norma nº 9/2020

PREFEITURA MUNICIPAL
BELA VISTA DA CAROBA
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 09/2020
“altera o Art. 94-A da Lei Orgânica
do Município de Bela Vista da
Caroba.”
A CAMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E Eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE EMENDA A
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica alterado o art. 94-A da Lei Orgânica do Município de
Bela Vista da Caroba, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 94-A — Os servidores do Município de Bela Vista da Caroba, terão seus
vencimentos reajustados, no mínimo, de acordo com o saldo de inflação ocorrida nos últimos
doze meses anteriores, cuja data base, será no mês de Dezembro, cujo índice terá que ser
aplicado, obrigatoriamente, no mês subsequente.”
Art. 2º - As demais disposições da Lei Orgânica Municipal
permanecem inalteradas.
Art. 3º - Esta emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA,
EM 27 ABRIL DE 2020.
DILSO SOR
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Rio de Janeiro, 1021, Centro - 85.745-000
Fone/Fax: (46) 3557-1180
Bela Vista da Caroba - Pr