materia nº 7/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
exprrseissisronos A IMUNICIPAL DE CAFEARA
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Ofício nº 41/2023 Cafeara, 10 de abril de 2023.
DO: PREFEITO MUNICIPAL DE CAFEARA-PR. — SR. ELTON FABIO LAZARETTI
AO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEARA — PARANÁ.
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº U 3 2023.
Senhor Presidente
Encaminho a esta Egrégia Casa de Leis novo Projeto de Lei Complementar -
bilitação Minima, Vencimento Inicial é Número de Vagas para Cada Cargo, Ill
vidades e Funções, da Lei Complementar n.º 362/2011, que dispô
zação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos do Município de
Cafeara, e dá outras providências, uma vez que a matéria foi protocolado nesta Câmara Municipal anteriormente
na forma de Projetos de Lei Complementar sob os nº 04 e 05/2023, sem que houvesse a emissão do
competente Relatório de Impacto Financeiro, o que já foi solicitado.
Necessário esclarecer que a Administração solicitou a substituição do Projeto nº
04 pelo nº 05, porém na ocasião nos foi informado da impossibilidade da referida substituição. Trata-se então de
NOVO PROJETO DE LEI, em substituição aos PLC nº 04 e 05/2023.
Oportuno destacar que alguns setores da Administração solicitou a inclusão de
novas Vagas como é o caso da Assistente Social e ainda a criação do Cargo de ORIENTADOR SOCIAL.
O Departamento de Contabilidade emitiu o competente RELATÓRIO DE
IMPACTO FINANCEIRO, porém vale destacar que em relação ao cargo de Fiscal Tributário, com atribuições
sumárias: Fiscalizar tributos; Realizar Levantamentos fiscais e contábeis de contribuintes pessoas físicas e
jurídicas; Realizar estudos sobre a política de arrecadação, lançamento e cobrança de tributos municipais;
Lavrar notificações, autos de infração e outros termos pertinentes. Trata-se de um Cargo que tem prerrogativas
Assim sendo encaminho a esta Egrégia casa de Leis o PLC nº CF (2023 para
que seja analisado e posteriormente aprovado em regime de urgência pelos Edis desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
ELTON FÁBIO LAZARETTI
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Senhor Presidente da Câmara Municipal
Joelmir Batista Soares
Câmara Municipal de Cafeara - Paraná
O Ses or S,
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PROJETO DE LEIN.º 7 12023
Súmula: Altera os Anexos Il — Tabela de Habilitação
Minima, Vencimento Inicial e Número de Vagas para Cada
Cargo, II — Promoção por Habilitação e IV — Cargos
Atividades e Funções, da Lei Complementar n.º362/2011,
que dispõe sobre a Organização do Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do
Município de Cafeara, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAFEARA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Poder
Legislativo Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam criados, na esfera do Poder Executivo Municipal, os cargos de AGENTE DE SERVIÇOS
OPERACIONAIS: Coveiro, 40 horas; AGENTE DE SERVIÇOS DA SAÚDE: Fiscal Sanitário, 40 horas; AGENTE DE
SERVIÇOS SOCIAIS: Orientador Social, 40 horas; AGENTE UNIVERSITÁRIO: Analista Administrativo, 40 horas;
Fiscal Tributário, 40 horas; Médico de Saúde da Família, 40 horas; Procurador Jurídico, 40 horas; Técnico em
Desporto, 20 horas; Vigilante Sanitário, 20 horas.
Parágrafo único - Ficam alterados os Anexos Il — Tabela de Habilitação Mínima, Vencimento Inicial e Número de
Vagas para Cada Cargo, Ill — Promoção por Habilitação e IV — Cargos Atividades e Funções, da Lei Complementar
n.º362/2011, conforme anexos a esta Lei.
Art. 2º - Fica alterada a distribuição de vagas do cargo de AGENTE DE SERVIÇOS DA SAÚDE, que passará a contar
com a seguinte distribuição: AGENTE DE SERVIÇOS DA SAÚDE: Agente Comunitário de Saúde, 06 (seis) vagas;
Auxiliar de Enfermagem, 02 (duas) vagas.
Parágrafo único - Fica alterado o Anexo Il - Tabela de Habilitação Minima, Vencimento Inicial e Número de Vagas para
Cada Cargo e o Anexo WI — Promoção por Habilitação e IV — Cargos Atividades e Funções, da Lei Complementar
n.º362/2011, conforme anexos a esta Lei.
Art. 3º - Fica alterado no Anexo Il — Tabela de Habilitação Mínima, Vencimento Inicial e Número de Vagas para Cada
Cargo da Lei Complementar n.º
362/2011, o número de vagas para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, que passa a ser de 12 (doze) vagas;
AGENTE UNIVERSITÁRIO: CONTADOR, que passa a ser de 02 (duas) vagas e para o cargo de AGENTE
UNIVERSITÁRIO: ASSISTENTE SOCIAL, que passa a ser de 03 (três vagas).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cafeara-Pr, 05 de abril de 2023. E e
Prefeito unicipal
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HABILILITAÇÃO
JORNADA DE VRRRRENTO
MÍNIMA TRABALHO nível
AGENTE DE SERVIÇOS 4º série do Ensino 40h
OPERACIONAIS Fundamental diese
AGENTE DE SERVIÇOS 4º série do Ensino 40 horas
OPERACIONAIS: COVEIRO Fundamental
AGENTE DE SERVIÇOS Ensino Médio Rio
Completo a
SOCIAIS: ORIENTADOR
SOCIAL
AGENTE DE MANUTENÇÃO DE 4º série do Ensino 40 horas
PRÉDIOS PÚBLICOS Fundamental
AGENTE OPERACIONAL DE 4º série do
MÁQUINAS E VEÍCULOS Ensino Fundamental
AGENTE ADMINISTRATIVO Ensino Médio 40 horas
Completo
AGENTE TÉCNICO Ensino Médio
ADMINISTRATIVO Completo
AGENTE DE ARRECADAÇÃO E E ;
FISCALIZAÇÃ Ensino Médio
AGENTE DE Ensino Médio ii
profissionalizante
SAUDE: AUXILIAR DE
ENFI
Ensino Médio
profissionalizante 40 horas 76 6 |
NFERMAGEM
AGENTE DE SERVIÇOS DA
Ensino Médio
Completo, CNH “B” e
SAÚDE: AGENTE ,
COMUNITÁRIO DE SAÚDE
AGENTE DE SERVIÇOS DA
SAÚDE: FISCAL SANITÁRIO conhecimento em
informática
AGENTE DE SERVIÇOS
TÉCNICOS - TEC. EM HIGIENE Ensino Médio 40 horas
DENTAL
Ensino Médio
profissionalizante
Curso Superior em
|
a
alo
o
<
8
[77]
fo)
>
40 horas
AGENTE DE SERVIÇOS
TÉCNICOS - TEC. EM
ENFERMAGEM
40 horas 103 01
AGENTE UNIVERSITÁRIO: EE 40 horas
ANALISTA ADMINISTRATIVO ponei
AGENTE UNIVERSITÁRIO:
CONTADOR
Curso Superior em
Ciências Contábeis e 40 horas
inscrição no CRC
Curso Superior em
ciências contábeis,
direito, administração
ou economia e
inscrição nos
conselhos respectivos
