norma nº 692/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 692/2025
Súmula: Ratifica a redação do Contrato de
Consórcio Público e do Estatuto Social do
Consórcio Intermunicipal de Saneamento do
Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do
Município no referido Consórcio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o ingresso do Município de Cafeara -
PR no CISPAR e ratifica as redações do Contrato de Consórcio
Público e do Estatuto Social do CISPAR, conforme
documentos anexos.
Parágrafo único. Diante da aprovação de que trata o caput,
fica autorizado que o Município se submeta às disposições do
Contrato de Consórcio Público, do Estatuto Social e de todas as
demais deliberações aprovadas pela Assembleia Geral ou pelos
órgãos do CISPAR, nos assuntos que lhe disserem respeito.
Art. 2º O CISPAR constitui-se sob a forma de associação
pública, com personalidade jurídica de direito público.
Art. 3º Fica o Município autorizado a firmar os ajustes e
contratações desejados por si junto ao CISPAR, desenvolvendo
todos os objetivos primordiais e secundários no âmbito da
cooperação federativa, tais como previstos nos documentos
anexos, ora ratificados.
Art.4º Aplicam-se a Lei Federal nº 11.107/2005 e o Decreto
Federal nº 6.017/2007, além dos documentos anexos, para
reger as relações jurídicas entre o Município e o CISPAR.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado
a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigações decorrentes da presente Lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Cafeara, Estado do Paraná,
aos dezenove dias do mês de dezembro de 2025.
ELTON FÁBIO LAZARETTI
“Prefeito Municipal”
Publicado por:
Elisangela Valéria Rôjo da Mota
Código Identificador:E4869938
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/12/2025. Edição 3432
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/