norma nº 2143/2025

27/06/2025 08:04 Prefeitura Municipal de Califórnia
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 2143
LEI Nº 2143/2025
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a
ORGANIZAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE
CALIFÓRNIA – ANJOS DE QUATRO PATAS e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública a Organização de
Proteção Animal de Califórnia – AQP Proteção Animal, nome fantasia
ONG – ANJOS DE QUATRO PATAS, entidade sem fins lucrativos,
com personalidade jurídica, cadastrado no CNPJ sob o nº
60.527.659/0001-22, com sua sede na Rua Petrópolis, nº 261, Bairro
Guiomar Rosária de Matos, Califórnia/PR, CEP 86.820-000,
organização não governamental fundada em 22/01/2025, voltada para
o cuidado e proteção dos animais.
Art. 2º. Para se manter a declaração de “Entidade de Utilidade
Pública”, as atividades desenvolvidas pela Diretoria devem se manter
seguindo às seguintes características:
Sem fins lucrativos;
Sem caracterização comercial;
Sem remuneração da diretoria;
Sem distribuição de lucros;
Sem bonificações, dividendos ou quaisquer outras iniciativas que
entrem em divergência com a legislação vigente.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do caput e incisos
acima, fica expressamente revogada a declaração de utilidade pública
à entidade.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura de Califórnia,
aos 24 de junho de 2025.
PAULO SÉRGIO CHILEIDE
Prefeito
Publicado por:
Neuzeli Federovicz
Código Identificador:DD8A5C34
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/06/2025. Edição 3305
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