AGENTE UNIVERSITÁRIO:
CONTROLADOR INTERNO
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Curso Superior em
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Direito e inscrição na
OAB com mais de 05
20 horas 136 02
CINCO) ANOS
Curso Superior em
Odontologia e inscrição 40 horas 103
no CRO
Curso Superior em
Engenharia Civil e 20 horas 42
inscrição no CREA
Curso Superior de
Serviço Social e 30 horas
Curso Superior em
Fisioterapia e inscrição 30 horas 01
no CREFITO
Fonoaudiologia e
Curso Superior em
PSICÓLOGO Psicologia e inscrição 40 horas 03
no CRP
AGENTE UNIVERSITÁRIO:
ADVOGADO
AGENTE UNIVERSITÁRIO
CIRURGIÃO DENTISTA
AGENTE UNIVERSITÁRIO:
ENGENHEIRO CIVIL
AGENTE UNIVERSITÁRIO:
ASSISTENTE SOCIAL
AGENTE UNIVERSITÁRIO:
FISIOTERAPEUTA
AGENTE UNIVERSITÁRIO:
FISCAL TRIBUTÁRIO
Curso Superior em
PROFESSOR EDUCAÇÃO
FÍSICA
ou Direito e CNH “B”
AGENTE UNIVERSITÁRIO: Licenciatura Plena em
Educação Fisica e 20 horas
inscrição no CREF
AGENTE UNIVERSITÁRIO:
MÉDICO PEDIATRA
AGENTE UNIVERSITÁRIO:
MÉDICO PSIQUIATRA
Curso Superior em
40 horas
AGENTE UNIVERSITÁRIO:
inscrição no
Curso Superior em
AGENTE UNIVERSITÁRIO: a lo
Medicina e inscrição no 20 horas
MÉDICO CLÍNICO GERAL CRM oem [om | o |
medicina e inscrição no
CRM e Especialização
K s Curso Superior em
qe Et ii gm medicina e inscrição 40 horas
no CRM
. Curso Superior em
AGENTE UNIVERSITÁRIO:
Administração,
Ciências Contábeis
FONOAUDIÓLOGO 40 horas o
CREFONO
Curso Superior em
AGENTE UNIVERSITÁRIO: Free ag
NUTRICIONISTA Nutrição e inscrição no 40 horas
CRN
Curso Superior em
medicina e inscrição no
CRM 20 horas 230 01
Especialização em
Pediatria
Curso Superior em
20 horas 230
Universitária em
Psiquiatria
j Direito e inscrição na
PROCURADOR JURÍDICO OAB com mais de 05
Ensino Superior
completo em
Educação Física
Bacharelado,
Ciências do Esporte,
ou Educação Física
Plena, e inscrição no
conselho de classe
AGENTE UNIVERSITÁRIO:
TÉCNICO EM DESPORTO
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4
AGENTE UNIVERSITÁRIO:
VETERINÁRIO
AGENTE UNIVERSITÁRIO:
VIGILANTE SANITÁRIO
Curso Superior em
Medicina Veterinária e 20 horas 84 01
inscrição no CRMV
Curso Superior em
registro no CRMV e 20 horas
CNH “B”
Curso Superior em
AGENTE UNIVERSITÁRIO: senna cad
Farmácia Bioquímica e 40 horas 84 03
AGENTE DE COMBATE À Curso Ensino Médio
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Medicina Veterinária,
À Curso Superior em
prai a Enfermagem e 40 horas 84 03
inscrição no COREN
Curso Ensino Médio
AUXILIAR DE DENTISTA Concluído
/
KE
m
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PROMOÇÃO POR HABILITAÇÃO
Cargo: Agente de Serviços Operacionais; Agente de Serviços Operacionais: Coveiro
PROGRESSÃO:
5 Níveis
5 Níveis
5 Níveis
5 Níveis
5 Níveis
HABILITAÇÕES:
Conclusão da 4º série do Ensino Fundamental
Conclusão da 8º série do Ensino Fundamental
Conclusão do Ensino Médio
Conclusão do Ensino Médio + Curso Técnico de 180 h
Conclusão de Ensino Superior
Cargo: Agente de Manutenção de Prédios Públicos
PROGRESSÃO:
5 Níveis
HABILITAÇÕES:
Conclusão da 4º série do Ensino Fundamental
Conclusão da 8º série do Ensino Fundamental
5 Níveis
5 Níveis
5 Níveis
5 Níveis
Conclusão do Ensino Médio
Conclusão do Ensino Médio + Curso Técnico de 180h
Conclusão de Ensino Superior
Cargo: Agente Operacional de Máquinas e Veículos
PROGRESSÃO:
5 Níveis
5 Níveis
5 Níveis
5 Níveis
5 Níveis
HABILITAÇÕES:
Conclusão da 4º série do Ensino Fundamental
Conclusão da 8º série do Ensino Fundamental
Conclusão do Ensino Médio
Conclusão do Ensino Médio + Curso Técnico de 180h
Conclusão de Ensino Superior
Cargo: Agente Administrativo e Agente de Serviços Sociais: Orientador Social
PROGRESSÃO:
5 Níveis
5 Níveis
3 Níveis
5 Níveis
HABILITAÇÕES:
Conclusão do Ensino Médio
Conclusão do Ensino Médio + Curso Técnico na área
Conclusão de Curso de graduação curta
Conclusão de curso de 2 graduação plena
6 Níveis
Conclusão de pós graduação em nível de Especialização
Cargo: Agente Técnico Administrativo
HABILITAÇÕES: PROGRESSÃO:
Conclusão do Ensino Médio 5 Níveis
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Conclusão do Ensino Médio + Curso Técnico na área 5 Níveis
Conclusão de Curso de graduação curta 3 Níveis
Conclusão de curso de graduação plena 5 Níveis
Conclusão de pós graduação em nível de Especialização 6 Níveis
Cargo: Agente de Arrecadação e Fiscalização
HABILITAÇÕES: PROGRESSÃO:
Conclusão do Ensino Médio 5 Níveis
Conclusão do Ensino Médio + Curso Técnico na área 5 Níveis
Conclusão de Ensino Superior não específico na área 3 Níveis
Conclusão de Ensino Superior específico 5 Níveis
Conclusão de pós-graduação em nível de Especialização 6 Níveis
CATEGORIA: AGENTE DE SERVIÇOS DA SAÚDE
Cargo: Auxiliar de Enfermagem, Agente Comunitário de Saúde, Fiscal Sanitário
PROGRESSÃO:
5 Níveis
3 Níveis
5 Níveis
6 Níveis
PROGRESSÃO:
5 Níveis
3 Níveis
5 Níveis
6 Níveis
HABILITAÇÕES:
Conclusão de Ensino Médio + Curso Técnico na área
Conclusão de Ensino Superior não específico na área
Conclusão de Ensino Superior específico na área
Conclusão de Pós “graduação em nível de Especialização
Cargo: Supervisor de Serviços Urbanos
HABILITAÇÕES:
Conclusão de Ensino Médio + Curso Técnico na área
Conclusão de Ensino Superior não específico na área
Conclusão de Ensino Superior específico na área
Conclusão de Pós graduação em nível de Especialização
CLASSE: AGENTE DE SERVIÇOS TÉCNICOS
Cargos: Técnico em Higiene Dental, Técnico em Enfermagem
PROGRESSÃO:
3 Níveis
HABILITAÇÕES:
Conclusão de Curso de gradua: ão curta
Conclusão de Ensino superior não específico na área
Conclusão de Ensino Superior específico na área 5 Níveis
Conclusão de Pós Graduação em nível de Especialização 6 Níveis
CLASSE: AGENTE UNIVERSITÁRIO
Cargos: Advogado, Assistente Social, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Veterinário, Enfermeiro, Contador,
Controlador Interno, Farmacêutico-Bioquímico, Cirurgião Dentista, Engenheiro Civil, Analista Administrativo, Fiscal
Tributário, Procurador Jurídico, Técnico em Desporto, Vigilante Sanitário
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HABILITAÇÕES:
Conclusão de Pós Graduação não específico na área
