440.405,60 (5) 
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 88 de 221
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* Considerou-se aqueles assentamentos classificados como prioritários para intervenção de 3 a 5 anos de execução do PLHIS 
totalizando 584 moradias. 
(1) Considerou-se as famílias existentes nos assentamentos precários localizadas fora de APP e/ou área de risco (sujeita à 
inundação), e excluídas aquelas diagnosticadas no levantamento em campo pela consultoria que necessitam apenas de melhorias na 
habitação, totalizando 584 moradias. 
(2) Neste período não se levou em consideração o valor da terra, pois se acredita que nestes assentamentos carecem apenas de 
nova moradia. 
 (3) Refere-se a 12 horas de dois profissionais por ano (valor hora técnica conforme Anexo 2) e material necessário. 
(4) Considerou-se para as moradias térreas o custo médio de R$ 36.708,40 por unidade habitacional de 40 m². Tomou-se como 
referência o valor do CUB para uma residência unifamiliar de padrão baixo (1 pavimento térreo com dois quartos, sala, banheiro,
cozinha e área para tanque – sigla R1-B) referente ao mês de dezembro/2010 – R$ 917,71. 
(5) Referente ao atendimento total do programa neste período, no entanto, os valores poderão ser considerados de forma gradativa, 
dependendo do número de famílias a serem atendidas. 
TABELA 20: RECURSOS PARA O SUBPROGRAMA DE PRODUÇÃO PÚBLICA DE MORADIAS PARA OS DEMAIS ASSENTAMENTOS (6 A 10
ANOS) 
SUBPROGRAMA DE PRODUÇÃO PÚBLICA DE MORADIAS – DEMAIS ASSENTAMENTOS (6 A 10 
ANOS)*
Ações Estratégicas Custos (R$) (5 anos) 
1) Buscar recursos externos ou do FMHIS direcionados para essa finalidade - 
2) Pesquisar e analisar o mercado imobiliário, para negociação, com base no Sistema de 
Informações Municipais proposto pelo PLHIS - 
3) Adquirir áreas potenciais para efetivação deste subprograma, de acordo com 
disponibilidade de recurso 20.786.000,00 (2)
4) Selecionar as famílias a serem contempladas a partir do Cadastro Habitacional 
Municipal - *
5) Reunir as famílias selecionadas para esclarecer o processo de aquisição (cronograma, 
financiamento, seguros, responsabilidades, etc.) 900,00/ano (3)
6) Elaborar projetos arquitetônicos e de engenharia em conjunto com as famílias 
selecionadas, atendendo os parâmetros urbanísticos vigentes ou em cada projeto 
específico
- 
7) Construir as unidades habitacionais 58.606.381,48 (1) (4)
TOTAL DO PROGRAMA 79.396.881,48 (5) 
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
* Considerou-se os demais assentamentos precários existentes, totalizando 578 moradias e o restante do déficit habitacional 
apontado pela FJP (1.109). 
(1) Considerou-se as famílias existentes nos assentamentos precários localizadas fora de APP e/ou área de risco (sujeita à 
inundação), e excluídas aquelas diagnosticadas no levantamento em campo pela consultoria que necessitam apenas de melhorias na 
habitação, totalizando 578 moradias Complementando este quantitativo, considerou-se o restante do déficit habitacional apontado
pela FJP até 10 salários mínimos (1.109 moradias). Para o quantitativo dos assentamentos precários não será contabilizado o valor 
da terra, pois se acredita que nos assentamentos é necessário apenas nova moradia. Para o quantitativo até se chegar ao total da 
FJP (1.109), 30% serão contemplados por apartamentos (4 pavimentos para 8 famílias em cada, apto de 42 m² e lote de 630m²) 
compreendendo 333 famílias e o restante (776) será contemplado com residência unifamiliar em lote de 125m². A porcentagem 
utilizada (30%) contempla as famílias que possuem rendimento acima de 3 salários mínimos apontadas no déficit habitacional (FJP). 
Ressalta-se que não foi contabilizado o custo para o assentamento 21 de Outubro por já estar passando por processo de 
intervenção. 
(2) Levou-se em conta o preço médio da terra R$ 200,00/m² (segundo diagnóstico realizado), tamanho do lote de 125m².(3) Refere-se 
a 12 horas de dois profissionais por ano (valor hora técnica conforme Anexo 2) e material necessário. 
(4) Considerou-se para as moradias térreas o custo médio de R$ 36.708,40 por unidade habitacional de 40 m². Tomou-se como 
referência o valor do CUB para uma residência unifamiliar de padrão baixo (1 pavimento térreo com dois quartos, sala, banheiro,
cozinha e área para tanque – sigla R1-B) referente ao mês de dezembro/2010 – R$ 917,71. Para as unidades tipo apartamento 
considerou-se o valor do CUB para Residência multifamiliar - Projeto de interesse social (Térreo e 4 pavtos/tipo) referente ao mês de 
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dezembro de 2010 – R$ 636, 58/m² - sigla PIS (SINDUSCON – PR). Não foi contabilizado o custo para o assentamento 21 de 
Outubro por estar passando por processo de intervenção. 
(5) Referente ao atendimento total do programa para o período, no entanto, os valores poderão ser considerados de forma gradativa, 
dependendo do número de famílias a serem atendidas. 
5.4 Programa de Urbanização de Assentamentos Precários
O Programa de Urbanização de Assentamentos Precários está voltado à necessidade de realização de uma 
série de intervenções (ações) nos assentamentos identificados como precários, que se localizam em vários 
bairros da cidade. Esses assentamentos são, em sua maioria, desprovidos de infraestrutura adequada como 
pavimentação de vias (inclusive com necessidade de redesenho do sistema viário), sistema de drenagem 
das águas pluviais, energia elétrica e saneamento básico (rede de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário e disposição adequada de resíduos sólidos). 
As intervenções citadas deverão estar associadas à melhoria do ambiente urbano, a partir da dotação dos 
espaços públicos de elementos que o qualifiquem e, conseqüentemente, contribuam para melhoria da 
qualidade de vida dos moradores, tais como tratamento dos espaços livres remanescentes para áreas 
públicas, tratamento paisagístico, criação de praças e áreas verdes e equipamentos urbanos e comunitários, 
dentre outros. 
O Programa deverá operar de forma articulada entre várias secretarias, em especial na implantação dos 
equipamentos urbanos de saúde, educação, esporte, lazer e cultura, bem como com políticas e programas 
sociais, de geração de emprego e renda e de educação ambiental. 
Cabe destacar também a necessidade de recuperação ambiental das áreas ambientalmente degradadas, de 
acordo com as diretrizes e estratégias previstas em planos, programas e projetos específicos. 
Para efetivar este programa, serão necessárias as seguintes ações: 
 Atualizar constantemente o cadastramento e mapeamento dos assentamentos precários, 
alimentando o Sistema de Informações Municipal; 
 Cumprir os parâmetros urbanísticos definidos em legislação municipal específica para 
urbanização das áreas; 
 Firmar articulação com demais programas de atendimento habitacional, em especial o 
Programa de Assistência Técnica; 
 Efetuar a fiscalização nas áreas de assentamento precário e nas demais regiões no município a 
fim de evitar novas ocupações irregulares. 
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5.4.1.1 Beneficiário 
População que vive em assentamentos com infraestrutura inadequada ou inexistente (saneamento, 
drenagem e pavimentação) ou instaladas de forma irregular em áreas públicas e privadas, passíveis de 
urbanização e regularização e fixação da população apontada no diagnóstico, totalizando 1.466 moradias. 
5.4.1.2 Objetivos 
O objetivo principal é promover a melhoria das condições de vida e de habitabilidade da população de baixa 
renda residente nos assentamentos com infraestrutura inadequada ou inexistente em áreas passíveis de 
serem regularizadas ou permanência da população, por meio da melhoria da qualidade urbana e ambiental. 
Quanto aos objetivos específicos destacam-se: 
 Eliminar as situações de degradação ambiental e de risco por meio da dotação de infraestrutura 
adequada; 
 Eliminar situações de insalubridade a partir da implantação de redes de abastecimento de água 
potável, esgotamento sanitário, serviços de limpeza urbana e manejo adequado dos resíduos 
sólidos; 
 Assegurar um conjunto de intervenções integradas de urbanização, de recuperação ambiental e 
social voltadas à qualificação do espaço urbano por meio da implantação de espaços e áreas 
públicas livres (lazer, verde e de circulação) e equipamentos urbanos e comunitários em quantidade 
suficiente (saúde, educação, esporte, lazer e cultura) de acordo com a demanda; 
 Promover a integração territorial e social destes assentamentos habitacionais ao restante do bairro e 
ao conjunto da cidade; 
 Promover articulação e integração com ações de programas sociais e de geração de emprego e 
renda, visando beneficiar a população residente nas áreas objeto de urbanização. 
5.4.1.3 Ações Estratégicas 
1) Elaborar o levantamento topográfico planialtimétrico cadastral dos assentamentos precários; 
2) Elaborar estudos de raios de atendimento e demanda dos equipamentos e serviços urbanos: saúde, 
educação, lazer e esporte para comprovação da necessidade de sua implantação; 
3) Firmar parcerias intersetoriais integradas com as demais secretarias e programas sociais, de 
geração de emprego e renda (Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego, Secretaria Municipal de 
Assistência Social, COHAB-Araucária, CODAR) para colaborar na elaboração e execução do PTTS 
para as áreas de intervenção;
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4) Elaborar o PTTS para a área de intervenção e executá-los;
5) Elaborar o projeto de urbanização dos assentamentos precários de intervenção (implantação e 
engenharia);
6) Elaborar estudos para recuperação ambiental do assentamento precário, em especial na 
proximidade de córregos e nascentes; 
7) Solicitar à SANEPAR a implantação e/ou ampliação das redes de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário; e 
8) Executar projeto de urbanização, envolvendo a recuperação e pavimentação nas vias públicas dos 
assentamentos, implantar sistemas de drenagem de águas pluviais em todos os assentamentos, 
considerando o Plano Diretor de Drenagem da Região Metropolitana; implantar sistemas de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário 
5.4.1.4 Recursos 
O custo total estimado para o programa de urbanização de assentamentos precários é de R$ 11.055.969,66, 
prevendo estudos topográficos, localização dos equipamentos comunitários, recuperação das áreas 
degradadas, além da pavimentação e sistema de drenagem, abastecimento de água e esgotamento 
sanitário, para um período de 10 anos, de acordo com as tabelas a seguir apresentadas. 
TABELA 21: RECURSOS PARA PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS PRIORITÁRIOS (ATÉ 2 ANOS) 
PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS PRIORITÁRIOS (ATÉ 2 ANOS) *
Ações Estratégicas Custos (R$) 
 (2 anos) 
1) Elaborar o levantamento topográfico planialtimétrico cadastral dos assentamentos 
precários 5.318,31 (1)
2) Elaborar estudos de raios de atendimento e demanda dos equipamentos e serviços 
urbanos: saúde, educação, lazer e esporte para comprovação da necessidade de sua 
implantação 
- 
3) Firmar parcerias intersetoriais integradas com as demais secretarias e programas 
sociais, de geração de emprego e renda (Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego, 
Secretaria Municipal de Assistência Social, COHAB-Araucária, CODAR) para colaborar 
na elaboração e execução do PTTS para as áreas de intervenção 
- 
4) Elaborar o PTTS para a área de intervenção e executá-lo 187.200,00 (2) 
5) Elaborar o projeto de urbanização dos assentamentos precários de intervenção 
(implantação e engenharia) 29.209,56 (3)
6) Elaborar estudos para recuperação ambiental dos assentamentos precários, em especial 
na proximidade de córregos e nascentes 4.500,00 (4)
7) Solicitar à SANEPAR, a implantação e/ou ampliação das redes de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário - 
8) Executar projeto de urbanização, envolvendo a recuperação e pavimentação nas vias 
públicas dos assentamentos, implantar sistemas de drenagem de águas pluviais em 
todos os assentamentos, considerando o Plano Diretor de Drenagem da Região 
1.193.208,50 (5)
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PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS PRIORITÁRIOS (ATÉ 2 ANOS) *
Metropolitana; implantar sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário 
TOTAL DO PROGRAMA 1.419.436,37 (6)
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
* Considerou-se como assentamento precário prioritário que necessita de urbanização apenas o Favela Moradias Jatobá e o Jardim 
Norma 2 e Jardim Brasília, totalizando 117 moradias. 
(1) Valor estimado para atender o assentamento precário, valor com base na tabela SINAPI, CEF dezembro de 2010 + BDI. Tem-se 
R$ 0,09/m² e área aproximada de 59.092,3193 m². 
(2) Para estimar este custo foi realizada uma média por família para elaboração e execução do PTTS, baseado em trabalhos 
realizados pela consultoria e alguns exemplos dispostos no Ministério das Cidades, resultando um valor de aproximadamente R$ 
1.600,00/família. Destaca-se que este custo pode variar de acordo com o tamanho da área de intervenção, número de famílias a 
serem atendidas, tipo de intervenção, entre outros. 
 (3) . Considerou-se o valor de acordo com a tabela de honorários para projetos e obras do SindARC-PR e SENGE-PR para loteamentos sendo 5,40 
CUB/ha para até 10 hectares. Tomou-se como referência o valor do CUB para dezembro de 2010 de R$ 916,81. Ainda, na elaboração dos estudos 
considera a participação da equipe da assistência técnica. 
(4) Considerou-se as horas técnicas de 1 profissional nível superior durante 15 dias. Valor da hora técnica conforme especificado no 
Anexo 2. 
(5) Considerou-se o custo global da pavimentação (asfalto), drenagem, rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário de 
R$ 550,00 por metro linear, baseado em valores da tabela SINAPI, CEF dezembro de 2010, sendo que nestes assentamentos será 
necessário 2.169,47 metros. 
(6) Valor total do Programa, considerando seu prazo de execução de 2 anos, 
TABELA 22: RECURSOS PARA PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS – (3 A 5 ANOS)
PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS (3 A 5 ANOS) *
Ações Estratégicas Custos (R$) 
(3 anos) 
1) Elaborar o levantamento topográfico planialtimétrico cadastral dos assentamentos 
precários 34.494,38 (1)
2) Elaborar estudos de raios de atendimento e demanda dos equipamentos e serviços 
urbanos: saúde, educação, lazer e esporte para comprovação da necessidade de sua 
implantação 
- 
3) Firmar parcerias intersetoriais integradas com as demais secretarias e programas 
sociais, de geração de emprego e renda (Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego, 
Secretaria Municipal de Assistência Social, COHAB-Araucária, CODAR) para colaborar 
na elaboração e execução do PTTS para as áreas de intervenção 
- 
4) Elaborar o PTTS para a área de intervenção e executá-lo 934.400,00 (2) 
5) Elaborar o projeto de urbanização dos assentamentos precários de intervenção 
(implantação e engenharia) 189.763,01 (3)
6) Elaborar estudos para recuperação ambiental dos assentamentos precários, em especial 
na proximidade de córregos e nascentes 33.000,00 (4)
7) Solicitar à SANEPAR, a implantação e/ou ampliação das redes de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário - 
8) Executar projeto de urbanização, envolvendo a recuperação e pavimentação nas vias 
públicas dos assentamentos, implantar sistemas de drenagem de águas pluviais em 
todos os assentamentos, considerando o Plano Diretor de Drenagem da Região 
Metropolitana; implantar sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário 
4.134.825,00 (5)
TOTAL DO PROGRAMA 5.326.482,39 (6)
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
* Considerou-se neste período, 584 moradias distribuídos em 09 assentamentos precários. 
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(1) Valor estimado para atender os assentamentos precários, valor com base na tabela SINAPI, CEF dezembro de 2010 + BDI. Tem￾se R$ 0,09/m² e área aproximada de 383.270,9068m². 
(2) Para estimar este custo foi realizada uma média por família para elaboração e execução do PTTS, baseado em trabalhos 
realizados pela consultoria e alguns exemplos dispostos no Ministério das Cidades, resultando um valor de aproximadamente R$ 
1.600,00/família. Destaca-se que este custo pode variar de acordo com o tamanho da área de intervenção, número de famílias a 
serem atendidas, tipo de intervenção, entre outros. 
 (3) . Considerou-se o valor de acordo com a tabela de honorários para projetos e obras do SindARC-PR e SENGE-PR para loteamentos sendo 5,40 
CUB/ha para até 10 hectares. Tomou-se como referência o valor do CUB para dezembro de 2010 de R$ 916,81. Ainda, na elaboração dos estudos 
considera a participação da equipe da assistência técnica. 
(4) Considerou-se as horas técnicas de 1 profissional nível superior durante 5 meses. Valor da hora técnica conforme especificado no 
Anexo 2. 
(5) Considerou-se o custo global da pavimentação (asfalto), drenagem, rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário de 
R$ 550,00 por metro linear, baseado em valores da tabela SINAPI, CEF dezembro de 2010, 
(6) Valor total do Programa, considerando seu prazo de execução de 3 anos, 
TABELA 23: RECURSOS PARA PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS – (6 A 10 ANOS) 
PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS (6 A 10 ANOS) *
Ações Estratégicas Custos (R$) 
(5 anos) 
1) Elaborar o levantamento topográfico planialtimétrico cadastral dos assentamentos 
precários 50.633,26 (1)
2) Elaborar estudos de raios de atendimento e demanda dos equipamentos e serviços 
urbanos: saúde, educação, lazer e esporte para comprovação da necessidade de sua 
implantação 
- 
3) Firmar parcerias intersetoriais integradas com as demais secretarias e programas 
sociais, de geração de emprego e renda (Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego, 
Secretaria Municipal de Assistência Social, COHAB-Araucária, CODAR) para colaborar 
na elaboração e execução do PTTS para as áreas de intervenção 
- 
4) Elaborar o PTTS para a área de intervenção e executá-lo 1.224.000,00 (2) 
5) Elaborar o projeto de urbanização dos assentamentos precários de intervenção 
(implantação e engenharia) 167.226,14 (3)
6) Elaborar estudos para recuperação ambiental dos assentamentos precários, em especial 
na proximidade de córregos e nascentes 59.400,00 (4)
7) Solicitar à SANEPAR, a implantação e/ou ampliação das redes de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário - 
8) Executar projeto de urbanização, envolvendo a recuperação e pavimentação nas vias 
públicas dos assentamentos, implantar sistemas de drenagem de águas pluviais em 
todos os assentamentos, considerando o Plano Diretor de Drenagem da Região 
Metropolitana; implantar sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário 
2.808.791,50 (5)
TOTAL DO PROGRAMA 4.310.050,90 (6)
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
* Considerou-se neste período, 765 moradias distribuídos em 28 assentamentos precários. 
(1) Valor estimado para atender os assentamentos precários, valor com base na tabela SINAPI, CEF dezembro de 2010 + BDI. Tem￾se R$ 0,09/m² e área aproximada de 562.591,77m². 
(2) Para estimar este custo foi realizada uma média por família para elaboração e execução do PTTS, baseado em trabalhos 
realizados pela consultoria e alguns exemplos dispostos no Ministério das Cidades, resultando um valor de aproximadamente R$ 
1.600,00/família. Destaca-se que este custo pode variar de acordo com o tamanho da área de intervenção, número de famílias a 
serem atendidas, tipo de intervenção, entre outros. 
 (3) . Considerou-se o valor de acordo com a tabela de honorários para projetos e obras do SindARC-PR e SENGE-PR para loteamentos sendo 4,20 
CUB/ha para 50 hectares. Ressalta-se que neste caso utilizou-se um valor menor por se tratar de intervenções também em área rural. Tomou-se 
como referência o valor do CUB para dezembro de 2010 de R$ 916,81. Ainda, na elaboração dos estudos considera a participação da equipe 
da assistência técnica. 
(4) Considerou-se as horas técnicas de 2 profissionais nível superior durante 4,5 meses. Valor da hora técnica conforme especificado 
no Anexo 2. 
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(5) Considerou-se o custo global da pavimentação (asfalto), drenagem, rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário de 
R$ 550,00 por metro linear, baseado em valores da tabela SINAPI, CEF dezembro de 2010, Ressalta-se que para os assentamentos 
da área rural considerou-se valor de R$ 400,00/metro linear, ou seja, menor em virtude do sistema de esgotamento sanitário 
diferente, 
(6) Valor total do Programa, considerando seu prazo de execução de 5 anos. 
5.5 Programa de Melhorias Habitacionais
O Programa de Melhorias Habitacionais destina-se à adequação das condições de habitabilidade daquelas 
moradias precárias ou mal conservadas da população de baixa renda, localizadas nas áreas urbana e rural 
do município (áreas propícias à ocupação), onde as famílias não têm a condição de efetuar manutenção, 
porém passíveis de adequação, isto é, recuperáveis mediante intervenções físicas no imóvel como reforma, 
ampliação e/ou construção de instalações sanitárias, entre outras que se tornarem necessárias. 
As razões principais da implantação deste programa são a insalubridade e insegurança, fatos bastante 
evidentes nos assentamentos precários existentes no município como um todo. 
Conforme apontamentos da Secretaria Nacional de Habitação (MCIDADES, 2009) grande parte das 
habitações é instalada sob a modalidade autoconstrução e financiada com pouco ou nenhum 
acompanhamento técnico. Grande parcela dessas habitações permanece inacabada e outra parte apresenta 
baixa qualidade técnica e arquitetônica, como problemas de estabilidade construtiva e/ou insalubridade. 
No entanto, esse programa só terá efetividade à medida que a Prefeitura Municipal firme parcerias com o 
Governo Federal e/ou Estadual e iniciativa privada (empresas de material de construção, construtoras, 
associação de engenheiros, dentre outros) a fim de obter recursos para garantir alguns subsídios ou mesmo 
financiar os materiais ao longo de alguns anos, facilitando as formas de pagamento para a população de 
baixa renda. A Prefeitura poderá ainda receber doações como: telhas, madeira, cimento, tinta, lajotas, areia, 
peças sanitárias, dentre outros, e assim promover doações. 
Alguns serviços poderão ser ofertados gratuitamente pela Prefeitura como a assistência técnica, a partir da 
doação da planta arquitetônica para os casos de reforma, ampliação ou instalações sanitárias, auxílio para as 
técnicas empregadas e materiais construtivos mais adequados, dentre outros, em cumprimento à Lei Federal 
nº 11.888/08. 
Poderá ainda caber ao Programa de Melhorias Habitacionais firmar parcerias federal, estadual e com a 
iniciativa privada para obtenção de recursos e materiais de construção, os quais deverão ser alocados no 
FMHIS. 
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82
5.5.1 Beneficiário 
Famílias que se encontram em moradias precárias ou mal conservadas locadas em áreas sem restrições de 
ocupação, identificadas no diagnóstico habitacional, totalizando 233 moradias.
5.5.2 Objetivos 
O objetivo principal é promover a melhoria das condições de habitabilidade da população de baixa renda e, 
por conseguinte, das condições de vida e bem estar. 
Quanto aos objetivos específicos destacam-se: 
 Viabilizar o acesso a materiais de construção, serviços de assistência técnica gratuitos e 
financiamento dos materiais para execução, conclusão, reforma e ampliação de unidades 
habitacionais promovidas pela população; 
 Fomentar convênio ou parceria/apoio com o setor privado para obtenção de recursos e materiais de 
construção; 
 Apoiar a assistência técnica e iniciativas de capacitação técnica aos moradores. 
5.5.3 Ações Estratégicas 
1) Buscar recursos para atender a demanda do déficit qualitativo de interesse social através de 
convênios ou parceria com o setor privado e Governo Federal e Estadual; 
2) Elaborar e distribuir material de divulgação do Programa contendo quem poderá se beneficiar, de 
que forma e quais tipos de materiais disponíveis; 
3) Acionar a assistência técnica gratuita, quando necessária, para elaboração dos projetos necessários 
(reforma ou ampliação) e do orçamento de materiais; 
4) Adquirir material através dos recursos pleiteados;
5) Elaborar formulário padrão de dados e/ou documentos e planilha padrão de descrição e quantitativo 
de materiais para cada família contemplada. Estes documentos serão utilizados para atender os 
trâmites administrativos do financiamento ou doação dos materiais; 
6) Preencher e encaminhar o formulário e documentação do beneficiário para liberação do material, 
com a emissão de boletos. 
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83
5.5.4 Recursos 
Para que o programa de melhorias habitacionais tenha o funcionamento efetivo, é interessante que, além da 
aquisição de recursos, haja investimentos próprios para atender às famílias. Na Tabela 24 apresenta-se o 
recurso necessário para intervir nos assentamentos precários prioritários, ou seja, que está programado para 
receber intervenções nos dois primeiros anos, e naTabela 25 tem-se para os demais assentamentos 
precários, totalizando R$ 469.064,25.
TABELA 24: RECURSOS PARA PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS – ASSENTAMENTOS PRIORITÁRIOS (ATÉ 2 ANOS) 
PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS - ASSENTAMENTOS PRIORITÁRIOS (ATÉ 2 ANOS)
Ações Estratégicas Custos (R$) 
(2 anos) 
1) Buscar recursos para atender a demanda do déficit qualitativo de interesse social através 
de convênios ou parceria com o setor privado e Governo Federal e Estadual; - 
2) Elaborar e distribuir material de divulgação do Programa contendo quem poderá se 
beneficiar, de que forma e quais tipos de materiais disponíveis; 800,00/ano (2)
3) Acionar a assistência técnica gratuita, quando necessária, para elaboração dos projetos 
necessários (reforma ou ampliação) e do orçamento de materiais; - 
4) Adquirir material através dos recursos pleiteados; 91.183,50 (1)
5) Elaborar formulário padrão de dados e/ou documentos e planilha padrão de descrição e 
quantitativo de materiais para cada família contemplada. Estes documentos serão 
utilizados para atender os trâmites administrativos do financiamento ou doação dos 
materiais; 
- 
6) Preencher e encaminhar o formulário e documentação do beneficiário para liberação do 
material, com a emissão de boletos. ou declaração de doação. - 
TOTAL DO PROGRAMA 92.783,50 (3)
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
(1) Considerou-se o número de famílias que necessitam de melhorias diagnosticadas pela consultoria em assentamentos precários prioritários quando 
da realização de levantamento em campo nos assentamentos precários existentes, totalizando 46 moradias do Jardim Brasília e do Jardim Norma 2. 
