PROJETO DE LEI Nº. 012/2025
Autoriza o executivo municipal efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2025.
A Câmara Municipal de Bela Vista da Caroba, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Bela Vista da Caroba, para o exercício de 2025, um crédito especial visando à inclusão das despesas orçamentárias a seguir:
Unidade gestora:
1 - Prefeitura Municipal de Bela Vista da Caroba
Órgão orçamentário:
2000 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade orçamentária:
2002 - ASSESSORIAS DIRETAS
Função:
3 - Essencial à Justiça
Subfunção:
92 - Representação Judicial e Extrajudicial
Programa:
12 - Gestão Judiciária
Ação:
2.3 - Assessorias Diretas
Despesa 503 - 3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentação
Fonte de recurso:
1000 - Recursos Ordinários (Livres) - 1.500.0000
Total da despesa:
2.400,00
Total da unidade orçamentária:
2.400,00
Órgão orçamentário:
3000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade orçamentária:
3001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Função:
4 - Administração
Subfunção:
122 - Administração Geral
Programa:
1 - Gestão Administrativa e Financeira
Ação:
2.5 - Administração Pública Municipal
Despesa 483 - 3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentação
Fonte de recurso:
1000 - Recursos Ordinários (Livres) - 1.500.0000
Total da despesa:
36.000,00
Total da unidade orçamentária:
36.000,00
Órgão orçamentário:
4000 - SECRETARIA DE FINANÇAS
Unidade orçamentária:
4001 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Função:
4 - Administração
Subfunção:
123 - Administração Financeira
Programa:
1 - Gestão Administrativa e Financeira
Ação:
2.6 - Finança Pública Municipal
Despesa 484 - 3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentação
Fonte de recurso:
1000 - Recursos Ordinários (Livres) - 1.500.0000
Total da despesa:
9.600,00
Total da unidade orçamentária:
9.600,00
Órgão orçamentário:
6000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade orçamentária:
6001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Função:
12 - Educação
Subfunção:
122 - Administração Geral
Programa:
9 - Educação de Qualidade a Todos
Ação:
2.13 - Gestão da Educação, Cultura e Biblioteca Pública
Despesa 486 - 3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentação
Fonte de recurso:
1103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - 1.500.1001
Total da despesa:
21.600,00
Subfunção:
361 - Ensino Fundamental
Programa:
9 - Educação de Qualidade a Todos
Ação:
2.20 - Gestão do Ensino Fundamental
Despesa 489 - 3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentação
Fonte de recurso:
1103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - 1.500.1001
Total da despesa:
72.000,00
Ação:
2.22 - Transporte Escolar
Despesa 490 - 3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentação
Fonte de recurso:
1103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - 1.500.1001
Total da despesa:
16.800,00
Subfunção:
365 - Educação Infantil
Programa:
9 - Educação de Qualidade a Todos
Ação:
2.14 - Gestão da Educação Infantil - Creche
Despesa 487 - 3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentação
Fonte de recurso:
1103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - 1.500.1001
Total da despesa:
60.000,00
Ação:
2.17 - Gestão da Educação Infantil - Pré Escola
Despesa 488 - 3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentação
Fonte de recurso:
1103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - 1.500.1001
Total da despesa:
20.000,00
Subfunção:
367 - Educação Especial
Programa:
9 - Educação de Qualidade a Todos
Ação:
2.26 - Gestão da Educação Especial
Despesa 491 - 3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentação
Fonte de recurso:
1103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - 1.500.1001
Total da despesa:
2.400,00
Total da unidade orçamentária:
192.800,00
Órgão orçamentário:
7000 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade orçamentária:
7001 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
122 - Administração Geral
Programa:
2 - Saúde em Dia
Ação:
2.29 - Gestão da Saúde Pública
Despesa 492 - 3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentação
Fonte de recurso:
1303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - 1.500.1002
Total da despesa:
4.800,00
Total da unidade orçamentária:
4.800,00
Unidade orçamentária:
7002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
301 - Atenção Básica
Programa:
2 - Saúde em Dia
Ação:
2.31 - Atenção Primária a Saúde
Despesa 493 - 3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentação
Fonte de recurso:
1303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - 1.500.1002
Total da despesa:
72.000,00
Subfunção:
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Programa:
2 - Saúde em Dia
Ação:
2.35 - Farmácia Básica
Despesa 494 - 3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentação
Fonte de recurso:
1303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - 1.500.1002
Total da despesa:
2.400,00
Subfunção:
304 - Vigilância Sanitária
Programa:
2 - Saúde em Dia
Ação:
2.37 - Vigilância Sanitária
Despesa 496 - 3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentação
Fonte de recurso:
1303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - 1.500.1002
Total da despesa:
7.200,00
Subfunção:
305 - Vigilância Epidemiológica
Programa:
2 - Saúde em Dia
Ação:
2.36 - Vigilância Epidemiológica
Despesa 495 - 3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentação
