norma nº 2146/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 2146/2025
LEI N° 2146/2025
SÚMULA: ALTERA A LEI ORDINÁRIA
MUNICIPAL Nº 2067/2024, QUE DISPÕE SOBRE
A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA
PARA A UNIÃO DE MUTUÁRIOS E
MORADORES DE APUCARANA E REGIÃO –
UMMAR, ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM FINS
LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 2067/2024,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação de imóvel pertencente ao Município, para a União de
Mutuários e Moradores de Apucarana e Região – UMMAR –
CNPJ/MF Nº 01.097.130/0001-57, Associação Privada sem fins
lucrativos, correspondente a ao Lote abaixo descrito, sendo:
- LOTE DE TERRAS SOB Nº 74 E 113-REM-1-A, com área de
2.443,73 m², situado no quadro urbano da cidade e Município de
Califórnia, nesta Comarca de Marilândia do Sul, PR.
Objeto da Matrícula Nº 24.616, sob o AV-1 do livro 02, folha 01
Registro de Imóveis da Comarca de Marilândia do Sul-PR.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia,
Aos 15 de julho de 2025.
PAULO SÉRGIO CHILEIDE
Prefeito
Publicado por:
Neuzeli Federovicz
Código Identificador:C535B671
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/07/2025. Edição 3320
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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04/08/2025, 05:36 Prefeitura Municipal de Califórnia
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