Para cada unidade habitacional considerou-se um custo de R$ 1.982,25. Tomou-se como valor de referência o preço do CUB para o mês de 
dezembro de 2010 para residências de baixo padrão (considera residência unifamiliar de um pavimento com dois dormitórios, sala, banheiro, cozinha 
e área para tanque) de R$ 917,71/m² e levando em consideração o dimensionamento mínimo de um banheiro (1,20 x1,80m), entretanto, não se 
remete somente a este tipo de melhoria. 
(2) Fonte: levantamento realizado pela consultoria para os gastos de material para confecção de folders e cartazes, bem como a elaboração da arte e 
posteriormente distribuição/divulgação. Este custo pode ser reduzido se forem criadas parcerias com instituições de ensino, Sanepar e ONGs. 
(3) Valor total do Programa, considerando seu prazo de execução de 2 anos, Desta forma o investimento anual seria de R$46.391,75. 
TABELA 25: RECURSOS PARA PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS – DEMAIS ASSENTAMENTOS
PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS – DEMAIS ASSENTAMENTOS
Ações Estratégicas Custos (R$) 
(7 anos) 
1) Buscar recursos para atender a demanda do déficit qualitativo de interesse social através 
de convênios ou parceria com o setor privado e Governo Federal e Estadual; - 
2) Elaborar e distribuir material de divulgação do Programa contendo quem poderá se 
beneficiar, de que forma e quais tipos de materiais disponíveis; 800,00/ano (2)
3) Acionar a assistência técnica gratuita, quando necessária, para elaboração dos projetos 
necessários (reforma ou ampliação) e do orçamento de materiais; - 
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PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS – DEMAIS ASSENTAMENTOS
4) Adquirir material através dos recursos pleiteados; 370.680,75 (1)
5) Elaborar formulário padrão de dados e/ou documentos e planilha padrão de descrição e 
quantitativo de materiais para cada família contemplada. Estes documentos serão 
utilizados para atender os trâmites administrativos do financiamento ou doação dos 
materiais; 
- 
6) Preencher e encaminhar o formulário e documentação do beneficiário para liberação do 
material, com a emissão de boletos. ou declaração de doação. - 
TOTAL DO PROGRAMA 376.280,75 (3)
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
(1) Considerou-se o número de famílias que necessitam de melhorias diagnosticados pela consultoria para os demais assentamentos precários, 
totalizando 187 moradias quando da realização de levantamento em campo nos assentamentos precários existentes. Para cada unidade habitacional 
considerou-se um custo de R$ 1.982,25. Tomou-se como valor de referência o preço do CUB para o mês de dezembro de 2010 para residências de 
baixo padrão (considera residência unifamiliar de um pavimento com dois dormitórios, sala, banheiro, cozinha e área para tanque) de R$ 917,71/m² e 
levando em consideração o dimensionamento mínimo de um banheiro (1,20 x1,80m), entretanto, não se remete somente a este tipo de melhoria. 
(2) Fonte: levantamento realizado pela consultoria para os gastos de material para confecção de folders e cartazes, bem como a elaboração da arte e 
posteriormente distribuição/divulgação. Este custo pode ser reduzido se forem criadas parcerias com instituições de ensino, Sanepar e ONGs. 
(3) Valor total do Programa, considerando seu prazo de execução de 7 anos. 
5.6 Programa de Regularização Fundiária
Visando a legalização de posse das famílias com irregularidade fundiária no município de Araucária, cria-se o 
Programa de Regularização Fundiária, com vistas a atender tanto a área urbana como rural. 
De acordo com o diagnóstico levantado observou-se que, do montante de inadequações habitacionais, 2.005 
encontram-se com problemas fundiários. Incluem-se ainda neste programa, caso necessário, as ocupações 
em APP que não serão contemplados pelo Programa de Realocação, por estarem nesta condição, mas 
apresentarem características que possibilitem a regularização no local, após a avaliação da Prefeitura 
Municipal, baseando-se na resolução do CONAMA 369, quando for possível. 
A Regularização Fundiária, principalmente a de interesse social, é uma obrigação do Poder Público, em 
todas as suas esferas. Dentro deste contexto, a prefeitura municipal de Araucária deve utilizar todos os 
instrumentos disponíveis para concretizar um direito que é de todos os cidadãos brasileiros: o direito à 
moradia digna, reconhecido como fundamental nos termos do artigo 6° da Constituição Brasileira, no 
Estatuto da Cidade e no Código Civil. 
A política de regularização fundiária deve ser adotada como integrante da política urbana e habitacional do 
Município, sendo necessário, portanto, ser matéria do Plano Diretor uma vez que este é o principal 
instrumento da política urbana do Município. De acordo com o §1° do artigo 40 do Estatuto da Cidade, o 
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual devem incorporar as diretrizes e as 
prioridades contidas no Plano Diretor. 
A eficácia da regularização fundiária que, ao ser incorporada como uma das prioridades da política urbana do 
Município no Plano Diretor, depende diretamente da capacidade deste obter os recursos necessários para o 
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desenvolvimento desta política através dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade como por exemplo 
a outorga onerosa do direito de construir e as operações urbanas consorciadas. 
Cabe ao Poder Público municipal dar um tratamento isonômico para as populações de baixa renda que 
ocupam áreas urbanas sejam públicas ou privadas. As medidas devem ser voltadas a conferir condições 
dignas de moradia, acesso aos serviços públicos essenciais e o direito de uso do imóvel ocupado para esta 
população. 
Para efetivar o Programa de Regularização, será imprescindível o desenvolvimento de atividades 
seqüenciais em áreas públicas e privadas a fim de solucionar os problemas fundiários do município. 
As regularizações fundiárias de ocupações e assentamentos irregulares em bens do Estado e da União 
iniciam-se pela formalização da parceria com o Município, por meio de um termo de cooperação técnica, a 
fim de definir a gestão de forma compartilhada e garantir a regularização jurídica, urbanística e ambiental. De 
posse destas áreas, a Prefeitura Municipal poderá proceder a Regularização Fundiária da área, desde que 
sejam áreas passíveis de ocupação, para uso exclusivo destinadas à habitação, priorizando as famílias de 
interesse social, e desde que os ocupantes não possuam outro imóvel de sua propriedade. 
O Programa de Regularização Fundiária em Araucária envolve tanto as áreas públicas quanto as privadas, 
cada qual com seus subsídios e restrições. No primeiro caso, a solução é relativamente mais simples, pois 
sendo área municipal, a Prefeitura poderá transferir o direito de uso do solo às famílias com instrumentos 
citados no item 4.4. 
Entre as medidas legislativas necessárias para a regularização fundiária das áreas públicas municipais há a 
necessidade do Executivo municipal encaminhar para a Câmara Municipal de Vereadores projetos de leis 
visando à desafetação das áreas públicas municipais, da classe de bens de uso comum do povo, ocupadas 
por habitações de população de baixa renda (§ 1º do artigo 196). Contudo, se for de outro nível de governo, a 
transferência de lotes esbarra na burocracia excessiva dos órgãos envolvidos. Em se tratando de áreas 
particulares, as possibilidades de regularização das famílias irregulares são menores pelo alto custo da terra 
e pela necessidade de recursos financeiros ou títulos da dívida pública no fundo municipal a serem 
negociados com os proprietários, devido à desapropriação ou transferência de potencial, respectivamente. 
Para auxiliar o processo de regularização e reurbanização nestas áreas, a Prefeitura poderá implementar um 
instrumento complementar denominado Regularizador Social, que possibilita a parceria entre a Prefeitura e 
Iniciativa Privada (item 5.6.5). 
5.6.1 Beneficiário 
Este programa deve atender às diversas classes sociais, desde que as famílias estejam morando em 
ocupações irregulares que necessitem se legalizar perante os órgãos públicos e as legislações vigentes 
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86
diagnosticadas em etapa anterior, sendo 636 moradias em áreas públicas e 830 em áreas privadas, 
totalizando 1.466 moradias.
Para a implementação do Programa de Regularização Fundiária, deverão ser considerados os critérios 
abaixo mencionados: 
 Comprovação de irreversibilidade do loteamento implantado através de laudo técnico; 
 Levantamento da situação dominial atual e título de propriedade; 
 Na impossibilidade de identificação do título e esgotadas todas as pesquisas necessárias para sua 
localização (inclusive convocação em diário oficial do estado e jornal de circulação local) o município ou 
parceria privada poderão intervir; 
 Atender as normas/leis ambientais, inclusive a aplicabilidade da Resolução CONAMA nº 369/2006 para 
reduzir o número de realocações, e diretrizes urbanísticas. 
É importante destacar que ficará vedada a regularização em terrenos que apresentar as seguintes 
características: 
 Aterrados com material nocivo à saúde pública; 
 Com declividade igual ou superior ao previsto nas legislações pertinentes; 
 Onde as condições geológicas não aconselham a ocupação por edificações, somente se comprovada 
sua estabilidade; 
 Alagadiços ou sujeitos às inundações; 
 De preservação ambiental ou ocupação restrita; e 
 Onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis. 
5.6.2 Objetivos 
O intuito deste programa é legalizar a posse das famílias em áreas públicas e particulares, prioritariamente, 
assegurando o acesso aos serviços públicos essenciais. 
Sendo que os objetivos específicos são: 
 Oferecer Assistência Técnica no processo de regularização; 
 Estabelecer parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para empreendimentos de interesse 
social de forma a facilitar a aprovação de projetos públicos e privados; 
 Utilizar os instrumentos previstos no Plano Diretor para regularizar e realizar a cobrança, alimentando o 
Fundo Municipal de Habitação; 
 Possibilitar a recuperação ambiental nas áreas de intervenção. 
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5.6.3 Ações Estratégicas 
As ações descritas são direcionadas para as áreas públicas, sejam do Município, do Estado ou da União: 
1) Identificar área, devendo constar a localização (bairro, localidade, loteamentos próximos) bem como 
apresentar o histórico de ocupação da área (data de início das ocupações) e tempo de 
consolidação; 
2) Prover redução ou isenções nas taxas de aprovação de projetos, priorizando obras de Interesse 
Social (de zero a 3 salários mínimos); 
3) Formalizar o termo de cooperação técnica entre o Município e Governo do Estado (IAP, COMEC, 
IPAGUAS, ITCG) e/ou Município e União, as responsabilidades para elaboração de estudos, 
levantamentos, cadastros e execução de obras para garantir a titulação aos moradores; 
4) Transferir as áreas para o município (caso seja da União ou Estado); 
5) Promover a desafetação das áreas públicas da classe dos bens de uso comum do povo ocupadas 
por população de baixa renda que serão objeto de urbanização e regularização fundiária através de 
lei municipal transferindo estas áreas para a classe dos bens dominiais; 
6) Aplicar a concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento prioritário de 
regularização fundiária das áreas públicas ocupadas por população de interesse social; 
7) Considerar a flexibilização dos parâmetros urbanísticos para posterior regularização fundiária, 
através do estabelecimento de ZEIS e da Lei de Parcelamento; 
8) Realizar reuniões com as lideranças, para explicação minuciosa do processo de regularização e 
definindo o papel de cada ator envolvido (equipe técnica, líderes, associações, moradores); 
9) Realizar reuniões com a comunidade; 
10) Divulgar o programa à comunidade, facilitando a comunicação entre as famílias interessadas e 
beneficiadas; 
11) Elaborar a caracterização da área, objeto de estudo, contendo o levantamento fundiário, topográfico 
e social; 
12) Realizar a análise integrada da situação físico territorial, legal e jurídica da área, identificando os 
lotes passíveis de regularização com base na caracterização do assentamento realizada; 
13) Convocar e realizar reuniões com as famílias, para que em conjunto sejam tomadas as decisões 
necessárias para concretização do programa, sendo que todas as decisões (atividades a serem 
desenvolvidas, cronograma das atividades) deverão ter o consentimento da população residente; 
14) Identificar as medidas administrativas e jurídico-legais necessárias à regularização fundiária 
(definição dos instrumentos, formas de cobrança, entre outros); 
15) Elaborar projeto urbanístico e orçamento detalhado de todo o processo; 
16) Realizar nova reunião com as famílias para apresentação deste projeto; 
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17) Aprovar o novo parcelamento junto aos órgãos municipais e estaduais; 
18) Elaborar estudo a ser efetuado pela COHAB- Araucária para definir valores a serem pagos pelos 
beneficiários, utilizando instrumentos urbanísticos e jurídicos; 
19) Realizar a assinatura dos contratos de compromisso. 
As áreas particulares ocupadas irregularmente (inclusive ocupações em APP) também poderão ser 
regularizadas, cumpridos os requisitos mínimos. A seguir descrevem-se as ações necessárias para a 
regularização, muito semelhantes aos da área pública, diferindo somente no processo inicial e final: 
1) Designar o Regularizador Social (pelo poder público ou através dos próprios moradores); 
2) Implantar canais de comunicação com a sociedade civil para todo o processo de regularização; 
3) Solicitar aos interessados a apresentação da situação dominial atual e título de propriedade 
devidamente registrado no cartório de imóveis da área em questão. Caso haja impossibilidade de 
identificação do título e esgotadas todas as pesquisas necessárias para sua localização 
(convocação em diário oficial do estado e jornal de circulação local) o município ou parceria privada 
poderão intervir; 
4) Caracterizar o assentamento, contendo levantamento fundiário, topográfico e social; 
5) Realizar a análise integrada da situação físico territorial, legal e jurídica da área, identificando as 
glebas e lotes passíveis de regularização com base na caracterização realizada anteriormente; 
6) Realizar reuniões com as lideranças, para explicação minuciosa do processo de regularização e 
definindo o papel de cada ator envolvido (equipe técnica, líderes, associações, moradores); 
7) Realizar reuniões com as famílias para apresentar e discutir o diagnóstico e análise integrada; 
8) Considerar a flexibilização dos parâmetros urbanísticos para posterior regularização fundiária, 
através do estabelecimento de ZEIS e da Lei de Parcelamento; 
9) Elaborar projeto urbanístico; 
10) Realizar nova reunião com as famílias para apresentação deste projeto; 
11) Aprovar o parcelamento junto aos órgãos municipais; 
12) Elaborar a montagem e instrução dos processos, com as informações obtidas em cartório, a respeito 
das áreas ocupadas e dos proprietários, juntamente com o projeto de regularização, informações 
dos ocupantes e da comprovação da posse11; 
13) Informar a comunidade a respeito da situação do processo, e dos trâmites legais, e solicitação de 
informações adicionais; 
14) Solicitar a expedição do ofício para ser encaminhado ao cartório de registro de imóveis. 
 
11 No caso dos processos de usucapião (individual, plúrima ou coletiva) são elaboradas as petições ou realizadas a assinatura dos contratos (a título 
precário) de compromisso de compra e venda. 
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5.6.4 Recursos 
Os recursos a serem disponibilizados para regularização fundiária, tanto para áreas públicas quando para as 
privadas, podem ser verificadas nas tabelas a seguir, de acordo com o período de implantação no PLHIS, 
sendo R$ 863.457,08 para as áreas públicas e R$ 974.891,15 para as privadas, totalizando assim R$ 
1.838.348,23. 
TABELA 26: RECURSOS PARA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS PÚBLICAS PRIORITÁRIAS (ATÉ 2 ANOS) 
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS PÚBLICAS – ASSENTAMENTOS 
PRIORITÁRIOS (ATÉ 2 ANOS) *
Ações Estratégicas Custos (R$) – (2 
anos) 
1) Identificar área, devendo constar a localização (bairro, localidade, loteamentos 
próximos) bem como apresentar o histórico de ocupação da área (data de início 
das ocupações) e tempo de consolidação 
- 
2) Prover redução ou isenções nas taxas de aprovação de projetos, priorizando obras 
de Interesse Social (de zero a 3 salários mínimos); - 
3) Formalizar o termo de cooperação técnica entre o Município e Governo do Estado 
(IAP, COMEC, IPAGUAS, ITCG) e/ou Município e União, as responsabilidades 
para elaboração de estudos, levantamentos, cadastros e execução de obras para 
garantir a titulação aos moradores 
- 
4) Transferir as áreas para o município (caso seja da União) - 
5) Promover a desafetação das áreas públicas da classe dos bens do uso comum do 
povo ocupadas por população de baixa renda que serão objeto de urbanização e 
regularização fundiária através de lei municipal transferindo estas áreas para a 
classe dos bens dominiais 
1.232,50/ano (1)
6) Aplicar a concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento 
prioritário de regularização fundiária das áreas públicas ocupadas por população 
de interesse social 
375,00/ano (2)
7) Considerar a flexibilização dos parâmetros urbanísticos para posterior 
regularização fundiária, através do estabelecimento de ZEIS e da Lei de 
Parcelamento 
- 
8) Realizar reuniões com as lideranças, para explicação minuciosa do processo de 
regularização e definindo o papel de cada ator envolvido (equipe técnica, líderes, 
associações, moradores) 
2.100,00 (3)
9) Realizar reuniões com a comunidade 600,00 (4)
10) Divulgar o programa à comunidade, facilitando a comunicação entre as famílias 
interessadas e beneficiadas 500,00/ano (5)
11) Elaborar a caracterização da área, objeto de estudo, contendo o levantamento 
fundiário, topográfico e social* 44.181,88 (6)
12) Realizar a análise integrada da situação físico territorial, legal e jurídica da área, 
identificando os lotes passíveis de regularização com base na caracterização do 
assentamento realizado 
18.000,00 (7)
13) Convocar e realizar reuniões com as famílias, para que em conjunto sejam 
tomadas as decisões necessárias para concretização do programa, sendo que 
todas as decisões (atividades a serem desenvolvidas, cronograma das atividades) 
devem ter o consentimento da população residente 
2.250,00 (8)
14) Identificar as medidas administrativas e jurídico-legais necessárias à regularização 
fundiária (definição dos instrumentos, formas de cobrança, entre outros) - 
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PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS PÚBLICAS – ASSENTAMENTOS 
PRIORITÁRIOS (ATÉ 2 ANOS) *
15) Elaborar projeto urbanístico e orçamento detalhado de todo o processo 49.950,00 (9)
16) Realizar nova reunião com as famílias para apresentação deste projeto 2.250,00 (8)
17) Aprovar o novo parcelamento junto aos órgãos municipais e estaduais - 
18) Elaborar estudo a ser efetuado pela COHAB- Araucária para definir valores a 
serem pagos pelos beneficiários, utilizando instrumentos urbanísticos e jurídicos - 
19) Realizar a assinatura dos contratos de compromisso - 
TOTAL DO PROGRAMA 123.546,88 
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
*Tem-se apenas o assentamento precário Moradias Jatobá que necessita de regularização fundiária como prioritário para este 
período, totalizando 71 moradias 
(1) Considerou-se 4 horas técnicas de topógrafo no valor conforme especificado no anexo 2 e 2 horas técnicas de advogado (valor
hora técnica: 1 salário mínimo). 
(2) Considerou-se aproximadamente 10 horas técnicas de profissionais (valor hora técnica conforme especificado no anexo 2). 
(3) Considerou-se 28 horas técnicas de dois profissionais para o período de 2 anos. 
(4) Considerou-se 6 horas técnicas de dois técnicos (preço hora técnica R$ 37,50 conforme Anexo 2) e material didático. 
(5) Fonte: levantamento realizado pela consultoria para os gastos de material para confecção de folders e cartazes, bem como a 
elaboração da arte e posteriormente distribuição/divulgação. 
(6) Considerou-se 71 moradias ocupando áreas públicas passíveis de regularização fundiária diagnosticados em etapa anterior 
Estimou-se o valor de R$ 622,28 por família, segundo informações disponibilizadas pela COHAB-Araucária e Prefeitura Municipal de 
Araucária (2011) 
(7) Considerou-se uma média de 120 horas/ano de profissionais no valor de R$ 37,50/hora (anexo 2) 
(8) Considerou-se 30 horas técnicas de 2 profissionais no período de 2 anos. (valor hora técnica R$ 37,50 conforme anexo 2). 
(9) Considerou-se 666 horas técnicas / ano. 
TABELA 27: RECURSOS PARA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS PÚBLICAS – (3 A 5 ANOS) 
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS PÚBLICAS –(3 A 5 ANOS) *
Ações Estratégicas Custos (R$) 3 anos 
1) Identificar área, devendo constar a localização (bairro, localidade, loteamentos 
próximos) bem como apresentar o histórico de ocupação da área (data de início 
das ocupações) e tempo de consolidação 
- 
2) Prover redução ou isenções nas taxas de aprovação de projetos, priorizando obras 
de Interesse Social (de zero a 3 salários mínimos); - 
3) Formalizar o termo de cooperação técnica entre o Município e Governo do Estado 
(IAP, COMEC, IPAGUAS, ITCG) e/ou Município e União, as responsabilidades 
para elaboração de estudos, levantamentos, cadastros e execução de obras para 
garantir a titulação aos moradores 
- 
4) Transferir as áreas para o município (caso seja da União) - 
5) Promover a desafetação das áreas públicas da classe dos bens do uso comum do 
povo ocupadas por população de baixa renda que serão objeto de urbanização e 
regularização fundiária através de lei municipal transferindo estas áreas para a 
classe dos bens dominiais 
5.042,50/ano (1)
6) Aplicar a concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento 
prioritário de regularização fundiária das áreas públicas ocupadas por população 
de interesse social 
2.325,00/ano (2)
7) Considerar a flexibilização dos parâmetros urbanísticos para posterior 
regularização fundiária, através do estabelecimento de ZEIS e da Lei de 
Parcelamento 
- 
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PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS PÚBLICAS –(3 A 5 ANOS) *
8) Realizar reuniões com as lideranças, para explicação minuciosa do processo de 
regularização e definindo o papel de cada ator envolvido (equipe técnica, líderes, 
associações, moradores) 
4.500,00 (3)
9) Realizar reuniões com a comunidade 2.200,00 (4)
10) Divulgar o programa à comunidade, facilitando a comunicação entre as famílias 
interessadas e beneficiadas 500,00/ano (5)
11) Elaborar a caracterização da área, objeto de estudo, contendo o levantamento 
fundiário, topográfico e social* 257.623,92 (6)
12) Realizar a análise integrada da situação físico territorial, legal e jurídica da área, 
identificando os lotes passíveis de regularização com base na caracterização do 
assentamento realizado 
56.250,00 (7)
13) Convocar e realizar reuniões com as famílias, para que em conjunto sejam 
tomadas as decisões necessárias para concretização do programa, sendo que 
todas as decisões (atividades a serem desenvolvidas, cronograma das atividades) 
devem ter o consentimento da população residente 
6.750,00 (8)
14) Identificar as medidas administrativas e jurídico-legais necessárias à regularização 
fundiária (definição dos instrumentos, formas de cobrança, entre outros) - 
15) Elaborar projeto urbanístico e orçamento detalhado de todo o processo 74.925,00 (9)
16) Realizar nova reunião com as famílias para apresentação deste projeto 6.750,00 (8)
17) Aprovar o novo parcelamento junto aos órgãos municipais e estaduais - 
18) Elaborar estudo a ser efetuado pela COHAB- Araucária para definir valores a 
serem pagos pelos beneficiários, utilizando instrumentos urbanísticos e jurídicos - 
19) Realizar a assinatura dos contratos de compromisso - 
TOTAL DO PROGRAMA 432.601,42 
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
* Considerou-se alguns assentamentos precários, totalizando para este período 414 moradias. 
(1) Considerou-se 19 horas técnicas de topógrafo no valor conforme especificado no anexo 2 e 8 horas técnicas de advogado (valor 
hora técnica: 1 salário mínimo). 
(2) Considerou-se aproximadamente 96 horas técnicas de profissionais (valor hora técnica conforme especificado no anexo 2). 
(3) Considerou-se 60 horas técnicas de dois profissionais para o período de 3 anos. 
(4)Considerou-se 16 horas técnicas de dois técnicos (preço hora técnica R$ 37,50 conforme Anexo 2) e material didático. 
(5) Fonte: levantamento realizado pela consultoria para os gastos de material para confecção de folders e cartazes, bem como a 
elaboração da arte e posteriormente distribuição/divulgação. 
(6) Considerou-se 414 moradias ocupando áreas públicas passíveis de regularização fundiária diagnosticados em etapa anterior 
Estimou-se o valor de R$ 622,28 por família, segundo informações disponibilizadas pela COHAB-Araucária e Prefeitura Municipal de 
Araucária (2011) 
 (7) Considerou-se uma média de 250 horas/ano de profissionais no valor de R$ 37,50/hora (anexo 2) 
(8) Considerou-se 30 horas técnicas de 2 profissionais no período de 3 anos. (valor hora técnica R$ 37,50 conforme anexo 2). 
(9) Considerou-se 666 horas técnicas / ano. 
