materia nº 4/2023

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AVENIDA BRASIL, 188 - FONE/FAX (0:*43) 3625-1000 - CEP 86640-000 - CAFEARA - PARANÁ
Ofício nº 016/2023
Cafeara-PR, 03 de março de 2023
Senhor Presidente:
Encaminho a esta Egrégia casa de Leis os
Projetos de Lei que Altera a Lei 243/2005, Lei nº 362/2011 e Lei 312/2009 que
dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, para que seja
analisado e posteriormente aprovado em regime de urgência pelos Edis desta
Casa Legislativa.
Certo do acatamento deste, aproveito para
renovar a todos, votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
“Prefeito Municipal”
EXMO.SR.
JOELMIR BATISTA SOARES
D.D - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
É Que ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
CNPJ 75.845.545/0001-06
MENSAGEM AOS PROJETOS DE LEI
A matéria ora apresentada refere-se ao Projeto de Lei, prevê a
criação dos seguintes cargos:
AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS: Coveiro, 40
horas; AGENTE DE SERVIÇOS DA SAÚDE: Fiscal
Sanitário, 40 horas; AGENTE UNIVERSITÁRIO:
Analista Administrativo, 40 horas; Fiscal
Tributário, 40 horas; Médico de Saúde da Família,
40 horas; Procurador Jurídico, 40 horas; Técnico
em Desporto, 20 horas; Vigilante Sanitário, 20
horas.
É de vital importância a criação dos cargos mencionados acima,
tendo em vista a atual demanda de profissionais na atuação da respectiva área
profissionais.
Quanto ao cargo de COVEIRO, se faz necessário, tendo em vista
que no Município possui Cemitério local, onde no quadro de pessoal não há nenhum
servidor que possua especificamente essas atribuições, o que dificulta muito o
gerenciamento da atividade.
Diga-se ainda, que a realização dos serviços por outro servidor,
pode constituir desvio de função, sendo assim necessário a criação de cargo
específico, com atribuições próprias para um servidor assuma o cargo.
O Fiscal Sanitário, também função de suma importância no
Município, que atuará no policiamento sanitário em estabelecimentos
industrializados, em especial no matadouro local.
O cargo Agente Universitário: Analista Administrativo, com 02
(duas) vagas, uma é solicitada para atender a demanda legal e administrativa da
Divisão de Compras e Licitações e a outra para resolver demanda legal e
administrativa da área contábil e de controle interno. Nas situações da Divisão de
Compras e Licitações, que conta com apenas uma servidora atuando de forma direta
no setor de licitações, existe a demanda administrativa de mais um servidor, visto
que a quantidade de processos para as aquisições públicas é grande, considerando
que nos anos de 2020 foram elaborados 153 processos e 223 contratos, 2021 foram
146 processos e 178 contratos e em 2022 foram 187 processos e 232 contratos. O
grande volume de trabalho, com recursos humanos insuficientes para a execução,
acaba incorrendo em morosidade para a finalização dos processos, que reflete no
atraso ou retardo das aquisições e serviços necessários para a gestão Municipal.
Quanto à legalidade, a Lei n.º 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos trouxe de forma explicita o princípio de segregação de funções,
limitando que uma única pessoa seja responsável por todas as etapas do processo
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licitatório, a fim de evitar vícios e fraudes nos processos. A outra vaga, solicitada para
atuar junto a Divisão de Contabilidade e setor de Controle Interno é justificada pelo
volume de trabalho e pela necessidade de segregação. Devido ao volume de
atividades do setor de contabilidade, atualmente a servidora que ocupa a função de
controle interno acaba usando uma parte significativa de sua jornada para auxílio da
contabilidade, o que limita o seu tempo de atuação efetiva no setor de controle
interno e também contraria o que é recomendado pelo Tribunal de Contas do Paraná
— TCE/PR, que aponta a necessidade de atuação exclusiva do servidor na área de
controle, visto que a participação em processos operacionais pode trazer vícios e
prejudicar a atribuição principal da função.
O cargo de Agente Universitário: Fiscal Tributário é solicitado para
aprovação desta benemérita Casa de Leis por duas situações, que seguem: 1º)
Necessidade de complementar a equipe da área de tributação, parte crucial para a
gestão do Município, pois a eficiência do setor reflete diretamente na arrecadação
própria do Município, que atualmente com apenas 1 (um) servidor, que divide sua
jornada entre arrecadação e fiscalização; 2º) Conforme o regulamentado pela
Instrução Normativa n.º 1640/2016 da Receita Federal do Brasil, é permitida a
celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasile o municípios
para delegação das atribuições de fiscalização, lançamentos de créditos tributários e
cobranças relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) aos
municípios, cuja contra partida é o repasse de 100% do valor recolhido de ITR ao
Município. Não havendo o convênio o valor repassado ao Município corresponde a
50% do valor. Entre os critérios para estabelecimento do termo de convênio
supracitado, a IN n.º 1640/2016, em seus incisos Il e Ill, menciona a necessidade de
haver lei vigente instituidora de cargo com atribuição de lançamento de crédito
tributário e efetivo exercício de servidor aprovado em concurso público para cargo
com as atribuições já citadas. Considerando o exposto, a criação do cargo de Agente
Universitário: Fiscal Tributário possibilita o Município a estabelecer o convênio com a
RFB a fim de dobrar a receita de ITR, que nos últimos anos foi de R$ 252.612,29
(2020), R$ 271.943,85 (2021) e R$ 258.116,89 (2022).
