norma nº 524/2016

PREFEITURA MUNICIPAL
BELA VISTA DA CAROBA
LEI Nº 524/2016
“Altera a Lei Municipal nº
131/2002 e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o caput do artigo 4º da Lei Municipal nº
131/2002 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 4º, O valor da UVC, a partir do exercício financeiro de 201 VA
será de R$ 64,57 (sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos). ”
Art. 2º - Fica alterado o inciso II do artigo 5º da Lei Municipal nº
131/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59, O Poder Executivo fica autorizado a, mediante Decreto:
(.+)
II — reajustar o valor da UVC, conforme parágrafo único do artigo 4º
desta Lei.
Art. 3º - Fica alterado o $ 3º do art. 6º da Lei Municipal nº
131/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“5 3º: Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de desconto
sobre o valor da UVC, a fim de atender o princípio da capacidade econômica do
contribuinte, a serem aplicados a partir do exercício financeiro de 201 7, para o cálculo
da COSIP:
FAIXA DE PERCENTUAL
CLASSE CONSUMO DE DESCONTO
| todas as classes 00 a 30 90,00%
todas as classes j31as0 87,00%
Rua Rio de Janeiro, 1021, Centro - 85.745-000
Fone/Fax: (46) 3557-1180
Bela Vista da Caroba - Pr
PREFEITURA MUNICIPAL
BELA VISTA DA CAROBA
classes 5la70 85,00%
todas as classes 71a 90 82,50%
[todas as classes 91 a 120 80,00%
todas as classes 121 a 200 70,00%
todas as classes 201 a 350 50,00%
todas exceto comercial > 500kwh |351 a 600 35,00%
todas exceto comercial > 500kwh |601 a 1000 25,00%
todas exceto comercial > 500kwh | acima de 1000 15,00%
específica comercial 501 a 600 10,00%
específica comercial 601 a 1000 : 10,00% |
específica comercial 1001 a 1500 5,00%,
específica comercial acima de 1500 0,00%
específica industrial 1001 a 2000 5,00%
específica industrial acima de 2000 0,00%
Art, 4º - As demais disposições da Lei Municipal nº 131/2002
permanecem inalteradas.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos no exercício financeiro
subsequente, observado o prazo de noventa dias após a publicação desta Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA,
19 DE DEZEMBRO DE 2016.
ÍLSO STORCH
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Rio de Janeiro, 1021, Centro - 85.745-000
Fone/Fax: (46) 3557-1180
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