TABELA 28: RECURSOS PARA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS PÚBLICAS – (6 A 10 ANOS) 
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS PÚBLICAS –(6 A 10 ANOS) *
Ações Estratégicas Custos (R$) 
 (5 anos) 
1) Identificar área, devendo constar a localização (bairro, localidade, loteamentos 
próximos) bem como apresentar o histórico de ocupação da área (data de início 
das ocupações) e tempo de consolidação 
- 
2) Prover redução ou isenções nas taxas de aprovação de projetos, priorizando obras 
de Interesse Social (de zero a 3 salários mínimos); - 
3) Formalizar o termo de cooperação técnica entre o Município e Governo do Estado - 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 105 de 221
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ETAPA 3 – Estratégias de Ação – Final Revisada II
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PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS PÚBLICAS –(6 A 10 ANOS) *
(IAP, COMEC, IPAGUAS, ITCG) e/ou Município e União, as responsabilidades 
para elaboração de estudos, levantamentos, cadastros e execução de obras para 
garantir a titulação aos moradores 
4) Transferir as áreas para o município (caso seja da União) - 
5) Promover a desafetação das áreas públicas da classe dos bens do uso comum do 
povo ocupadas por população de baixa renda que serão objeto de urbanização e 
regularização fundiária através de lei municipal transferindo estas áreas para a 
classe dos bens dominiais 
1.841,40 /ano (1)
6) Aplicar a concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento 
prioritário de regularização fundiária das áreas públicas ocupadas por população 
de interesse social 
862,50/ano (2)
7) Considerar a flexibilização dos parâmetros urbanísticos para posterior 
regularização fundiária, através do estabelecimento de ZEIS e da Lei de 
Parcelamento 
- 
8) Realizar reuniões com as lideranças, para explicação minuciosa do processo de 
regularização e definindo o papel de cada ator envolvido (equipe técnica, líderes, 
associações, moradores) 
3.750,00 (3)
9) Realizar reuniões com a comunidade 1.200,00 (4)
10) Divulgar o programa à comunidade, facilitando a comunicação entre as famílias 
interessadas e beneficiadas 500,00/ano (5)
11) Elaborar a caracterização da área, objeto de estudo, contendo o levantamento 
fundiário, topográfico e social* 93.964,28 (6)
12) Realizar a análise integrada da situação físico territorial, legal e jurídica da área, 
identificando os lotes passíveis de regularização com base na caracterização do 
assentamento realizado 
60.000,00 (7)
13) Convocar e realizar reuniões com as famílias, para que em conjunto sejam 
tomadas as decisões necessárias para concretização do programa, sendo que 
todas as decisões (atividades a serem desenvolvidas, cronograma das atividades) 
devem ter o consentimento da população residente 
3.750,00 (8)
14) Identificar as medidas administrativas e jurídico-legais necessárias à regularização 
fundiária (definição dos instrumentos, formas de cobrança, entre outros) - 
15) Elaborar projeto urbanístico e orçamento detalhado de todo o processo 124.875,00 (9)
16) Realizar nova reunião com as famílias para apresentação deste projeto 3.750,00 (8)
17) Aprovar o novo parcelamento junto aos órgãos municipais e estaduais - 
18) Elaborar estudo a ser efetuado pela COHAB- Araucária para definir valores a 
serem pagos pelos beneficiários, utilizando instrumentos urbanísticos e jurídicos; - 
19) Realizar a assinatura dos contratos de compromisso - 
TOTAL DO PROGRAMA 307.308,78 
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
* Considerou-se os demais assentamentos em áreas públicas, totalizando 151 moradias 
(1) Considerou-se 8 horas técnicas de topógrafo no valor conforme especificado no anexo 2 e 3 horas técnicas de advogado (valor
hora técnica: 1 salário mínimo). 
(2) Considerou-se aproximadamente 23 horas técnicas de profissionais (valor hora técnica conforme especificado no anexo 2). 
(3) Considerou-se 50 horas técnicas de dois profissionais no período de 5 anos. 
(4)Considerou-se 13 horas técnicas de dois técnicos (preço hora técnica R$ 37,50 conforme Anexo 2) e material didático. 
(5) Fonte: levantamento realizado pela consultoria para os gastos de material para confecção de folders e cartazes, bem como a 
elaboração da arte e posteriormente distribuição/divulgação. 
(6) Considerou-se 151 moradias ocupando áreas públicas passíveis de regularização fundiária diagnosticados em etapa anterior 
Estimou-se o valor de R$ 622,28 por família, segundo informações disponibilizadas pela COHAB-Araucária e Prefeitura Municipal de 
Araucária (2011). 
 (7) Considerou-se uma média de 160 horas/ano de profissionais no valor de R$ 37,50/hora (anexo 2) 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 106 de 221
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(8) Considerou-se 25 horas técnicas de 2 profissionais no período de 5 anos. (valor hora técnica R$ 37,50 conforme anexo 2). 
(9) Considerou-se 666 horas técnicas / ano. 
TABELA 29: RECURSOS PARA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS PRIVADAS – ASSENTAMENTOS 
PRIORITÁRIOS (ATÉ 2 ANOS) 
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS PRIVADAS – ASSENTAMENTOS 
PRIORITÁRIOS (ATÉ 2 ANOS) *
Ações Estratégicas Custos (R$) 
 (2 anos) 
1) Designar o Regularizador Social (pelo poder público ou através dos próprios 
moradores); - 
2) Implantar canais de comunicação com a sociedade civil para todo o processo de 
regularização 1.000,00 
3) Solicitar aos interessados a apresentar título de propriedade devidamente 
registrado no cartório de imóveis da área em questão. Caso haja impossibilidade 
de identificação do título e esgotadas todas as pesquisas necessárias para sua 
localização (convocação em diário oficial do estado e jornal de circulação local) o 
município ou parceria privada poderão intervir 
445,00 (1)
4) Caracterizar o assentamento, contendo levantamento fundiário, topográfico e 
social 28.624,88 (2)
5) Realizar a análise integrada da situação físico territorial, legal e jurídica da área, 
identificando as glebas e lotes passíveis de regularização com base na 
caracterização realizada anteriormente 
30.000,00 (3)
6) Realizar reuniões com as lideranças, para explicação minuciosa do processo de 
regularização e definindo o papel de cada ator envolvido (equipe técnica, líderes, 
associações, moradores) 
2.250,00 (4)
7) Realizar reuniões com as famílias para apresentar e discutir o diagnóstico e 
análise integrada 2.250,00 (4)
8) Considerar a flexibilização dos parâmetros urbanísticos para posterior 
regularização fundiária, através do estabelecimento de ZEIS e da Lei de 
Parcelamento 
- 
9) Elaborar projeto urbanístico 45.000,00 (5)
10) Realizar nova reunião com as famílias para apresentação deste projeto 2.250,00 (4)
11) Aprovar o parcelamento junto aos órgãos municipais 1.100,00 (6)
12) Elaborar a montagem e instrução dos processos, com as informações obtidas em 
cartório, a respeito das áreas ocupadas e dos proprietários, juntamente com o 
projeto de regularização, informações dos ocupantes e da comprovação da 
posse12
4.330,00 (7)
13) Informar a comunidade a respeito da situação do processo, e dos trâmites legais, 
e solicitação de informações adicionais 2.500,00 (8)
14) Solicitar a expedição do ofício para ser encaminhado ao cartório de registro de 
imóveis - 
TOTAL DO PROGRAMA 119.749,88 
Fonte: ECOTÉCNICA, 2010 
* Considerou-se alguns assentamentos precários para este período, totalizando 46 moradias. 
(1) Refere-se aos custos com chamamento através de rádios, jornais, entrega de correspondência aos interessados. 
 
12 No caso dos processos de usucapião (individual, plúrima ou coletiva) são elaboradas as petições ou realizadas a assinatura dos
contratos (a título precário) de compromisso de compra e venda. 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 107 de 221
Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS 
ARAUCÁRIA - PR 
ETAPA 3 – Estratégias de Ação – Final Revisada II
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(2) Considerou-se 46 moradias ocupando áreas públicas passíveis de regularização fundiária diagnosticados em etapa anterior 
Estimou-se o valor de R$ 622,28 por família, segundo informações disponibilizadas pela COHAB-Araucária e Prefeitura Municipal de 
Araucária (2011). 
(3) Considerou-se uma média de 400 horas/ano de profissionais no valor de R$ 37,50/hora (anexo 2) 
(4) Considerou-se 60 horas técnicas de 2 profissionais no período de 2 anos. (valor hora técnica R$ 37,50 conforme anexo 2). 
(5) Considerou-se 600 horas técnicas / ano. 
(6) Refere-se à consultoria técnica caso seja necessário e despesas com trâmites para aprovação. 
(7) Considerou-se aproximadamente 8 horas técnicas de advogado (valor hora técnica: 1 salário mínimo). 
(8) Refere-se a despesas com material dos processos administrativos, divulgação, comunicação em rádios, jornais, carros de som,
entre outros. 
TABELA 30: RECURSOS PARA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS PRIVADAS – ASSENTAMENTOS 
PRIORITÁRIOS (3 A 5 ANOS) 
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS PRIVADAS – ASSENTAMENTOS 
PRIORITÁRIOS (3 A 5 ANOS) *
Ações Estratégicas Custos (R$) 
 (3 anos) 
1) Designar o Regularizador Social (pelo poder público ou através dos próprios 
moradores); - 
2) Implantar canais de comunicação com a sociedade civil para todo o processo de 
regularização 1.500,00 
3) Solicitar aos interessados a apresentar título de propriedade devidamente 
registrado no cartório de imóveis da área em questão. Caso haja impossibilidade 
de identificação do título e esgotadas todas as pesquisas necessárias para sua 
localização (convocação em diário oficial do estado e jornal de circulação local) o 
município ou parceria privada poderão intervir 
1.638,55 (1)
4) Caracterizar o assentamento, contendo levantamento fundiário, topográfico e 
social 105.787,6 (2)
5) Realizar a análise integrada da situação físico territorial, legal e jurídica da área, 
identificando as glebas e lotes passíveis de regularização com base na 
caracterização realizada anteriormente 
45.000,00 (3)
6) Realizar reuniões com as lideranças, para explicação minuciosa do processo de 
regularização e definindo o papel de cada ator envolvido (equipe técnica, líderes, 
associações, moradores) 
3.375,00 (4)
7) Realizar reuniões com as famílias para apresentar e discutir o diagnóstico e 
análise integrada 3.375,00 (4)
8) Considerar a flexibilização dos parâmetros urbanísticos para posterior 
regularização fundiária, através do estabelecimento de ZEIS e da Lei de 
Parcelamento 
- 
9) Elaborar projeto urbanístico 67.500,00 (5)
10) Realizar nova reunião com as famílias para apresentação deste projeto 3.375,00 (4)
11) Aprovar o parcelamento junto aos órgãos municipais 1.800,00 (6)
12) Elaborar a montagem e instrução dos processos, com as informações obtidas em 
cartório, a respeito das áreas ocupadas e dos proprietários, juntamente com o 
projeto de regularização, informações dos ocupantes e da comprovação da 
posse13
8.118,75 (7)
13) Informar a comunidade a respeito da situação do processo, e dos trâmites legais, 
e solicitação de informações adicionais 2.500,00 (8)
 
13 No caso dos processos de usucapião (individual, plúrima ou coletiva) são elaboradas as petições ou realizadas a assinatura dos
contratos (a título precário) de compromisso de compra e venda. 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 108 de 221
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95
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS PRIVADAS – ASSENTAMENTOS 
PRIORITÁRIOS (3 A 5 ANOS) *
14) Solicitar a expedição do ofício para ser encaminhado ao cartório de registro de 
imóveis - 
TOTAL DO PROGRAMA 243.969,90 
Fonte: ECOTÉCNICA, 2010 
* Considerou-se alguns assentamentos precários para este período, totalizando 170 moradias. 
(1) Refere-se aos custos com chamamento através de rádios, jornais, entrega de correspondência aos interessados. 
(2) Considerou-se 170 moradias ocupando áreas públicas passíveis de regularização fundiária diagnosticados em etapa anterior 
Estimou-se o valor de R$ 622,28 por família, segundo informações disponibilizadas pela COHAB-Araucária e Prefeitura Municipal de 
Araucária (2011). 
(3) Considerou-se uma média de 400 horas/ano de profissionais no valor de R$ 37,50/hora (anexo 2) 
(4) Considerou-se 90 horas técnicas de 2 profissionais no período de 3 anos. (valor hora técnica R$ 37,50 conforme anexo 2). 
(5) Considerou-se 600 horas técnicas / ano. 
(6) Refere-se à consultoria técnica caso seja necessário e despesas com trâmites para aprovação. 
(7) Considerou-se aproximadamente 15 horas técnicas de advogado (valor hora técnica: 1 salário mínimo). 
(8) Refere-se a despesas com material dos processos administrativos, divulgação, comunicação em rádios, jornais, carros de som,
entre outros. 
TABELA 31: RECURSOS PARA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS PRIVADAS – DEMAIS ASSENTAMENTOS (6
A 10 ANOS) 
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS PRIVADAS – DEMAIS ASSENTAMENTOS 
(6 A 10 ANOS) *
Ações Estratégicas Custos (R$) 
(5 anos) 
1) Designar o Regularizador Social (pelo poder público ou através dos próprios 
moradores); - 
2) Implantar canais de comunicação com a sociedade civil para todo o processo de 
regularização 1.500,00 
3) Solicitar aos interessados a apresentar título de propriedade devidamente 
registrado no cartório de imóveis da área em questão. Caso haja impossibilidade 
de identificação do título e esgotadas todas as pesquisas necessárias para sua 
localização (convocação em diário oficial do estado e jornal de circulação local) o 
município ou parceria privada poderão intervir 
5.916,45 (1)
4) Caracterizar o assentamento, contendo levantamento fundiário, topográfico e 
social 382.079,92 (2)
5) Realizar a análise integrada da situação físico territorial, legal e jurídica da área, 
identificando as glebas e lotes passíveis de regularização com base na 
caracterização realizada anteriormente 
75.000,00 (3)
6) Realizar reuniões com as lideranças, para explicação minuciosa do processo de 
regularização e definindo o papel de cada ator envolvido (equipe técnica, líderes, 
associações, moradores) 
5.625,00 (4)
7) Realizar reuniões com as famílias para apresentar e discutir o diagnóstico e 
análise integrada 5.625,00 (4)
8) Considerar a flexibilização dos parâmetros urbanísticos para posterior 
regularização fundiária, através do estabelecimento de ZEIS e da Lei de 
Parcelamento 
- 
9) Elaborar projeto urbanístico 112.500,00 (5)
10) Realizar nova reunião com as famílias para apresentação deste projeto 5.625,00 (4)
11) Aprovar o parcelamento junto aos órgãos municipais 1.100,00 (6)
Lei nº 3.732-2021 - Pág 109 de 221
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PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS PRIVADAS – DEMAIS ASSENTAMENTOS 
(6 A 10 ANOS) *
12) Elaborar a montagem e instrução dos processos, com as informações obtidas em 
cartório, a respeito das áreas ocupadas e dos proprietários, juntamente com o 
projeto de regularização, informações dos ocupantes e da comprovação da 
posse14
9.200,00 (7)
13) Informar a comunidade a respeito da situação do processo, e dos trâmites legais, 
e solicitação de informações adicionais 7.000,00 (8)
14) Solicitar a expedição do ofício para ser encaminhado ao cartório de registro de 
imóveis - 
TOTAL DO PROGRAMA 611.171,37 
Fonte: ECOTÉCNICA, 2010 
* Considerou-se os demais assentamentos em áreas privadas totalizando 614 moradias. 
(1) Refere-se aos custos com chamamento através de rádios, jornais, entrega de correspondência aos interessados. 
(2) Considerou-se 614 moradias ocupando áreas públicas passíveis de regularização fundiária diagnosticados em etapa anterior 
Estimou-se o valor de R$ 622,28 por família, segundo informações disponibilizadas pela COHAB-Araucária e Prefeitura Municipal de 
Araucária (2011) 
(3) Considerou-se uma média de 400 horas/ano de profissionais no valor de R$ 37,50/hora (anexo 2) 
(4) Considerou-se 30 horas técnicas de 2 profissionais no período de 5 anos. (valor hora técnica R$ 37,50 conforme anexo 2). 
(5) Considerou-se 600 horas técnicas / ano. 
(6) Refere-se à consultoria técnica caso seja necessário e despesas com trâmites para aprovação. 
(7) Considerou-se aproximadamente 17 horas técnicas de advogado (valor hora técnica: 1 salário mínimo). 
(8) Refere-se a despesas com material dos processos administrativos, divulgação, comunicação em rádios, jornais, carros de som,
entre outros. 
Ressalta-se que na regularização de áreas particulares sem a interlocução do Regularizador Social, o 
município necessita desapropriar a área a ser regularizada, utilizando das prerrogativas do Decreto Lei nº 
3.365/41, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública. Segundo esse decreto, “consideram-se de 
utilidade pública [...] a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução 
de planos de urbanização; o parcelamento do solo com ou sem edificação”. Assim, o município deve declarar 
o imóvel (área) de utilidade pública por meio de decreto municipal (art. 6º do Decreto Lei supracitado) e os 
trâmites serão os constantes nesse decreto. 
Tem-se ainda a Lei Federal nº 4.132/62 que define os casos de desapropriação por interesse social, dentre 
eles a construção de casas populares (art. 2º, inciso V). 
Contudo, há que se advertir para as situações práticas. O poder público municipal deve tentar um acordo 
entre as partes, caso o proprietário do imóvel seja conhecido. Caso contrário, pode-se entrar com a 
desapropriação via judicial, que deverá obedecer um prazo de 5 anos a contar da data do Decreto de 
Declaração de Utilidade Pública para finalizar. 
 
14 No caso dos processos de usucapião (individual, plúrima ou coletiva) são elaboradas as petições ou realizadas a assinatura dos
contratos (a título precário) de compromisso de compra e venda. 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 110 de 221
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Desta forma, o processo de regularização fundiária altera as ações estratégicas enumeradas na tabela 28 
ilustrada anteriormente, tendo como atividades no processo inicial: 
1) Negociação com o proprietário da área: valor da indenização; taxas de imposto territorial e predial 
urbano (IPTU) atrasadas; bonificação. Destaca-se que os instrumentos do Estatuto da Cidade 
podem ser utilizados na negociação. 
o Se houver acordo sobre o valor, a Prefeitura Municipal desapropria, pagando o valor devido e 
acordado. 
o Se não houver acordo com o proprietário e o Poder Público Municipal tem interesse na área 
para a regularização, entra-se com processo judicial (Decreto Lei nº 3.365/41). 
2) Expedir Decreto de Desapropriação. 
3) Implantar canais de comunicação com a sociedade civil para todo o processo de regularização. 
4) Demais ações dispostas na tabela em questão a partir do item 3. 
Neste caso, tem-se que considerar o valor da desapropriação do imóvel que deve ser justa e paga à vista em 
dinheiro. Quando o processo de desapropriação ocorrer por via judicial, o valor da indenização será arbitrado 
pelo juiz. 
Ademais, torna-se necessária a criação de facilidades para a regularização das áreas pública e privadas, 
podendo ser utilizada a Lei Federal nº 11.481/2007 (BRASIL, 2007), que garante a gratuidade do registro em 
caso de regularização fundiária de interesse social. 
Ademais, torna-se necessária a criação de facilidades para a regularização das mesmas, podendo ser 
utilizada a Lei Federal nº 11.481/2007 (BRASIL, 2007), que garante a gratuidade do registro em caso de 
regularização fundiária de interesse social. 
5.6.5 Regularizador Social 
A parceria entre o poder público e a iniciativa privada na regularização fundiária de áreas particulares 
ocupadas irregularmente pode auxiliar na redução dos números relacionados ao déficit habitacional do 
município. Com o auxílio do Regularizador Social, a Prefeitura Municipal pode direcionar seus esforços e 
recursos em outros projetos habitacionais. No modelo tradicional deste tipo de intervenção, em áreas 
particulares, a saída do poder público seria arcar com os recursos da desapropriação. 
Com a possibilidade de intervenção do Regularizador Social: 
 O valor de investimento da prefeitura na desapropriação das áreas particulares pode ser investido 
em outras melhorias, inclusive na própria área de intervenção; 
 Os ocupantes se tornam os responsáveis pelo pagamento da indenização ao proprietário, o que os 
permite passar de ocupante ou invasor para proprietário da parcela de terra que ocupa; 
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 Os proprietários conseguem reaver, através da indenização, pelo menos parte do valor julgado 
como “perdido” frente à invasão de sua propriedade. 
A participação da iniciativa privada nas ações deste Programa poderá ocorrer através da implantação da 
figura do Regularizador Social no município. A definição do Regularizador Social servirá para dar maior 
agilidade ao programa de regularização fundiária municipal. As parcerias com empresas regularizadoras são 
essenciais para a reversão do quadro da irregularidade, parte do déficit habitacional do município. Além de 
proporcionar a legalização da ocupação, os projetos de regularização podem também envolver a realocação 
das famílias que ocupam áreas impróprias à moradia em Araucária, a partir do reordenamento da ocupação 
ou aproveitamento de espaços vazios dentro do perímetro da área de intervenção. 
Neste modelo de parceria, a iniciativa privada assume a realização de grande parte do processo de 
regularização fundiária, passando o município a atuar como supervisor. Para cada área objeto de 
intervenção, deverá existir um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC a ser firmado entre poder público, 
instituição regularizadora – regularizador social, proprietário do imóvel, comissão de moradores ou 
associação do bairro e demais instituições envolvidas no processo como concessionárias de energia elétrica 
ou de saneamento, Ministério Público, conselhos ou comitês diversos, órgãos ambientais, entre outros. 
Para tanto, a Prefeitura Municipal deverá abrir o cadastramento de empresas interessadas, que deverão 
passar por análise técnica, jurídica e de idoneidade fiscal e financeira. Nesta parceria, caberá a cada uma 
das partes assumir as responsabilidades de cada novo projeto, dependendo da complexidade de cada um. 
Em cada TAC firmado a prefeitura poderá auxiliar no trabalho, proporcionando agilidade na aprovação dos 
projetos de regularização fundiária sob responsabilidade do Regularizador Social, empenhando esforços na 
captação de recursos para a urbanização da área, com mão-de-obra de técnicos que podem auxiliar nas 
atividades necessárias à regularização como cadastramento das famílias, levantamentos topográficos, entre 
outros, com o objetivo de reduzir os custos de regularização de cada família. Quando a área de intervenção 
não estiver delimitada e regulamentada pela legislação municipal como Zona Especial de Interesse Social 
(ZEIS), caso a área seja constatada como passível de regularização, a prefeitura, deve providenciar as 
revisões necessárias na legislação existente ou criação e aprovação de leis específicas para cada área. 
Ainda poderá estabelecer diretrizes de uso e ocupação do solo visando o desenvolvimento do entorno dos 
assentamentos. 
A seguir alguns exemplos de integrantes do TAC e suas responsabilidades. 
Regularizador Social: 
 Sensibilizar e mobilizar a população para discussão do processo de regularização, esclarecendo 
suas etapas, atores envolvidos e suas responsabilidades; 
 Organizar os moradores em comissão de acompanhamento e formação de Câmara Técnica que 
deverá ser formada minimamente pela comissão de moradores, representante da instituição 
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regularizadora, da prefeitura municipal; 
 Mediar o acordo judicial a ser firmado entre proprietários e ocupantes, que definirá 
responsabilidades de cada parte envolvida, valor do metro quadrado formado pelo valor da 
indenização, custos da regularização (regularizador social) para desenvolvimento de projetos, 
custas judiciais e custos de implantação de obras de infraestrutura, caso a comunidade opte por 
agregar este custo à regularização; 
 Desenvolver os projetos necessários à regularização e encaminhar para aprovação, junto aos 
órgãos competentes (municipais e estaduais), que deverá culminar no registro do parcelamento 
junto ao Cartório de Registro de Imóveis e posterior abertura das matrículas individualizadas dos 
lotes, à medida que os lotes forem sendo quitados pelos moradores; 
 Acompanhar todo o processo de acordo judicial e sua homologação, com vistas a finalizar as ações 
possessórias pendentes sobre a área ocupada irregularmente; 
 Fornecer as informações necessárias para que o Estado e o Município possam cumprir a função de 
promotor e fiscalizador do processo de regularização; 
 Formalizar os contratos individuais de adesão à regularização e de pagamento da indenização ao 
proprietário com os ocupantes, com base no projeto de regularização elaborado conforme os 
parâmetros estabelecidos pelo município e previamente anuído por ele; 
 Acompanhar a carteira de pagamento dos moradores efetuando os devidos repasses definidos no 
acordo judicial e TAC, que envolvem indenização, custos diversos de regularização e possivelmente 
obras de urbanização, implantação de infraestrutura ou realocações; e 
 Cumprir as demais obrigações acordadas no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC. 
A Prefeitura Municipal: 
 Supervisionar o trabalho do Regularizador Social fornecendo as informações necessárias ao 
andamento dos trabalhos da regularização; 
 Aprovar os projetos de regularização dos parcelamentos; 
 Captar recursos para implantação de obras de urbanização e infraestrutura com vistas à reduzir os 
custos de regularização dos moradores; 
 Participar da Câmara Técnica; 
 Acompanhar as reuniões nas comunidades e participar das reuniões e discussões de elaboração do 
TAC; 
 Cumprir as demais obrigações acordadas no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC. 
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Obrigações dos proprietários de áreas: 
 Fornecer a documentação necessária ao andamento dos trabalhos; 
 Acompanhar as etapas do trabalho do regularizador social; 
 Participar das discussões de elaboração do acordo judicial; 
 Participar das discussões de elaboração do TAC; e 
 Cumprir as demais obrigações acordadas no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC. 
Obrigações dos ocupantes: 
 Participar das reuniões e encontros de discussão sobre a regularização fundiária e elaboração do 
acordo judicial; 
 Firmar contrato de adesão à regularização e instrumento de indenização ao proprietário e fornecer a 
documentação necessária para tal; 
 Realizar o pagamento das parcelas conforme definido em acordo e firmado no contrato de adesão e 
instrumento indenizatório; 
 Acompanhar todas as etapas do trabalho do regularizador social; 
 Participar das discussões de elaboração do TAC via comissão de acompanhamento ou associação 
de moradores; e 
 Cumprir as demais obrigações acordadas no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC. 