Conclusão de Especialização específico na área
Conclusão de Mestrado
PROGRESSÃO:
5 Níveis
8 Níveis
10 Níveis
CLASSE: AGENTE UNIVERSITÁRIO
CARGO: Médico Clínico Geral, Médico Pediatra, Médico da Família
HABILITAÇÕES: PROGRESSÃO:
Conclusão de Residência Médica 8 Níveis
Conclusão de Pós Graduação em nível de Especialização 8 Níveis
Conclusão de Mestrado 10 Níveis
Cargo: Agente de Combate à Dengue e Auxiliar de Dentista
PROGRESSÃO:
5 Níveis
3 Níveis
5 Níveis
6 Níveis
HABILITAÇÕES:
Conclusão de Ensino Médio + Curso Técnico na área
Conclusão de Ensino Superior não específico na área
Conclusão de Ensino Superior específico na área
Conclusão de Pós-graduação em nível de Especialização
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CARGOS, ATIVIDADES E FUNÇÕES
CARGO SÍMBOLO JORNADA
AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS: COVEIRO Es AgCov 40 horas semanais
REQUISITOS
TITULAÇÃO MÍNIMA CONCLUSÃO DA 4º SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL
EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES POSSUIR CONHECIMENTO SOBRE ABERTURA E CONSTRUÇÃO DE
SEPULTURAS
RESUMO DAS FUNÇÕES
Preparar sepulturas, escavando a terra e escorando as paredes da abertura, ou retirando a lápide e limpando o interior
das covas já existentes. Transladar corpos e despojos. Manipular as cordas de sustentação, para facilitar o
posicionamento do caixão na sepultura. Fechar a sepultura, recobrindo-a de terra ou cal ou fixando-lhe uma laje, para
assegurar a inviolabilidade do túmulo. Manter a limpeza e conservação de jazigos e covas. Realizar exumação dos
cadáveres. Zelar pela conservação de cemitérios, máquinas e ferramentas de trabalho. Zelar pela limpeza e
conservação de Casa Mortuária e suas dependências. Controlar sepultamentos e preenchimento da autorização para
abertura de sepulturas. Fazer reparos em túmulos e dependências. Providenciar e executar a capina e limpeza do local
CARGO E SÍMBOLO JORNADA
AGENTE DE SERVIÇOS SOCIAIS: ORIENTADOR SOCIAL AgSS-0S 40 horas semanais |
L E REQUISITOS ]
TITULAÇÃO MÍNIMA ENSINO MÉDIO COMPLETO |
EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES NÃO EXIGIDO
RESUMO DAS FUNÇÕES
arquivo físico da documentação do(s) Grupo(s), incluindo os formulários de registro das atividades e de
acompanhamento dos usuários; Acompanhar adolescente em medida Sócio educativa -PSC - LA.
CARGO [ —SsimBoLo | JORNADA
AGENTE DE SERVIÇOS DA SAÚDE. FISCAL SANITÁRIO LAgFS 1 40 horas semanais
REQUISITOS
TITULAÇÃO MÍNIMA | ENSINO MÉDIO COMPLETO |
EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES | CNH *B"E CONHECIMENTO EM INFORMÁTICA
RESUMO DAS FUNÇÕES
Executar o policiamento sanitário na área sob sua jurisdição, executando os trabalhos de ins o aos
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estabelecimentos ligados a industrialização e comercialização de produtos alimentícios, a imóveis recém construídos ou
reformados e a estabelecimentos de ensino, para proteger a saúde da coletividade; Executar a inspeção de fábricas de
laticínios, massas, conservas ou de outros tipos de produtos alimentícios, como armazéns, restaurantes, lanchonetes e
estabelecimentos frigoríficos e abatedores, verificando as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza do
equipamento, refrigeração, suprimento de água, instalações sanitárias e condições de asseio e saúde dos que
manipulam alimentos, para assegurar as condições necessárias à produção e distribuição de alimentos sadios e de boa
qualidade; Proceder a inspeção de imóveis novos e reformados, antes de serem habitados, verificando as condições
sanitárias dos seus interiores, para opinar na concessão do "habite-se":; fazer comunicações, intimações e intervenções
decorrentes do seu trabalho; e executar tarefas afins; Dirigir veículos oficiais quando necessário ao exercício das
atribuições do cargo; Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas.
med
CARGO SÍMBOLO + JORNADA
AGENTE UNIVERSITÁRIO: ANALISTA ADMINISTRATIVO AgUnADM 40 horas semanais
REQUISITOS
TITULAÇÃO MÍNIMA CURSO SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS
CONTÁBEIS OU DIREITO |
EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES NÃO EXIGIDO
RESUMO DAS FUNÇÕES
Secretarias Municipais, com atuação nas áreas de controle interno, tesouraria, gestão de recursos humanos, patrimônio,
compras e licitações, contratos e convênios, almoxarifado, tecnologia da informação, orçamento, finanças e
contabilidade; Executar trabalhos relacionados com a organização e atualização de documentos, arquivos e fichários;
Redigir instruções, ordens de serviço, minutas de cartas, ofícios, memorandos e atos administrativos sobre assuntos do
órgão; Expedir atestados, lavrar termos de Posse, apostilas, certidões e termos de ocorrência em geral; Preparar
documentos necessários para o funcionamento do órgão; Elaborar e implementar planos, projetos e programas na área
de administração de recursos humanos; Conduzir os Processos para contratação e desligamento de pessoal:
Desenvolver programas de treinamento; Interagir com as áreas competentes nos programas de medicina e segurança
aperfeiçoamento; Realizar empenhos de despesas, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações
orçamentárias para apropriar custos de bens e serviços; Auxiliar na elaboração de balancetes, balanços e outros
demonstrativos contábeis, aplicando as técnicas apropriadas para apresentar resultados parciais e totais da situação
patrimonial, econômica e financeira do órgão; Operacionalizar movimentações bancárias; Executar trabalhos de análise
e conciliação de contas, conferindo os saldos, localizando e retificando possíveis erros para assegurar a correção das
operações contábeis; Atender ao público interno e externo, a fim de instruir e tirar dúvidas; Zelar pela legalidade e
transparência dos atos públicos; Realizar trabalhos que exijam conhecimentos básicos e/ou específicos de informática;
Dirigir veículos oficiais quando necessário ao exercício das atribuições do cargo; Outras atribuições afins e correlatas ao
exercicio do cargo que lhe forem solicitadas.
