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PROJETO DE LEI Nº 016/2025
Autoriza o executivo municipal efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2025.
A Câmara Municipal de Bela Vista da Caroba, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Bela Vista da Caroba, para o exercício de 2025, um crédito especial visando à inclusão da despesa orçamentárias a seguir:
Unidade gestora:
2 - Câmara Municipal de Bela Vista da Caroba
Órgão orçamentário:
2001 – Câmara Municipal de Bela Vista da Caroba
Unidade orçamentária:
1001 - Câmara Municipal de Bela Vista da Caroba
Função:
1 - Legislativa
Subfunção:
31 – Ação Legislativa
Programa:
11 – Gestão e Apoio Legislativo
Ação:
2.1 – Gestão do Legislativo Municipal
Despesa 524 - 3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentação
Fonte de recurso:
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Total da despesa:
5.250,00
Total da unidade orçamentária:
5.250,00
Art. 2º - Os recursos necessários á cobertura do crédito mencionado no Art. 1º deste instrumento, serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, sendo anulação parcial da seguinte dotação:
Unidade gestora:
2 - Câmara Municipal de Bela Vista da Caroba
Órgão orçamentário:
2001 – Câmara Municipal de Bela Vista da Caroba
Unidade orçamentária:
1001 - Câmara Municipal de Bela Vista da Caroba
Função:
1 - Legislativa
Subfunção:
31 – Ação Legislativa
Programa:
11 – Gestão e Apoio Legislativo
Ação:
2.1 – Gestão do Legislativo Municipal
Despesa 8 – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso:
1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Total da despesa:
5.250,00
Total da unidade orçamentária:
5.250,00
Art. 3º – Ficam alteradas as Leis 586/2021 – PPA exercícios 2022-2025 e 654/2024 – LDO para o exercício de 2025, e respectivos anexos.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista da Caroba, 15 de agosto de 2025.
GELSON MAFFI
Prefeito Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 016/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
Submete-se a consideração de Vossa Senhoria e Ilustres Vereadores o Projeto de Lei nº 016/2025 que “Autoriza o executivo municipal efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2025.”, para criação do elemento de despesa para o Poder Legislativo Municipal custear as despesas provenientes da instituição do Auxílio Alimentação para os servidores da Câmara Municipal.
O referido Projeto está em conformidade com a legislação vigente aplicável à matéria, em especial a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Isto posto, requeremos aos Ilustres Vereadores a apreciação do presente projeto de lei e a sua devida aprovação.
Encaminhamos com o presente Projeto de Lei, parecer jurídico e arquivo em mídia digital.
Valendo-nos da oportunidade, reiteramos nossos protestos da mais alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista da Caroba, 15 de agosto de 2025.
GELSON MAFFI
Prefeito Municipal
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