Em Araucária, a consolidação e regulamentação deste ator possivelmente agilizará e proporcionará maior 
confiança da população e maior controle do poder público nos processos de regularização fundiária das 
áreas particulares ocupadas irregularmente. Importante salientar que, o processo de aprovação, ou melhor, 
regularização deverá estar previsto na lei de parcelamento municipal, facilitando e viabilizando tais 
regularizações. 
5.7 Programa de Assistência Técnica
O Programa de Assistência Técnica está em conformidade com a Lei Federal nº 11.888/08 que “assegura às 
famílias de baixa renda de todo o território municipal assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a 
construção de habitação de interesse social” (BRASIL, 2008). O Artigo 3º da supracitada lei estabelece a 
garantia e efetividade da assistência técnica (serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas 
áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia) às famílias com renda até 03 salários mínimos, mediante o 
apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de serviços. 
De acordo com descrição apresentada no processo metodológico, configura-se em um programa transversal, 
isto é, de apoio aos programas centrais detalhados anteriormente. 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 114 de 221
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5.7.1 Beneficiários 
Famílias com renda até 03 salários mínimos aprovadas pela Prefeitura Municipal que necessitam de 
assistência técnica na elaboração de projetos e acompanhamento de obras identificadas no diagnóstico 
(produção e melhorias habitacionais totalizando 1.466 moradias) 
5.7.2 Objetivos 
O objetivo principal é a prestação de auxílio qualificado para a construção e/ou realização de melhorias 
habitacionais às famílias renda até 03 salários mínimos. 
Quanto aos objetivos específicos destacam-se: 
 Promover o serviço de Assistência Técnica pública e gratuita (serviços de arquitetura, urbanismo e 
engenharia) a fim de orientar a produção e/ou melhoria das moradias; 
 Possibilitar esclarecimento para adequação física e funcional das moradias em áreas objeto de projetos 
de urbanização e regularização, por meio da utilização adequada de materiais e técnicas construtivas, 
melhoria da qualidade do projeto e das obras de construção e reforma, valorização arquitetônica e 
inserção urbana adequada; 
 Formar mão-de-obra capacitada; 
 Apoiar a autogestão, sistemas de mutirão e melhorias habitacionais; 
 Promover a criação das condições necessárias para a implementação dos programas centrais; 
 Evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental por meio da informação e orientação. 
5.7.3 Ações Estratégicas 
1) Promover contratação de profissionais na área de arquitetura e urbanismo e engenharia civil, entre 
outros, para formação de equipe técnica; 
2) Firmar parcerias e convênios com instituições de ensino e de pesquisa, núcleos de extensão 
universitária, ONGs, assim como centros profissionalizantes para a capacitação profissional (mão￾de-obra), social, ambiental e jurídica em áreas afins à habitação; 
3) Promover a realização da capacitação de moradores de forma individual ou por associações e 
cooperativas sociais, a fim de melhorar a qualidade do projeto e das obras de construção e reforma; 
4) Priorizar os serviços de assistência técnica às iniciativas de mutirão (autogestão e autoconstrução); 
5) Elaborar cartilhas explicativas sobre técnicas construtivas e utilização dos materiais mais adequados 
e ecologicamente corretos; 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 115 de 221
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6) Realizar o cadastramento e atualização do sistema de informações com dados sobre habitação. 
5.7.4 Recursos 
Para o programa de assistência técnica, a Prefeitura Municipal poderá firmar parcerias com o Governo 
Federal a fim de contratar os profissionais das áreas de engenharia e arquitetura. A contratação também 
poderá ocorrer para os profissionais inscritos em programas acadêmicos em arquitetura, urbanismo e 
engenharia, bem como em programas de extensão universitária, além de profissionais autônomos ou 
integrantes de equipes de pessoas jurídicas, desde que previamente credenciados, selecionados e 
contratados pelos organismos públicos responsáveis pela execução do programa. A Tabela 32 traz uma 
estimativa de custos para este programa. 
TABELA 32: RECURSOS PARA PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA 
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Ações Estratégicas Custos (R$) 
 (10 anos) 
1) Promover contratação de profissionais na área de arquitetura e urbanismo e engenharia 
civil, entre outros, para formação de equipe técnica 107.250,00/ano (1)
2) Firmar parcerias e convênios com instituições de ensino e de pesquisa, núcleos de 
extensão universitária, ONGs, profissionais autônomos credenciados, bem como centros 
profissionalizantes para a capacitação profissional (mão-de-obra), social, ambiental e 
jurídica em áreas afins a habitação 
19.800,00/ano (2)
3) Promover a realização da capacitação de moradores de forma individual ou por 
associações e cooperativas sociais, a fim de melhorar a qualidade do projeto e das obras 
de construção e reforma 
10.500,00/ano (3)
4) Priorizar os serviços de assistência técnica às iniciativas de mutirão (autogestão e 
autoconstrução) - 
5) Elaborar cartilhas explicativas sobre técnicas construtivas e utilização dos materiais mais 
adequados e ecologicamente corretos 4.300,00/ano (4)
6) Auxiliar no cadastramento e atualização do sistema de informações com dados sobre 
habitação - 
TOTAL DO PROGRAMA 1.418.500,00 (5)
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
(1) Considerou-se aproximadamente 1.430 horas técnicas de um engenheiro civil e um arquiteto e urbanista por ano (valor hora 
técnica conforme anexo 2). 
(2) Considerou-se 44 horas /mês de um profissional na busca de parcerias 
(3) Considerou-se 140 horas técnicas de um engenheiro civil e um arquiteto (preço hora técnica R$ 37,50 conforme Anexo 2) 
(4) Considerou-se 60 horas técnicas de profissionais e impressão de material e divulgação. 
(5) Valor total do Programa, considerando seu prazo de execução de dez anos. Desta forma o investimento anual seria de 
R$141.850,00. 
5.8 Programa de Desenvolvimento Institucional
O Programa de Desenvolvimento Institucional prima por práticas adequadas de planejamento que resultem 
em modernização organizacional e capacitação técnica dos agentes públicos e privados, além da integração 
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dos diferentes atores das distintas esferas e níveis de atuação, de forma transparente e eficiente com vistas 
a propiciar maior capacidade de gerenciamento das questões habitacionais. 
Entre essas medidas está o fortalecimento da Secretaria Municipal de Planejamento e da COHAB – 
Araucária, dentre outros órgãos, por meio da ampliação de suas capacidades de planejamento, elaboração, 
deliberação, implementação, monitoramento e avaliação, bem como autonomia técnica, administrativa e de 
gestão da questão habitacional no município. 
Outras medidas referem-se à qualificação da gestão do funcionamento do Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social (FMHIS) e Conselho Gestor do FMHIS, de maneira contínua, com vistas a assegurar que a 
oferta de recursos regulares e de sua aplicação seja capaz de assegurar a implementação da Política 
Municipal de Habitação. 
De maneira geral o Desenvolvimento Institucional deve ser considerado estratégico para a consolidação e 
fortalecimento da Política Municipal de Habitação de Araucária. Desse modo, são imprescindíveis 
investimentos em ações de Desenvolvimento Institucional de forma continuada, buscando instrumentalizar o 
município para gerir as demandas habitacionais e o desenvolvimento urbano e aprofundar o conhecimento 
setorial dos problemas de habitação e infraestrutura. 
Da mesma forma, o Sistema de Informações Municipal sobre habitação (importante instrumento de 
planejamento e de gestão) deverá ser implantado de forma a contemplar informações sobre os agentes 
habitacionais públicos e privados, sobre a demanda, a oferta e o atendimento habitacional realizado. Deverá, 
ainda, permitir o cruzamento com as informações sobre habitação e o atendimento às famílias no âmbito do 
Governo Federal e Estadual. 
5.8.1 Beneficiário 
Agentes municipais envolvidos com a Política Municipal de Habitação, bem como conselheiros e gestores do 
FMHIS. 
5.8.2 Objetivos 
O objetivo principal é desenvolver as capacidades dos agentes municipais envolvidos com a Política 
Habitacional de maneira continuada. 
Quanto aos objetivos específicos destacam-se: 
 Fomentar o financiamento de ações e estudos que aumentem a efetividade e a eficácia das ações dos 
agentes municipais em questão, buscando alcançar autonomia técnica, administrativa e de gestão; 
 Promover a capacitação contínua dos agentes envolvidos com a questão habitacional para que estejam 
munidos das ferramentas técnicas no embate da questão habitacional; 
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 Realizar a modernização organizacional e de infraestrutura técnica e tecnológica da instituição 
envolvida. 
5.8.3 Ações Estratégicas 
1) Promover a formação e capacitação de agentes municipais envolvidos com a Política Municipal de 
Habitação; 
2) Adquirir equipamentos e softwares para complementação da infraestrutura técnica e tecnológica da 
prefeitura; 
3) Estruturar em conjunto com o órgão responsável pela comunicação formas de divulgação e registros 
das atividades realizadas e planejadas; 
4) Realizar sistemicamente a alimentação continuada e atualizada das informações habitacionais, 
integrando-as ao Sistema de Informações Municipais, conforme apresentado no item 7.1 do 
presente documento; 
5) Realizar avaliação de desempenho das equipes envolvidas no processo, para verificação do 
atingimento das metas; 
6) Abrir e fortalecer canal de comunicação com a população e intra institucionalmente; 
7) Incentivar a participação dos técnicos municipais em eventos (seminários, palestras, cursos, etc) 
relacionados à questão urbanística, ambiental e de habitação. 
5.8.4 Recursos 
Os custos previstos para o programa de Desenvolvimento Institucional (Tabela 33) favorecerá a todos os 
demais programas criados no PLHIS de Araucária, com a estruturação do pessoal e de equipamentos para 
os órgãos envolvidos com a gestão da política municipal de habitação. 
TABELA 33: RECURSOS PARA PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL 
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
Ações Estratégicas Custos (R$) 
(10 anos) 
1) Promover a formação e capacitação de agentes municipais envolvidos com a Política 
Municipal de Habitação 
25.000,00/ano (1)
2) Adquirir equipamentos e softwares para complementação da infraestrutura técnica e 
tecnológica da prefeitura 
30.000,00/ano 
3) Estruturar em conjunto com o órgão responsável pela comunicação formas de 
divulgação e registros das atividades realizadas e planejadas 
8.000,00/ano (2)
4) Realizar sistemicamente a alimentação continuada e atualizada das informações 
habitacionais, integrando-as ao Sistema de Informações Municipais conforme 
apresentado no item 7.1 do presente documento 
- 
5) Realizar avaliação de desempenho das equipes envolvidas no processo, para 12.000,00/ano (2)
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
verificação do atingimento das metas 
6) Abrir e fortalecer canal de comunicação com a população e intra institucionalmente 6.000,00/ano 
7) Incentivar a participação dos técnicos municipais em eventos (seminários, palestras, 
cursos, etc) relacionados à questão urbanística, ambiental e de habitação 
10.000,00/ano (3)
TOTAL DO PROGRAMA 910.000,00 (4)
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
(1) Inclui-se despesas com viagens quando necessário. 
(2) Custo estimado caso seja necessário a realização da atividade por equipe/profissional externo. 
(3) Considerou-se a realização de reuniões/palestras de incentivo aos técnicos municipais e material. 
(4) Valor total do Programa, considerando seu prazo de execução de dez anos. Desta forma o gasto inicial anual seria de 91.000,00 
5.9 Resumo dos Investimentos
Este item apresenta o resumo dos investimentos necessários para efetivação do Plano Local de Habitação 
de Interesse Social de Araucária. Ressalta-se que são valores estimados e dependerão do detalhamento de 
cada programa e ação a ser executada e da atualização constante dos dados do cadastro habitacional. 
Os investimentos necessários para as ações de suporte (Tabela 34) à implementação do PLHIS, que nada 
mais são do que ações prioritárias, perfazendo um investimento total de R$ 1.203.325,00 diluídos ao longo 
de 10 anos. Tais ações deverão ser executadas imediatamente à aprovação do Plano, a fim de que as 
demais atividades dos Programas possam ter embasamento para serem efetivadas, como por exemplo, o 
FMHIS, o cadastro habitacional atualizado, além de estoque de áreas formado, dentre outros. 
TABELA 34: RESUMO DOS INVESTIMENTOS DAS AÇÕES DE SUPORTE À IMPLEMENTAÇÃO DO PLHIS 
AÇÕES DE SUPORTE 
INVESTIMENTO (10 ANOS) * 
Total (R$) 
Implementação do Fundo Municipal de Habitação e seu Conselho Gestor 313.750,00
Cadastro, Atualização de Dados e Recadastramento Habitacional 454.375,00
Viabilização para Produção de Lotes 20.000,00
Utilização de Instrumentos da Política Urbana previstos no PDM e no Estatuto 
da Cidade 
200,00
Fortalecimento do órgão gestor da Política Habitacional – COHAB - Araucária 415.000,00
TOTAL 1.203.325,00 
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
Nota: * Os custos referente a cada ação estão justificados em cada item explicitado anteriormente. 
 ** Custo já contemplado em outro programa conforme especificado anteriormente. 
A Tabela 35 apresenta os investimentos necessários para a execução de todos os programas habitacionais, 
com prazo estimado de 10 anos e a Tabela 36 tem-se por temporalidade de execução do PLHIS, totalizando 
R$ 172.879.172,58. 
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Assim sendo, o montante total estimado necessário para implementação do PLHIS de Araucária em um 
horizonte de 10 anos é de R$ 174.082.497,58. 
TABELA 35: RESUMO DOS INVESTIMENTOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS 
PROGRAMAS HABITACIONAIS Total (10 anos) * 
R$ 
Programa de Realocação de Famílias 
em Áreas de Risco e de Preservação 
Permanente 
Assentamentos prioritários (até 2 anos) 4.186.374,40 
Assentamentos prioritários (3 a 5 anos) 29.901.381,56 
Demais assentamentos (6 a 10 anos) 11.898.425,56 
Total 45.986.181,52 
Programa de Produção de Moradias 
 Subprograma de Apoio à Produção Alternativa de Moradias 190.000,00 
 Subprograma de Apoio à Produção Privada de Moradias 701.000,00 
 Subprograma de Apoio à Produção 
Pública de Moradias 
Assentamentos prioritários (até 2 anos) 9.472.821,84 
Assentamentos prioritários (3 a 5 anos) 21.440.405,60 
Demais assentamentos (6 a 10 anos) 79.396.881,48 
Total 110.310.108,92 
Programa de Urbanização de 
Assentamentos Precários 
Assentamentos prioritários (até 2 anos) 1.419.436,37 
Assentamentos prioritários (3 a 5 anos) 5.326.482,39 
Demais assentamentos (6 a 10 anos) 4.310.050,90 
Total 11.055.969,66 
Programa de Melhorias Habitacionais Assentamentos prioritários (até 2 anos) 92.783,50 
Demais Assentamentos (3 a 10 anos) 376.280,75 
Total 469.064,25 
Programa de Regularização Fundiária
 Áreas Públicas 
Assentamentos prioritários (até 2 anos) 123.546,88 
Assentamentos prioritários (3 a 5 anos) 432.601,42 
Demais Assentamentos (6 a 10 anos) 307.308,78 
Sub-total 863.457,08 
 Áreas Privadas 
Assentamentos prioritários (até 2 anos) 119.749,88 
Assentamentos prioritários (3 a 5 anos) 243.969,90 
Demais Assentamentos (6 a 10 anos) 611.171,37 
Sub-total 974.891,15 
Total 1.838.348,23 
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PROGRAMAS HABITACIONAIS Total (10 anos) * 
R$ 
Programa de Assistência Técnica 1.418.500,00 
Programa de Desenvolvimento Institucional 910.000,00 
TOTAL R$ 172.879.172,58
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
Nota: * Os custos referente a cada ação estão justificados em cada item explicitado anteriormente. 
TABELA 36: RESUMO DOS INVESTIMENTOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS POR PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PLHIS 
PROGRAMAS HABITACIONAIS (Até 2 anos) 
R$ 
(3 a 5 anos) 
R$ 
(6 a 10 anos) 
R$ 
TOTAL 
Programa de Realocação de Famílias 
em Áreas de Risco e de Preservação 
Permanente 
4.186.374,40 29.901.381,56 11.898.425,56 45.986.181,52 
Programa de Produção de Moradias 
 Subprograma de Apoio à Produção 
Alternativa de Moradias 
38.000,00 57.000,00 95.000,00 190.000,00 
 Subprograma de Apoio à Produção 
Privada de Moradias 
140.200,00 210.300,00 350.500,00 701.000,00 
 Subprograma de Apoio à Produção 
Pública de Moradias 
9.472.821,84 21.440.405,60 79.396.881,48 110.310.108,92 
Programa de Urbanização de 
Assentamentos Precários
1.419.436,37 5.326.482,39 4.310.050,90 11.055.969,66 
Programa de Melhorias Habitacionais 92.783,50 141.105,28 235.175,47 469.064,25 
Programa de Regularização Fundiária
 Áreas Públicas 123.546,88 432.601,42 307.308,78 863.457,08 
 Áreas Privadas 119.749,88 243.969,90 611.171,37 974.891,15 
 Total 1.838.348,23 
Programa de Assistência Técnica 283.700,00 425.550,00 709.250,00 1.418.500,00 
Programa de Desenvolvimento 
Institucional 
182.000,00 273.000,00 455.000,00 910.000,00 
TOTAL 16.058.612,87 58.451.796,15 98.368.763,56 172.879.172,58 
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011.
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6 METAS E INDICADORES
Este capítulo apresenta as metas e indicadores necessários para alcançar os objetivos de cada programa 
habitacional proposto. 
As metas podem ser entendidas como as quantidades de produtos a serem ofertados por programa e ação 
em um determinado período de tempo, constituindo-se no resultado intermediário que contribui para o 
alcance dos objetivos. Deverão conter indicadores que permitam seu acompanhamento, e serão pactuadas 
com os diversos atores institucionais e sociais. Já os indicadores são instrumentos capazes de medir o 
desempenho dos programas e devem ser passíveis de aferição e coerentes com o objetivo estabelecido, ser 
sensíveis à contribuição das principais ações e apuráveis em tempo oportuno e permitir, conforme o caso, 
mensuração da eficácia, eficiência ou efetividade alcançada com a execução do programa (CEF, 2008). 
Segundo VAZ (1995) em sua publicação no boletim Dicas do Instituto Pólis a respeito da medição da 
qualidade de vida: 
Indicadores e índices são números que procuram descrever um determinado aspecto da 
realidade, ou apresentam uma relação entre vários aspectos. Adotando-se técnicas para 
ponderação dos valores, podem-se criar índices que sintetizem um conjunto de aspectos 
da realidade e representem conceitos mais abstratos e complexos como qualidade de 
vida, grau de desenvolvimento humano de uma comunidade ou, ainda, nível de 
desempenho de uma gestão. 
Ainda nesta publicação o autor afirma que “avaliações objetivas da gestão e da qualidade de vida de uma 
cidade permitem aumentar a eficiência e a eficácia da administração, contribuindo para o estabelecimento de 
prioridades e metas”.
É difícil, no entanto, “detectar quando a mudança da qualidade de vida é resultado das ações do governo 
municipal, das ações de outros atores sociais (governos estadual e federal, ONGs, associações filantrópicas, 
etc.) ou até mesmo de desempenho da atividade econômica” (INSTITUTO PÓLIS, 2001). Mas é possível 
identificar alguns campos nos quais o governo municipal tem condições e atribuição legal para intervir, como 
alfabetização de adultos, saneamento básico, coleta e destinação de resíduos sólidos, ensino infantil, 
creches, entre outros. Portanto, vislumbra-se a necessidade e relevância de abranger duas escalas de 
avaliação (indicadores e índices posteriormente), permitindo uma visão mais abrangente, que oriente ações 
para todos os atores sociais. 
Não existe, no entanto, uma fórmula para desenvolver um sistema de indicadores. De acordo com as 
circunstâncias atuais, necessidades, disponibilidades de dados, atores interessados e envolvidos no 
processo, cada município deve desenvolver o seu próprio sistema. 
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Uma das características fundamentais dos indicadores, segundo BRASIL (2009), é que eles, 
necessariamente, sejam de fácil compreensão pelos atores institucionais e sociais; sejam incorporados à 
rotina de trabalho da equipe; sejam baseados em informações que a equipe técnica consiga levantar ou aferir 
e estabeleça a periodicidade que atenda às necessidades dos diferentes usuários. 
Cabe destacar que indicadores podem ser acrescidos ou suprimidos, na medida em que a ação de 
monitoramento se consolide ou quando se torne necessário, tendo em vista a dinâmica da implementação do 
PLHIS no município e sua estruturação no setor habitacional e de desenvolvimento. 
Para os sete programas propostos pelo PLHIS de Araucária elencaram-se os principais objetivos e foram 
estabelecidos os indicadores de eficácia, isto é, aqueles que visam o atingimento das metas, conforme 
demonstrado na Tabela 37. 
No entanto, é sabido que a administração pública, por mais articulada que se apresente, será difícil cumprir 
de imediato as metas esperadas. Para tanto, estimou-se uma meta possível de acordo com as etapas de 
prioridade de intervenção dos programas e ações apresentados anteriormente, sendo apontadas nas tabelas 
a seguir, e ainda sugere-se que a partir de 2013 quando da revisão do PPA no município seja efetuado uma 
revisão do quantitativo de famílias a serem atendidas para os próximos anos. 
TABELA 37: INDICADORES E METAS EM CURTO PRAZO (ATÉ 2 ANOS) DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Programa Indicador Meta 
Meta esperada ( 0 a 2 anos) Meta possível 
Programa de Realocação 
de Famílias em áreas de 
risco e APP 
Nº de famílias em áreas de risco e APP 
a serem realocadas 
Realocação de 66 famílias Realocação de 33 famílias ao 
ano 
% da área de realocação/intervenção Recuperação de 100% da área 
de intervenção 
Recuperação de 100% da 
área de intervenção/ano 
Nº de palestras de educação ambiental 
aplicadas na comunidade 
6 palestras 3 palestras por ano 
Nº de novas ocupações 0 ocupações 0 ocupações/ano 
Programa de 
Produção de Moradias 
Nº de moradias produzidas para os 
casos específicos que necessitarão ser 
realocados nos assentamentos 
precários (1)
Produção de 109 moradias Produção de 55 moradias/ano 
Nº de moradias produzidas para 
atender aos assentamentos precários 
Produção de 180 moradias Produção de 90 moradias/ano 
Nº de capacitações realizadas para 
produção de moradias 
Realização de 4 capacitações Realização de 2 capacitações 
ao ano 
Programa de 
Urbanização de 
Assentamentos 
Precários 
Nº de assentamentos precários a 
serem urbanizados 
Urbanização de 3 
assentamentos precários 
Urbanização de 2 
assentamentos precários no 
primeiro ano 
% de situações de risco eliminadas Eliminação de 100% das 
situações de risco 
Eliminação de 10% das 
situações de risco ao ano 
% de situações de insalubridade 
eliminadas 
Eliminação de 100% das 
situações de risco 
Eliminação de 10% das 
situações de risco ao ano 
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Programa Indicador Meta 
Meta esperada ( 0 a 2 anos) Meta possível 
Programa de 
Melhorias 
Habitacionais 
Nº de unidades habitacionais que 
receberão melhorias 
Melhoria de 46 moradias 
precárias 
23 moradias ao ano 
Programa de 
Regularização 
Fundiária 
Nº famílias a serem regularizadas nos 
assentamentos prioritários 
71 famílias a serem 
regularizadas (áreas públicas) e 
46 a serem regularizadas 
(áreas privadas), total 117 
famílias 
36 famílias por ano (áreas 
públicas) e 23 famílias por 
ano (áreas privadas), total 59 
famílias por ano. 
Programa de 
Assistência 
Técnica 
% de atendimentos de assistência 
técnica gratuita realizados em relação 
ao número de solicitações 
Atendimento de 100% dos 
casos solicitados 
100% atendimentos por ano 
(estimado 30 atendimentos) 
Nº de cartilhas ou folders distribuídos Distribuição de 500 cartilhas ou 
folders à população objeto do 
trabalho 
Distribuição de 250 cartilhas 
ou folders à população objeto 
do trabalho por ano 
Programa de Desenvolvimento 
Institucional 
Nº de profissionais contratados para a 
área de habitação 
Contratação de 02 profissionais 
(arquiteto/engenheiro e 
assistente social) 
Contratação de 02 
profissionais 
(arquiteto/engenheiro e 
assistente social) 
Nº de capacitações realizadas para a 
área de habitação 
Realização de 01 capacitação 
semestralmente para a área de 
habitação 
Realização de 02 
capacitações para a área de 
habitação ao ano 
Nº de softwares/sistemas e 
computadores, impressoras, 
adquiridos. 
Aquisição de 
softwares/sistemas (2) 
e computadores (contínuo) 
Aquisição de 02 
softwares/sistemas e 2 
computadores para o 1º ano. 
Após deve ser continuamente 
atualizado 
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
(1) Consideraram-se as habitações existentes nos assentamentos precários que deverão ser realocados 100% - casos específicos 
apontados no diagnóstico. 
 (2) O software e sistemas referem-se principalmente a programas específicos para elaboração de mapas (como o ArcGis) e 
cadastramento habitacional informatizado. 