CARGO SÍMBOLO JORNADA E
LAGENTE UNIVERSITÁRIO: FISCAL TRIBUTÁRIO AgUnFT 40 horas semanais
REQUISITOS
TITULAÇÃO MÍNIMA CURSO SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS
CONTÁBEIS OU DIREITO
EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES CNH “B”
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RESUMO DAS FUNÇÕES
Fiscalizar, lançar e realizar cobranças de créditos tributários, inclusive Imposto Territorial Rural, proceder à sua revisão
de ofício, homologar aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas
pelos sujeitos passivos; Controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos deauditoria, diligência, com vistas a verificar
O efetivocumprimento das obrigações tributárias dos sujeitos passivos; Supervisionar o compartilhamento de cadastros
einformações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, quando
reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de declaração, à imunidade, suspensão, exclusão e
extinção de créditos tributários; Participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados relacionados à
Administração Tributária; Emitir Pareceres de caráter tributário, inclusive em processos de consulta, bem como elaborar
minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referentes a matéria tributária; Elaborar cálculos de
exigências tributárias e prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município;
Acompanhar e informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Divida Ativa, bem como planejar,
coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização, arrecadação e de cobrança dos impostos, taxas e
contribuições de competência municipal; Realizar pesquisas e investigações relacionadas às atividades de inteligência
fiscal; Examinar documentos, livros e registros dos sujeitos passivos sujeitos à administração tributária municipal;
Assessorar as autoridades superiores de outras SecretariasMunicipais ou de outros órgãos da Administração e prestar-
CARGO : SÍMBOLO JORNADA
AGENTE UNIVERSITÁRIO: MÉDICO DA FAMÍLIA AgUnMF 40 horas semanais
REQUISITOS
TITULAÇÃO MÍNIMA ENSINO SUPERIOR EM MEDICINA
EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES INSCRIÇÃO NO CRM
RESUMO DAS FUNÇÕES
Realizar a atenção à saúde às pessoas e famílias sob sua responsabilidade; Realizar consultas clínicas, pequenos
procedimentos cirúrgicos, atividades em grupo na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais
espaços comunitários (escolas, associações entre outros); em conformidade com protocolos, diretrizes clínicas e
terapêuticas, bem como outras normativas técnicas estabelecidas pelos gestores (federal, estadual, municipal ou
Distrito Federal), observadas as disposições legais da profissão; Realizar estratificação de risco e elaborar plano de
cuidados para as pessoas que possuem condições crônicas no território, junto aos demais membros da equipe;
Encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando fluxos locais, mantendo sob sua
responsabilidade o acompanhamento do plano terapêutico prescrito; Indicar a necessidade de internação hospitalar ou
domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento da pessoa; Planejar, gerenciar e avaliar as ações
desenvolvidas pelos ACS e ACE em conjunto com os outros membros da equipe; e Exercer outras atribuições que
sejam de responsabilidade na sua área de atuação. Prestar Atenção Domiciliar de atenção à saúde substitutiva ou
Complementar às já existentes, através de um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento de
da atenção domiciliar quando clinicamente indicadas; atender os usuários que possuam problemas de saúde
controlados/compensados e com dificuldade ou impossibilidade física de locomoção até uma unidade de saúde, que
necessitam de cuidados com menor ou maior frequência de recursos de saúde e acompanhamento contínuos tais
como: curativos complexos e drenagem de abscesso, entre outros; dependência de monitoramento frequente de sinais
vitais; adaptação do paciente e /ou cuidador ao uso do dispositivo de traqueotomia; uso de órteses/próteses; uso de
sondas e ostomias; acompanhamento domiciliar em pós-operatório; reabilitação de pessoas com deficiência
permanente ou transitória, que necessitem de atendimento contínuo
, até apresentarem condições de frequentarem
serviços de reabilitação; uso de aspirador de vias aéreas para higiene brônquica; acompanhamento de ganho ponderal
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de recém-nascidos de baixo peso; necessidade de cuidados paliativos; acompanhamento contínuo de uso de
equipamentos, etc.
CARGO SÍMBOLO JORNADA
AGENTE UNIVERSITÁRIO: PROCURADOR JURÍDICO AgUnPJ | 40 horas semanais
REQUISITOS
TITULAÇÃO MÍNIMA : CURSO SUPERIOR EM DIREITO
EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES INSCRIÇÃO NA OAB COM MAIS DE 05 (CINCO) ANOS
RESUMO DAS FUNÇÕES
Representar judicial e extrajudicialmente o Município, nas causas em que este for interessado na condição de autor
com bases em seus conhecimentos profissionais; Solicitar complementação e apurar as informações cabíveis aos fins
objetivados pela Administração Municipal; Prestar assessoramento jurídico amplo às Comissões e Conselhos
Municipais, sejam eles permanentes, temporárias ou especiais; Propor ao Prefeito Municipal, ou a outra autoridade
municipal competente, as medidas que se figurem convenientes à defesa de interesses do Município ou à melhoria do
serviço público municipal, especialmente nas áreas conexas à sua esfera de atribuições; Zelar pelo estrito cumprimento
da legislação concernente ao Município, oficiando ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente, nos casos
em que couber; Executar outras tarefas e atribuições afins, de interesse da municipalidade ou recebidas de
determinação superior.
CARGO SÍMBOLO I JORNADA
AGENTE UNIVERSITÁRIO — TÉCNICO EM DESPORTO AgUnTD 20 horas semanais
REQUISITOS
TITULAÇÃO MÍNIMA ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM EDUCAÇÃO FÍSICA BACHARELADO,
CIÊNCIAS DO ESPORTE, OU EDUCAÇÃO FÍSICA PLENA,
[EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES | REGISTRO NO CREEF
RESUMO DAS FUNÇÕES
Planejar e coordenar as atividades desportivas no municipio; Organizar campeonatos das várias modalidades
esportivas, objetivando o desenvolvimento do esporte amador no município; Acompanhar as equipes durante
participação em campeonatos regionais e estaduais; Incentivar e apoiar os atletas que se destacarem em alguma
modalidade esportiva, buscando patrocínio para sua profissionalização; Supervisionar e apoiar todas as iniciativas e
atividades esportivas sob sua responsabilidade; Participar, juntamente com outros professores de educação física da
rede municipal e estadual, de campeonatos e competições entre as unidades escolares; Elaborar, organizar, promover e
executar tarefas de esporte e lazer, propaganda e projetos esportivos; Desenvolver atividades esportivas e lúdicas de
formação, integração e desenvolvimento da comunidade; Planejar, implementar e desenvolver programas, projetos e
ações de lazer para a terceira idade; Planejar, implementar e desenvolver Programas, projetos e ações esportivas e de
lazer para os espaços públicos comunitários; Planejar e ministrar aulas de ginástica laboral aos servidores públicos
municipais; Desenvolver todas as demais atividades inerente à sua formação acadêmica. Dirigir veículos oficiais quando
necessário ao exercício das atribuições do cargo; Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe
forem solicitadas.