O Médico de Saúde da Família, 40 horas, também se mostra
necessário, tendo em vista que é exigência da Regional de Saúde, a existência de 01
profissional na área da saúde para atendimento a saúde da família com 40 horas
semanais.
A criação do cargo de procurador Jurídico, 40 horas, se mostra
necessário tendo em vista a grande demanda de trabalho, que nos últimos anos vem
aumentando no departamento jurídico.
Atualmente o Município conta com 01 advogado, com carga horária
de 20 horas, o que é insuficiente para atender toda a demanda existente.
Nos anos de 2020 foram elaborados 153 processos e 223
contratos, 2021 foram 146 processos e 178 contratos e em 2022 foram 187
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processos e 232 contratos, onde o jurídico emite em média 03 pareceres cada
procedimento.
Conta-se ainda, que atualmente, o Município possui em torno de
130 processos judiciais ajuizados, tanto como parte autora como Ré.
Soma-se a tudo isso, os inúmeros pareceres de aposentadorias,
pensões, solicitações do RH, e atendimento das diversas secretarias.
Por fim, há ainda o atendimento direto que é prestado aos chefes
dos diversos setores e Secretários, havendo sensível demanda nesse sentido.
Com a entrada em vigor da nova lei de licitação Lei n. 14.133, de
01 de abril de 2021, que entrará em vigor, à partir de 01 de abril de 2023, a atuação
do jurídico no processo licitatório aumentará muito.
Por sua vez, a nova Lei de Licitações estabelece que, ao final da fase
preparatória, ou seja, antes da divulgação do edital de licitação, o processo seguirá
para o órgão de assessoramento jurídico, "que realizará controle prévio de
legalidade mediante análise jurídica da contratação" (artigo 52). Aqui, o parecer
terá um papel notadamente saneador da instrução da fase preparatória.
Percebe-se que a intenção do legislador foi de expressamente
afirmar o papel de controle de legalidade do órgão jurídico, e não apenas sobre o
edital respectivo em si, mas também uma análise jurídica sobre toda a
contratação, ampliando assim a os contornos da antiga Lei de
Licitações (Lei 8.666/93), ainda que, na prática do âmbito Municipal.
É patente, pois, a ampliação do papel do órgão de assessoramento
na sua análise jurídica, que passa a ser de controle prévio de legalidade da
contratação, e não mais de aprovação apenas das minutas de editais.
Ou seja, o papel de controle da advocacia pública, e, portanto, do
órgão de assessoramento jurídico na nova lei de licitações, deve ser visto por um viés
propositivo, porquanto não lhe incumbe apenas apontar falhas e vícios, mas
também propor alternativas e soluções, quando possível e desde que previstas no
ordenamento, a fim de viabilizar as políticas públicas.
Desta forma, o papel do jurídico junto ao processo licitatório, houve
um aumento sensível, onde um único advogado no município com carga horária
de 20 horas, não conseguirá exercer o seu papel, podendo causar prejuízos ao
Município pelo acúmulo involuntário de trabalho.
O Técnico em desporto, tem papel fundamental nas atividades
desportivas no município, em especial pelo trabalho que será realizado junto aos
jovens, auxiliar na organização de campeonatos de várias modalidades desportivas,
apoiar e incentivar os atletas, elaborar atividades esportivas com a comunidade.
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uh & ESTADO DO PARANÁ
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STO
Em especial terá papel muito importante junto a terceira idade,
implementando e desenvolvendo programas e ações esportivas, inclusive prestando
atividades esportiva junto aos servidores públicos municipais.
Por fim o vigilante Sanitário, tem atribuições muito importantes
no Município, tais como orientar e instruir os contribuintes quanto a legislação
tributária, código posturas e saneamento.
Também exercerá uma função fiscalizadora, podendo lavrar autos
de infração e apreensão, desempenhando todas atividade relacionada ao Serviço de
inspeção municipal.
Quanto a alteração da lei 243/2005 proposta pelo projeto de Lei,
atende uma antiga necessidade de se criar o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
FÍSICA, no quadro do magistério diante das novas demandas que a Secretaria de
Educação vem enfrentando.
Por fim, a alteração na Lei Municipal 312/2009, sobre a contratação
de pessoal por tempo determinado, amplia o rol para contratação, onde poderá
suprir vaga de servidor efetivo, afastado para desempenho de mandato eletivo ou
função de Secretário e cargos comissionados, além de ampliar o rol em relação a
contratação para serviços de atendimento a urgência e emergência na área da saúde,
em período noturno e finais de semana e feriados.
Pelo exposto este Poder Executivo aguarda aprovação dos PL em
Regime de Urgência, diante dos fatos e argumentos relatados acima.