TABELA 38: INDICADORES E METAS EM MÉDIO PRAZO (DE 3 A 5 ANOS) DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Programa Indicador Meta 
Meta esperada (3 a 5 anos) Meta possível 
Programa de Realocação 
de Famílias em arear de 
risco e APP 
Nº de famílias em áreas de risco e APP 
a serem realocadas 
Realocação de 553 famílias Realocação de 184 famílias 
ao ano 
% da área de realocação/intervenção Recuperação de 100% da área 
de intervenção 
Recuperação de 100% da 
área de intervenção/ano 
Nº de palestras de educação ambiental 
aplicadas na comunidade 
6 palestras 2 palestras por ano 
Nº de novas ocupações 0 ocupações 0 ocupações/ano 
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Programa Indicador Meta 
Meta esperada (3 a 5 anos) Meta possível 
Programa 
de 
Produção 
de 
MoradiasNº de moradias produzidas para 
atender aos assentamentos precários 
Produção de 584 moradias Produção de 195 
moradias/ano 
Nº de capacitações realizadas para 
produção de moradias 
Realização de 4 capacitações Realização de 2 capacitações 
ao ano 
Programa de 
Urbanização de 
Assentamentos 
Precários 
Nº de assentamentos precários a 
serem urbanizados 
Urbanização de 9 
assentamentos precários 
Urbanização de aprox. 7 
assentamentos precários ao 
ano 
% de situações de risco eliminadas Eliminação de 100% das 
situações de risco 
Eliminação de 10% das 
situações de risco ao ano 
% de situações de insalubridade 
eliminadas 
Eliminação de 100% das 
situações de risco 
Eliminação de 10% das 
situações de risco ao ano 
Programa de 
Melhorias 
Habitacionais 
Nº de unidades habitacionais que 
sofreram melhorias 
Melhoria de 80 moradias 
precárias 
27 moradias ao ano 
Programa de 
Regularização 
Fundiária 
Nº famílias a serem regularizadas 414 famílias a serem 
regularizadas (áreas públicas) e 
170 a serem regularizadas 
(áreas privadas), total 584 
famílias 
138 famílias por ano (áreas 
públicas) e 57 famílias por 
ano (áreas privadas), total 
195 famílias por ano. 
Programa de 
Assistência 
Técnica 
% de atendimentos de assistência 
técnica gratuita realizados em relação 
ao número de solicitações 
Atendimento de 100% dos 
casos solicitados 
100% atendimentos por ano 
(estimado 50 atendimentos) 
Nº de cartilhas ou folders distribuídos Distribuição de 900 cartilhas ou 
folders à população objeto do 
trabalho 
Distribuição de 300 cartilhas 
ou folders à população objeto 
do trabalho por ano 
Programa de Desenvolvimento 
Institucional 
Nº de profissionais contratados para a 
área de habitação 
Já contratados nos dois 
primeiros anos de implantação 
do PLHIS 
 Já contratados nos dois 
primeiros anos de 
implantação do PLHIS 
Nº de capacitações realizadas para a 
área de habitação 
Realização de 01 capacitação 
semestralmente para a área de 
habitação 
Realização de 02 
capacitações para a área de 
habitação ao ano 
Nº de softwares/sistemas e 
computadores, impressoras, 
adquiridos. 
Aquisição de 
softwares/sistemas (1) 
e computadores (contínuo) 
Atualização de 
softwares/sistemas e 
computadores adquiridos nos 
dois primeiros anos 
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
 (1) O software e sistemas referem-se principalmente a programas específicos para elaboração de mapas (como o ArcGis) e 
cadastramento habitacional informatizado. 
TABELA 39: INDICADORES E METAS EM LONGO PRAZO (6 A 10 ANOS) DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Programa Indicador Meta 
Meta esperada (6 a 10 anos) Meta possível 
Pro
gra
ma 
de 
ReNº de famílias em áreas de risco e APP 
a serem realocadas 
Realocação de 220 famílias Realocação de 44 famílias 
ao ano 
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Programa Indicador Meta 
Meta esperada (6 a 10 anos) Meta possível 
% da área de realocação/intervenção Recuperação de 100% da área 
de intervenção 
Recuperação de 100% da 
área de intervenção/ano 
Nº de palestras de educação ambiental 
aplicadas na comunidade 
10 palestras 2 palestras por ano 
Nº de novas ocupações 0 ocupações 0 ocupações/ano 
Programa de 
Produção de 
Moradias 
Nº de moradias produzidas para 
atender os assentamentos precários 
Produção de 578 moradias Produção de 115 
moradias/ano 
Nº de moradias produzidas para 
atender o restante do déficit 
habitacional 
Produção de 1.109 moradias Produção de 222 
moradias/ano 
Nº de capacitações realizadas para 
produção de moradias 
Realização de 4 capacitações Realização de 2 
capacitações ao ano 
Programa de 
Urbanização de 
Assentamentos 
Precários 
Nº de assentamentos precários a 
serem urbanizados 
Urbanização de 28 
assentamentos precários 
Urbanização de 6 
assentamentos precários 
ao ano 
% de situações de risco eliminadas Eliminação de 100% das 
situações de risco 
Eliminação de 10% das 
situações de risco ao ano 
% de situações de insalubridade 
eliminadas 
Eliminação de 100% das 
situações de risco 
Eliminação de 10% das 
situações de risco ao ano 
Programa de 
Melhorias 
Habitacionais 
Nº de unidades habitacionais que 
sofrerão melhorias 
Melhoria de 135 moradias 
precárias 
27 moradias ao ano 
Programa de 
Regularização 
Fundiária 
Nº famílias a serem regularizadas 151 famílias a serem 
regularizadas (áreas públicas) e 
614 a serem regularizadas (áreas 
privadas), total 765 famílias 
30 famílias por ano (áreas 
públicas) e 123 famílias por 
ano (áreas privadas), total 
153 famílias por ano. 
Programa de 
Assistência 
Técnica 
% de atendimentos de assistência 
técnica gratuita realizados em relação 
ao número de solicitações 
Atendimento de 100% dos casos 
solicitados 
100% atendimentos por 
ano (estimado 80 
atendimentos) 
Nº de cartilhas ou folders distribuídos Distribuição de 1.600 cartilhas ou 
folders à população objeto do 
trabalho 
Distribuição de 320 
cartilhas ou folders à 
população objeto do 
trabalho por ano 
Programa de 
Desenvolvimento 
Institucional 
Nº de profissionais contratados para a 
área de habitação 
Já contratados nos dois primeiros 
anos de implantação do PLHIS 
 Já contratados nos dois 
primeiros anos de 
implantação do PLHIS 
Nº de capacitações realizadas para a 
área de habitação 
Realização de 01 capacitação 
semestralmente para a área de 
habitação 
Realização de 02 
capacitações para a área 
de habitação ao ano 
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Programa Indicador Meta 
Meta esperada (6 a 10 anos) Meta possível 
Nº de softwares/sistemas e 
computadores, impressoras, 
adquiridos. 
Aquisição de softwares/sistemas 
(1) 
e computadores (contínuo) 
Aquisição de 02 
softwares/sistemas e 2 
computadores para o 1º 
ano. Após deve ser 
continuamente atualizado 
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
(1) O software e sistemas referem-se principalmente a programas específicos para elaboração de mapas (como o ArcGis) e 
cadastramento habitacional informatizado. 
6.1 Ações Pontuais
Além das metas e indicadores determinados para cada Programa Habitacional previsto no PLHIS explicitado 
anteriormente, elencaram-se algumas ações pontuais a serem efetuadas durante o processo de 
implementação do Plano e da Política Municipal de Habitação de Araucária, a fim de se estabelecer um 
roteiro/guia de ações e/ou atividades a serem realizadas neste processo. Estas estão classificadas em curto, 
médio e longo prazo de execução. No entanto, algumas podem vir a ocorrer fora do prazo estipulado pelo 
PLHIS, pois dependerá da época em que forem efetivados os programas habitacionais ou de sua 
continuidade, os quais estão interligados com algumas dessas atividades. Ainda, cabe destacar que diversas 
ações e/ou atividades enumeradas a seguir estão contempladas nas ações estratégicas dos programas e 
ações do PLHIS, mas que podem ser executadas isoladamente dinamizando os procedimentos já instituídos 
no município. 
A seguir apresentam-se as ações pontuais para o PLHIS de Araucária. 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 127 de 221
Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS 
ARAUCÁRIA - PR 
ETAPA 3 – Estratégias de Ação – Final Revisada II
117 
Ações Estratégicas Ações diretas Custo estimado Responsáveis Parceiros Prazos Observações 
01 Atualização permanente dos dados de déficit habitacional e áreas de ocupações irregulares. Organização de equipe técnica; Aquisição de equipamentos; Desenvolvimento de software. Custo Administrativo COHAB-Araucária SMPL P 
02 Formação de técnicos nas áreas de habitação 
Buscar cursos de formação e especialização na área de habitação; 
Efetuar convênios com Instituições Públicas ou Privadas que ofertem 
estes cursos. 
R$ 20.000,00 ao ano SMGP/SMAD/SMPL/ COHAB-Araucária Instituições de formação técnica públicas e/ou privadas. P 
03 Estruturar a implementação dos Programas do setor habitacional estabelecidos pelo PLHIS de Araucária Necessidade de detalhar os programas. Custo Administrativo SMPL/COHAB-Araucária Demais secretarias e companhias municipais. P 
04 
Incentivo à criação ou ao fortalecimento das 
associações de moradores, principalmente onde 
ocorrerem as intervenções públicas 
Fortalecer a Assessoria Comunitária Municipal para atendimento 
destas demandas. Custo Administrativo SMGO COHAB-Araucária e Assessoria Comunitária P 
05 Estabelecimento de práticas do Setor Habitacional juntamente com os municípios da região Contatar os municípios vizinhos; Conhecer os PLHIS desses municípios; Estabelecer ações conjuntas na política habitacional. Custo Administrativo COHAB-Araucária SMAD/SMGO/ Prefeituras Municipais RMC P 
06 Estabelecimento de meios e instrumentos de combate à especulação imobiliária Implementar os instrumentos do Estatudo da Cidade e do Plano Diretor de Araucária. Custo Administrativo SMPL/SMUR/CMPD/ Câmara Municipal COHAB-Araucária P 
07 Aperfeiçoamento das políticas voltadas à aquisição e gestão das áreas públicas 
Analisar a tramitação de aquisição de áreas pela administração 
pública; Estabelecer e/ou aperfeiçoar esta tramitação; Efetuar 
chamamentos públicos aos proprietários com dívidas para verificar 
interesse na solução de seus débitos mediante dação em pagamento.
Custo Administrativo SMUR/SMAD SMPL/COHAB-Araucária P 
08 
Estímulo no âmbito do CGFMHIS instâncias de 
discussão sobre os programas estabelecidos pelo 
PLHIS 
Contatar profissionais especialistas em política habitacional e temas 
afins, para ministrar palestras e cursos aos Conselheiros e demais 
interessados. 
Custo Administrativo CGFMHIS COHAB-Araucária P 
09 
Compatibilizar as ações no PPA e LDO da COHAB￾Araucária em consonância com a Lei nº 1887/2008 
em seu Art. 2º. 
Criar Projeto/Atividade e Dotação própria em favor do FMHIS quando 
da elaboração da LOA; Estabelecimento, pelo Executivo Municipal, 
de aporte financeiro regular do município ao FMHIS; implantar 
Programa/Ação efetiva de captação de recursos que garantam a 
constituição do FMHIS a partir dos mecanismos previstos na Lei 
1187/2008 em seu Art. 2º. 
Sem estimativa. COHAB-Araucária SMPL P 
10 
Estabelecer a necessidade de desenvolvimento de 
plano específico para cada ZEIS por parte do poder 
público (quando área pública) ou do proprietário 
(quando área privada) 
Definir a partir da regulamentação do instrumento da ZEIS. Custo Administrativo SMPL/CMPD SMUR/ COHAB-Araucária P 
11 
Ampliar a captação das fontes de recurso já 
existentes, assim como fontes alternativas, para 
programas e projetos habitacionais 
Proceder levantamento das fontes de recursos possíveis de serem 
acessados; Elaborar projetos compatíveis com as fontes. Custo Administrativo SMPL 
Fundos Municipais, 
Estadual e Nacional de 
Habitação de Interesse 
Social 
P Necessidade de fortalecimento de setor específico de captação de recursos externos. 
12 
Estimular agentes promotores e técnicos de várias 
áreas para garantir a implementação do PLHIS de 
Araucária e da Política Municipal de Habitação 
Divulgar os resultados do PLHIS; Organizar eventos de estudos do 
PLHIS e da Política Municipal de Habitação. R$ 20.000,00 ao ano COHAB-Araucária SMPL/CGFMHIS P Ação prevista na LDO 2011 - LOA 2011. 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 128 de 221
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ARAUCÁRIA - PR 
ETAPA 3 – Estratégias de Ação – Final Revisada II
118 
Ações Estratégicas Ações diretas Custo estimado Responsáveis Parceiros Prazos Observações 
13 
Promover urbanização integrada às intervenções de 
regularização, reassentamento, e/ou produção de 
HIS, além da implementação de ações sociais e de 
geração renda 
Desenvolver trabalhos transdisciplinares e intersecretarias. Custo Administrativo SMOP Todas as Secretarias Municipais P 
14 
Regulamentação dos instrumentos do Plano Diretor, 
principalmente a definição de ZEIS e IPTU 
Progressivo 
Elaboração das minutas de lei pelo Executivo Municipal; Aprovação 
das Minutas de Lei pelo CMPD; Aprovação das Minutas de Lei finais 
pelo Executivo Municipal; Encaminhamento das Minutas de Lei finais 
à Câmara Municipal. 
Custo Administrativo SMPL/SMUR/CMPD/ Câmara Municipal COHAB-Araucária C 
Instrumentos da política habitacional: ZEIS e 
usucapião especial urbano; Instrumentos de 
regulação do preço da terra: parcelamento e 
utilização compulsórios; IPTU progressivo no 
tempo; desapropriação com pagamento através 
de títulos da dívida pública; entre outros 
15 Formação da Comissão Municipal de Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social Conforme orientação da Linha Programática de Assistência Técnica definida pelo PLHIS. Custo Administrativo SMUR SMPL/COHAB-Araucária C 
16 Implantar Sistema Simplificado para Aprovação de Projetos de HIS Criar o Sistema; Definir legislação própria; Implantar Sistema na SMUR. Custo Administrativo SMUR COHAB-Araucária C 
17 
Efetuar acordos de cooperação técnica com os 
órgãos estaduais envolvidos na aprovação de 
empreendimentos de HIS 
Efetuar contatos com os órgãos Estaduais responsáveis pela Política 
Habitacional; Desenvolver os acordos de cooperação técnica. Custo Administrativo SMAD 
Órgãos Estaduais 
responsáveis pela Política 
Habitacional 
C 
18 
Estabelecer Convênio de Cooperação Técnica entre 
a Prefeitura do Município de Araucária e a COHAB - 
Araucária com o objetivo de fortalecimento 
institucional e técnico da Companhia. 
Conforme orientação das Ações predecessoras e da Linha 
Programática de Desenvolvimento Institucional definidas pelo PLHIS. 
Conforme orientação das 
Ações predecessoras e da 
Linha Programática de 
Desenvolvimento 
Institucional definidas pelo 
PLHIS 
COHAB-Araucária C 
Deverá ser efetuado ajuste no orçamento da 
COHAB-Araucária para contratação e 
manutenção dos novos funcionários. 
19 Regulamentar os procedimentos de regularização fundiária a partir do Regularizador Social Desenvolver legislação para regulamentação do instrumento. Custo Administrativo SMPL/SMAS/COHAB- Araucária C 
20 
Direcionar as famílias cadastradas na COHAB￾Araucária, desde que possível e viável, aos 
programas federais existentes 
Efetuar um levantamento dos programas e das famílias para verificar 
estas possibilidades; Fazer chamamento das famílias para apresentar 
os programas federais; Dar auxílio técnico para a efetivação de 
contratos. 
Custo Administrativo COHAB-Araucária Caixa Econômica Federal C 
21 Adequar legislação urbanística para parcelamentos ou empreendimentos de HIS Definir a partir da regulamentação do instrumento da ZEIS. Custo Administrativo SMPL/CMPD/ Câmara Municipal SMUR C 
22 
Definir em legislação própria coeficiente de 
defasagem de valor de áreas ocupadas 
irregularmente para o caso de avaliação para 
desapropriação pelo poder público 
Desenvolver minuta de lei; Encaminhar para avaliação do CMPD; 
Encaminhar à Câmara Municipal para aprovação. Custo Administrativo SMUR/SMFI/PGM/ Câmara Municipal SMPL C 
23 
Estabelecimento de normas para empreendimentos 
ou eventos de grande porte que impactem 
diretamente a política municipal de habitação 
Elaborar normas definindo medidas mitigadoras para os casos; 
Contatar o CMPD para informações sobre o EIV; Encaminhar ao 
Executivo Municipal para aprovação. 
Custo Administrativo SMPL/CMPD COHAB-Araucária C 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 129 de 221
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ETAPA 3 – Estratégias de Ação – Final Revisada II
119 
Ações Estratégicas Ações diretas Custo estimado Responsáveis Parceiros Prazos Observações 
24 Construção do Abrigo Municipal Efetivação da licitação de construção; Acompanhamento da obra. R$ 500.000,00 SMAS SMPL C/M Ação prevista na LDO 2011 - LOA 2011. Projeto em andamento. 
25 
Elaboração de projetos e construções de protótipos 
de unidades habitacionais com utilização de 
técnicas construtivas alternativas 
Elaboração de projetos; Compra de áreas para implantação das 
unidades; Definição de atendimentos. R$ 350.000,00 SMPL/SMUR COHAB-Araucária C/M 
Ação prevista na LDO 2011 - LOA 2011. Projeto 
em andamento. Valor estimado para construção 
de 10 unidades em terrenos de propriedade da 
Prefeitura Municipal. 
26 Implantação do Sistema Municipal de Informações do Setor Habitacional Organização de equipe técnica; Aquisição de equipamentos; Desenvolvimento de software. R$ 30.000,00 COHAB-Araucária C/M 
27 
Levantamento de áreas públicas (prefeitura e 
COHAB-Araucária) a fim de elaborar estudos da 
possibilidade de ocupação por habitação ou 
venda/permuta para capitalizar o FMHIS 
Definir projeto; Estabelecer responsáveis e equipe técnica. Custo Administrativo SMPL Demais secretarias e companhias municipais. C/M 
28 Desenvolvimento de plano de ocupação de vazios urbanos, tanto públicos quanto privados Definir projeto; Estabelecer responsáveis e equipe técnica. R$ 20.000,00 SMPL Demais secretarias e companhias municipais. C/M 
Técnicos da Administração Municipal (Direta e 
Indireta), irão desenvolver, utilizando recursos 
próprios do Município, os trabalhos técnicos e 
legais necessários para o desenvolvimento do 
Plano proposto. 
29 
Desenvolvimento e implantação de um sistema de 
monitoramento e fiscalização territorial a fim de 
evitar novas ocupações irregulares em áreas de 
risco 
Criar o Sistema; Definir legislação própria; Implantar Sistema. Custo Administrativo SMMA/SMSP/ COHAB- Araucária Demais secretarias e companhias municipais, sociedade de Araucária C/M 
30 
Desenvolvimento de ações específicas na questão 
habitacional para as comunidades rurais, 
principalmente com relação às moradias precárias 
Efetuar estudos para avaliar situações; Definir ações específicas para 
cada comunidade. Custo Administrativo COHAB-Araucária SMPL C/M 
Enfrentar os problemas de habitação rural a 
partir de tipologias de uso e ocupação e de 
edificação adequadas à realidade rural e à 
capacidade e possibilidade de pagamento por 
parte das famílias. Técnicos da Administração 
Municipal (Direta e Indireta), irão desenvolver, 
utilizando recursos próprios do Município, os 
trabalhos técnicos e legais necessários para 
efetivação da proposta. 
31 
Compatibilizar as diretrizes da política habitacional 
do Plano Diretor com as novas diretrizes 
estabelecidas pelo PLHIS 
Analisar os dois planos a fim de compatibilizar as diretrizes. Custo Administrativo SMPL COHAB-Araucária C/M 
32 Prever extensão dos serviços urbanos em parceria com os órgãos ou empresas responsáveis Definição de orçamento para elaboração dos projetos, que deverão ser desenvolvidos pelos técnicos municipais em parceria com as empresas responsáveis. Sem estimativa. SMPL SMUR/SMOP/COPEL/ SANEPAR C/M 
33 Formação de banco de terras a partir da aquisição de áreas para implantação, principalmente de HIS A partir do levantamento de vazios urbanos, definir orçamento para aquisição de áreas. Sem estimativa. SMPL SMUR/COHAB-Araucária C/M/L O município deverá prever orçamento anual para aquisição de áreas para a formação do Banco de Terras. 
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Ações Estratégicas Ações diretas Custo estimado Responsáveis Parceiros Prazos Observações 
34 
Estabelecer, em parceria com os órgãos e 
empresas competentes, tarifas sociais de 
saneamento, luz e iluminação pública 
Contatar os órgãos e empresas competentes para verificar as 
possibilidades e condições. Custo Administrativo COHAB-Araucária COPEL e SANEPAR M 
35 Elaboração do Plano Municipal de Regularização Fundiária Definição de orçamento para elaboração do Plano, que deverá ser desenvolvido pelos técnicos municipais. R$ 30.000,00 SMPL/SMUR/CMPD/ Câmara Municipal COHAB-Araucária M 
O Plano Local de Habitação de Interesse Social 
(PLHIS) – Araucária, estabeleceu, dentre os 
seus Programas, o Programa de Regularização 
Fundiária. A partir do diagnóstico e da 
formatação deste Programa de Regularização 
Fundiária, técnicos da Administração Municipal 
(Direta e Indireta), irão desenvolver, utilizando 
recursos próprios do Município, os trabalhos 
técnicos e legais necessários para transformar o 
Programa em Plano de Regularização Fundiária.
36 Atualização e Revisão do PLHIS de Araucária 
Definição de Comissão de Avaliação e Revisão do PLHIS; Avaliação 
permanente (no mínimo anual) da implantação do PLHIS; Proposta 
de Revisão conforme avaliação do PLHIS. 
R$ 30.000,00 SMPL 
Demais secretarias e 
companhias municipais, 
órgãos do Estado, 
Governo Federal 
M/L 
Técnicos da Administração Municipal (Direta e 
Indireta), irão desenvolver, utilizando recursos 
próprios do Município , a atualização do PLHIS 
que tem previsão de realização 
permanente/continua e de Revisão será 
realizada em intervalos de 05 anos a partir da 
data de implantação. 
37 Implementar o instrumento de locação social Desenvolver legislação para regulamentação do instrumento. Sem estimativa. SMAS/COHAB-Araucária M/L 
QUADRO 1: RELAÇÃO DAS AÇÕES PONTUAIS 
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011 
Nota: SIGLAS E ABREVIATURAS: 
CGMFMHIS: Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação; 
CMPD: Conselho Municipal do Plano Diretor; 
SMMA: Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
SMUR: Secretaria Municipal de Urbanismo; 
SMOP: Secretaria Municipal de Obras Pública; 
SMSP: Secretaria Municipal de Segurança Publica; 
SMGO: Secretaria Municipal de Governo; 
SMGP: Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas. 
C = Curto 
M = Médio 
L = Longo 
P = Permanente 
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7 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Para a efetivação da implementação da Política Municipal de Habitação de Araucária, o monitoramento deve 
ser entendido como uma atividade gerencial contínua e detalhada que se realiza durante o período de 
execução e operação dos programas do PLHIS. Desta forma, a partir das variáveis que compõem o 
diagnóstico, sempre que possível é necessário avaliar a situação de forma a permitir mudanças de curso 
mais imediatas, caso os níveis de eficácia e eficiência almejados não estejam sendo alcançados. 
Para implantar um processo de monitoramento e avaliação, há a necessidade de um planejamento 
pormenorizado, de forma a permitir uma análise imediata dos desvios de rumo e das alterações da realidade 
sobre a qual se trabalha. 
A equipe municipal responsável pela implementação do PLHIS também será responsável pela geração das 
informações e elaboração dos relatórios previstos na etapa de monitoramento e avaliação. 
A avaliação contínua pode ser entendida como um processo de “atribuição de valor” às ações desenvolvidas 
e propostas no PLHIS, seja pelos resultados alcançados, seja pelos processos desenvolvidos para alcançar 
aqueles resultados. Como elementos de referência para se identificar o maior ou menor “sucesso” ou 
“fracasso” das ações e programas, tomam-se como referência, além dos objetivos e diretrizes já citados, as 
metas estabelecidas pelo PLHIS. Cabe, no entanto, ressaltar que o objetivo central do monitoramento é 
identificar possíveis obstáculos para se atingir metas e objetivos, permitindo a correção de erros e rumos, 
mais do que uma simples mensuração de qualidade das intervenções 
Os mecanismos do monitoramento e avaliação do PLHIS buscam, sobretudo, a verificação dos resultados 
em relação às metas propostas e a execução dos Programas estabelecidos e requerem o uso de 
indicadores, que estabelecem relações de “valores” em diferentes momentos de análise (ou medição), 
permitindo mensurar a evolução de cada meta proposta. 
A partir da identificação dos indicadores, pretende-se avaliar o estado social da realidade da comunidade que 
se pretende intervir e o desempenho das ações, medindo sua eficácia e eficiência ou até mensurando o 
impacto social da população. 
O objetivo geral da criação de um Sistema de Monitoramento e Avaliação é acompanhar os resultados da 
política habitacional e o cumprimento das metas estabelecidas neste Plano, além de possibilitar a 
mensuração de desempenho e resultado a partir do conhecimento técnico da realidade, podendo assim 
acompanhar o impacto da política habitacional na melhoria do bem estar da sociedade através do 
planejamento. 
De forma específica, está prática tem os seguintes objetivos: 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 132 de 221
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ARAUCÁRIA - PR 
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119
 Monitorar as mudanças conjunturais que possam comprometer ou recomendar a revisão das 
práticas, estratégias e metas; 
 Monitorar o impacto da política municipal de habitação na diminuição do déficit e da inadequação 
habitacional; 
 Monitorar e avaliar os programas, projetos e ações do governo municipal e dos demais agentes da 
produção habitacional no município. 
