norma nº 2147/2025

04/08/2025 08:22 Prefeitura Municipal de Califórnia
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 2147/2025
LEI N° 2147/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE
IMÓVEIS PÚBLICOS PARA NEGOCIAÇÃO NA
MODALIDADE PERMUTA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Ficam desafetados, para os fins negociação na modalidade de
permuta, os seguintes imóveis públicos:
I- Lote nº 04 (área institucional), da Quadra nº 01, com área de
230,20m², situado no Loteamento Residencial São Francisco, frente
para a Rua Paulo Nascimento, Matrícula de nº 22.271;
II- Lote nº 05 (área institucional), da Quadra nº 01, com área de
230,05m², situado no Loteamento Residencial São Francisco, frente
para a Rua Paulo Nascimento, Matrícula de nº 22.272;
III- Lote nº 06 (área institucional), da Quadra nº 01, com área de
230,00m², situado no Loteamento Residencial São Francisco, frente
para a Rua Paulo Nascimento, Matrícula de nº 22.273;
IV- Lote nº 07 (área institucional), da Quadra nº 01, com área de
231,53m², situado no Loteamento Residencial São Francisco, frente
para a Rua Paulo Nascimento, Matrícula de nº 22.274;
V- Lote nº 13 (área institucional), da Quadra nº 01, com área de
246,20m², situado no Loteamento Residencial São Francisco, frente
para a Rua Vereador Alcides Faria dos Reis, Matrícula de nº 22.280;
VI- Lote nº 14 (área institucional), da Quadra nº 01, com área de
243,00m², situado no Loteamento Residencial São Francisco, frente
para a Rua Vereador Alcides Faria dos Reis, Matrícula de nº 22.281;
VII- Lote nº 15 (área institucional), da Quadra nº 01, com área de
239,80m², situado no Loteamento Residencial São Francisco, frente
para a Rua Vereador Alcides Faria dos Reis, Matrícula de nº 22.282;
VIII- Lote nº 16 (área institucional), da Quadra nº 01, com área de
235,20m², situado no Loteamento Residencial São Francisco, frente
para a Rua Vereador Alcides Faria dos Reis, Matrícula de nº 22.283.
Parágrafo Único. Os imóveis referidos nos incisos acima, foram
submetidos à avaliação técnica, em junho de 2025, restando a
valoração de R$ 279,36 por m².
Art. 2º Os imóveis desafetados entrarão como parte de negociação, na
modalidade de permuta, para indenização de desapropriação de
imóvel por interesse público.
§1º O imóvel desapropriado a que se refere o caput, trata-se do Lote
de Terras sob o nº 20-D, com área de 5.108,00m², inscrito na matrícula
nº 16.179, do qual a APAE Califórnia se declara legítima possuidora.
§2º A permuta acordada entre as partes, a respeito do Lote de Terras
sob o nº 20-D, se reflete apenas à área de 2.307,68 m², que serão
destacados deste, partindo da divisa com o Lote de Terras sob o nº 01,
da Quadra nº 01, com área de 292,32 m², inscrito na matrícula nº
19.479, de Propriedade do Município de Califórnia e contíguo ao lote
nº 20-D.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia,
Aos 15 de julho de 2025.
PAULO SÉRGIO CHILEIDE
Prefeito
Publicado por:
Neuzeli Federovicz
Código Identificador:0D274986
04/08/2025 08:22 Prefeitura Municipal de Califórnia
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/07/2025. Edição 3320
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