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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaAcresce o §4º ao artigo 7º da Lei Municipal nº 386 de 11 de julho de 2011 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), para prever a reserva de vagas aos afrodescendentes em concursos públicos municipais.
native_id576

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Proposição encaminhada ao Executivo para providências F oficio 008
2025-03-24 Proposição aprovada C aprovado
2025-03-17 Proposição aprovada em 1º turno B aprovado
2025-03-10 Proposição apresentada em Plenário — leitura
2025-03-10 Parecer favorável da comissão — favoravel
2025-02-24 Parecer Favoravel da assessoria Juridica — favoravel
2025-02-05 Autuação de processo — protocolo 018-25

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-14T15:31:06.103554-03:00 Aprovado 9 0 0
2025-05-14T15:18:26.301694-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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