 Acompanhar e monitorar as variáveis que compõem o diagnóstico habitacional do município, tais 
como as necessidades habitacionais (cálculo do déficit e da inadequação habitacional, crescimento 
da demanda demográfica), os custos dos programas e ações e a disponibilidade de recursos físicos 
e financeiros; 
 Monitorar a evolução, disponibilização e o uso do estoque de terras para habitação; 
 Acompanhar a conjuntura sócio-econômica nos aspectos que impactam a oferta e o acesso à 
habitação pela população-alvo da política habitacional; 
 Acompanhar o comportamento do mercado imobiliário para as faixas de renda prioritárias para o 
PLHIS; 
 Contribuir para aumentar o conhecimento do poder público sobre a realidade habitacional e sobre o 
ambiente urbano em que se constrói; 
 Disponibilizar para a sociedade, em particular para os agentes envolvidos com a questão 
habitacional, informações e avaliações permanentes sobre a realidade habitacional do município e 
sobre a política habitacional desenvolvida. 
Segundo o Ministério das Cidades (RAUPP & REICHLE, 2003) existem diferentes tipos de Monitoramento e 
Avaliação, que dependem, basicamente, do estágio do projeto no qual o procedimento é realizado. De 
qualquer forma, o diagnóstico precede a todo este processo: 
 Formativo: referente aos processos implementados – comprova que as atividades estão sendo 
desenvolvidas de acordo com o planejado, documenta como estão ocorrendo, quais produtos são 
elaborados, aponta sucessos e fracassos, identifica áreas problemáticas, faz recomendações. 
 Sumativo: referente aos resultados finais obtidos. Realizado no final do processo. 
Outras tipologias similares podem ser utilizadas de forma integrada, principalmente para avaliar 
qualitativamente o programa, como: 
 Ex-ante: análise da relevância e viabilidade política, técnica, financeira e institucional do programa; 
construção da linha de base; 
 Ex-post: análise do impacto e eficácia; lições aprendidas. 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 133 de 221
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120
O Monitoramento e Avaliação Formativa de desempenho da efetividade dos programas propostos ocorrerão 
pelo preenchimento de planilhas, conforme modelo apresentado na seqüência. Assim, se tornará possível 
definir medidas corretivas, criar novos programas ou até mesmo extinguí-los, de forma a melhorar o 
desempenho de todo o setor habitacional do município de Araucária. 
TABELA 40: MODELO DE TABELA PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO FORMATIVA DE DESEMPENHO E EFETIVIDADE DOS 
PROGRAMAS
Programa Indicador Meta 
Meta possível (10 
anos) 
Meta alcançada 
ANO 01(1)
Forma de Avaliação 
Programa de Realocação de 
Famílias 
Nº de famílias em áreas de 
risco e APP a serem 
realocadas 
Realocação de 839 
famílias 
Vistoria ou observação 
em campo e relatórios 
% da área de 
realocação/intervenção 
Recuperação de 
100% da área de 
intervenção 
Vistoria ou observação 
em campo e relatórios 
Nº de palestras de educação 
ambiental aplicadas na 
comunidade 
26 palestras Lista de Presença; 
Registros fotográficos 
e relatórios 
Nº de novas ocupações 0 ocupações Vistoria ou observação 
em campo 
Programa de Produção de Moradias 
Nº de moradias produzidas 
para os casos específicos 
que necessitarão ser 
realocados nos 
assentamentos precários (1)
Produção de 109 
moradias 
Vistoria ou observação 
em campo e relatórios 
Nº de moradias produzidas 
para atender o restante do 
déficit habitacional 
Produção de 1.109 
moradias 
Vistoria ou observação 
em campo e relatórios 
Nº de moradias produzidas 
para atender os 
assentamentos precários 
Produção de 1.233 
moradias 
Vistoria ou observação 
em campo e relatórios 
Nº de capacitações 
realizadas para produção de 
moradias 
Realização de 12 
capacitações 
Lista de Presença; 
Registros fotográficos 
e relatórios 
Programa de 
Urbanização de 
Assentamentos 
Precários 
Nº de assentamentos 
precários a serem 
urbanizados 
Urbanização de 40 
assentamentos 
precários 
Vistoria ou observação 
em campo e relatórios
% de situações de risco 
eliminadas 
Eliminação de 100% 
das situações de 
risco 
Entrevistas e relatórios 
% de situações de 
insalubridade eliminadas 
Eliminação de 100% 
das situações de 
risco 
Entrevistas e relatórios 
Programa de 
Melhorias 
Habitacionais 
Nº de unidades habitacionais 
que sofreram melhorias 
Melhoria de 233 
moradias precárias 
Entrevistas e relatórios 
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Programa Indicador Meta 
Meta possível (10 
anos) 
Meta alcançada 
ANO 01(1)
Forma de Avaliação 
Programa de 
Regularização 
Fundiária 
Nº famílias a serem 
regularizadas 
1.466 famílias a 
serem regularizadas 
Relatórios 
Programa de 
Assistência Técnica 
% de atendimentos de 
assistência técnica gratuita 
realizados em relação ao 
número de solicitações 
Atendimento de 
100% dos casos 
solicitados 
Entrevistas e 
Relatórios 
Nº de cartilhas ou folders 
distribuídos 
Distribuição de 3.000 
cartilhas ou folders à 
população objeto do 
trabalho 
Relatórios 
Programa de Desenvolvimento 
Institucional 
Nº de profissionais 
contratados para a área de 
habitação 
Contratação de 02 
profissionais 
(arquiteto/engenheiro 
e assistente social) 
Relatórios 
Nº de capacitações 
realizadas para a área de 
habitação 
Realização de 01 
capacitação 
semestralmente para 
a área de habitação 
Lista de Presença; 
Registros fotográficos 
e relatórios 
Nº de softwares/sistemas e 
computadores, impressoras, 
adquiridos. 
Aquisição de 
softwares/sistemas e 
computadores 
(contínuo) 
Relatórios 
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
(1) A cada ano, a Prefeitura Municipal deverá investir em recursos e parcerias com intuito de atingir as metas possíveis. Visando a eficiência do 
monitoramento dos programas criados no PLHIS, indica-se o preenchimento anual das metas alcançadas. 
A forma de avaliação do desempenho dos programas habitacionais e de regularização fundiária de Araucária 
ocorrerá individualmente para cada programa ou projeto, através de instrumentos de sistematização como: 
ficha de avaliação, vistoria em campo, relatórios de atividades, listas de presença, registro fotográfico, entre 
outros. 
Com base no modelo apresentado pelo Ministério das Cidades, propõem-se a realização de uma avaliação 
ex-ante e ex-pós ocupação, em que o foco do Monitoramento e Avaliação se dá na pós-ocupação, a partir de 
uma linha base, onde prioriza os resultados, ou seja, nos benefícios efetivamente vivenciados pelos 
moradores das comunidades atendidas. Dentro da visão de um processo integrado, físico e social, voltado à 
efetiva inserção desta comunidade na “cidade formal”, tais benefícios não se esgotam na produção de 
habitações e infra-estrutura urbana, mas abrangem um leque mais amplo de dimensões ligadas ao bem-estar 
dos moradores. Assim, o Ministério da Cidade propõe que o Monitoramento e Avaliação esteja estruturado 
em três eixos: moradia, inserção urbana e inclusão social, os quais contemplam diferentes dimensões, 
conforme visualizado na figura seguinte. 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 135 de 221
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ETAPA 3 – Estratégias de Ação – Final Revisada II
122
FIGURA 10: MATRIZ AVALIATIVA
Fonte: MINISTÉRIO DAS CIDADES, s/d 
A avaliação, que visa atingir os objetivos e definir o impacto das ações desenvolvidas nas comunidades, terá 
como base de aferição os resultados obtidos a partir dos indicadores previstos em cada Programa, 
elaborados com base nas Matrizes Avaliativas dos Moradores e das Áreas, preenchidas na fase ex-ante
Lei nº 3.732-2021 - Pág 136 de 221
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ARAUCÁRIA - PR 
ETAPA 3 – Estratégias de Ação – Final Revisada II
123
pelos moradores e agentes envolvidos, além de depoimentos dos moradores e registros durante e depois da 
implantação do Programa. No Anexo 1 encontra-se o modelo de Matriz Avaliativa utilizado pela COHAPAR, 
que o município poderá adaptar a cada programa, já que a matriz dever ser de simples aplicação e de fácil 
análise. 
Considerando-se as definições explicitadas, o Plano propõe um conjunto inicial de indicadores para a 
avaliação e o monitoramento da política habitacional, propiciando o acompanhamento das metas físicas e 
financeiras estabelecidas pelo PLHIS. Tais indicadores podem ser acrescidos de outros, na medida em que 
se tornem importantes e/ou necessários tendo em vista a dinâmica de implementação dos programas 
estabelecidos. 
Também podem permitir acompanhar a evolução das necessidades habitacionais da população do 
município, outros indicadores gerais que contribuem para a avaliação da melhoria das condições de vida da 
população em gera e entre estes se destacam: 
• O déficit habitacional quantitativo e qualitativo, conforme descrição apresentada no 
Diagnóstico a atualizado anualmente; 
• Alterações na distribuição dos rendimentos domiciliares por faixas de renda (mobilidade 
social da população); 
• Impactos e ameaças ao meio ambiente derivantes da situação urbana atual e projetada; 
• Dinâmica dos lançamentos imobiliários na cidade; 
• Movimento de licenciamento e habite-se residencial (CVCO) e de loteamentos; 
• Evolução da arrecadação de tributos municipais (IPTU e ISS) versus a evolução do 
mercado imobiliário; 
• Comportamento dos preços fundiários e imobiliários nas várias regiões da cidade e nos 
municípios vizinhos, sempre que possível; 
• Os impactos das mudanças que serão necessárias na legislação municipal, a partir da 
regulamentação dos instrumentos de indução de desenvolvimento urbano, tendo em vista o 
quadro de escassez de terra; 
• A evolução dos recursos investidos em habitação para a população-alvo pelos diversos 
agentes da política habitacional (poder público municipal, estadual, federal, associações 
por moradia, mercado imobiliário); 
• O desempenho do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, avaliando-se, entre 
outros fatores, os índices de inadimplência que podem refletir diretamente sobre a 
disponibilidade de recursos para novos investimentos habitacionais; 
• A captação de recursos através da outorga onerosa do direito de construir; 
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124
• Acompanhamento da dinâmica de aplicação dos instrumentos de edificação e 
parcelamento compulsórios, IPTU progressivo e desapropriação com pagamento em títulos 
da dívida pública. 
Além dos relatórios para avaliação formativa, sugere-se a elaboração de Relatórios Anuais do Setor de 
Habitação contemplando estes indicadores gerais e outros que venham a complementá-los, para o 
monitoramento e avaliação da política habitacional do município. Estes relatórios devem ser apresentados ao 
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, ao Conselho Municipal do Plano 
Diretor e à Câmara de Vereadores. 
7.1 Criação do Sistema de Monitoramento e Avaliação
A construção de um sistema de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Habitação requer a 
definição de ações específicas que permitam a utilização dos indicadores de forma sistêmica, para que seja 
um instrumento eficiente para o processo de monitoramento e avaliação. 
A equipe gerencial responsável pelo sistema terá as seguintes atribuições: 
• Recolher, organizar, atualizar e sistematizar informações relativas ao diagnóstico 
habitacional e às ações em habitação no município; 
• Centralizar os produtos dos diversos Bancos de Dados correlatos às questões habitacionais 
no município; 
• Permitir a permanente atualização das informações habitacionais já disponíveis no Sistema 
de Informações Municipal, adicionando ao mesmo as variáveis que compõem o diagnóstico 
do PLHIS; 
• Estabelecer um fluxograma que garanta a fluidez na “alimentação” de informações ao 
Sistema, possibilitando o fornecimento de informações das variáveis do PLHIS atualizáveis 
pelo município (ex.: dados dos assentamentos precários, das famílias moradoras, do banco 
de terras, dos custos dos programas e ações, dos investimentos realizados, das ações 
desenvolvidas etc.), articulando tanto os setores responsáveis pelos bancos de dados 
como o conjunto dos órgãos e setores da municipalidade responsáveis pela implementação 
das ações em habitação; 
• Buscar, junto a organismos externos à municipalidade, responsáveis pelo fornecimento de 
informações e pela construção de indicadores, tais como: o IBGE, a FJP, COHAB Curitiba, 
COHAPAR, entre outros órgãos, a padronização dos conceitos e dos indicadores utilizados 
no PLHIS, possibilitando o cruzamento de informações e a comparabilidade com a 
realidade extra-municipal. 
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125
8 AÇÕES ESTRATÉGICAS FUTURAS 
Durante o processo de implementação do PLHIS de Araucária, na medida em que forem equacionados o 
déficit quali-quantitativo e o atendimento da demanda demográfica habitacional existente no horizonte 
temporal definido pelo PLHIS, os quais podem ser acompanhados através do Sistema de Monitoramento e 
Avaliação, algumas ações estratégicas devem ser traçadas, baseadas nas premissas do PLHIS, pela equipe 
técnica da Prefeitura Municipal e pelos seus conselhos municipais relacionados com as questões 
habitacionais, com vistas ao atendimento da demanda demográfica futura, ou seja, a quantidade de novas 
moradias que devem ser acrescidas ao estoque para acomodar o crescimento populacional projetado. 
Essa projeção é importante para o planejamento local, especialmente no que diz respeito à população de 
baixa renda, pois caso não for atendida, seja pelo poder público, pelo mercado formal de habitação ou por 
autopromoção, de forma a viabilizar moradia em condições adequadas de habitabilidade, a demanda futura 
poderá vir a se constituir em déficit, incorporando-se ao passivo já acumulado. 
Conforme apresentado no produto da etapa anterior, a demanda demográfica futura em Araucária está na 
ordem de 1.202 moradias voltadas para a faixa de renda priorizada pelo PLHIS (zero a 3 salários mínimos) 
até o ano de 2023. Desta forma, estimou-se o investimento necessário para atendimento desta demanda, 
considerando a produção de novas moradias, conforme demonstra a tabela a seguir. 
TABELA 41: RECURSOS PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DEMOGRÁFICA FUTURA
DEMANDA DEMOGRÁFICA FUTURA 
Ações Estratégicas Custos (R$) 
1) Adquirir áreas potenciais de acordo com disponibilidade de recurso 30.050.000,00 (1) 
2) Construir as unidades habitacionais 44.123.496,80 (2) 
TOTAL 74.173.496,80(3) 
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
(1) Considerou-se lote mínimo de 125m² e levou-se em conta o preço médio da terra R$ 200,00/m² (segundo diagnóstico realizado 
em etapa anterior). 
(2) Considerou-se o custo médio de R$ 36.708,40 por unidade habitacional de 40 m². Tomou-se como referência o valor do CUB para
uma residência unifamiliar de padrão baixo (1pavimento térreo com dois quartos, sala, banheiro, cozinha e área para tanque – sigla 
R1-B) referente ao mês de dezembro/2010 – R$ 917,71. 
(3) Referente ao atendimento total da demanda, no entanto, os valores poderão sofrer alteração quando do atendimento da demanda
futura. 
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9 FONTES DE FINANCIAMENTO 
Neste capítulo estão identificadas as principais fontes de recursos existentes para o financiamento do setor 
habitacional. Para a consecução das Ações Condicionantes e dos Programas previstos no PLHIS, a 
Prefeitura deverá buscar recursos em outros programas nas esferas estadual e federal. 
Para estimar recursos e fontes por Programa ou Ação, foram verificados valores médios de investimento 
alocados em programas habitacionais similares e a porcentagem deste investimento em relação ao total do 
orçamento local. 
Para obter recursos suficientes para executar o PLHIS, verificou-se a capacidade de pagamento e 
endividamento municipal e a possibilidade de ampliação da captação de recursos financeiros através da 
possibilidade da composição na aplicação e gestão desses recursos. 
O cálculo da capacidade de endividamento do município de Araucária é assim demonstrado: 
Capacidade de 
Endividamento Anual = (RCL x 16%) – Receitas de Operações de Crédito até o momento 
 
Capacidade de 
Endividamento Total = (RCL x 120%) – Dívida Consolidada Líquida atual 
 
Aplicando as fórmulas da capacidade de endividamento para o município de Araucária e com base nas 
Metas Fiscais de 2009, chega-se aos seguintes valores: 
Capacidade de 
Endividamento Anual = R$ 367.640.830,63 x 16%) – R$ 3.042.084,90 = R$ 55.780.448,00
Capacidade de 
Endividamento Total = (R$ $ 367.640.830,63 x 120%) – R$ 0,00 = R$ 441.168.996,76
Abaixo segue quadro demonstrativo do Comportamento da Dívida Municipal 2009. 
TABELA 42: COMPORTAMENTO DA DÍVIDA MUNICIPAL 2009 
ESPECIFICAÇÃO 2009 
 Dívida Consolidada - DC (I) 48.382.531,36 
 Dívida Contratual 36.489.845,91 
 Parcelamentos de Contribuições Sociais 2.293.557,53 
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ESPECIFICAÇÃO 2009 
 Precatórios (posteriores a 5.5.2000) 0,00 
Deduções (II) 67.312.227,49 
 Ativo Disponível 71.991.049,13 
 Haveres Financeiros 0,00 
 (-) restos a pagar processados 4.678.821,64 
 Dívida Consolidada Líquida (DCL)=(I-II) (18.929.696,13) 
 Receita Corrente Líquida - RCL 367.640.830,63 
 % da DC sobre a RCL (I/RCL) 13,16 
 % da DCL sobre a RCL (III/RCL) (5,15) 
Limite definido pela Resolução do Senado Federal (120%) 441.168.996,76 
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional – STN, Relatórios de Gestão Fiscal - 2º Semestre de 2009 da Prefeitura Municipal de Araucária 
OBS: o quadro Comportamento da Dívida Municipal 2009, consta no diagnostico. 
A estimativa de custos para as ações condicionantes e os programas do PLHIS (Tabela 34 e Tabela 35) 
considerou entre outros itens, a execução de obras, elaboração de projetos, aquisição de terreno, 
contratação de consultoria, trabalho social e revisão ou elaboração de legislação, valores calculados para 
cada programa e cada ano, prevendo-se um prazo de dez anos. Destaca-se a importância de que os valores 
estimados no PLHIS sejam considerados ou complementados no PPA, LDO e LOA dos próximos anos. 
Caso seja necessário o financiamento, deve-se verificar a capacidade de endividamento15 municipal, cujo 
valor de 2009 foi de R$ 55.780.448,00 compreendendo os investimentos para todos os serviços públicos. 
Portanto, considerando que o município possui uma capacidade de endividamento de R$ 557.804.480,00 
para os próximos 10 anos, e que os investimentos necessários para atendimento da questão habitacional no 
município está orçado em R$ 204.982.884,41, perfazendo cerca de 40% da capacidade de endividamento 
anual total do município, sugere-se que seja realizado acompanhamento da capacidade de endividamento 
municipal, buscando mecanismos que elevem esta capacidade, busca de recursos externos e internacionais 
busca de parcerias/convênios/consórcios, com vistas a atender esta demanda. 
Ressalta-se que estes valores orçados no PLHIS incluem, além da produção habitacional, a execução de 
infraestrutura viária e saneamento. 
De modo geral, o setor habitacional conta com os seguintes Recursos e Fontes de Financiamento: 
 
15 A capacidade de endividamento municipal é uma possibilidade de aumentar a flexibilidade orçamentária, melhorar a arrecadação 
de receitas e a continuidade das despesas.
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9.1 Âmbito Federal
De acordo com a Lei Federal nº 11.124 de 16 de junho de 2005, artigo 6°, são recursos do SNHIS (Sistema 
Nacional de Habitação de Interesse Social): 
I - Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, nas condições estabelecidas pelo seu Conselho 
Deliberativo; 
 II – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nas condições estabelecidas pelo seu 
Conselho Curador; 
III – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS; 
IV – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao SNHIS.
De um modo geral, o setor habitacional conta com os seguintes Recursos e Fontes de Financiamento: 
I - Orçamento Geral da União
1) Programa Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários: prevê a 
urbanização, a aquisição de materiais de construção, capacitação de equipes, elaboração dos 
planos municipais de regularização fundiária sustentável e de redução de riscos, projetos e 
atividades jurídicas. O plano de trabalho deve ser encaminhado à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, 
conforme Portaria 82 de 25.02.2005. 
2) Programa Habitação de Interesse Social - Construção Habitacional - prevê a construção ou 
aquisição de unidades habitacionais em parcelas de terreno legalmente definidas que tenham 
acesso definido e infra-estrutura. O programa pode também ser aplicado em situações que exijam 
intervenções mais específicas como a "requalificação urbana". 
3) Programa Morar Melhor - Visa promover as condições de habitação e infraestrutura urbana - 
serviços de saneamento básico e ambiental. 
4) Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH - este subsídio habitacional se 
incorpora aos programas municipais ou estaduais. Por exemplo, no Programa Casa da Família da 
COHAPAR existe a modalidade com o subsídio. 
5) Projetos Prioritários de Investimentos – PPI (Intervenções em Favelas) – prevê a urbanização de 
assentamentos precários com a possibilidade de construção, aquisição ou melhorias habitacionais. 
6) Programa Habitar Brasil BID – HBB - O Governo Federal concebeu, em parceria com o Banco 
Interamericano de Desenvolvimento – BID, um programa voltado à superação das condições de 
subnormalidade em áreas periféricas, por meio da implantação de projetos integrados, associado à 
capacitação técnica e administrativa desses municípios. Entretanto, desde 2005 estão encerradas 
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129
as inscrições para entrada de municípios beneficiários do Programa, que prossegue na 
implementação dos projetos e ações contratados. 
II - Recursos do FGTS: 
Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS 
1) Programa Pró-moradia; 
2) Programa Carta de Crédito-FGTS-Operações Coletivas: aquisição da casa própria para famílias 
com renda até R$ 1.750,00; 
3) Programa Carta de Crédito-FGTS-Individual: construção da casa própria com financiamento em até 
30 anos ou financiamento de materiais de construção para a casa em 8 anos para pagar. 
Imóvel na Planta: prevê a formação de grupos para a construção de unidades habitacionais que são 
adquiridas ainda na fase de projeto ou “na planta”, conforme designação comumente usada no mercado 
imobiliário, tendo como parceira a Caixa Econômica Federal. 
III - Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR: 
Programa de Arrendamento Residencial - PAR: prevê o arrendamento de imóveis por 15 anos com 
prestações reduzidas (casas, sobrados, apartamentos). Há na seqüência a possibilidade da aquisição. 
IV - Recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS 
A criação do Fundo de Desenvolvimento Social foi autorizada pelo decreto nº 103 de 22 de abril de 1991 
ratificado pelo decreto nº 1081 de 08 de março de 1994 sendo substituído pelo decreto nº 3907 de 04 de 
setembro de 2001. O objetivo deste fundo é o financiamento de projetos na área de interesse social, 
buscando de melhoria de qualidade de vida da população de baixa renda nas áreas de habitação, 
contemplando infraestrutura urbana, saneamento, equipamentos comunitários, sendo oclusas a concessão 
de financiamentos propostos por entes públicos. 
Programa Crédito Solidário – prevê o financiamento habitacional a famílias de baixa renda organizadas em 
associações, cooperativas, sindicatos ou entidades da sociedade civil organizada. 
V – Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT 
Projetos Multissetoriais Integrados – prevê o acesso à infraestrutura urbana, à moradia adequada e aos 
serviços públicos básicos para a população em situação de vulnerabilidade social e com rendimento familiar 
mensal preponderante de até 3 salários mínimos, por intermédio do financiamento de projetos de 
investimentos e ações integradas em assentamentos precários. 
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VI – Programa Minha Casa Minha Vida: 
Aquisição de empreendimentos, para famílias de até três salários mínimos pelo fundo do programa 
habitacional, e financiamento para o mercado imobiliário para a produção de moradia popular de 3 a 10 
salários mínimos com alocação de recursos oriundos da União e do FGTS, sendo necessário que o 
município obtenha de cadastro único com as informações necessárias para a triagem das famílias. 
O processo para a produção de moradias para famílias até três salários mínimos segue conforme a Figura 
11: 
 Alocação de recursos pela União; 
 Cadastramento das famílias, verificando as prioridades para portadores de deficiência ou idosos; 
 Apresentação de projetos pelas construtoras em parceria com Estados, Municípios, cooperativas, 
movimentos sociais ou independentemente; 
 Análise de projetos e contratação de obras pela Caixa; 
 Registro do imóvel preferencialmente em nome da mulher. 
FIGURA 11: PROCESSO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAMÍLIAS ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS
FONTE: Ministério das Cidades, (s/d) 
Para as famílias com mais de três salários mínimos, a Prefeitura não intervirá diretamente (Figura 12). 
Nestes casos poderá haver um estímulo à compra de casa própria com redução dos custos do seguro e 
acesso ao Fundo Garantidor, além de redução dos custos cartoriais para registro de imóveis, refinanciamento 
de parte das prestações em caso de perda da renda. 
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FIGURA 12: PROCESSO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAMÍLIAS MAIS DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS
FONTE: Ministério das Cidades, (s/d) 
Ressalta-se que, eventualmente nem todos os programas listados acima podem estar disponíveis para 
encaminhamento de propostas pelos municípios, pois depende da disponibilidade de recursos, como é o 
caso atualmente do Programa Morar Melhor, PAR e PSH, além dos Programas de Crédito Solidário, Carta 
Crédito Individual e Associativo para entidades que não se encontram abertos, devendo o município verificar 
os recursos livres quando da implantação dos programas e ações do PLHIS.