Cafeara, 03 de março de 2023
agindo é
Prefeito)
AVENIDA BRASIL, 188-FONE/FAX (43) 3625-1000-CEP 86640-000
</
PROJETO DE LEI N.º /2023
Súmula: Altera os Anexos Il — Tabela de
Habilitação Mínima, Vencimento Inicial e
Número de Vagas para Cada Cargo, Ill —
Promoção por Habilitação e IV — Cargos
Atividades e Funções, da Lei Complementar
nº 362/2011, que dispõe sobre a
organização do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos servidores públicos do
Município de Cafeara, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAFEARA, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam criados, na esfera do Poder Executivo Municipal, os cargos de
AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS: Coveiro, 40 horas; AGENTE DE SERVIÇOS
DA SAÚDE: Fiscal Sanitário, 40 horas; AGENTE UNIVERSITÁRIO: Analista
Administrativo, 40 horas; Fiscal Tributário, 40 horas; Médico de Saúde da Família, 40
horas; Procurador Jurídico, 40 horas; Técnico em Desporto, 20 horas; Vigilante
Sanitário, 20 horas.
Parágrafo único. Ficam alterados os Anexos Il — Tabela de Habilitação Mínima,
Vencimento Inicial e Número de Vagas para Cada Cargo, Ill - Promoção por Habilitação e
IV — Cargos Atividades e Funções, da Lei Complementar n.º 362/2011, conforme anexos
a esta Lei.
Art. 2º Fica alterada a distribuição de vagas do cargo de AGENTE DE SERVIÇOS
DA SAÚDE, que passará a contar com a seguinte distribuição: AGENTE DE SERVIÇOS
DA SAÚDE: Agente Comunitário de Saúde, 06 (seis) vagas; Auxiliar de Enfermagem,
02 (duas) vagas.
Parágrafo único. Fica alterado o Anexo Il — Tabela de Habilitação Mínima,
Vencimento Inicial e Número de Vagas para Cada Cargo e o Anexo Ill — Promoção por
Habilitação e IV — Cargos Atividades e Funções, da Lei Complementar n.º 362/2011,
conforme anexos a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cafeara-Pr, 03 de março de 2023.
Prefeito Municipal
ANEXO Il |
TABELA DE HABILITAÇÃO MÍNIMA, VENCIMENTO INICIAL E NÚMERO DE VAGAS PARA
CADA CARGO
CARGO HABILILITAÇÃO | JORNADA DE | ENTANTO | Nº.DE
MÍNIMA TRABALHO nível VAGAS
OPERACIONAIS Fundamental
AGENTE DE SERVIÇOS 4º série do
OPERACIONAIS: Ensino 40 horas
COVEIRO Fundamental
AGENTE DE
MANUTENÇÃO DE
PRÉDIOS PÚBLICOS
AGENTE OPERACIONAL 4º série do
DE MÁQUINAS E Ensino 40 horas
VEÍCULOS Fundamental
AGENTE Ensino Médio
ADMINISTRATIVO 40 horas
AGENTE TÉCNICO Ensino Médio
ADMINISTRATIVO Aº horas
AGENTE DE
ARRECADAÇÃO E Ensino Médio 40 horas 105
FISCALIZAÇÃO
AGENTE DE SERVIÇOS mA.
DA SAÚDE: AUXILIAR DE o anote 40 horas
ENFERMAGEM á
AGENTE DE SERVIÇOS
DA SAÚDE: AGENTE
COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
[o]
Es
e)
= a No
q q pro
o
42 série do Ensino
Fundamental 40! Horas
—
mm
[S)
q
[o
>
fo)
o bº) o
o oo
Ensino Médio
profissionalizante
o
40 horas
Ensino Médio
AGENTE DE SERVIÇOS Completo, CNH
DA SAÚDE: FISCAL “B”e
SANITÁRIO conhecimento em
informática
AGENTE DE SERVIÇOS E
TECNICOS — TEC. EM Ensino Médio 40 horas
HIGIENE DENTAL
AGENTE DE SERVIÇOS ; "
TÉCNICOS - TES. EM Enio Mrs 40 horas
ENFERMAGEM profissionalizante
AGENTE Curso Superior
UNIVERSITÁRIO: em 40 horas
ANALISTA Administração,
40 horas
>
q
ES o E! a
S ro E)
MN
-—
o
[eo]
ADMINISTRATIVO Ciências
Contábeis ou
Direito
. Curso Superior em
AGENTE UNIVERSITÁRIO: Ciências
CONTADOR Contábeis e 8 horas 18 02
inscrição no CRC
Curso Superior em
ciências contábeis,
direito,
AGENTE UNIVERSITÁRIO: | administração ou
CONTROLADOR INTERNO| economia e +para 18 g)
inscrição nos
conselhos
respectivos
Curso Superior em
Direito e inscrição
na OAB com mais
de 05 (CINCO)
ANOS
Curso Superior em
Odontologia e 40 horas 103
inscrição no CRO
Curso Superior em
Engenharia Civil e 20 horas
inscrição no CREA
Curso Superior de
Serviço Social e 30 horas
inscrição no CRAS
Curso Superior em
Fisioterapia e
inscrição no
CREFITO
Curso Superior
AGENTE UNIVERSITÁRIO:
ADVOGADO 20 horas 136
o
Mo
AGENTE UNIVERSITÁRIO
CIRURGIÃO DENTISTA
AGENTE UNIVERSITÁRIO:
ENGENHEIRO CIVIL
>
Mo
oo
o
>
o
>
AGENTE UNIVERSITÁRIO:
ASSISTENTE SOCIAL
O
AGENTE UNIVERSITÁRIO:
FISIOTERAPEUTA 30 horas
em
AGENTE sa ”
X . Administração,
UNIVERSITÁRIO: FISCAL Ciências 40 horas
TRIBUTÁRIO Contábeis ou
Direito e CNH “B”
Curso Superior em
Fonoaudiologia e
inscrição no
40 horas 84 01
CREFONO
Curso Superior em
AGENTE UNIVERSITÁRIO: em
NUTRICIONISTA . Nutrição e 40 horas 84 01
