norma nº 9/2025

27/06/2025 08:04 Prefeitura Municipal de Califórnia
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DA09285D/93019f430a54c2e002465dd96ebec50393019f430a54c2e002465dd96ebec503 1/3
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR 009
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2025
SÚMULA: Altera a Lei Complementar n.º 001/2015,
que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder
Executivo do Município de Califórnia, criando a
Secretaria Municipal da Mulher, com suas
competências e estrutura.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criada uma nova secretaria municipal à estrutura
organizacional e funcional do Município de Califórnia/PR,
denominada Secretária da Mulher, tendo em sua estrutura o cargo de
Secretário(a), um cargo de Diretor(a) e um cargo de Assessor(a) II.
Art. 2º. Acrescenta ao inciso III do art. 2º da Lei Complementar nº
01/2015, a alínea “i”, passando a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.2º. .................
III – Secretaria de Natureza Fim:
..............................
i) Secretaria Municipal da Mulher - SEMU
Art. 3º. Acrescenta a “Seção IX – DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA MULHER - SEMU” à Lei Complementar nº 01/2015, após o
artigo 43.
Art. 4º. Acrescenta o artigo 43-A e incisos I ao XVII à Lei
Complementar nº 01/2015, vigorando com a seguinte redação:
“Art. 43-A. Será de competência da Secretaria Municipal da Mulher:
I - Elaborar, implementar e coordenar políticas públicas voltadas à
promoção da igualdade de gênero e à proteção dos direitos das
mulheres;
II - Desenvolver programas e projetos que promovam o
empoderamento social, econômico, político e cultural das mulheres no
município;
III - Implementar e monitorar ações de enfrentamento à violência
contra a mulher, promovendo atendimento e orientação às vítimas;
IV - Articular e firmar parcerias com órgãos públicos, entidades da
sociedade civil e organismos nacionais e internacionais para a
execução de programas e políticas relacionadas à mulher;
V - Promover campanhas educativas e de conscientização sobre
direitos das mulheres, igualdade de gênero e combate a todas as
formas de discriminação e violência;
VI - Apoiar a capacitação e a inclusão das mulheres no mercado de
trabalho, por meio de parcerias e programas de qualificação
profissional;
VII - Coordenar e administrar serviços de acolhimento e atendimento
às mulheres, como centros de referência, casas abrigo e serviços de
apoio psicológico e jurídico;
VIII - Acompanhar e propor medidas para garantir o cumprimento das
legislações federais, estaduais e municipais voltadas à proteção dos
direitos das mulheres;
IX - Realizar estudos, levantamentos e diagnósticos que subsidiem a
formulação de políticas públicas para as mulheres;
X - Promover o acesso à saúde integral da mulher, em parceria com as
demais secretarias municipais e órgãos competentes;
XI - Incentivar e apoiar iniciativas culturais, esportivas e educativas
voltadas ao fortalecimento da participação das mulheres na sociedade;
XII - Organizar e coordenar fóruns, conferências e eventos
relacionados às questões de gênero no município;
27/06/2025 08:04 Prefeitura Municipal de Califórnia
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DA09285D/93019f430a54c2e002465dd96ebec50393019f430a54c2e002465dd96ebec503 2/3
XIII - Apoiar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais
voltados à promoção dos direitos da mulher;
XIV - Fiscalizar e incentivar a aplicação de políticas públicas voltadas
à igualdade de gênero em todas as esferas do poder público municipal;
XV - Desenvolver e acompanhar metas do Planejamento Estratégico
Municipal relacionadas aos direitos das mulheres;
XVI - Atuar de forma integrada com outras secretarias para garantir a
transversalidade das políticas públicas voltadas à igualdade de gênero;
XVII - Desempenhar as atividades atribuídas pelo Chefe do Poder
Executivo no âmbito de sua competência.”
