norma nº 2142/2025

27/06/2025 08:03 Prefeitura Municipal de Califórnia
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 2142
LEI N° 2142/2025
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2025 DO MUNICÍPIO
DE CALIFÓRNIA/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVA E EU PAULO SÉRGIO CHILEIDE,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito
adicional SUPLEMENTAR para o exercício de 2025, no valor
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinados ao reforço
da seguintes Dotação Orçamentária:
Suplementação:
04 SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
04.011 Departamento de Transporte
04.011.26.782.0037.2.021. Manutenção do Pátio de Máquinas
e Veículos
4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES 600.000,00
Total Suplementação: 600.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recursos o Superávit Financeiro do exercício anterior
verificado na fonte a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º,
Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Fonte:
000 - Recursos Ordinários (Livres)
Art. 3° - O crédito previsto no artigo 1° desta Lei, não será
computado para fins do limite fixado no artigo 5°, inciso I, da
Lei Orçamentária Anual – Lei 2110/2024.
Art. 4° - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025
- Lei n° 1890/2021 a Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei
n°2073/2024, nos moldes e naquilo que for pertinente.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia,
em 24 de junho de 2025.
PAULO SÉRGIO CHILEIDE
Prefeito
Publicado por:
Neuzeli Federovicz
Código Identificador:98AE565C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/06/2025. Edição 3305
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