inscrição no CRN
AGENTE UNIVERSITÁRIO: | Licenciatura Plena
20 horas 28 02
|) a
AGENTE UNIVERSITÁRIO:
FONOAUDIÓLOGO
X em Educação
Para OR EDLEAÇAS Física e inscrição
no CREF
AGENTE UNIVERSITÁRIO:
MÉDICO PSIQUIATRA
AGENTE
UNIVERSITÁRIO:
PROCURADOR JURÍDICO
AGENTE
UNIVERSITÁRIO:
TÉCNICO EM DESPORTO
Ciências do
Esporte, ou
Curso Superior em
PSICÓLOGO Psicologia e 40 horas 84 03
inscrição no CRP
Curso Superior em
medicina e
inscrição no CRM 20 horas 230 01
Psiquiatria
AGENTE | . Curso Superior
UNIVERSITÁRIO: MÉDICO | em medicina e 40 horas
DA FAMÍLIA inscrição no CRM
Curso Superior
40 horas
com mais de 05
(cinco) anos
Ensino Superior
Bacharelado,
Educação Física
Plena, e inscrição
no conselho de
Curso Superior
AGENTE | em Medicina
UNIVERSITÁRIO: | Veterinária,
VIGILANTE SANITÁRIO registro no CRMV
e CNH “B”
. Curso Superior em
AGENTE UNIVERSTÁRIO: Enfermagem e 40 horas 84 03
A Curso Superior em
AGENTE UNIVERSITÁRIO: als
- í Medicina e 20 horas 220 04
MÉDICO CINCO CERA | inscrição no CRM ESESES
e Especialização
em Direito e
completo em
classe
ENFERMEIRO inscrição no
Curso Superior em
dicina e
AGENTE UNIVERSITÁRIO: | , Meo
MÉDICO PEDIATRA inscrição no CRM 20 horas 230 01
Especialização em
Pediatria
Universitária em
inscrição na OAB
Educação Física
) Curso Superior em
AGENTE UNIVERSITÁRIO: Medicina
VETERINÁRIO Veterinária e aii ra Ra o
inscrição no CRMV
COREN
Curso Superior em
Farmácia
Bioquímica e
inscrição no CRF
Curso Ensino
AGENTE UNIVERSITÁRIO:
FARMACEUTICO-
BIOQUÍMICO
Médio
AGENTE DE COMBATE A
DENGUE
Concluído
Curso Ensino
AUXILIAR DE DENTISTA Médio Concluído
ANEXO III
PROMOÇÃO POR HABILITAÇÃO
Cargo: Agente de Serviços Operacionais; Agente de Serviços Operacionais:
Coveiro
HABILITAÇÕES: PROGRESSÃO:
Conclusão da 4º série do Ensino Fundamental 5 Níveis
Conclusão da 8º série do Ensino Fundamental 5 Níveis
Conclusão do Ensino Médio 5 Níveis
Conclusão do Ensino Médio + Curso Técnico de 180 h 5 Níveis |
Conclusão de Ensino Superior 5 Níveis |
Cargo: Agente de Manutenção de Prédios Públicos
HABILITAÇÕES: PROGRESSÃO:
Conclusão da 42 série do Ensino Fundamental 5 Níveis
Conclusão da 8º série do Ensino Fundamental 5 Níveis
Conclusão do Ensino Médio 5 Níveis
Conclusão do Ensino Médio + Curso Técnico de 180 h 5 Níveis
Conclusão de Ensino Superior 5 Níveis
Cargo: Agente Operacional de Máquinas e Veículos
PROGRESSÃO:
Conclusão da 4º série do Ensino Fundamental 5 Níveis
Conclusão da 82 série do Ensino Fundamental 5 Níveis
Conclusão do Ensino Médio 5 Níveis
Conclusão do Ensino Médio + Curso Técnico de 180 h 5 Níveis
Conclusão de Ensino Superior 5 Níveis
Cargo: Agente Administrativo
HABILITAÇÕES: PROGRESSÃO:
Conclusão do Ensino Médio 5 Níveis
Conclusão do Ensino Médio + Curso Técnico na área 5 Níveis
Conclusão de Curso de graduação curta 3 Níveis
Conclusão de curso de graduação plena 5 Níveis
Conclusão de pós graduação em nível de Especialização 6 Níveis
Á
Cargo: Agente Técnico Administrativo
HABILITAÇÕES: PROGRESSÃO:
Conclusão do Ensino Médio 5 Níveis
Conclusão do Ensino Médio + Curso Técnico na área 5 Níveis
Conclusão de Curso de graduação curta 3 Níveis
Conclusão de curso de graduação plena 5 Níveis
Conclusão de pós graduação em nível de Especialização 6 Níveis
Cargo: Agente de Arrecadação e Fiscalização
HABILITAÇÕES: PROGRESSÃO:
Conclusão do Ensino Médio 5 Níveis
Conclusão do Ensino Médio + Curso Técnico na área 5 Níveis
Conclusão de Ensino Superior não específico na área 3 Níveis
Conclusão de Ensino Superior específico 5 Níveis
Conclusão de pós-graduação em nível de Especialização 6 Níveis
4
CATEGORIA: AGENTE DE SERVIÇOS DA SAÚDE
Cargo: Auxiliar de Enfermagem, Agente Comunitário de Saúde, Fiscal Sanitário
HABILITAÇÕES: PROGRESSÃO:
Conclusão de Ensino Médio + Curso Técnico na área 5 Níveis
Conclusão de Ensino Superior não específico na área 3 Níveis
Conclusão de Ensino Superior específico na área 5 Níveis
Conclusão de Pós graduação em nível de Especialização 6 Níveis
Cargo: Supervisor de Serviços Urbanos
HABILITAÇÕES: PROGRESSÃO:
Conclusão de Ensino Médio + Curso Técnico na área 5 Níveis
Conclusão de Ensino Superior não específico na área 3 Níveis
| Conclusão de Ensino Superior específico na área 5 Níveis
| Conclusão de Pós graduação em nível de Especialização 6 Níveis
CLASSE: AGENTE DE SERVIÇOS TÉCNICOS
