norma nº 679/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 679/2025
SÚMULA: PRORROGA O PLANO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REGULAMENTADO PELA LEI Nº 457, DE
25 DE JUNHO DE 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEARA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica prorrogada a Lei nº 457/2015, de 25 de junho de
2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação até sua
substituição por nova lei com o mesmo objeto.
Art. 2º O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do
PME dependerá da aprovação do projeto de lei nº 2.614/2024,
que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo
art. 6º concede um prazo de um ano após sua publicação, para
que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.
Art. 3º Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação
os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar
continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias
definidas no plano ainda vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cafeara, 24 de junho de 2025.
ELTON FÁBIO LAZARETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisangela Valéria Rôjo
Código Identificador:C91D3E40
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/06/2025. Edição 3307
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.545/0001-06
AVENIDA BRASIL, 188-FONE/FAX (0**43) 3625-1000-СЕР 86640-000 - CAFEARA PARANÁ
Ofício nº 070/2025 Cafeara-PR, 21 de maio de 2025.
Ao Exmo Senhor:
ISAAC MAIA LEMES
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Cafeara
Assunto: PRORROGA Ο PLANO MUNICIPAL DE
REGULAMENTADO PELA LEI N° 457, DE 25 DE JUNHO DE 2015.
EDUCAÇÃO
Senhor Presidente:
Encaminhamos a esta Egrégia casa de Leis, o Projeto de
Lei que "PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REGULAMENTADO PELA LEI N° 457, DE 25 DE JUNHO DE 2015", para que seja
analisado e posteriormente aprovado pelos Edis desta Casa.
Contando desde já com a aprovação do referido Projeto,
aproveito para renovar a todos, votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ELTON FÁBIO LAZARETTI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
ESTADO DO PARANÁ
CNRJ 75.845.545/0001-06
AVENIDA BRASIL, 188-FONE/FAX (0**43) 3625-1000-CEP 86640-000 - CAFEARA PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº /2025
SÚMULA: PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI Nº 457, DE 25
DE JUNHO DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEARA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica prorrogada a Lei nº 457/2015, de 25 de junho de
2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação até sua substituição por
nova lei com o mesmo objeto.
Art. 2º O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do PME
dependerá da aprovação do projeto de lei nº 2.614/2024, que dispõe sobre о
novo Plano Nacional de Educação e cujo art. 6º concede um prazo de um ano
após sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos
municipais.
Art. 3º Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os
órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de
execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cafeara, 19 de Maio de 2025.
ELTON FABIO LAZARETTI
Prefeito Municipal