norma nº 2149/2025

28/08/2025 08:02 Prefeitura Municipal de Califórnia
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 2149/2025
LEI N° 2149/2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM OS
MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA,
MARILÂNDIA DO SUL E RIO BOM,
OBJETIVANDO MÚTUA COOPERAÇÃO PARA
FIM DE FOMENTAR, PROMOVER E
FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA
PRÁTICA ESPORTIVA NA COMARCA DE
MARILÂNDIA DO SUL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Município de Mauá da Serra/PR, Marilândia do
Sul/PR e Rio Bom/PR, objetivando mútua cooperação para o fim de
fomentar, promover e fortalecer o desenvolvimento da prática
esportiva na Comarca de Marilândia do Sul, intitulada Liga Esportiva
da Comarca.
Art. 2º - A realização das competições, eventos, premiações, logística
e demais ações organizadas pela liga esportiva da comarca serão
custeadas de forma igualitária entre os municípios conveniados e a
disponibilidade orçamentária de cada ente federado.
Parágrafo Único: O Poder Executivo, nos termos do convênio a ser
firmado, fica autorizado a realizar a totalidade das despesas relativas
às competições, eventos, premiações, logística e demais ações
organizadas pela liga desportiva da comarca, que vierem a ser
executadas no município de Califórnia/PR, desde que haja
compensação de custeio nas ações realizadas pelos demais municípios
convenentes.
Art. 3º - As ações de fomento, promoção e fortalecimento do
desenvolvimento da prática esportiva na Liga Esportiva da Comarca,
poderão ser objeto de terceirização, nos termos da Lei de Licitações e
Contratos Administrativos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por conta dos créditos orçamentários vigentes, suplementando-os,
caso necessário, ou abrindo-se créditos adicionais especiais.
Art. 5º - Integra a presente lei, na forma do Anexo I, a Minuta do
Termo de Convênio a ser celebrado.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia,
Aos 15 de julho de 2025.
PAULO SÉRGIO CHILEIDE
Prefeito
Publicado por:
Neuzeli Federovicz
Código Identificador:A2AFEA10
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/07/2025. Edição 3320
28/08/2025 08:02 Prefeitura Municipal de Califórnia
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