Fonte de recurso:
1303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - 1.500.1002
Total da despesa:
2.400,00
Total da unidade orçamentária:
84.000,00
Órgão orçamentário:
9000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade orçamentária:
9002 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
Função:
8 - Assistência Social
Subfunção:
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa:
5 - Construindo o Futuro de Nossas Crianças e Adolescentes
Ação:
6.54 - Gestão da Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente
Despesa 499 - 3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentação
Fonte de recurso:
1000 - Recursos Ordinários (Livres) - 1.500.0000
Total da despesa:
9.600,00
Total da unidade orçamentária:
9.600,00
Unidade orçamentária:
9003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
8 - Assistência Social
Subfunção:
244 - Assistência Comunitária
Programa:
4 - Viabilizando a Inclusão Social
Ação:
2.46 - Gestão do Sistema Único de Assistência Social - FMAS
Despesa 498 - 3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentação
Fonte de recurso:
1000 - Recursos Ordinários (Livres) - 1.500.0000
Total da despesa:
19.200,00
Total da unidade orçamentária:
19.200,00
Órgão orçamentário:
10000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Unidade orçamentária:
10001 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
Função:
4 - Administração
Subfunção:
121 - Planejamento e Orçamento
Programa:
1 - Gestão Administrativa e Financeira
Ação:
2.60 - Gestão do Planejamento, Convênios e Engenharia Municipal
Despesa 500 - 3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentação
Fonte de recurso:
1000 - Recursos Ordinários (Livres) - 1.500.0000
Total da despesa:
9.600,00
Total da unidade orçamentária:
9.600,00
Órgão orçamentário:
11000 - SECRETARIA DE ESPORTES
Unidade orçamentária:
11001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
Função:
27 - Desporto e Lazer
Subfunção:
812 - Desporto Comunitário
Programa:
3 - Esporte para Qualidade de Vida
Ação:
2.61 - Gestão de Jogos e Eventos Esportivos Municipais
Despesa 501 - 3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentação
Fonte de recurso:
1000 - Recursos Ordinários (Livres) - 1.500.0000
Total da despesa:
4.800,00
Total da unidade orçamentária:
4.800,00
Órgão orçamentário:
12000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Unidade orçamentária:
12001 - DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Função:
15 - Urbanismo
Subfunção:
452 - Serviços Urbanos
Programa:
8 - Atendimento de Qualidade em Obras e Serviço Público
Ação:
2.63 - Gestão da Infraestrutura Urbana
Despesa 502 - 3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentação
Fonte de recurso:
1000 - Recursos Ordinários (Livres) - 1.500.0000
Total da despesa:
24.000,00
Total da unidade orçamentária:
24.000,00
Órgão orçamentário:
5000 - SECR. AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, DES.ECON E TURIS
Unidade orçamentária:
5001 - DEP. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
606 - Extensão Rural
Programa:
7 - Agricultura - Desenvolvimento Rural Sustentável
Ação:
2.7 - Fomento a Agricultura Municipal e Desenvolvimento Econômico
Despesa 485 - 3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentação
Fonte de recurso:
1000 - Recursos Ordinários (Livres) - 1.500.0000
Total da despesa:
24.000,00
Total da unidade orçamentária:
24.000,00
Órgão orçamentário:
8000 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade orçamentária:
8001 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função:
26 - Transporte
Subfunção:
782 - Transporte Rodoviário
Programa:
8 - Atendimento de Qualidade em Obras e Serviço Público
Ação:
2.40 - Gestão da Viação, Obras e Serviços Públicos
Despesa 497 - 3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentação
Fonte de recurso:
1000 - Recursos Ordinários (Livres) - 1.500.0000
Total da despesa:
40.800,00
Total da unidade orçamentária:
40.800,00
Órgão orçamentário:
13000 - CONTROLE INTERNO
Unidade orçamentária:
13001 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Função:
4 - Administração
Subfunção:
124 - Controle Interno
Programa:
1 - Gestão Administrativa e Financeira
Ação:
2.70 - Controle Interno Municipal
Despesa 482 - 3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentação
Fonte de recurso:
1000 - Recursos Ordinários (Livres) - 1.500.0000
Total da despesa:
2.400,00
Total da unidade orçamentária:
2.400,00
Total geral
464.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários á cobertura do crédito mencionado no Art. 1º deste instrumento, serão obtidos na forma do Art. 43º da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, sendo anulação parcial da seguinte dotação:
Órgão orçamentário:
90000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
Unidade orçamentária:
90001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Função:
99 - Reserva de Contingência
Subfunção:
999 - Reserva de Contingência
Programa:
0 - Operações Especiais
Ação:
0.99 - Reserva de Contingência
Despesa 385 - 9.9.99.99.00 - A Classificar
Fonte de recurso:
1000 - Recursos Ordinários (Livres) - 1.500.0000
Total da despesa:
464.000,00
Total da unidade orçamentária:
464.000,00
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Ficam alteradas as Leis 586/2021 – PPA exercícios 2022-2025 e 654/2024 – LDO para o exercício de 2025.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista da Caroba, 14 de maio de 2025.
Gelson Maffi
Prefeito Municipal