Art. 5º. Acrescenta o artigo 43-B e incisos I à XV, à Lei
Complementar nº 01/2015, vigorando com a seguinte redação:
“Art. 43-B. O Secretário Municipal da Mulher tem por competência:
I - Planejar, coordenar e supervisionar as ações, programas e políticas
públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres, igualdade de
gênero e enfrentamento à violência contra a mulher;
II - Representar a Secretaria em reuniões, eventos, fóruns, conselhos e
outras instâncias deliberativas ou consultivas relacionadas aos direitos
das mulheres, tanto no âmbito municipal quanto estadual e federal;
III - Articular parcerias com órgãos públicos, instituições privadas e
organizações da sociedade civil para fortalecer a execução de
programas e projetos relacionados às mulheres;
IV - Acompanhar a implementação e os resultados das ações da
Secretaria, garantindo a eficácia e a eficiência dos serviços prestados à
população;
V - Propor e acompanhar a elaboração de projetos de lei e outras
normativas que visem à proteção e promoção dos direitos das
mulheres no município;
VI - Coordenar o orçamento da Secretaria, promovendo a execução
financeira de maneira responsável, transparente e de acordo com as
prioridades estratégicas estabelecidas;
VII - Determinar diretrizes para a formulação de políticas públicas
transversais, integrando as ações da Secretaria com outras áreas da
administração pública municipal;
VIII - Supervisionar as atividades dos órgãos e unidades subordinados
à Secretaria, assegurando a qualidade dos serviços prestados;
IX - Incentivar e promover campanhas de conscientização sobre
igualdade de gênero, enfrentamento da violência e valorização das
mulheres;
X - Garantir o funcionamento e a gestão dos equipamentos e serviços
de acolhimento às mulheres, como casas abrigo e centros de
referência;
XI - Fomentar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos que
subsidiem o desenvolvimento de políticas públicas eficazes para as
mulheres;
XII - Acompanhar o cumprimento das metas e objetivos do
Planejamento Estratégico Municipal que envolvam questões
relacionadas às mulheres;
XIII - Coordenar as ações de capacitação e qualificação profissional
das equipes vinculadas à Secretaria;
XIV - Participar ativamente na mobilização e sensibilização da
comunidade local sobre a importância da igualdade de gênero e dos
direitos das mulheres;
XV - Desempenhar outras atividades relacionadas à promoção dos
direitos das mulheres e da igualdade de gênero, que lhe sejam
atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.”
Art. 6º. Acrescenta o artigo 43-C e incisos à Lei Complementar nº
01/2015, vigorando com a seguinte redação:
“Art. 43-C. Ao Diretor de Assuntos da Mulher compete:
I - Auxiliar o Secretário Municipal no planejamento, supervisão e
execução das políticas públicas voltadas às mulheres no município;
II - Coordenar e monitorar a execução dos programas e projetos da
Secretaria, garantindo o cumprimento das metas e prazos
estabelecidos;
III - Gerenciar as equipes técnicas e operacionais da Secretaria,
assegurando a organização e eficiência no desempenho das atividades;
IV - Acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados à
execução dos programas e ações da Secretaria, de acordo com as
diretrizes orçamentárias;
V - Supervisionar os serviços de acolhimento e atendimento às
mulheres, como centros de referência e casas abrigo, garantindo
qualidade no suporte prestado;
27/06/2025 08:04 Prefeitura Municipal de Califórnia
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DA09285D/93019f430a54c2e002465dd96ebec50393019f430a54c2e002465dd96ebec503 3/3
13 Secretaria da Mulher Símbolo Nº de Cargos
Secretário da Mulher S-1 01
Diretor de Assuntos da Mulher C-1 01
Assessor II C-3 01
VI - Elaborar relatórios técnicos e gerenciais sobre o andamento dos
projetos e ações desenvolvidos pela Secretaria;
VII - Propor e implementar melhorias nos processos internos e nos
serviços prestados pela Secretaria à população;
VIII - Representar a Secretaria, quando delegado pelo Secretário, em
reuniões, eventos e demais atividades relacionadas às políticas
públicas para as mulheres;
IX - Promover a integração entre as diferentes unidades e setores da
Secretaria para assegurar a efetividade das ações desenvolvidas;
X - Garantir a organização administrativa da Secretaria, controlando a
documentação e os processos internos;
XI - Apoiar o desenvolvimento de campanhas educativas e ações de
conscientização sobre igualdade de gênero e enfrentamento da
violência contra a mulher;
XII - Supervisionar e acompanhar a execução de contratos, convênios
e parcerias firmados pela Secretaria com entidades públicas e
privadas;
XIII - Acompanhar os indicadores de desempenho das políticas
públicas para mulheres e propor ajustes quando necessário;
XIV - Participar da articulação com outros órgãos da administração
pública municipal, estadual e federal para fortalecer a execução das
políticas públicas voltadas às mulheres;
XV - Executar as atividades delegadas pelo Secretário Municipal no
âmbito de suas atribuições.”
Art. 7º. Acrescenta ao Anexo I da Lei Complementar nº 01/2015, o
inciso XII, com a respectiva Tabela nº 13, com a seguinte redação:
XII – Cargos em Comissão vinculados à Secretaria da Mulher:
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura de Califórnia, aos 24 de junho de 2025.
PAULO SÉRGIO CHILEIDE
Prefeito
Publicado por:
Neuzeli Federovicz
Código Identificador:DA09285D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/06/2025. Edição 3305
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/