[ CARGO . SÍMBOLO JORNADA
AGENTE UNIVERSITÁRIO: VIGILANTE SANITÁRIO “AgUnvVS 20 horas semanais |
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
CNPJ 75.845.545/0001-06
OS PROJETOS DE LEI
A matéria ora apresentada refere-se a Projeto de Lei
que prevê a criação dos cargos descritos abaixo, que é de vital
importância em vista a atual demanda de profissionais na atuação das
respectivas áreas profissionais.
MENSAGEM A
Quanto ao cargo de Agente de Serviços Operacionais:
Coveiro, se faz necessário, tendo em vista que no Município possui
Cemitério local, onde no quadro de pessoal não há nenhum servidor
que possua especificamente essas atribuições, o que dificulta muito
o gerenciamento da atividade. Diga-se ainda, que a realização dos
serviços por outro servidor, pode constituir desvio de função, sendo
assim necessário a criação de cargo específico, com atribuições
próprias para um servidor assuma o cargo.
O Agente de Serviços da Saúde: Fiscal Sanitário,
também função de suma importância no Município, que atuará no
policiamento sanitário em estabelecimentos industrializados, em
especial no matadouro local.
O cargo Agente Universitário: Analista Administrativo,
com 01 (uma) vaga, é solicitado para atender a demanda legal e
administrativa da Divisão de Compras e Licitações, que conta com
apenas uma servidora atuando de forma direta no setor de licitações,
existe a demanda administrativa de mais um servidor, visto que a
quantidade de processos para as aquisições públicas é grande,
considerando que nos anos de 2020 foram elaborados 153 processos e
223 contratos, 2021 foram 146 processos e 178 contratos e em 2022
foram 187 processos e 232 contratos. O grande volume de trabalho,
com recursos humanos insuficientes para a execução, acaba incorrendo
em morosidade para a finalização dos processos, que reflete no
atraso ou retardo das aquisições e serviços necessários para a
gestão Municipal. Quanto à legalidade, a Lei n.º 14.133/2021 - Nova
Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe de forma
explicita o princípio de segregação de funções, limitando que uma
única pessoa seja responsável por todas as etapas do processo
licitatório, a fim de evitar vícios e fraudes nos processos.
O cargo de Agente Universitário: Fiscal Tributário é
solicitado para aprovação desta benemérita Casa de Leis por duas
situações, que seguem: 1º) Necessidade de complementar a equipe da
área de tributação, parte crucial para a gestão do Município, pois a
eficiência do setor reflete diretamente na arrecadação própria do
Município, que atualmente com apenas 1 (um) servidor, que divide sua
jornada entre arrecadação e fiscalização; 28) Conforme o
regulamentado pela Instrução Normativa n.º1640/2016 da Receita
Federal do Brasil, é permitida a celebração de convênio entre a
Secretaria da Receita Federal do Brasil e o municípios para
delegação das atribuições de fiscalização, lançamentos de créditos
tributários e cobranças relativas ao Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural (ITR) aos municípios, cuja contra partida é o
AVENIDA BRASIL, 188-FONE/FAX (43) 3625-1000-CEP 86640-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
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SG
alternativas e soluções, quando possível e desde que previstas no
ordenamento, a fim de viabilizar as políticas públicas. Desta forma,
o papel do jurídico junto ao processo licitatório, houve um aumento
sensível, onde um único advogado no município com carga horária de
20 horas, não conseguirá exercer o seu papel, podendo causar
prejuízos ao Município pelo acúmulo involuntário de trabalho.
O Agente Universitário: Técnico em Desporto, tem papel
fundamental nas atividades desportivas no município, em especial
pelo trabalho que será realizado junto aos jovens, auxiliar na
organização de campeonatos de várias modalidades desportivas, apoiar
e incentivar os atletas, elaborar atividades esportivas com a
comunidade. Em especial terá papel muito importante junto a terceira
idade, implementando e desenvolvendo programas e ações esportivas,
inclusive prestando atividades esportiva junto aos servidores
públicos municipais.
Por fim o Agente Universitário: Vigilante Sanitário,
tem atribuições muito importantes no Município, tais como orientar e
instruir os contribuintes quanto a legislação tributária, código
posturas e saneamento. Também exercerá uma função fiscalizadora,
podendo lavrar autos de infração e apreensão, desempenhando todas
atividades relacionadas ao Serviço de inspeção municipal.
Quanto aos cargos com aumento de vagas, como o de
Agente Universitário: Contador, que passa a ser de 02 (duas) vagas,
o de Agente Universitário: Assistente Social passa a ser de 03
(três) vagas, e o de Agente Administrativo, que passa a ser de 12
(doze) vagas, a solicitação é apresentada pela insuficiência dos
recursos humanos disponíveis frente as demandas da administração.
Quanto ao cargo de Agente De Serviços Sociais:
Orientador Social, é importante destacar que o Orientador Social é o
principal profissional do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculo - SCFV, implementado no (SNAS/MDS Nº 1/2007 - Instrução
Operacional Secretaria Nacional de Assistência Social), para
crianças e adolescentes de 6 a 15 anos, ressaltando a importância
dos pares na rede que oferece a convivência familiar e comunitária,
ofertando o espaço potencial e de experimentação, desenvolvendo
temas que se enquadra com a realidade social, econômica, cultural,
ambiental e política na qual estão inseridos.
Pelo exposto este Poder Executivo aguarda aprovação
dos PL em Regime de Urgência, diante dos fatos e argumentos
relatados acima.
Cafeara, 05 de abril de 2023
AVENIDA BRASIL, 188-FONE/FAX (43) 3625-1000-CEP 86640-000
MUNICÍPIO DE CAFEARA
ESTADO DO PARANA - PR
DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO
RELATÓRIO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO - RIOF
NÚMERO: 02/2023 DATA: 06/04/2023
Memorando: 01/2023
Cafeara, 06 de Abril de 2023
Da: Divisão de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Cafeara
Para: Secretaria de Finanças Administração e Infraestrutura
Assunto: Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro, visa subsidiar o Projeto
de Lei nº /2023, que altera os anexos II, III e IV da Lei Municipal nº 362/2011.
