| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 690 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE CRIA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA LANÇAMENTO DO I.P.T.U, PARA O EXERCÍCIO DE 2026. |
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TIPO OBRA VALOR R$ CASA 182,29 CONSTRUÇÃO PRECÁRIA 57,49 LOJA 182,29 APARTAMENTO 295,61 GALPÃO 149,10 TELHEIRO 111,76 FÁBRICA 182,29 ESPECIAL 295,61 SETOR QUADRA LOGRADOURO P/M² R$ 01 01, 02, 03, 07 e 08 Rua Hélio Barco 4,88 01 04, 05 e 06 Rua Hélio Barco 4,88 01 9, 10 e 16 Rua Silvio Piccinini 4,88 01 11, 12, 13, 14 e 15 Rua Silvio Piccinini 5,85 01 17 e 23 Rua Mathias Aparecido Fogaça 4,88 01 22 e 18 Rua Mathias Aparecido Fogaça 4,88 01 19, 19A e 21 Rua Mathias Aparecido Fogaça 5,85 01 20 Rua Mathias Aparecido Fogaça 7,60 01 24 e 32 Angelo Bianco 4,88 01 25 e 30 Avenida Paraná 4,88 01 26 Avenida Paraná 7,23 01 27 e 28 Avenida Paraná 9,52 01 32 Rua Helena Deotti Costa 4,88 01 33 e 38 Rua Helena Deotti Costa 5,85 SETOR QUADRA LOGRADOURO P/M² R$ 01 A Rua Silvio Piccinini 5,85 01 A Rua da Lavoura 4,88 01 34 e 37 Rua Helena Deotti Costa 6,44 01 35 e 36 Rua Helena Deotti Costa 9,52 01 39 Rua Helena Deotti Costa 4,88 01 40, 41 e 46 Rua Boanerges Martins Gomes 4,88 01 42 e 45 Rua Boanerges Martins Gomes 6,43 01 43 e 44 Rua Boanerges Martins Gomes 6,43 01 47 Rua Boanerges Martins Gomes 4,88 01 17, 24, 09, 01, 40 e 32 Rua Vital Pires de Lima 3,90 01 33, 41, 10, 02, 25 e 18 Rua: Ângelo Bianco 4,88 01 03, 42, 34 e 26 Rua Virginio Turozi 4,88 01 19 e 19A Rua: Virginio Turozi 5,85 01 12, 04 e 43 Rua Alfredo Borges Monteiro 5,85 01 35, 27 e 20 Rua Alfredo Borges Monteiro 6,43 01 04, 05, 12, 13, 20, 27, 28, 35, 36, 43 e 44 Avenida Brasil 9,52 01 14, 06 e 45 Rua Doutor Anizio Luz 6,82 01 37, 29 e 21 Rua Doutor Anizio Luz 6,82 01 30, 22, 15, 07, 38 e 46 Rua Domingos Tomadon 4,88 01 31, 23, 08, 39, 16 e 47 e 47A Rua Domingos Barbosa 3,90 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 690/2025 SÚMULA: CRIAA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA LANÇAMENTO DO I.P.T.U, PARA O EXERCÍCIO DE 2026. A Câmara Municipal de Cafeara, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica Aprovada a Planta Genérica de Valores, para Lançamento do I.P.T.U. e TAXAS, para o exercício de 2026, de acordo com o demonstrativo abaixo: PLANTA DE VALORES EM (R$) DISTRITO 01 SEDE 01 08, 16, 23, 31, 39, 47 e 47A Rua João Sperandio 3,90 01 47 Rua Antonio Curan 5,85 01 47B Rua Benedito Batista Dias 5,85 01 47B Rua Terezinha M. de Jesus Lazaretti 5,85 01 54 Vila Mercantil Travessa 06 3,90 01 55 Rua Terezinha M. de Jesus Lazaretti 5,85 01 55 Rua João Pires Sobrinho 3,90 01 56 Rua Antonio Salviano de Oliveira 7,60 01 56 Rua Dionízia Tertulina da Silva 3,90 01 56 Rua João Pires Sobrinho 3,90 01 57 Rua João Pires Sobrinho 3,90 01 57 Rua Boiadeira 3,90 01 58 Rua João Pires Sobrinho 3,90 01 58 Rua Maria Izabel dos Santos 3,90 01 58 Rua Dionízia Tertulina da Silva 3,90 01 22 Travessa Ângelo Cordeiro Máximo 5,85 01 06 e 07 Travessa Luiz Venâncio da Silva 5,85 01 19 e 19A Travessa Ângelo Reggiani 5,85 01 10 Rua José Thomas Bega 4,88 01 57 Estrada Boiadeira 3,90 01 Rua Dionízia Tertulina da Silva 7,57 01 59 e 61 Rua Antonio Salviano de Oliveira 7,57 01 Lotes 391-G-3-1 a 391-G-3-14 7,57 01 Lotes nº. 391-G-3-REM 7,57 01 62 e 63 Ruas Projetada A, B e C 5,85 01 Lotes 391-G-2B Rua Projetada 7,57 01 Lotes 2 a 12 Rua Projetada A 4,93 ALÍQUOTA PARA IMPOSTO PREDIAL 1,00% ALÍQUOTA PARA IMPOSTO TERRITORIAL 8,00% VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA 166,23 VALOR DA TAXA DE EMOLUMENTOS 7,06 ALÍQUOTAS Artigo 2º - Os valores a serem cobrados, após o vencimento serão acrescidos de taxas, juros, multas e correção monetária, impostas pelo órgão emitente. Artigo 3º - Será concedido desconto de 10% (dez por cento) no valor do IPTU, para pagamento a vista em cota única até o dia 10 de Abril de 2026. Parágrafo Único – O contribuinte poderá parcelar o valor do IPTU em até 03 (três) vezes iguais e sem juros com os seguintes vencimentos: 1ª parcela a ser paga até o dia 10/04/2026; 2ª parcela a ser paga até o dia 11/05/2026e 3ª parcela a ser paga até o dia 10/06/2026. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Cafeara PR, 16 de dezembro de 2025. ELTON FÁBIO LAZARETTI “Prefeito Municipal” Publicado por: Elisangela Valéria Rôjo da Mota Código Identificador:CC372D84 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/12/2025. Edição 3429 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/