norma nº 74/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
RESOLUÇÃO Nº 74, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a regulamentação e a utilização
do Processo Administrativo Eletrônico no âmbito
da Câmara Municipal de Araucária e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte:
Capítulo I
Da Regulamentação do Processo Administrativo Eletrônico
Art. 1º Todos os documentos abertos, e processos instaurados, após a
vigência desta Resolução, no âmbito da Câmara Municipal Araucária, deverão
tramitar exclusivamente por meio eletrônico, mediante cadastro no Software de
Gestão de Documentos contratado pela Câmara Municipal de Araucária.
Parágrafo único. Os processos iniciados antes da vigência deste Decreto
continuarão a tramitar em meio físico até sua finalização ou digitalização para trâmite
em meio eletrônico.
Art. 2º Os processos deverão conter todos os dados necessários à sua
tramitação eficiente e eficaz, contendo os dados claros e objetivos da solicitação
inicial ou do encaminhamento.
Art. 3º Os documentos relativos à tramitação dos processos serão
anexados ao próprio sistema, na criação ou na tramitação. Os documentos externos
recebidos fisicamente (em papel), após certificada a sua autenticidade, serão
digitalizados, anexados no sistema e, sempre que possível, devolvidos ao
proprietário.
§ 1º Os documentos externos recebidos fisicamente (em papel), após
certificada a sua autenticidade, serão digitalizados, anexados no sistema e, sempre
que possível, devolvidos ao proprietário.
§ 2º Os documentos entregues fisicamente deverão conter assinatura
manual, dispensando o reconhecimento de firma, conforme legislação vigente.
§ 3º Quando a quantidade de documentos a serem digitalizados exceder a
30 (trinta) folhas, poderão ser incluídos no sistema posteriormente ao protocolo,
certificando-se o requerente que poderá restituí-lo em até 5 (cinco) dias úteis.
§ 4º Na ocorrência do disposto no § 2º deste artigo, o responsável pelo
protocolo incluirá os respectivos documentos antes da primeira tramitação.
§ 5º Após o prazo para a restituição dos documentos entregues
fisicamente, competirá ao Setor de Protocolo o respectivo descarte dos mesmos.
§ 6º Documentos originais digitalizados de valor probatório deverão ser
guardados pelo Setor responsável pelos mesmos de acordo com a Tabela de
Temporalidade.
Art. 4º Nenhum documento será impresso, exceto:
I – mediante solicitação de requerente externo, que deverá arcar com os custos da
impressão, mediante taxa a ser apurada;
II – quando necessário sua cópia física para apresentação e/ou discussão em
reuniões, eventos ou Sessões;
III – por ordem de autoridade superior, devidamente justificada;
IV – para cumprimento da Lei de Acesso à Informação, nos termos da lei e
regulamento;
V – certificados, certidões ou outros documentos oficiais que devem ser emitidos por
força de lei, quando não for possível sua disponibilização via portal;
VI – ofícios, memorandos e circulares internos não vinculados a processos;
VII – ofícios para remetentes externos.
Art. 5º Para sanar eventuais dúvidas técnicas, deverá ser consultada a
Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação Social da Câmara Municipal de
Araucária.
Art. 6º A Unidade de Controle Interno - UCI poderá fiscalizar os outros
setores sobre o cumprimento desta Resolução, apurando quaisquer irregularidades
em procedimento próprio.
Art. 7º Os processos físicos existentes serão digitalizados pela Comissão
de Avaliação e Digitalização de Documentos da Câmara Municipal conforme
cronograma por ela estabelecido, no prazo máximo de 02 (dois) anos, e arquivados
em local apropriado.
Capítulo II
Da validade jurídica dos documentos digitais produzidos ou copiados em
formato digital pela Câmara Municipal de Araucária
Art. 8º Para fins desta Resolução, considera-se documento digital a
informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por
meio de sistema computacional.
Art. 9º Os documentos nascidos em meio digital na Câmara Municipal de
Araucária, e nesse meio mantidos, tramitados ou arquivados, serão considerados
originais para todos os efeitos legais e terão as garantias de autoria, autenticidade e
integridade assegurados mediante a utilização de assinatura digital baseada em
certificado digital, de uso pessoal e intransferível, emitido por autoridade certificadora
credenciada à lnfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil - Instituto
Nacional de Tecnologia da Informação).
§ 1º A autenticidade, integridade e autoria documental disposta também
poderá ser verificada por meio da utilização de assinatura eletrônica.
§ 2º A Comissão Executiva fica autorizada a regulamentar por Portaria as
hipóteses de utilização das modalidades de assinatura eletrônica mencionadas neste
artigo e seus respectivos critérios de segurança.
Art. 10. A cópia digital de documento original em outro suporte será
considerada cópia autenticada para todos os efeitos legais mediante aposição de
uma das modalidades de assinatura eletrônica previstas no art. 9° desta Resolução.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor 20 (vinte) dias após sua
publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de março de 2020.
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
Presidente