Cargos: Técnico em Higiene Dental, Técnico em Enfermagem
HABILITAÇÕES: PROGRESSÃO:
Conclusão de Curso de graduação curta
Conclusão de Ensino superior não específico na área 3 Níveis
| Conclusão de Ensino Superior específico na área 5 Níveis
Conclusão de Pós Graduação em nível de Especialização 6 Níveis
CLASSE: AGENTE UNIVERSITÁRIO
Cargos: Advogado, Assistente Social, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Veterinário,
Enfermeiro, Contador, Controlador Interno, Farmacêutico-Bioquímico, Cirurgião Dentista,
Engenheiro Civil, Analista Administrativo, Fiscal Tributário, Procurador Jurídico, Técnico em
Desporto, Vigilante Sanitário
HABILITAÇÕES: PROGRESSÃO:
Conclusão de Pós Graduação não específico na área 5 Níveis
Conclusão de Especialização específico na área 8 Níveis
Conclusão de Mestrado 10 Níveis
CLASSE: AGENTE UNIVERSITÁRIO
CARGO: Médico Clínico Geral, Médico Pediatra, Médico da Família
HABILITAÇÕES: PROGRESSÃO:
Conclusão de Residência Médica 8 Níveis
Conclusão de Pós Graduação em nível de Especialização 8 Níveis
Conclusão de Mestrado 10 Níveis
Cargo: Agente de Combate a Dengue e Auxiliar de Dentista
HABILITAÇÕES: PROGRESSÃO:
Conclusão de Ensino Médio + Curso Técnico na área 5 Níveis
Conclusão de Ensino Superior não específico na área 3 Níveis
Conclusão de Ensino Superior específico na área 5 Níveis
Conclusão de Pós-graduação em nível de Especialização 6 Níveis
ANEXO IV
CARGOS, ATIVIDADES E FUNÇÕES
CARGO SÍMBOLO JORNADA
AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS: COVEIRO AgCov 40 horas semanais
REQUISITOS
TITULAÇÃO MÍNIMA CONCLUSÃO DA 4º SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL
EXIGÊNCIAS POSSUIR CONHECIMENTO SOBRE ABERTURA E
COMPLEMENTARES CONSTRUÇÃO DE SEPULTURAS
RESUMO DAS FUNÇÕES
Preparar sepulturas, escavando a terra e escorando as paredes da abertura, ou retirando a lápide
e limpando o interior das covas já existentes. Transladar corpos e despojos. Manipular as cordas
de sustentação, para facilitar o posicionamento do caixão na sepultura. Fechar a sepultura,
recobrindo-a de terra ou cal ou fixando-lhe uma laje, para assegurar a inviolabilidade do túmulo.
Manter a limpeza e conservação de jazigos e covas. Realizar exumação dos cadáveres. Zelar
pela conservação de cemitérios, máquinas e ferramentas de trabalho. Zelar pela limpeza e
conservação de Casa Mortuária e suas dependências. Controlar sepultamentos e preenchimento
da autorização para abertura de sepulturas. Fazer reparos em túmulos e dependências.
Providenciar e executar a capina e limpeza do local de trabalho. Orientar e atender a população,
divulgando o que as famílias e responsáveis devem fazer para zelar de suas sepulturas.
Requisitar material para suas atividades. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu
superior imediato.
CARGO SÍMBOLO JORNADA
AGENTE DE SERVIÇOS DA SAÚDE: FISCAL | AgFS 40 horas semanais
SANITÁRIO
REQUISITOS
TITULAÇÃO MÍNIMA ENSINO MÉDIO COMPLETO
EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES CNH “B” E CONHECIMENTO EM
INFORMÁTICA
RESUMO DAS FUNÇÕES
Executar o policiamento sanitário na área sob sua jurisdição, executando os trabalhos de inspeção
aos estabelecimentos ligados a industrialização e comercialização de produtos alimentícios, a
imóveis recém construídos ou reformados e a estabelecimentos de ensino, para proteger a saúde
da coletividade; Executar a inspeção de fábricas de laticínios, massas, conservas ou de outros
tipos de produtos alimentícios, como armazéns, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos
frigoríficos e abatedores, verificando as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza do
equipamento, refrigeração, suprimento de água, instalações sanitárias e condições de asseio e
saúde dos que manipulam alimentos, para assegurar as condições necessárias à produção e
distribuição de alimentos sadios e de boa qualidade; Proceder a inspeção de imóveis novos e
reformados, antes de serem habitados, verificando as condições sanitárias dos seus interiores,
| para opinar na concessão do "habite-se", fazer comunicações, intimações e intervenções
decorrentes do seu trabalho; e executar tarefas afins; Dirigir veículos oficiais quando necessário
ao exercício das atribuições do cargo; Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo
que lhe forem solicitadas.