Prezada Senhora:
Através do presente, estamos encaminhando anexo, o Relatório de
Impacto Orçamentário e Financeiro, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - L.C. nº
101/00, que tem a finalidade de subsidiar o Projeto de Leinº *'/2023, que altera os
anexos II, Il e IV da Lei Municipal nº 362/2011.
Atenciosamente:
Marcos Rogério oares
Contador CRE/PR 050511/0-5
Ea
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DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO
RELATÓRIO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO - RIOF
NÚMERO: 02/2023 DATA: 06/04/2023
SOLICITAÇÃO SECRETARIA DE FINANÇAS ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
ADEQUAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CAFEARA
AÇÃO DE GOVERNO | o pOJETO DE LEI Nº
1. INTRODUÇÃO
Este RIOF - Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro, visa
subsidiar o Projeto de Lei nº /2023, que altera os anexos II, III e IV da Lei
Municipal nº 362/2011 para criação dos Cargos de: Agente de Serviços
Operacionais - Coveiro, Agente de Serviços Sociais - Orientador Social, Agente
de Serviços da Saúde - Fiscal Sanitário, Agente Universitário - Analista
Administrativo, Agente Universitário - Fiscal Tributário, Agente Universitário
- Médico da Família, Agente Universitário - Procurador Jurídico, Agente
Universitário - Técnico em Desporto e Agente Universitário - Vigilante
Sanitário, sendo uma única vaga para cada cargo, bem como para o aumento no
número de vagas para os Cargos de: Agente Administrativo, Agente Universitário
- Contador, Agente Universitário - Assistente Social, ambos cargos com adição
de 01 (uma) vaga.
2. DO OBJETO
Provimento de Cargos Efetivos no Quadro de Pessoal do Muncípio de
Cafeara para realização de Concurso Público no corrente exercício.
Atualmente, o Município de Cafeara não conta com os cargos pretendidos
pelo Projeto de Lei, o qual justifica-se em resumo que:
a) Agente de Serviços Operacionais: Coveiro, tendo em vista que no Município
possui Cemitério local, onde no quadro de pessoal não há nenhum servidor que
possua especificamente essas atribuições;
b
—
O Agente de Serviços da Saúde: Fiscal Sanitário, atuará no policiamento sanitário
em estabelecimentos industriais, em especial no matadouro local;
c) O cargo Agente Universitário: Analista Administrativo, visa atender a demanda
legal e administrativa da Divisão de Compras e Licitações, que conta com apenas uma
servidora atuando de forma direta no setor de licitações, existe a demanda
administrativa de mais um servidor, visto que a quantidade de processos para as
aquisições públicas é grande e o grande volume de trabalho, com recursos humanos
insuficientes para a execução, acaba incorrendo em morosidade para a finaliz ção
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RELATÓRIO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO - RIOF
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d
dos processos, que reflete no atraso ou retardo das aquisições e serviços necessários
para a gestão Municipal. Quanto à legalidade, a Lei n.º 14.133/2021 - Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos trouxe de forma explicita o princípio de
segregação de funções, limitando que uma única pessoa seja responsável por todas
as etapas do processo licitatório, a fim de evitar vícios e fraudes nos processos;
) O cargo de Agente Universitário: Fiscal Tributário pela necessidade de
complementar a equipe da área de tributação, parte crucial para a gestão do
Município, pois a eficiência do setor reflete diretamente na arrecadação própria do
Município, que conta apenas com 1 (um) servidor, que divide sua jornada entre
arrecadação e fiscalização e conforme o regulamentado pela Instrução Normativa
n.º1640/2016 da Receita Federal do Brasil, é permitida a celebração de convênio
entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o municípios para delegação das
atribuições de fiscalização, lançamentos de créditos tributários e cobranças relativas
ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) aos municípios, cuja contra
partida é o repasse de 100% (cem por cento) do valor recolhido de ITR ao Município;
e) Agente Universitário: Médico de Saúde da Família, tendo em vista que é exigência
da Regional de Saúde, a existência de 01 profissional na área da saúde para
atendimento à saúde da família com 40 horas semanais;
f) Agente Universitário: Procurador Jurídico, tendo em vista a grande demanda de
trabalho, que nos últimos anos vem aumentando no departamento jurídico. O
Município conta com 01 advogado, com carga horária de 20 horas, o que é
insuficiente para atender toda a demanda existente; vale lembrar aqui que o
município possui no quadro cargos 02 (duas) vagas para Agente Universitário -
Advogado, com apenas 01 (uma) vaga ocupada.
g) Agente Universitário: Técnico em Desporto, tem papel fundamental nas
h
atividades desportivas no município, em especial pelo trabalho que será realizado
junto aos jovens, auxiliar na organização de campeonatos de várias modalidades
desportivas, apoiar e incentivar os atletas, elaborar atividades esportivas com a
comunidade. Em especial terá papel muito importante junto a terceira idade,
implementando e desenvolvendo programas e ações esportivas, inclusive prestando
atividades esportivas junto aos servidores públicos municipais;
Na)
Agente Universitário: Vigilante Sanitário, visa orientar e instruir os contribuintes
quanto a legislação tributária, código posturas e saneamento. Também exercerá uma
função fiscalizadora, podendo lavrar autos de infração e apreensão, desempen ando
todas atividades relacionadas ao Serviço de inspeção municipal; e
:;
U
AN
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NÚMERO: 02/2023 DATA: 06/04/2023
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i) Agente de Serviços Sociais: Orientador Social, o Orientador Social é o profissional
do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV, implementado no
(SNAS/MDS Nº 1/2007 - Instrução Operacional Secretaria Nacional de Assistência
Social).
Por outro lado o muncípio conta conta com 11 (onze) vagas para Agente
Administrativo, 01 (uma) vaga para Agente Universitário - Contador, 02 (duas) vagas
para Agente Universitário - Assistente Social, justificado-se a necessidade do
aumento de vagas pela insuficiência dos recursos humanos disponíveis frente as
demandas da administração.
3. PREVISÃO LEGAL
O relatório está previsto na Lei Complementar nº 101/2000, em seu
Art. 16, Incisos I e II, para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa.
4. DA TIPIFICAÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
A presente Ação Governamental se conforma com o previsto na Lei
de Responsabilidade Fiscal — L.C. nº 101/00, como segue:
Art. 16. A criação expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
H- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anuale
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
5. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Anexo III, IN nº 142/2018 TCE/PR)
Recentemente, esta Divisão de Contabilidade emitiu Relatório de Impacto
Orçamentário e Financeiro, para majoração da remuneração dos Conselheiros municipais,
que será utilizada em partes para subsidir a presente estimativa.
a) PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Este quadro apresenta a projeção da Receita Corrente Líquida para os
exercícios de 2023 a 2025, utilizando o modelo conservador como base a média de
crescimento entre os exercícios de 2018 a 2021, visto que em 2022 a receita corrente
líquida apresentou grande variação, o que prejudicaria o cálculo elevando em muito agia
da média a RCL.