9.2 Âmbito Estadual
 Programas da COHAPAR 
 Tesouro do Estado 
9.3 Âmbito Municipal
I - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 
Este fundo se constitui através de lei específica nº 1.887/2008, dispõe da criação do Fundo e institui o 
Conselho Gestor, os quais são importantes para a implementação e continuidade do Plano Local de 
Habitação de Interesse Social. 
II - recursos próprios como: IPTU, ITBI, ISS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, SOLO CRIADO, 
TRANSFERÊNCIAS (FPM, ICMS, IPVA...) 
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III - devem incrementar a arrecadação: modernizando o setor fiscal, o cadastro imobiliário, atualizando a 
planta de valores para IPTU, criando um Setor especializado em convênios externos e elaborando estudos e 
projetos para captação recursos. 
9.4 Organismos Internacionais
 BIRD, BID e União Européia, Cities Alliance. 
A seguir apresenta-se um quadro resumo, com base em dados fornecidos pela Caixa Econômica e Ministério 
das Cidades, relacionando os principais fontes, possíveis proponentes e tipos de programas existentes, 
através da necessidade do município: 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 146 de 221
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NECESSIDADE PROGRAMA PROPONENTE FONTE PODER PÚBLICO FORMA DE ACESSO 
Produção de 
Moradia 
Programa 
Minha Casa 
Minha Vida 
Até 3 S.M. PAR (Arrendamento) Poder Público e 
entidades 
organizadoras públicos 
ou privadas 
FAR (FGTS) 
Fundos FAS, 
FINSOCIAL, 
FDS, 
PRPTECH) 
Contribuição na execução do 
projeto e redução nos 
tributos, contribuições e 
taxas. 
A empresa construtora proponente 
apresenta à CEF a proposta de 
aquisição e produção do 
empreendimento, após a conclusão 
do empreendimento as unidades são 
arrendadas às famílias indicadas pelo 
Poder Público. 
Programa Nacional 
de Habitação Rural 
– PNHR – Grupo 1 
Entidades 
Organizadoras Públicas 
ou Privadas sem fins 
lucrativos 
Os recursos 
São 
transferidos do 
OGU para as 
Unidades da 
Federação. 
- Apresentação de carta proposta e 
seleção pelo Ministério gestor ou por 
emenda parlamentar específica. 
Através do cadastro dos Beneficiários 
Finais junto as Entidades 
Organizadoras e estas junto a Caixa 
Econômica Federal. 
Programa 
Habitacional Popular 
Entidades PHPE– 
municípios com até 
50 mil hab. 
Associações e outros. OGU/ FDS Pode atuar na qualidade de 
agente fomentador, parceiro 
ou facilitador, através da 
doação do terreno, infra￾estrutura, licenciamentos, 
assistência técnica e 
organização de demanda. 
Apresentação de carta proposta e 
seleção pelo Ministério gestor ou por 
emenda parlamentar específica. O 
Gestor da Aplicação dos Recursos do 
FDS regulamentará os requisitos a 
serem satisfeitos pela Entidade 
Organizadora (Entidades), no 
processo de habilitação e os critérios 
para seleção e priorização de 
projetos. 
Até 6 S.M. Programa Nacional 
de Habitação 
Urbana - PNHU 
Pessoa Física OGU/FGTS Atua na redução de tributos, 
contribuições e taxas. 
Diretamente com a Caixa, ou através 
da empresa de construção. 
Programa Nacional 
de Habitação Rural 
– PNHR/ Grupo 2 e 
3 
Entidades 
Organizadoras Públicas 
ou Privadas, Poder 
Público 
OGU/FGTS - Através do cadastro dos Beneficiários 
Finais junto as Entidades 
Organizadoras e estas junto a Caixa 
Econômica Federal. 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 147 de 221
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NECESSIDADE PROGRAMA PROPONENTE FONTE PODER PÚBLICO FORMA DE ACESSO 
Entre 6 e 10 
S.M 
Financiamento do 
FGTS com 
benefícios adicionais 
Pessoa Física OGU/FGTS Atua na redução de tributos, 
contribuições e taxas. 
Diretamente com a Caixa, ou através 
da empresa de construção. 
Imóvel na Planta Pessoa física FGTS ---- Fornecer documentação pessoal 
exigida pela CAIXA. 
Carta de Crédito Individual Pessoa Física Fundo de 
Garantia por 
tempo de 
Serviço 
(FGTS) 
No caso de operações 
coletivas, participam do 
programa com aquisição de 
material de construção e para 
fins de redução de exigências 
construtivas, taxas e/ou 
emolumentos 
Requisição de crédito junto à Caixa. 
No caso de parcerias, é firmado 
convênio entre a Prefeitura e o 
Agente Financeiro. 
Programa de Atendimento Habitacional através do 
Poder Público - Pró-moradia 
Poder Público, 
executivo, municipal e 
estadual. 
FGTS Elaboração de proposta e 
execução de obra 
Encaminhamento de proposta ao 
agente financeiro, submetida em 
seguida à seleção do Ministério das 
Cidades. 
Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF Trabalhadores rurais 
sem terra ou com 
propriedade com 
dimensão menor que o 
módulo rural (individual 
ou coletivo). 
SAT, SIB Mobilização dos agricultores 
através da divulgação do 
programa, identificação dos 
beneficiários potenciais. 
O beneficiário deve entrar em contato 
com o Sindicato dos Trabalhadores e 
Trabalhadoras Rurais, Agricultura 
Familiar, ou com uma Unidade 
Técnica Estadual (UTE) 
Programa de Habitação de Interesse Social - Ação 
Provisão Habitacional de Interesse Social 
Poder Público FNHIS Elaboração de proposta e 
execução de obra. 
Carta consulta ao Ministério das 
Cidades, atendendo a chamadas 
públicas. 
Apoio à Produção de Habitação Construtoras FGTS - Empresas do ramo da construção 
civil apresentam ao agente financeiro 
autorizado a operar, com recursos do 
FGTS, as propostas de projetos de 
empreendimentos. 
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NECESSIDADE PROGRAMA PROPONENTE FONTE PODER PÚBLICO FORMA DE ACESSO 
Produção de 
Moradia 
Programa de Habitação de Interesse Social – Ação 
de Apoio à Produção Social de Moradia. 
Entidades sem fins 
lucrativas e 
cooperativas 
Direto aos 
recursos do 
FNHIS 
Pode ser parceiro em ações 
como a redução de impostos, 
doação de terreno, 
implantação de infra￾estrutura, entre outras. 
Os beneficiários devem se cadastrar 
junto aos proponentes e executores 
(Entidades) e este junto ao Gestor 
(MCidades). 
Projetos Prioritários de Investimentos – PPI 
(Intervenções em favelas). 
Este projeto prevê a urbanização dos assentamentos 
precários com possibilidade de construção, aquisição 
ou melhorias habitacionais. 
Municípios Orçamento 
Geral da União 
(OGU) 
Elaboração de propostas e 
encaminhamento ao 
MCidades para fins de 
seleção. Execução do objeto 
contratado. 
Apresentação de carta proposta e 
seleção pelo Ministério gestor ou por 
emenda parlamentar específica. Para 
conseguir o benefício o município 
deverá atender aos requisitos do 
MCidades. 
Produção de Lote 
Urbanizado 
Apoio ao Poder Público para a Construção 
Habitacional 
Poder Público, 
executivo, municipal e 
estadual. 
Orçamento 
Geral da União 
(OGU) 
Elaboração de proposta e 
execução da obra. 
Apresentação de carta proposta e 
seleção pelo Ministério gestor ou por 
emenda parlamentar específica 
Carta de crédito individual Pessoa Física FGTS No caso de operações 
coletivas, participam do 
programa com aquisição de 
material de construção e para 
fins de redução de exigências 
construtivas, taxas e/ou 
emolumentos. 
Requisição de crédito junto à Caixa. 
No caso de parcerias, é firmado 
convênio entre a Prefeitura e o 
Agente Financeiro. 
Programa de Habitação de Interesse Social - Ação à 
Provisão de Habitação e Interesse Social 
Poder Público FNHIS Elaboração de proposta e 
execução de obra. 
Carta consulta ao Ministério das 
Cidades, atendendo a chamadas 
públicas. 
Programa de Habitação de Interesse Social – Ação 
de Apoio à Produção Social de Moradia. 
Entidades sem fins 
lucrativas e 
cooperativas 
FNHIS Pode ser parceiro em ações 
como a redução de impostos, 
doação de terreno, 
implantação de infra￾estrutura, entre outras. 
Os beneficiários devem se cadastrar 
junto aos proponentes e executores 
(Entidades) e este junto ao Gestor 
(MCidades). 
Imóvel na Planta Pessoa física FGTS ---- Fornecer documentação pessoal 
exigida pela CAIXA. 
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NECESSIDADE PROGRAMA PROPONENTE FONTE PODER PÚBLICO FORMA DE ACESSO 
Urbanização de 
Assentamentos 
Precários 
Programa de Atendimento Habitacional através do 
Poder Público - Pró-moradia 
Poder Público FGTS Elaboração de proposta e 
execução de obra 
Encaminhamento de proposta ao 
agente financeiro, submetida em 
seguida à seleção do Ministério das 
Cidades. 
Programa Urbanização, Regularização e Integração 
de Assentamentos Precários – Ação de Apoio à 
Melhoria nas Condições da Habitabilidade de 
Assentamentos precários 
Poder executivo dos 
estados e municípios 
OGU, da 
Unidade 
Orçamentária 
do FNHIS 
Elaboração de proposta e 
encaminhando ao MCidades. 
Execução do objeto 
contratato. 
1) Emenda parlamentar à Lei 
Orçamentária Anual (LOA). O 
agente executor deve aguardar 
comunicação do MCidades e da 
CEF para envio de 
documentação. 
2) Seleção pública de propostas 
realizada periodicamente pelo 
MCidades. O proponente deve 
preencher formulário eletrônico 
do programa, disponível no site 
no período de seleção, para 
envio de proposta, que será 
analisada pelos técnicos do 
Ministério. 
Projetos Multissetoriais Integrados - PMI Estado ou Município FAT – Fundo 
de Amparo ao 
Trabalhador 
Elaboração de proposta e 
encaminhamento ao BNDES 
e execução do projeto. 
As solicitações devem ser enviadas 
para a Área de Planejamento do 
BNDES por meio de Carta Consulta 
disponível no site do BNDS, para que 
seja analisada. 
Programa Urbanização, Regularização e Integração 
de Assentamentos Precários – Ação de Apoio à 
Regularização Fundiária Sustentável de 
Assentamentos Informais nas Áreas Urbanas. 
Poder executivo dos 
estados e municípios 
OGU, da 
Unidade 
Orçamentária 
do FNHIS 
Elaboração de proposta e 
encaminhando ao MCidades. 
Execução do objeto 
contratato. 
1) Emenda parlamentar à Lei 
Orçamentária Anual (LOA). O 
agente executor deve aguardar 
comunicação do MCidades e da 
CEF para envio de 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 150 de 221
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ARAUCÁRIA - PR 
ETAPA 3 – Estratégias de Ação – Final Revisada II
137
NECESSIDADE PROGRAMA PROPONENTE FONTE PODER PÚBLICO FORMA DE ACESSO 
documentação. 
2) Seleção pública de propostas 
realizada periodicamente pelo 
MCidades. O proponente deve 
preencher formulário eletrônico 
do programa, disponível no site 
no período de seleção, para 
envio de proposta, que será 
analisada pelos técnicos do 
Ministério. 
Projetos Prioritários de Investimentos – PPI 
(Intervenções em favelas). 
Este projeto prevê a urbanização dos assentamentos 
precários com possibilidade de construção, aquisição 
ou melhorias habitacionais. 
Municípios Orçamento 
Geral da União 
(OGU) 
Elaboração de propostas e 
encaminhamento ao 
MCidades para fins de 
seleção. Execução do objeto 
contratado. 
Apresentação de carta proposta e 
seleção pelo Ministério gestor ou por 
emenda parlamentar específica. Para 
conseguir o benefício o município 
deverá atender aos requisitos do 
MCidades. 
Melhoria 
Habitacional 
Carta de crédito individual Pessoa Física FGTS No caso de operações 
coletivas, participam do 
programa com aquisição de 
material de construção e para 
fins de redução de exigências 
construtivas, taxas e/ou 
emolumentos. 
Requisição de crédito junto à Caixa. 
No caso de parcerias, é firmado 
convênio entre a Prefeitura e o 
Agente Financeiro. 
Programa Urbanização, Regularização e Integração 
de Assentamentos Precários – Ação de Apoio à 
Melhoria nas Condições da Habitabilidade de 
Assentamentos precários 
Poder executivo dos 
estados e municípios 
OGU, da 
Unidade 
Orçamentária 
do FNHIS 
Elaboração de proposta e 
encaminhando ao MCidades. 
Execução do objeto 
contratato. 
1) Emenda parlamentar à Lei 
Orçamentária Anual (LOA). O 
agente executor deve aguardar 
comunicação do MCidades e da 
CEF para envio de 
documentação. 
2) Seleção pública de propostas 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 151 de 221
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138
NECESSIDADE PROGRAMA PROPONENTE FONTE PODER PÚBLICO FORMA DE ACESSO 
realizada periodicamente pelo 
MCidades. O proponente deve 
preencher formulário eletrônico 
do programa, disponível no site 
no período de seleção, para 
envio de proposta, que será 
analisada pelos técnicos do 
Ministério. 
Programa de Habitação de Interesse Social – Ação 
de Apoio à Produção Social de Moradia. 
Entidades sem fins 
lucrativas e 
cooperativas 
Direto aos 
recursos do 
FNHIS 
Pode ser parceiro em ações 
como a redução de impostos, 
doação de terreno, 
implantação de infra￾estrutura, entre outras. 
Os beneficiários devem se cadastrar 
junto aos proponentes e executores 
(Entidades) e este junto ao Gestor 
(MCidades). 
Programa de Habitação de Interesse Social - Ação à 
Provisão Habitacional de Interesse Social 
Poder Público FNHIS Elaboração de proposta e 
execução de obra. 
Carta consulta ao Ministério das 
Cidades, atendendo a chamadas 
públicas. 
Projetos Prioritários de Investimentos – PPI 
(Intervenções em favelas). 
Este projeto prevê a urbanização dos assentamentos 
precários com possibilidade de construção, aquisição 
ou melhorias habitacionais) 
Municípios Orçamento 
Geral da União 
(OGU) 
Elaboração de propostas e 
encaminhamento ao 
MCidades para fins de 
seleção. Execução do objeto 
contratado. 
Apresentação de carta proposta e 
seleção pelo Ministério gestor ou por 
emenda parlamentar específica. Para 
conseguir o benefício o município 
deverá atender aos requisitos do 
MCidades. 
Regularização 
Fundiária 
Programa de Cadastro de Terras e Regularização 
Fundiária 
Agricultores familiares SAT, SIB Mobilização dos agricultores 
através da divulgação do 
programa, identificação dos 
beneficiários potenciais. 
O beneficiário deve entrar em contato 
com o Sindicato dos Trabalhadores e 
Trabalhadoras Rurais, Agricultura 
Familiar, ou com uma Unidade 
Técnica Estadual (UTE) 
Programa Urbanização, Regularização e Integração 
de Assentamentos Precários – Ação de Apoio à 
Melhoria nas Condições da Habitabilidade de 
Assentamentos precários 
Poder executivo dos 
estados e municípios 
OGU, da 
Unidade 
Orçamentária 
do FNHIS 
Elaboração de proposta e 
encaminhando ao MCidades. 
Execução do objeto 
contratato. 
3) Emenda parlamentar à Lei 
Orçamentária Anual (LOA). O 
agente executor deve aguardar 
comunicação do MCidades e da 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 152 de 221
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139
NECESSIDADE PROGRAMA PROPONENTE FONTE PODER PÚBLICO FORMA DE ACESSO 
CEF para envio de 
documentação. 
4) Seleção pública de propostas 
realizada periodicamente pelo 
MCidades. O proponente deve 
preencher formulário eletrônico 
do programa, disponível no site 
no período de seleção, para 
envio de proposta, que será 
analisada pelos técnicos do 
Ministério. 
Assistência 
Técnica 
Habitação de Interesse Social – Ação Provisão 
Habitacional de Interesse Social – Modalidade: 
Assistência Técnica 
Poder executivo dos 
estados e municípios e 
entidades privadas sem 
fins lucrativos 
OGU, da 
Unidade 
Orçamentária 
do FNHIS 
Elaboração de propostas e 
encaminhamento ao 
MCidades para fins de 
seleção sob forma de 
consulta prévia. Execução do 
objeto contratado. 
Apresentação de carta proposta e 
seleção pelo Ministério gestor ou por 
emenda parlamentar específica. Para 
conseguir o benefício o município 
deverá atender aos requisitos do 
MCidades.
Desenvolvimento 
Institucional 
Programa Nacional de Capacitação das Cidades Técnicos e gestores 
municipais, estaduais e 
federais e demais 
agentes sociais 
dedicados ao 
desenvolvimento 
urbano 
OGU da 
Unidade 
Orçamentária 
do FNHIS e 
parcerias 
Pode atuar como promotor e 
parceiro da atividade 
Inscrições no site do MCidades, de 
acordo com o Calendário de 
atividades. 
QUADRO 2: RELAÇÃO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DE ACORDO COM AS NECESSIDADES. 
Fonte: Ministério das Cidades, 2011. 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 153 de 221
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ETAPA 3 – Estratégias de Ação – Final Revisada II
140
Além dos programas habitacionais anteriormente indicados existem alguns programas específicos como o 
programa de Arrendamento Residencial ou Crédito Habitacional destinados aos profissionais de segurança 
pública, ou o Programa Habitacional para Servidor Federal. 
Desta forma, podem-se enumerar as fontes de financiamento pelos programas existentes nas esferas de 
governo através da necessidade do município. No quadro a seguir se tem a descrição do programa proposto 
no PLHIS de Araucária relacionado com a necessidade, ou seja, as atividades que deverão ser efetivadas 
para sua implementação. Para se checar os programas/fontes de financiamento que poderão ser acessados 
em cada programa no PLHIS, basta fazer a relação das necessidades. Por exemplo, no Programa 
Realocação de Famílias em APP e áreas de risco têm-se as seguintes necessidades: produção de moradias, 
produção de lote urbanizado, urbanização de assentamentos precários. Para saber quais fontes de 
financiamento verificam-se estas necessidades no quadro resumo anterior (Quadro 2), logo temos na 
necessidade de produção de moradias os seguintes programas a nível federal: Programa Minha Casa Minha 
Vida, Imóvel na Planta, Carta de Crédito Individual e Associativo, Pró-moradia, Crédito Solidário, entre outros 
citados. 
Vale ressaltar que este quadro é geral e descreve apenas programas existentes no momento, sendo que 
alguns são mais específicos e que está relacionado com o tipo de demanda do município. 
PROGRAMA PROPOSTO NO PLHIS DE 
ARAUCÁRIA 
NECESSIDADE 
Programa de Realocação de Famílias em Áreas 
de Risco e Preservação Permanente 
Produção de Moradias / Produção de Lote Urbanizado/ 
Urbanização de Assentamentos Precários 
Programa de Produção de Moradias Produção de Moradias 
Programa de Urbanização de Assentamentos 
Precários 
Urbanização de Assentamentos Precários 
Programa de Melhorias Habitacionais Melhoria Habitacional 
Programa de Regularização Fundiária Regularização Fundiária 
Programa de Assistência Técnica Assistência Técnica 
Programa de Desenvolvimento Institucional Desenvolvimento Institucional 
QUADRO 3: RELAÇÃO DOS PROGRAMAS PROPOSTOS NO PLHIS DE ARAUCÁRIA COM AS SUAS NECESSIDADES
Fonte: ECOTÉCNICA, 2011. 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 154 de 221
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141
10 CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Este documento apresentou os princípios, diretrizes e objetivos, além de ações condicionantes e balizadoras 
para a implementação do PLHIS. Também foram explicitados os programas propostos para a estruturação 
das ações voltadas a equacionar os problemas de habitação existentes no município, com vistas nas 
demandas apontadas no diagnóstico habitacional, englobando todo o território municipal, levando em 
consideração as particularidades de cada área (urbana e rural). 
A elaboração deste Plano foi concretizada através da leitura técnica (compreende levantamento, análise de 
dados e proposições pela equipe da Prefeitura Municipal e equipe técnica da consultoria), e pela leitura 
comunitária (atores sociais e população em geral), sendo que os trabalhos realizados foram intensos na 
busca de informações, diagnóstico da situação habitacional no município para que as proposições estivem 
voltadas o mais próximo possível da necessidade de Araucária. Evidencia-se o incentivo não só da equipe da 
consultoria, mas do poder executivo municipal na participação popular neste processo com as diversas 
reuniões, oficinas comunitárias e audiências públicas efetuadas, levando questões da realidade local e que 
levassem a uma reflexão sobre o que é desejado e direcionassem as possíveis diretrizes para a política 
habitacional. Desta forma, o resultado esperado foi alcançado com êxito em todas as etapas de construção 
do PLHIS. 
Não obstante, a aplicabilidade do presente PLHIS dependerá, em grande parte, da efetivação precípua das 
ações condicionantes, tais como: utilização de instrumentos tanto da política urbana quanto urbanísticos e de 
democratização da gestão urbana, além da implementação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse 
Social (FMHIS) existente, atualização e recadastramento habitacional, formação de estoque de áreas, 
fortalecimento do órgão gestor da política habitacional no município, ampliação da infraestrutura e 
saneamento e recuperação ambiental, resguardando também a continuidade da política municipal de 
habitação, visando reduzir cada vez mais o déficit habitacional e atender a demanda demográfica 
habitacional. 
O município de Araucária já deu seu primeiro passo para a implementação de programas e ações voltadas à 
questão habitacional, principalmente na captação de recursos de outras esferas do governo quando criou seu 
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e estabeleceu seu Conselho Gestor. Esta tarefa é 
requisito essencial para que o município possa angariar recursos do Fundo Nacional de Habitação de 
Interesse Social (FNHIS), que tem como objetivo somar todos os recursos oriundos das esferas do governo 
para ações habitacionais e direcioná-los para o atendimento às famílias de baixa renda, podendo ser 
destinados para a aquisição, melhoria, reforma da moradia como a aquisição de material de construção, 
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142
recuperação de imóveis, regularização fundiária, entre outros. Desta forma, o FNHIS acaba se tornando um 
importante agente financiador dos programas e ações propostas no PLHIS. 
Cabe destacar que o montante geral de investimentos previstos será diluído ao longo de dez anos, prazo 
este referendado de acordo com a realidade local, e que além dos recursos próprios, a Prefeitura Municipal 
poderá buscar alternativas de recursos à fundo perdido e financiamentos com a iniciativa privada. Este 
investimento é estimado e seu ajuste dependerá do detalhamento de cada um deles quando da sua 
implementação no município. 
Por fim, registra-se que é necessário um comprometimento de todos os órgãos da administração pública com 
a Política Municipal de Habitação de Araucária bem como a efetivação de políticas integradas, que 
possibilitem a melhoria não somente da moradia em si, mas a situação de renda da população, através da 
criação e/ou implementação de mecanismos de inclusão social e do desenvolvimento de programas e 
estratégias que levem a população a se comprometer com avanços de capacitação profissional e nível de 
escolaridade. 
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ETAPA 3 – Estratégias de Ação – Final Revisada II
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11 REFERÊNCIAS
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Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF. Data da publicação 15 de setembro de 1965. Disponível em: <
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771.htm >. Acesso em: outubro de 2010. 
BRASIL- Lei Federal n° 9.636 de 15 de Maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e 
alienação de bens imóveis de domínio da União...regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias, e dá outras providências Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF. 
Data da publicação: Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9636.htm>. Acesso em: setembro de 
2010.
BRASIL. Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001a. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, 
estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do 
Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF. Data da publicação 11 de julho de 2001. Disponível em: 
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10257.htm>. Acesso em: outubro de 2010. 
BRASIL. Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001b. Dispõe sobre a concessão de uso especial de que 
trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras 
providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF. Data da publicação: 4 de 
setembro de 2001. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2220.htm > Acesso em outubro de 2010. 
BRASIL- Código Civil Lei n° 10.406 de 2002. Arts 100;1360 a 1.377.Disponível em: <
http://www.camaradiv.mg.gov.br/download/codigocivil.pdf>. Acesso em: outubro de 2010.
BRASIL. Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse 
Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do 
FNHIS. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF. Data da publicação 17 de junho 
de 2005. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11124.htm>. Acesso em: 
outubro de 2010. 
BRASIL. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação. Déficit habitacional no Brasil 2007a / Ministério 
das Cidades, Secretaria Nacional de Habitação. – Brasília, 2009. Elaboração: Fundação João Pinheiro, Centro de 
Estatística e Informações. 
BRASIL- Lei Federal n° 11.481 de 31 de Maio de 2007b.Prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse 
social em imóveis da União; e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder 
Executivo, Brasília, DF. Data da publicação: Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11481.htm>. Acesso em: outubro de 2010.
BRASIL- Lei Federal n° 11.888 de 24 de Dezembro de 2008 Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica 
pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho 
de 2005.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF. Data da publicação: 
Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11888.htm >. Acesso em: outubro de 
2010.
BRASIL- Lei Federal n° 11.888 de 24 de Dezembro de 2008 Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica 
pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho 
de 2005.Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF. Data da publicação: 
Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11888.htm >. Acesso em: outubro de 
2010. 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 157 de 221
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ETAPA 3 – Estratégias de Ação – Final Revisada II
144
BRASIL. Lei Federal nº 11.977 de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a 
regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas;Diário Oficial [da] República Federativa do 
Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF. Data da publicação 7 de julho de 2009. Disponível em: <
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977.htm>. Acesso em: outubro de 2010. 
CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução nº 369, de 28 de março de 2006. Dispõe sobre os casos 
excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou 
supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, 
Poder Executivo, Brasília, DF. Data da publicação 29 de março de 2006. Disponível em:< 
http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res06/res36906.xml>. Acesso em: novembro de 2010. 
INSTITUTO PÓLIS. Estatuto da Cidade. Guia para implementação pelos municípios e cidadãos. Brasília, 2001.
MINISTÉRIO DAS CIDADES. Operacionalização das Intervenções Integradas em Assentamentos Precários: 
Monitoramento e Avaliação de Programas de Ação Integrada em Assentamentos Precários. Curso à distância, sem 
data. 
MINISTÉRIO DAS CIDADES. Cadernos do Ministério das Cidades. Brasília: MCidades/Governo Federal, 2004. 
MINISTÉRIO DAS CIDADES. Guia Básico dos Programas Habitacionais: direito à moradia. Brasil, 2007. 
MINISTÉRIO DAS CIDADES. Curso à Distância: Planos Locais de Habitação de Interesse Social Coordenação 
geral de Júnia Santa Rosa e Rosana Denaldi. Brasília: Ministério das Cidades, 2009. 
RAUPP, MAGDALA E REICHLE, Adriana, Avaliação: ferramenta para melhores projetos, EDUNISC,Santa Cruz do 
Sul (RS), 2003. 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 158 de 221
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145
ANEXOS 
ANEXO 1: MODELO DA COHAPAR DE MATRIZ AVALIATIVA FAMILIAR
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ANEXO 2: COMPOSIÇÃO VALOR/HORA DOS PROFISSIONAIS COM NÍVEL SUPERIOR
ENCARGOS % VALOR
GRUPO A (Básicos ou Legais)
FGTS 8,00                    1,67
ACIDENTE DE TRABALHO 2,50                    0,65
Previdência Social 20,00                 3,89
Salário Educação 2,50                    0,65
Incra 0,20                    0,22
Sesc 1,00                    0,37
Senac 1,50                    0,46
Sebrae 0,60                    0,30
Sub‐total grupo A 36,30       
GRUPO B (Período não trabalhado)
FÉRIAS 9,45                    1,94
ABONO FÉRIAS 3,12                    0,76
AVISO PRÉVIO 2,36                    0,62
FERIADOS 4,72                    1,06
LICENÇA
MATERNIDADE/PATERNIDADE 1,00                    0,37
AUXILIO ENFERMIDADE 0,54                    0,29
sub‐total grupo B 21,19       
GRUPO C
Indenização Compensatória na
Rescisão Contratual 4,45                    1,01
Décimo terceiro 10,90                 2,21
VALE TRANSPORTE 1,85                    0,53
Sub‐total Grupo C 17,20       
GRUPO D
Incidência Cumulativa do Grupo A
S/ Grupo B 7,69                    1,61
FGTS Sobre Décimo Terceiro Salário 0,87                    0,35
Sub‐total grupo D 8,56          
VALOR H/H (CONSELHO DE CLASSE) 18,54       
      37,50
* COMPOSIÇÃO VALOR/HORA DOS PROFISSIONAIS COM NÍVEL SUPERIOR
TOTAL
Lei nº 3.732-2021 - Pág 161 de 221
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ANEXO 3: MINUTA DE PROJETO DE LEI DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA
Lei nº 3.732-2021 - Pág 162 de 221
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149
ANEXO 2: MINUTA DE PROJETO DE LEI DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA
Lei nº 3.732-2021 - Pág 163 de 221
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150
ANEXO 2: MINUTA DE PROJETO DE LEI DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA
Lei nº 3.732-2021 - Pág 164 de 221
Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS 
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151
ANEXO 2: MINUTA DE PROJETO DE LEI DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA
Lei nº 3.732-2021 - Pág 165 de 221
Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS 
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152
ANEXO 2: MINUTA DE PROJETO DE LEI DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA
Lei nº 3.732-2021 - Pág 166 de 221
Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS 
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153
ANEXO 2: MINUTA DE PROJETO DE LEI DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA
Lei nº 3.732-2021 - Pág 167 de 221
Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS 
ARAUCÁRIA - PR 
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154
ANEXO 2: MINUTA DE PROJETO DE LEI DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA
Lei nº 3.732-2021 - Pág 168 de 221
Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS 
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ETAPA 3 – Estratégias de Ação – Final Revisada II
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ANEXO 2: MINUTA DE PROJETO DE LEI DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA
Lei nº 3.732-2021 - Pág 169 de 221
Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS 
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ETAPA 3 – Estratégias de Ação – Final Revisada II
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ANEXO 2: MINUTA DE PROJETO DE LEI DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA
Lei nº 3.732-2021 - Pág 170 de 221
Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS 
ARAUCÁRIA - PR 
ETAPA 3 – Estratégias de Ação – Final Revisada II
157
ANEXO 2: MINUTA DE PROJETO DE LEI DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA
Lei nº 3.732-2021 - Pág 171 de 221
Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS 
ARAUCÁRIA - PR 
ETAPA 3 – Estratégias de Ação – Final Revisada II
158
ANEXO 2: MINUTA DE PROJETO DE LEI DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA
Lei nº 3.732-2021 - Pág 172 de 221
ANEXO II Provimento 02-20
Lei nº 3.732-2021 - Pág 173 de 221
Lei nº 3.732-2021 - Pág 174 de 221
Lei nº 3.732-2021 - Pág 175 de 221
Lei nº 3.732-2021 - Pág 176 de 221
Lei nº 3.732-2021 - Pág 177 de 221
Lei nº 3.732-2021 - Pág 178 de 221
Lei nº 3.732-2021 - Pág 179 de 221
Lei nº 3.732-2021 - Pág 180 de 221
Lei nº 3.732-2021 - Pág 181 de 221
Lei nº 3.732-2021 - Pág 182 de 221
Lei nº 3.732-2021 - Pág 183 de 221
Lei nº 3.732-2021 - Pág 184 de 221
ANEXO III Justificativa julho 20
Lei nº 3.732-2021 - Pág 185 de 221
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ANEXO III 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 
“PROJETO MORADIA LEGAL” 
Palácio da Justiça, abril de 2019. 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 186 de 221
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 
Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto 
“PROJETO MORADIA LEGAL” 
Proposta para criação de ferramenta 
judicial de regularização fundiária, 
através de Provimento ou Resolução 
do Tribunal de Justiça do Estado do 
Paraná, consistente na titulação das 
moradias paranaenses. 
. 
Curitiba (PR), abril de 2019. 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 187 de 221
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JUSTIFICATIVA
I. INTRODUÇÃO
A regularização fundiária – por meio de seus planos e programas – é 
forma de viabilizar a busca ao reconhecimento constitucional do direito social de 
moradia, materializados através de diversos instrumentos jurídicos, dentre os quais 
se ressaltam as ferramentas previstas no Estatuto das Cidades (Lei Federal 
10.257/01), na Lei Específica nº. 11.977/09 – atual Lei 13.465/17, para 
regularização fundiária dos assentamentos informais em áreas urbanas 
municipais de titularidade pública e/ou privada. 
Da mesma forma, é maneira de reconhecimento de segurança da 
posse, de promoção de integração sócio espacial das áreas e comunidades, de 
diminuição da pobreza social, ao mesmo tempo em que se revela uma condição de 
enfrentamento do enorme passivo socioambiental gerado ao longo das décadas 
de crescimento urbano intenso nas cidades brasileiras. 
Atentos à realidade dos sinuosos processos de urbanização dos 
municípios brasileiros, que pela formação dos assentamentos irregulares constitui 
uma das mais poderosas engrenagens da máquina de exclusão social/territorial de 
seus munícipes, o Tribunal de Justiça do Paraná, através de legislação própria, 
é capaz de criar o mecanismo ideal para instrumentalizar a regularização 
fundiária – nesta primeira etapa consistente na titulação das moradias 
carentes de legalidade jurídica.
Lei nº 3.732-2021 - Pág 188 de 221
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Para tanto, faz-se necessário tomar como base procedimentos 
análogos já em franca execução no País, em especial e diante de suas similaridades, 
aquele realizado no Estado de Santa Catarina, idealizado e coordenado pelo 
saudoso Desembargador Lédio Rosa de Andrade, cujo projeto colhe hoje os bons 
frutos desta empreitada de inegável sucesso, denominado naquele Estado da 
Federação de “Programa Lar Legal”,que tem por escopo a regularização do 
registro de imóveis urbanos e urbanizados loteados, desmembrados, 
fracionados ou não. 
Por este acertado instrumento, o Tribunal de Justiça de Santa 
Catarina instrumentalizou os municípios com uma poderosa ferramenta que, 
aplicada em perfeita consonância com os ordenamentos previstos pela Legislação 
Federal, viabiliza o combate à irregularidade fundiária, que atinge esta parcela 
marginalizada da população. 
Assim como em Santa Catarina, a realidade dos municípios do 
Estado do Paraná não foge à regra, visto que em prévias informações coletadas, 
supera a milhares o número de munícipes afetados pela referida problemática, que 
se estende ao longo de seu território. 
São muitos os fatores que culminam em tal realidade, enfatizando 
sempre a explosão demográfica verificada ao longo do Estado, cada região de sua 
forma, em sua época: desde as primeiras terras litorâneas habitadas, passando pelas 
colonizações em direção ao interior, até a fronteira oeste com terras internacionais. 
Ocorre que, a exemplo da ocupação territorial verificada no restante do Brasil, 
observa-se a impossibilidade de controlar a velocidade da explosão demográfica 
que se estende em todo o território do Estado do Paraná. 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 189 de 221
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E, o que se observa de fato, é a falta,na absoluta maioria dos 
municípios paranaenses, de meios para operacionalizar uma solução, os quais, 
desprovidos de condições e de acesso a soluções efetivas para as demandas da 
irregularidade fundiária, permanecem inertes na busca da referida justiça social, o 
que é direito do cidadão. 
Portanto, faz-se necessária a urgente implementação de projeto 
eficaz, e que de maneira precisa, ágil, fundamentado em salutar bom senso, 
promovam: 
(1)a segurança ao direito à moradia àqueles que poderão 
consolidar-se onde será possível/permitido; 
(2) apontar as localidades com necessidade de remoção, o que se 
realizará de acordo com os programas municipais, estaduais ou federais disponíveis 
às famílias ocupantes de locais de risco, impedido ou inapropriado;
(3) garanta o cumprimento da função social da propriedade, 
assim estancando a questão da referida informalidade conferida nos municípios que 
contemplam o Estado do Paraná, de modo a solucionar a inegável problemática 
constituída, o que reflete em reais benefícios a todos os envolvidos na solução 
que ora se apresenta. 
Esta demanda não é recente, entretanto, nos últimos anos vem 
avançando de maneira singular, alcançando proporções expressivas no mundo 
jurídico e consolidação é progressiva, necessitando de completa e 
estruturadasmedidas e ações imediatas, uma vez que para as formas legais de 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 190 de 221
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expressão de pertencimento à cidade esses assentamentos simplesmente não 
existem. 
Desta forma, a real necessidade é, sem dúvidas, senão erradicar, ao 
menos refrear o vasto contingente de assentamentos inseridos de forma ambígua 
nas cidades do Estado do Paraná, sobremaneira, inseridos nas desfavorecidas 
periferias municipais, onde é identificada a maior parte dos bolsões de 
irregularidade fundiária. 
Pela ótica do Poder Judiciário, a questão é alarmante: atualmente 
enfrentam-se milhares de ações judiciais ao longo do Estado fruto de referida 
irregularidade fundiária. 
Ademais, as novas ferramentas processuais e extraprocessuais 
recentemente lançadascom o intuito dedesafogar o Judiciário confirmaram a 
inoperância prática já apresentada pela Lei 11.977/09, tida como conceitual, porém, 
sem quaisquer resultados práticos observados, questão que reforça a necessidade do 
Poder Judiciário estar preparado para enfrentar mais esta demanda que, por 
certo, desaguará nos Fóruns Estaduais; como exemplo, temos por parte dos 
moradores/ocupantes, ações para alcançar titulação de lotes, invariavelmente de 
usucapião. Entretanto, se/quando findas, são incapazes de resolver o problema da 
irregularidade fundiária plena. 
Por vezes é desrespeitada a correta ocupação do solo, as 
diretrizes urbanísticas municipais. Inclusive, há casos em que nem mesmo a 
individualização da propriedade é alcançada, constituindo-se apenas fração da 
gleba, o que de nada serve para aquele que almeja sua propriedade 
individualizada. 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 191 de 221
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Da mesma forma,nos deparamos com o gigantesco número de 
executivos fiscais obrigatoriamente ajuizados anualmente pelos municípios, 
ainda que sabido com antecedência que serão frustradas, pois relacionados a 
lotes irregulares, uma vez que o ocupante/contribuinte não é aquele detentor 
do registro de propriedade, máxime porque o lote, de fato, não corresponde 
com a área do registro.
Pelos exemplos trazidos, evidente que além do resultado 
insatisfatório aos litigantes e ao Poder Judiciário, o prejuízo à sociedade é imenso, 
haja vista os milhares de processamentos iniciados e suspensos por qualquer 
motivo, o que sobrecarrega os Fóruns das Comarcas com ações inócuas e 
infindáveis. 
Certamente este não é o caminho adequado, pois além de não 
atender à real necessidade da administração pública, da sociedade, em muito 
onera a estrutura operacional do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 
Anote-se ainda o conhecimento público de que inúmeras demandas 
desses moradores marginalizados vão bater às portas das Administrações Públicas 
Municipais, exigindo solução ao problema fundiário, inclusive, em parte dos casos, 
constata-se que a própria administração pública acabou por contribuir para 
formação desta realidade informal e hoje não encontra solução definitiva à questão 
abordada. 
De tal sorte, necessária intervenção dos Poderes Públicos capazes de 
alcançar solução a este passivo fundiário constituído no Estado do Paraná. 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 192 de 221
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Neste diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado, que adota por 
missão aprimorar a prestação jurisdicional, garantindo à sociedade serviços 
céleres, eficazes, éticos, acessíveis e transparentes; reconhecido pela sociedade 
pela excelência dos serviços prestados no âmbito de suas atribuições, e por 
valores destaca-se a acessibilidade, inovação e melhoria contínua, bem 
preceitua o enquadramento da intervenção do Poder Judiciário à questão 
aventada.
Importa ainda destacar a estratégia quanto à responsabilidade 
Social e Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná perante à 
sociedade, pela qual preconiza contribuir para o desenvolvimento de uma cultura 
de responsabilidade social e ambiental no âmbito de sua atuação. 
É assim que o Poder Judiciário do Estado do Paraná poderá 
contribuir em sua tarefa de política social com a comunidade paranaense, para 
de forma eficaz inovar e alcançar solução à demanda, estabelecendo forma de 
concretizar a regularização fundiária em sua completude, e focando 
imediatamente na garantia basilar dos cidadãos brasileiros a moradia digna, 
reconhecida como direito fundamental nos termos do artigo 6º da Constituição 
Federal do Brasil.
Pela situação brevemente exposta, é certo que impende a este 
Tribunal de Justiça criar mecanismo adequado para o enfrentamento de tal 
irregularidade, o que será de grande valia ao Poder Judiciário, aos municípios, e 
principalmente, aos moradores inseridos na aventada situação ilegal. 
II. EXEMPLO PARADIGMA: “PROGRAMA LAR LEGAL”
DESENVOLVIDO NO ESTADO DE SANTA CATARINA
Lei nº 3.732-2021 - Pág 193 de 221
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Nos termos delineados acima, pedimos licença para adotar o Estado 
de Santa Catarina como paradigma do programa, eis que lá, há quase duas décadas 
teve inicio os primeiros passos do inovador “Programa Lar Legal”. 
Inicialmente, através de Provimento da Corregedoria-Geral da 
Justiça daquele Estado (Provimento 37/99/CGJ), posteriormente foi elevado a 
Resolução aprovada pelo Conselho da Magistratura (Res. nº 11/08-CM), e 
atualmente vige sob nº. 08/14-CM. 
A última versão foi atualizada em virtude da direta participação do 
Ministério Público daquele Estado na redação da Resolução. 
Nas palavras do saudoso Desembargador Lédio Rosa de Andrade, 
mentor de todo o procedimento e coordenador do Projeto naquele Estado, a 
formalização da cooperação na forma inicialmente proposta retroagiu no tempo e 
não produziu os resultados esperados. 
O Des. Lédio Rosa de Andrade afirmava que o envolvimento 
político no âmbito estadual acabou por prejudicar em muito o desenvolvimento de 
um projeto técnico e de viés social, onde a intenção foi expandir com o suporte total 
da máquina estadual, porém, ações inesperadas e desviadas do curso traçado 
atrapalharam o desenvolvimento do Projeto. 
Como solução, foi claro em trazer que a experiência prática provou a 
necessidade sim de ferramenta ágil, precisa e desburocratizada, desenhada para 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 194 de 221
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atender ao interesse público, sem ofensas às prerrogativas ambientais e urbanísticas. 
Mas com a participação apenas daqueles que efetivamente envolvidos em seu 
desenvolvimento: O Judiciário, o Ministério Público, quando necessário e, na 
efetiva execução, as prefeituras municipais, não apenas pela prerrogativa 
constitucional que o município detém (art. 30 da Carta Magna), mas também pela 
proximidade da administração com seus munícipes – fator fundamental para o 
sucesso do projeto. 
Quanto aos Poderes envolvidos, a experiência prática trazida em 
outros entes da Federação deixou claro que a condução do procedimento será 
direta e unicamente realizado pelo Poder Judiciário para que o 
desenvolvimento ao longo do Estado seja uniforme, objetivo e atenda a todos 
os escorreitos preceitos necessários previamente determinados. 
Segundo narrou o Desembargador Lédio, já adentrado à prática do 
procedimento: 
“O Município que adere ao Projeto fica sujeito à coordenação do 
Tribunal de Justiça, podendo o Judiciário acompanhar a promoção pelo ente 
público municipal em capacitar de seu corpo técnico, ou recomendar parceria do 
Município com quem capacitado a executá-lo da forma adequada. Esta capacidade 
poderá ser de plano comprovada através de experiências decorrentes de 
desempenhos anteriormente realizados, ou deverá ser adquirida através da 
capacitação necessária para garantir a segura execução do Projeto. 
Esta é a forma mais adequada e viável de concretizar o Projeto: 
acompanhar todos os andamentos, bem como averiguar a capacidade operacional 
daqueles dispostos a executá-lo. 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 195 de 221
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Para além da inexecução do Projeto, da falta do alcance de 
resultados, deixar sua execução em mãos de quem inapto pode trazer inúmeros 
reflexos negativos, inclusive, enormes prejuízos à sociedade, fato ocorrido no 
início do Projeto no Estado de Santa Catarina, cujo esforço e o desgaste do 
Tribunal de Justiça e do Ministério Público para reverter tais prejuízos são 
sentidos até os dias atuais”. 
Neste sentido é que francamente expôs o então Coordenador do 
Projeto quanto às cautelas a serem tomadas para que o Estado do Paraná já 
avance os 10 anos de aprendizado adquiridos por Santa Catarina, relatando 
que a execução através da parceria em forma de cooperação1
 entre Município e 
equipe comprovadamente capacitada, com a orientação do Tribunal de Justiça, é 
formula que concretizou mais de 90% do sucesso daquele Estado. 
Mais um ponto esclarecido é o cuidado em além de 
preestabelecer o procedimento e a finalidade a ser atingida, parametrizar o 
valor quando da hipótese de ser repassado ao morador participante. Em 
março de 2018, oTribunal de Justiça de Santa Catarina parametrizou o 
valor2
em R$ 2.000,00. Se faria oportuno pesquisar serviços análogos no Estado 
do Paraná para que se estabeleça parâmetro atualizado, justo e exequível. 
Frise-se que são oportunizadas parcelas pequenas (valores inferiores a R$ 
100,00/mês), e cobrados somente após realizado todo o procedimento de 
trabalho, bem como ajuizado o feito perante o Poder Judiciário.
E são os relatos colhidos de referido Desembargador 
coordenador quando em visita oficial ao Exmo. Presidente do Tribunal de 
 
1
 Cooperação fundamentada no artigo 2º do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). 
2
O Poder Executivo subsidiou parte dos custos com fornecimento de materiais e dados. 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 196 de 221
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Justiça do Estado do Paraná (Des. Renato Bettega), de onde se conclui pela 
repetição daquilo que lá constatado útil e produtivo, podendo ser adequado, 
aprimorado e repetido no Estado do Paraná da forma oportuna, com a intenção de 
alcançar bons resultados nesta social empreitada de executar Política Pública 
de alta qualidade e complexidade. 
III. ALCANCE PRETENDIDO
A estudada experiência demonstrou que dos mais de 18 anos de 
Projeto, foram nos últimos 05 anos que seu alcance foi experimentado de forma 
feliz e em larga escala. De acordo com os relatos obtidos e exemplificados, Santa 
Catarina já atendeu mais de 30.000 famílias/moradias com o “Programa Lar Legal” 
o que sugere o direto alcance a mais de 100.000 cidadãos catarinenses nestes 
últimos 05 anos. 
As demandas são coletivas, atendendo sempre a loteamentos ou 
agrupamentos inteiros em processos únicos. São centenas de coautores em uma 
única demanda, sendo o processamento e a sentença final – de extraordinário 
alcance destas centenas – em único ato. 
Trata-se de procedimento especial tramitando através de 
jurisdição voluntária, desta forma não atingindo áreas de conflito, invasões, 
salvo acordo prévio entre as partes. Após resolvida a contenda, poderá ser 
processada a titulação através do projeto. As anuências de proprietários, 
confinantes, e demais documentos instrutórios são todos previamente 
preparados antes do ajuizamento do feito. 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 197 de 221
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Outro fator fundamental é o direto envolvimento e 
responsabilização do município pelo procedimento. 
Serão previamente formalizados os estudos, ainda que 
simplificados, quanto a questões urbanísticas e ambientais.
No processo deverá constar além de toda a documentação padrão 
instrutória de uma ação judicial pertinente, os documentos expedidos pela 
administração pública quanto à consolidação da área, a seu atendimento aos 
critérios urbanísticos do município, ao resguardo de áreas de APP, à não 
incidência em área de risco ocupacional, entre outros. 
Este é o breve resumo da fórmula de sucesso do projeto espelhado, a 
ser utilizado pelo Estado do Paraná para alcançar resultado social à sua população 
marginalizada. 
A redação do Provimento/Resolução que institui o Projeto Moradia 
Legal proposta é clara quanto à participação também do Ministério Público para sua 
execução, principalmente pela finalidade de trazer valiosa participação na 
concepção de um projeto que certamente gravará de maneira extremamente positiva 
a história do Estado do Paraná, por seu extraordinário alcance social. 
Não restam dúvidas de que a regularização fundiária plena repercute 
uma gama de outras medidas, como obras de infraestrutura, reassentamento e 
construção de moradias, porém, a base da regularização certamente parte da 
inserção da área em intervenção na formalidade, na inclusão à cidade legal. 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 198 de 221
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Os exemplos práticos verificados em casos já atendidos comprovam 
o ganho não apenas do morador pela aquisição de sua propriedade, mas também do 
município, de todos os órgãos da administração pública envolvidos, do Judiciário, 
do meio ambiente, restando evidente que o ganho é de interesse público, e de toda a 
sociedade. 
São inúmeros os casos ilustrados que demonstraram o antes e o 
depois das áreas atendidas pela titulação do Programa Lar Legal: obras de 
infraestrutura, calçamento, pavimentação se fizeram possíveis por parte da 
administração pública, pois passou de área única particular para localidade 
com lotes e ruas oficiais; as melhorias nas moradias viabilizadas por 
financiamentos em linhas de crédito da Caixa Econômica Federal, ou mesmo 
com recursos próprios que deixavam de ser investidos ante à falta de 
segurança da propriedade; a pacificação social, pois com as moradias 
cadastradas e oficializadas, os guetos maculados pela criminalidade, 
fomentados pela informalidade deixam de existir. 
Em suma, o imediato reflexo da titulação é para além de permitir os 
passos seguintes da regularização fundiária, alcançar a valorização das moradias, da 
localidade e do município; sobretudo garantir dignidade e segurança jurídica à esta 
faixa da população historicamente marginalizada da sociedade. É viabilizar a 
inclusão e justiça social à faixa mais vulnerável de cidadãos paranaenses. 
Curitiba, Estado do Paraná, 03 de abril de 2019. 
DES. ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO 
Lei nº 3.732-2021 - Pág 199 de 221
ANEXO IV Termo TJ x MP
Lei nº 3.732-2021 - Pág 200 de 221
Lei nº 3.732-2021 - Pág 201 de 221
Lei nº 3.732-2021 - Pág 202 de 221
Lei nº 3.732-2021 - Pág 203 de 221
Lei nº 3.732-2021 - Pág 204 de 221
Lei nº 3.732-2021 - Pág 205 de 221
ANEXO V -TERMO DE ADESÃO
Lei nº 3.732-2021 - Pág 206 de 221
Lei nº 3.732-2021 - Pág 207 de 221
Lei nº 3.732-2021 - Pág 208 de 221
Lei nº 3.732-2021 - Pág 209 de 221
Lei nº 3.732-2021 - Pág 210 de 221
Lei nº 3.732-2021 - Pág 211 de 221
Lei nº 3.732-2021 - Pág 212 de 221
Lei nº 3.732-2021 - Pág 213 de 221
Lei nº 3.732-2021 - Pág 214 de 221
Lei nº 3.732-2021 - Pág 215 de 221
Lei nº 3.732-2021 - Pág 216 de 221
ANEXO VI - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Lei nº 3.732-2021 - Pág 217 de 221
Lei nº 3.732-2021 - Pág 218 de 221
Lei nº 3.732-2021 - Pág 219 de 221
Lei nº 3.732-2021 - Pág 220 de 221
Lei nº 3.732-2021 - Pág 221 de 221