CARGO SIMBOLO JORNADA
AGENTE UNIVERSITÁRIO: ANALISTA AgUnADM 40 horas semanais
ADMINISTRATIVO
REQUISITOS
TITULAÇÃO MÍNIMA CURSO SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO,
CIÊNCIAS CONTÁBEIS OU DIREITO
EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES NÃO EXIGIDO
RESUMO DAS FUNÇÕES
Realizar planejamento, organização, controle, supervisão, avaliação e execução de atividades de
nível superior às Secretarias Municipais, com atuação nas áreas de controle interno, tesouraria,
gestão de recursos humanos, patrimônio, compras e licitações, contratos e convênios,
almoxarifado, tecnologia da informação, orçamento, finanças e contabilidade; Executar trabalhos
relacionados com a organização e atualização de documentos, arquivos e fichários; Redigir
instruções, ordens de serviço, minutas de cartas, ofícios, memorandos e atos administrativos
sobre assuntos do órgão; Expedir atestados, lavrar termos de posse, apostilas, certidões e termos
de ocorrência em geral; Preparar documentos necessários para o funcionamento do órgão;
Elaborar e implementar planos, projetos e programas na área de administração de recursos
humanos; Conduzir os processos para contratação e desligamento de pessoal; Desenvolver
programas de treinamento; Interagir com as áreas competentes nos programas de medicina e
segurança do trabalho; Realizar estudos e pesquisas sobre a criação, alteração, extinção,
supressão, lotação e relotação de cargos e funções; Estudar e propor normas para a
administração de recursos humanos; Executar rotinas de departamento pessoal; Disseminar
informações sobre políticas e procedimentos administrativos aos profissionais da área, zelando
por seu cumprimento; Elaborar processos administrativos para aquisição e suprimento de material
permanente e de consumo, divulgação de editais e outras tarefas correlatas; Elaborar minutas de
contratos e aditivos, coletar assinaturas e dar publicidade; Implementar planos e programas na
área de Administração de Materiais: compras, almoxarifado e controle de estoques; Distribuir e
controlar materiais de consumo e permanente; Acompanhar a execução e realizar a fiscalização
de contratos; Colaborar na redação de relatórios anuais ou parciais atendendo as exigências ou
normas do órgão; Acompanhar ou participar da elaboração de anteprojetos de leis e decretos;
Estudar e analisar os programas e projetos, em harmonia com as diretrizes e políticas
estabelecidas; Colaborar na elaboração dos subsídios para as diretrizes e políticas
governamentais; Emitir laudos e pareceres sobre assunto de sua competência; Estudar, cadastrar
e acompanhar projetos e convênios; Elaborar prestações de contas anual, de convênios, auxílios
e programas; Acompanhar o desenvolvimento da técnica de planejamento administrativo e
financeiro a fim de promover o seu aperfeiçoamento; Realizar empenhos de despesas, verificando
a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias para apropriar custos de
bens e serviços; Auxiliar na elaboração de balancetes, balanços e outros demonstrativos
contábeis, aplicando as técnicas apropriadas para apresentar resultados parciais e totais da
situação patrimonial, econômica e financeira do órgão; Operacionalizar movimentações bancárias;
Executar trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos, localizando e
retificando possíveis erros para assegurar a correção das operações contábeis; Atender ao
público interno e externo, a fim de instruir e tirar dúvidas; Zelar pela legalidade e transparência dos
atos públicos; Realizar trabalhos que exijam conhecimentos básicos e/ou específicos de
informática; Dirigir veículos oficiais quando necessário ao exercício das atribuições do cargo;
Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas.
CARGO SÍMBOLO JORNADA
AGENTE UNIVERSITÁRIO: FISCAL TRIBUTÁRIO AgUnFT 40 horas semanais
REQUISITOS
TITULAÇÃO MÍNIMA CURSO SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO,
| CIÊNCIAS CONTÁBEIS OU DIREITO
EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES CNH *B”
RESUMO DAS FUNÇÕES
Fiscalizar, lançar e realizar cobranças de créditos tributários, inclusive Imposto Territorial Rural,
proceder à sua revisão de ofício, homologar aplicar as penalidades previstas na legislação e
proceder à revisão das declarações efetuadas pelos sujeitos passivos; Controlar, executar e
aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, com vistas a verificar o efetivo cumprimento
das obrigações tributárias dos sujeitos passivos; Supervisionar o compartilhamento de cadastros
einformações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros
Municípios, quando assim definido em lei ou convênio; Planejar, coordenar, supervisionar e
exercer, observada a competência específica de outros órgãos, as atividades de repressão à
sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores; Analisar, elaborar e decidir em processos
administrativos fiscais, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao
reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de declaração, à imunidade,
suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários; Participar de órgãos de julgamento
singulares ou colegiados relacionados à Administração Tributária; Emitir pareceres de caráter
tributário, inclusive em processos de consulta, bem como elaborar minutas de atos normativos e
manifestar-se sobre projetos de lei referentes a matéria tributária; Elaborar cálculos de exigências
tributárias e prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicialdo Município;
Acompanhar e informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa, bem
como planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização, arrecadação e
de cobrança dos impostos, taxas e contribuições de competência municipal; Realizar pesquisas e
investigações relacionadas às atividades de inteligência fiscal; Examinar documentos, livros e
registros dos sujeitos passivos sujeitos à administração tributária municipal, Assessorar as
autoridades superiores de outras Secretarias Municipais ou de outros órgãos da Administração e
prestar- lhes assistência especializada, com vista à formulação e à adequação da política
tributária ao desenvolvimento econômico; Coordenar, participar e implantar projetos, planos ou
programas de interesse da Administração Tributária; Apresentar estudos e sugestões para o
aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de
novas rotinas e procedimentos; Dirigir veículos oficiais quando necessário ao exercício das
atribuições do cargo; Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem
solicitadas.