/
/
NJ
Besa7/A
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E
DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO
RELATÓRIO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO - RIOF
NÚMERO: 02/2023 DATA: 06/04/2023
Valor Previsto Valor Previsto Valor Previsto
ii para 2023 para 2024 para 2025
Receita Corrente Líquida(*) 23.105.465,23 22.931.500,00 24.187.500,00
Rupees ore EA 24.513.428,43 26.602.784,76 28.870.223,48
projetada
* Anexos para elaboração da LDO
imail I- PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Para elaboração da Receita Corrente Líquida - RCL, que é base para apuração dos limites
de gastos com pessoal, e conforme descrito acima, utilizou-se a variação entre os exercícios
de 2018a 2021.
Base de Cálculo:
Crescimento da RCL ajustada:
RCL 2018: 14.061.428,22
RCL 2019: 15.105.958,17
RCL 2020: 16.185.540,27
RCL 2021: 17.965.120,22
CRESCIMENTO MÉDIO DA RCL: 8,52%
Aumento Permanente da RCL 2023:
(RCL 2022 * 8,52%) = (22.588.168,07 * 8,52%) =
24.513.428,43
Aumento Permanente da RCL 2024:
(RCL 2023 * 8,52%) = (19.817.324,11 * 8,52%) =
26.602.784,76
Aumento Permanente da RCL 2025:
(RCL 2024 * 8,52%) = (26.602.784,76 * 8,52%) =
28.870.223,48
DEMONSTRATIVO DE DESEMBOLSO ANUAL
Em cumprimento às determinações do art. 16 da Lei Complementar nº 101,
de 04 de março de 2000, demonstramos nas planilhas a seguir os percentuais e o montante
de desembolso a ser gerado pela alteração da Legislação com a Criação de novos Cargos, e
aumento de vagas, do plano de Cargos e Salários do Municipio de Cafeara Lei 362/2011 e
atualizações posteriores.
Ressaltamos que compõe a apuração dos gastos com pessoal os valores
previstos no Projeto de Lei de Reajuste Salarial de 20% (vinte por cento), Lei 609/2023, a
Elevação horizontal dos professores ocorridas em 2023, a elevação por escolaridade dos
funcionários municipais ocorridas em março de 2023 e a Lei 616/2023, que trata do
aumento dos subsídios dos Conselheiros Tutelares, que terá início financeiro a partir de
abril de 2023. /
Wiuserif)
VIU DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO
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NUMERO: 02/2023 DATA: 06/04/2023
UADRO II - PROJEÇÃO DE DESEMBOLSO ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI 362/2011
DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS |
| DESCRIÇÃO 2023 2024 2025 |
Total do Gasto com Pessoal
(12 meses) 9.842.000,00 10.417.000,00 11.032.000,00
Base LDO /2023
Lei 609/2023 - Reajuste Geral
* *
(209%) e Elevações 2.611.956,05 2.834.494,71 3.075.993,66
a fe 39.284,67 60.816,26* 65.833,60*
Subsídios dos Conselheiros
Projeto de Leinº /2023-
Criação de Cargos e aumento de 0,00 0,00 0,00
Vagas (vide tabela 1 - IV)
SUB-TOTAL 12.493.240,72 13.312.310,97 14.173.827,26
o :
Y sobre o crescimento da 50,96 49,09
Receita
(*) Aplicado o percentual de crescimento da RCL
QUADRO IlI- PROJEÇÃO DE DESEMBOLSO APÓS ALTERAÇÃO DA LEI 362/2011
DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS
DESCRIÇÃO 2023 2024 2025
Total do Gasto com Pessoal
(12 meses) 9.842.000,00 10.417.000,00 11.032.000,00
Base LDO /2023
e pESSa 2.834494,71* 3.075.993,66*
(20%) e Elevações
Lei 616/2023 - Aumento dos
Subsídios dos Conselheiros
Projeto de Leinº /2023-
Criação de Cargos e aumento de 559.242,55 970.066,85* 1.050.097,37*
Vagas (vide tabela 1 - IV)
SUB-TOTAL
% sobre o crescimento da
Receita
(*) Aplicado o percentual de crescimento da RCL
39.284,67 60.816,26* 65.833,60*
13.052.483,27 14.282.377,82 15.223.924,63
Tabela 1 - Proposta Projeto de Lei /2023 - Criação de cargos e aumento de vagas
HABILILITAÇÃO NÍVEL
CARGO MÍNIMA INICIAL VAGAS | VENCIMENTO
AGENTE DE SERVIÇOS 42 série do Ensino
OPERACIONAIS: COVEIRO Fundamental RES
AGENTE DE SERVIÇOS
SOCIAIS: ORIENTADOR Ensino Médio Completo 28 01 R$ ii 7a
SOCIAL
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NÚMERO: 02/2023 DATA: 06/04/2023
AGENTE DT
ADMINISTRATIVO Ensino Médio Completo R$ 1.544,68
R$ 1.805,44
AGENTE DE SERVIÇOS DA Ensino Médio Completo,
R$ 4.164,65
SAÚDE: FISCAL CNH “B” e conhecimento
SANITÁRIO em informática
R$ 9.169,90
R$ 3.563,15
AGENTE UNIVERSITÁRIO: Curso Superior em
112 01
KNKM
AGENTE UNIVERSITÁRIO:
Administração, Ciências
FISCAL TRIBUTÁRIO
Contábeis ou Direito e CNH
«pp
AGENTE UNIVERSITÁRIO: tin aciona
MÉDICO DA FAMÍLIA medicina e inscrição no
CRM
AGENTE UNIVERSITÁRIO: | Curso Superior em Direito
PROCURADOR JURÍDICO e inscrição na OAB com
mais de 05 (cinco) anos
Ensino Superior completo
em Educação Física
Bacharelado, Ciências do
Esporte, ou Educação
Física Plena, e inscrição no
conselho de classe
Curso Superior em
Medicina Veterinária,
registro no CRMV e CNH
ANALISTA Administração, Ciências
R$ 15.538,08
ADMINISTRATIVO Contábeis ou Direito
AGENTE UNIVERSITÁRIO: O E an
CONTADOR E e
CRC
R$ 8.871,61
R$ 1.509,38
AGENTE UNIVERSITÁRIO: | Curso Superior de Serviço
ASSISTENTE SOCIAL Social e inscrição no CRAS
R$ 2.433,46
Curso Superior em
Total acrescido de encargos socias (IN) = (Ix 14% R$7.811,88
AGENTE UNIVERSITÁRIO:
TÉCNICO EM DESPORTO
AGENTE UNIVERSITÁRIO:
VIGILANTE SANITÁRIO
2
>
,
,
,
,
,
,
,
Total Mensal (I R$55.799,15
Insalubridade 20% (HI R$3.767,59
Total no ano (IV) = ([+ Il + Illx 13,3
COMPROMETIMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Limites - Lei de Responsabilidade Fiscal - Segundo Quadrimestre de 2022
Limite Máximo 54,00%
Limite Prudencial... 51,30%
Despesa Realizada até 31/12/2022 42,22%
Despesa com alteração da Lei 362/2011
pro MUNICÍPIO DE CAFEARA
AR ESTADO DO PARANÁ - PR
ú DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO
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NÚMERO: 02/2023 DATA: 06/04/2023
QUADRO IV - GASTO COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO (RCL PREVISTA) |
Receita Corrente Líquida prevista para 2023
(LOA 2023) 23.105.465,23
Limite Legal 12.476.951,22 54,00%
Limite Prudencial 11.853.103,66 51,30%
Despesa com alteração da Lei 362/2011 13.052.483,27 26,49%
Verifica-se que com base na Receita Corrente Líquida - RCL prevista para o
exercício de 2023 na Lei Orçamentária Anual, que a apuração do gasto com pessoal após
aprovação do projeto de Lei que prevê a alteração da lei 362/2011, ultrapassa o limite
prudencial que é de 51,30% da receita corrente líquida (parágrafo único do art. 22 da LRF).
