norma nº 2145/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 2145/2025
LEI N° 2145/2025
SÚMULA: PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
REGULAMENTADO POR MEIO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.575/2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação
– PME, aprovado pela Lei Ordinária Municipal nº 1.575/2015, e suas
alterações, até a publicação de nova lei que o substitua.
Art. 2º - O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do Plano
Municipal de Educação dependerão da aprovação do Projeto de Lei
Federal nº 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de
Educação e cujo artigo 6º concede prazo de um ano, contado da data
de sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos
planos municipais.
Art. 3º - Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação, os
órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao
trabalho de execução das metas e estratégias definidas no Plano ainda
vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à data
de 18/06/2025.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia,
Aos 15 de julho de 2025.
PAULO SÉRGIO CHILEIDE
Prefeito
Publicado por:
Neuzeli Federovicz
Código Identificador:0180C4E0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/07/2025. Edição 3320
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04/08/2025, 05:26 Prefeitura Municipal de Califórnia
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