| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2139 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Revoga a Lei Ordinária Municipal nº 1.724/2018, a qual declara utilidade pública à area de terra, localizada na zona rural do Município de Califórnia-PR, para fins de instituição de Servidão de Passagem, implantação de estrada municipal. |
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27/06/2025 08:02 Prefeitura Municipal de Califórnia https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DCC9DF9B/3bf466fd1af7cc7c46e1f3f9843af9aa3bf466fd1af7cc7c46e1f3f9843af9aa 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS LEI 2139 LEI N° 2139/2025 SÚMULA: Revoga a Lei Ordinária Municipal nº 1.724/2018, a qual declara utilidade pública à área de terra, localizada na zona rural do Município de Califórnia-PR, para fins de instituição de Servidão de Passagem, implantação de estrada municipal. A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei Ordinária Municipal nº 1.724/2018 em sua integralidade. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, aos 24 dias do mês de junho de 2025. PAULO SERGIO CHILEIDE Prefeito Publicado por: Neuzeli Federovicz Código Identificador:DCC9DF9B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/06/2025. Edição 3305 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/