ACOMPANHAMENTO DOS GASTOS COM PESSOAL
Apresentamos na planilha abaixo a projeção do Limite de Gastos com Pessoal, tendo como
base nas projeções da Receita Corrente Líquida apurada no QUADRO I e a Projeção dos
Gastos com Pessoal QUADRO III.
EE V- PROJEÇÃO DOS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL
x Valor Projetado Valor Projetado Valor Projetado
DARIA para 2023 para 2024 para 2025
Receita Corrente Líquida(*) 23.105.465,23 22.931.500,00 24.187.500,00
Projeção Receita Corrente Líquida 24.513.428,43 26.602.784,76 28.870.223,48
Projeção da Despesa com Pessoal
após alteração Lei 362 2011 13.052.483,27 14.282.377,82 15.223.924,63
Projeção do Percentual de Gastos a = ú
com Pessoal (*), 56,49% 62,28% 62,94%
Projeção do Percentual de Gastos 53,25% 53,69% 52,73%
com Pessoal
* Anexos para elaboração da LDO
Por fim de acordo com os valores apresentados no QUADRO V, verificamos
que se a Receita Corrente Liquida manter o crescimento constante, conforme apurado no
QUADRO 1, em 2023, alcançará o índice de 53,25%, ficando acima do limite prudencial,
contrariando a LRF que prevê o limite prudencial de 51,30%.
6.DA AVALIAÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL NO ÍNDICE DA LRF
6.1. ÍNDICE DE PESSOAL ATUAL
O TCE/PR tem somado algumas despesas considerando “Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento 34)”. No entanto o
Município vem utilizando a classificação correta na contabilização das despesas,
efetuando empenhos nos elementos 30 e 39, além daqueles empenhados no 34.
Observa-se também o Ajuste da Receita Corrente Líquida, referente às receitas advinda
MUNICÍPIO DE CAFEARA
ESTADO DO PARANÁ - PR
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ú DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO
RELATÓRIO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO - RIOF
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de emendas parlamentares, conforme pode ser observado no Relatório de Análise da
Gestão Fiscal.
EVOLUÇÃO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
LRF art. 20,22 e 23
a) Tabela da Despesa com Pessoal do Poder Executivo:
Data Base Receita Corrente Despesa Total com o Situação
Líquida Pessoal Despendido
30/06/2016 11.165.739,08 5.980.198,21 53,56% Alerta 95%
31/12/2016 12.644.481,43 6.166.273,23 48,77% | Alerta 90%
30/06/2017 12.962.705,35 6.183.218,86 47,70% Normal
31/12/2017 12.516.619,03 6.274.712,83 50,13% Alerta 90%
30/04/2018 13.037.145,69(*) 6.563.838,26 50,35% Alerta 90%
31/08/2018 13.996.091,50(*) 6.954.880,93 49,69% Alerta 90%
31/12/2018 14.061.428,22(*) 7.268.023,45 51,69% Alerta 95%
30/04/2019 14.374.013,87(*) 7.262.733,33 50,53% Alerta 90%
31/08/2019 13.880.284,97(*) 7.249.206,44 52,23% Alerta 95%
31/12/2019] 15.105.958,17(*) 7.298.780,58 48,32% Normal
30/04/2020 15.509.731,93(*) 7.436.620,19 48,57% Normal
31/08/2020 16.083.288,87(*) 7.522.477,93 46,77% Normal
31/12/2020 16.185.540,27(*) 7.698.995,53 47,57% Normal
30/04/2021 16.787.964,45(*) 7.668.724,44 45,68% Normal
31/08/2021 17.107.632,55(*) 7.700.906,94 45,01% Normal
31/12/2021 17.965.120,22(*) 7.701.446,42 42,87% Normal
31/12/2022 22.550.736,07(*) 9.520.264,11 42,22% Normal
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
06/04/2023 16:32 - Situações: 1. Normal; 2. Extrapolação; 3. Alerta 90%; 4. Alerta 95%; (*) RCL ajustada.
7. DO RELATÓRIO
I - Não possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária de
2023, poi da m ie, realizad
realizar, previstas nos programas de trabalho, não haverá dotação orçamentária
suficiente.
Z
Il — A despesa foi estimada com base nas despesas Previstas na LOA e LDO para/2023
bem como nos anexos de Despesas com pessoal da LRF emitido pelo SIM-Am do TÉE-PR;
/
/
/
MUNICÍPIO DE CAFEARA
ESTADO DO PARANÁ - PR
PEA
Te
o
RELATÓRIO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO - RIOF
NUMERO: 02/2023 DATA: 06/04/2023
DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO
HI - Não foi considerado a receita em 100% da receita com ITR, pois depende de convênio com a
Receita Federal, não sendo possível definir a data de sua assinatura;
Iv - O índice de Pessoal projetado/estimado para 2023, é de 53,25%, acima do
limite prudencial.
Desta forma pode-se concluir que, a alteração da Lei 362/2011, criando
cargos e alterando número de vagas, IMPACTARÁ no plano orçamentário,
prejudicando as metas fiscais do município em especial as relacionadas à despesa
com pessoal, não estando nos instrumentos de planejamento PPA, LDO e LOA,
afetando o equilíbrio entre receitas e despesas.
Ainda, analizando a tabela “a”, contante do item 6.1 — que trata do índice
de pessoal atual, podemos observar, apesar de ser outro momento político e
econômico brasileito, com os cargos e vagas já existentes na lei 362/2011, em
31/08/2019, estrapolamos o limite prudencial, ficando em 52,23%, onde o reflexo
foi a redução de horas-extras e a diminuição do valor de gratificações, sem contar
com a impossíbilidade de aumentos reais, apenas a concessão do índice inflacionário.
Opina-se, portanto, buscando a observância dos princípios que norteam
a administração pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, que sejam revistos tanto a criação dos cargos bem com as alterações na
quantidade de vagas, propostas no Projeto de Lei.
O Relatório em tela é apenas uma projeção técnico contábil, e sua
observação, cabe ao chefe do executivo municipal, que compete as medidas para
controle dos limites de gastos com pessoal.
É o ss
Cafeara, O k 7 de 2023
ira à éri ares
Contador SR 50511/0-5