norma nº 530/2017

PREFEITURA MUN ICIPAL
BELA VISTA DA CAROBA
LEI Nº 530/2017
Súmula: Dispõe sobre a reposição
salarial dos servidores e dá outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, ESTADO Do
PARANÁ, APROVOU E Eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Ar. 4º — Fica O Poder Executivo autorizado a repor sobre os
vencimentos dos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas,
a variação inflacionária ocorrida no período dos últimos doze meses.
Art. 2º - De acordo com O artigo 94-A da Lei Orgânica deste Município, a
reposição de que trata o art. 1º deve ser medida pelo INPC — FGV -, cujo índice
acumulado no período (abril 2016 a março de 2017) é de 4,57% (quatro vírgula
cinquenta e sete por cento).
Art. 3º - A reposição autorizada nesta lei incidirá sobre a folha de
pagamento do mês de abril, inclusive.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA
CAROBA, 26-DE ABRIL DE 2017.
/
Ed
D;
Dt
DILSO STORCH
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Rio de Janeiro, 1021, Centro - 85.745-000
Fone/Fax: (46) 3557-1180
Bela Vista da Caroba - Pr