norma nº 614/2022

PREFEITURA MUNICIPAL
BELA VISTA DA CAROBA
LEI Nº 614/2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
geral do Município de Bela Vista da Caroba, para o exercício de 2022, um crédito
especial visando à inclusão da dotação orçamentária para o elemento de
despesa/valor a seguir:
Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Bela Vista da Caroba
Orgão Orçamentário: 9000- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO
MUNICIPIO
Unidade Orçamentária: 9001 - ENCARGOS GERAIS DO
MUNICIPIO
Função: 28 — Encargos Especiais
Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais
Programa: 0 — Operações Especiais
Ação: 0.92 — Gestão da Dívida Pública
Despesa 451- 3.3.90. 92 - Despesas de Exercícios
Anteriores: R$ 8.200,00
Fonte de recurso: 000 — Recursos Livres.
Total da Unidade Orçamentária: 8.200,00
Art. 2º - Os recursos necessários á cobertura do crédito
mencionado no Art. 1º deste instrumento, serão obtidos na forma do Art. 43º da
Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, sendo:
1 — R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) através de anulação
parcial da dotação a seguir:
Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Bela Vista da Caroba
Órgão Orçamentário: 11000- SECRETARIA DE ESPORTES
Unidade Orçamentária: 11001 — DEPARTAMENTO DE ESPORTES
Função: 27 — Desporto e Lazer
Subfunção: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 7 — Esporte e Lazer
Ação: 2.61 — Gestão de Jogos e Eventos Esportivos Municipais
Despesa 348- 3.3.90.35 — Outros Serviços de Terceiros — P.
Jurídica: R$ 8.200,00
Fonte de recurso: 000 — Recursos Livres.
Total da Unidade Orçamentária: 8.200,00
Rua Rio de Janeiro, 1021, Centro - 85.745-000
Fone/Fax: (46) 3557-1180
Bela Vista da Caroba - Pr E-
PREFEITURA MUNICIPAL
BELA VISTA DA CAROBA
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista da Caroba, 2 março de 2022.
Prefeito Municipal
Rua Rio de Janeiro, 1021, Centro - 85.745-000
Fone/Fax: (46) 3557-1180
Bela Vista da Caroba - Pr
30/03/22, 10:33
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E33A8A0E/03AGdBg24GwB400V7445YIFVpDfasDSID41 1-nVRhhaU1henpPLKZCUPJeMUBF1...
Prefeitura Municipal de Bela Vista da Caroba
DO
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA
SS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 614/2022
Autoriza o executivo municipal efetuar Abertura de
Crédito Especial no Orçamento do Município para o
Exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Bela Vista da Caroba, Estado do Paraná,
aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral
do Município de Bela Vista da Caroba, para o exercício de 2022, um
crédito especial visando à inclusão da dotação orçamentária para o
elemento de despesa/valor a seguir:
Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Bela Vista da Caroba
Órgão Orçamentário: 9000- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO
MUNICÍPIO
Unidade Orçamentária: 9001 — ENCARGOS GERAIS DO
MUNICÍPIO
Função: 28 — Encargos Especiais
Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais
Programa: 0 — Operações Especiais
Ação: 0.92 — Gestão da Divida Pública
Despesa 451-- 3.3.90. 92 — Despesas de Exercícios Anteriores: R$
8.200,00
Fonte de recurso: 000 — Recursos Livres.
Total da Unidade Orçamentária: 8.200,00
Art. 2º - Os recursos necessários á cobertura do crédito mencionado
no Art. 1º deste instrumento, serão obtidos na forma do Art. 43º da Lei
nº 4.320 de 17 de março de 1964, sendo:
I- R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) através de anulação parcial
da dotação a seguir:
Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Bela Vista da Caroba
Órgão Orçamentário: 11000- SECRETARIA DE ESPORTES
Unidade Orçamentária: 11001 — DEPARTAMENTO DE
ESPORTES
Função: 27 — Desporto e Lazer
Subfunção: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 7 — Esporte e Lazer
Ação: 2.61 — Gestão de Jogos e Eventos Esportivos Municipais
Despesa 348- 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — P.
Jurídica: R$ 8.200,00
Fonte de recurso: 000 — Recursos Livres.
Total da Unidade Orçamentária: 8.200,00
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista da Caroba, 29 de março
de 2022.
GELSON MAFFI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clair Juliane Levandoski Severo
Código Identificador:E33A8A0E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/03/2022. Edição 2487
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