— CARGO Ê SÍMBOLO JORNADA
AGENTE UNIVERSITÁRIO: MEDICO DA FAMÍLIA AgUnMF 40 horas semanais
REQUISITOS
TITULAÇÃO MÍNIMA ENSINO SUPERIOR EM MEDICINA
EXIGÊNCIAS INSCRIÇÃO NO CRM
COMPLEMENTARES |
RESUMO DAS FUNÇÕES
Realizar a atenção à saúde às pessoas e famílias sob sua responsabilidade; Realizar consultas
clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos, atividades em grupo na UBS e, quando indicado ou
necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações entre
outros); em conformidade com protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, bem como outras
normativas técnicas estabelecidas pelos gestores (federal, estadual, municipal ou Distrito
Federal), observadas as disposições legais da profissão; Realizar estratificação de risco e
elaborar plano de cuidados para as pessoas que possuem condições crônicas no território, junto
aos demais membros da equipe; Encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de
atenção, respeitando fluxos locais, mantendo sob sua responsabilidade o acompanhamento do
plano terapêutico prescrito; Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar,
mantendo a responsabilização pelo acompanhamento da pessoa; Planejar, gerenciar e avaliar as
ações desenvolvidas pelos ACS e ACE em conjunto com os outros membros da equipe; e Exercer
outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação. Prestar Atenção
Domiciliar de atenção à saúde substitutiva ou Complementar às já existentes, através de um
conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento de doenças e reabilitação
prestadas em domicílio, com garantia de continuidade de cuidados e integrada às redes de
atenção à saúde; prestar cuidado domiciliar na atenção básica, ambulatorial e hospitalar, com
vistas à redução da demanda por atendimento hospitalar e/ou redução do período de
permanência de pacientes internados, a humanização da atenção, a desinstitucionalização e a
ampliação da autonomia dos usuários; articular com os outros níveis da atenção à saúde, os
serviços de retaguarda e incorporado ao sistema de regulação; estimular a participação ativa dos
profissionais de saúde envolvidos, do usuário, da família e do cuidador; dar suporte e
Complementaras ações de saúde da atenção domiciliar quando clinicamente indicadas; atender
os usuários que possuam problemas de saúde controlados/compensados e com dificuldade ou
impossibilidade física de locomoção até uma unidade de saúde, que necessitam de cuidados com
menor ou maior frequência de recursos de saúde e acompanhamento contínuos tais como:
curativos complexos e drenagem de abscesso, entre outros; dependência de monitoramento
frequente de sinais vitais; adaptação do paciente e /ou cuidador ao uso do dispositivo de
traqueotomia; uso de órteses/próteses; uso de sondas e ostomias; acompanhamento domiciliar
em pós-operatório; reabilitação de pessoas com deficiência permanente ou transitória, que
necessitem de atendimento contínuo, até apresentarem condições de frequentarem serviços de
reabilitação; uso de aspirador de vias aéreas para higiene brônquica; acompanhamento de ganho
ponderal de recém-nascidos de baixo peso; necessidade de cuidados paliativos;
acompanhamento contínuo de uso de equipamentos, etc.
