| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 583 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
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