norma nº 2148/2025

27/08/2025 13:27 Prefeitura Municipal de Califórnia
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 2148/2025
LEI N° 2148/2025
SÚMULA: ALTERA A LEI ORDINÁRIA
MUNICIPAL Nº 944/2003, QUE INSTITUI NO
MUNICÍPIO DE CALIFORNIA A
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO
ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 944/2003,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º.Fica instituída no Município de Califórnia a Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Púbica – CIP e de sistemas de
monitoramento para segurança e preservação dos logradouros
públicos, previstos no artigo 149-A da Constituição Federal, destinada
a cobrir despesas com a energia elétrica consumida e com a operação,
manutenção, eficientização e ampliação do serviço de Iluminação
Pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação
dos logradouros públicos do Município.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia,
Aos 15 de julho de 2025.
PAULO SÉRGIO CHILEIDE
Prefeito
Publicado por:
Neuzeli Federovicz
Código Identificador:9FF4A712
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/07/2025. Edição 3320
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