CARGO SÍMBOLO JORNADA
AGENTE UNIVERSITÁRIO: PROCURADOR JURÍDICO | AgUnPJ 40 horas semanais
REQUISITOS
TITULAÇÃO MÍNIMA CURSO SUPERIOR EM DIREITO
EXIGÊNCIAS INSCRIÇÃO NA OAB COM MAIS DE 05 (CINCO) ANOS
COMPLEMENTARES
RESUMO DAS FUNÇÕES
Representar judicial e extrajudicialmente o Município, nas causas em que este for interessado na
condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente em toda e qualquer instância, assim
como prestar assistência “interna corporis”, Representar a Administração Municipal perante o
Tribunal de Contas do Estado; Examinar contratos e acordos jurídicos, acompanhando os
processos licitatórios com apresentação de pareceres necessários; Promover, a cobrança
administrativa ou judicial da divida ativa proveniente de quaisquer créditos do Município; Emitir
pareceres singulares ou relatar pareceres coletivos; Responder a consultas sobre as
interpretações de textos legais de interesse da Administração Municipal em assunto de natureza
jurídica; Elaborar e minutar projetos de leis, justificativas de vetos, regulamentos, decretos,
contratos, convênios, resoluções, portarias e outros atos normativos; Examinar e emitir pareceres
jurídicos acerca dos projetos de lei, de resolução, de decreto, portarias, contratos, termos de
compromisso e responsabilidade, convênios, licitações e outros atos em trâmite na Administração
Municipal e, ainda, elaborar pareceres jurídicos às Secretarias Municipais e Divisões, à pedido ou
que julgar convenientes; Acompanhar o processamento e, quando for o caso, emitir pareceres
acerca de sindicâncias e demais procedimentos disciplinares; Elaborar informações em mandados
de segurança promovidos contra ato do Executivo Municipal, responsabilizar-se por equipes
auxiliares, necessárias à execução das atividades próprias do cargo; Solucionar problemas dentro
dos padrões adequados e sugerir mudanças com bases em seus conhecimentos profissionais;
Solicitar complementação e apurar as informações cabíveis aos fins objetivados pela
Administração Municipal; Prestar assessoramento jurídico amplo às Comissões e Conselhos
Municipais, sejam eles permanentes, temporárias ou especiais; Propor ao Prefeito Municipal, ou a
outra autoridade municipal competente, as medidas que se figurem convenientes à defesa de
interesses do Município ou à melhoria do serviço público municipal, especialmente nas áreas
conexas à sua esfera de atribuições; Zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao
Município, oficiando ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente, nos casos em que
couber; Executar outras tarefas e atribuições afins, de interesse da municipalidade ou recebidas
de determinação superior.
CARGO SÍMBOLO JORNADA
AGENTE UNIVERSITÁRIO —- TÉCNICO EM | AgUnTD 20 horas semanais
DESPORTO
REQUISITOS
TITULAÇÃO MÍNIMA ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM EDUCAÇÃO FÍSICA
BACHARELADO, CIÊNCIAS DO ESPORTE, OU EDUCAÇÃO
FÍSICA PLENA.
EXIGÊNCIAS REGISTRO NO CREEF
COMPLEMENTARES
RESUMO DAS FUNÇÕES
Planejar e coordenar as atividades desportivas no município; Organizar campeonatos das várias
modalidades esportivas, objetivando o desenvolvimento do esporte amador no município;
Acompanhar as equipes durante participação em campeonatos regionais e estaduais; Incentivar e
apoiar os atletas que se destacarem em alguma modalidade esportiva, buscando patrocínio para
sua profissionalização; Supervisionar e apoiar todas as iniciativas e atividades esportivas sob sua
responsabilidade; Participar, juntamente com outros professores de educação física da rede
municipal e estadual, de campeonatos e competições entre as unidades escolares; Elaborar,
organizar, promover e executar tarefas de esporte e lazer, propaganda e projetos esportivos;
Desenvolver atividades esportivas e lúdicas de formação, integração e desenvolvimento da
comunidade; Planejar, implementar e desenvolver programas, projetos e ações de lazer para a
terceira idade; Planejar, implementar e desenvolver programas, projetos e ações esportivas e de
lazer para os espaços públicos comunitários; Planejar e ministrar aulas de ginástica laboral aos
servidores públicos municipais; Desenvolver todas as demais atividades inerente à sua formação
acadêmica. Dirigir veículos oficiais quando necessário ao exercício das atribuições do cargo;
Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas.
CARGO [ SÍMBOLO JORNADA
AGENTE UNIVERSITÁRIO: VIGILANTE SANITÁRIO | AgUnVS 20 horas semanais
REQUISITOS
TITULAÇÃO MÍNIMA CURSO SUPERIOR EM MEDICINA
VETERINÁRIA
EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES INSCRIÇÃO NO CRMV E CNH 'B”
RESUMO DAS FUNÇÕES
Orientar e instruir contribuintes quanto à legislação tributárias, códigos, postura e saneamento;
Lavrar autos de infração e apreensão, bem como termos de exames de escrita, fiança,
Responsabilidade, intimação e documentos correlatos; Sugerir campanhas de esclarecimentos ao
público nas épocas de cobrança dos tributos; Realizar rondas fiscais em áreas de comércios
ambulantes, verificando as credenciais e documentação orientando os comerciantes quanto às
determinações legais; Coordenar e executar inspeção nos estabelecimentos comerciais,
industriais e de prestação de serviços e aplicar multas, quando constatada irregularidades; Auxiliar
na orientação e fiscalização das atividades e obras para prevenção/preservação ambiental e da
saúde, por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, atividades, obras, projetos e
processos, visando o cumprimento da legislação ambiental e sanitária; Atuar junto aos agentes
causadores de poluição levantando dados com mapeamento dos locais, aplicando medidas
cabíveis para a solução dos problemas; Emitir alvará de licença sanitária; Orientar a população
sobre abastecimento de água, coleta de lixo e destinação final deste; Atender denuncia na área
sanitária; Elaborar relatório na sua área de atuação; Instaurar inquérito administrativo; Executar
tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;
Cumprir e fazer cumprir as decisões superiores tomadas em assuntos de sua competência legal;
Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e preservação ambiental; Executar
outras tarefas correlatas às acima descritas, de acordo com a solicitação dos superiores;
Desempenhar as atividades delegadas ao Serviço de Inspeção Municipal; Dirigir veículos oficiais
quando necessário ao exercício das atribuições do cargo. Outras atribuições afins e correlatas ao
exercício do cargo que lhe forem solicitadas.