| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2152 / 2025 |
| Date | 2025-07-30 |
| Ementa | Autoriza a criar Projeto/Atividade e Ação na Lei N° 1890/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e na Lei N° 2076/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO com abertura de crédito adicional especial para criação de novo elemento de despesa no orçamento de 2025 e dá outras providências. |
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15/09/2025 15:53 Prefeitura Municipal de Califórnia https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3CCC9FCF/4eaeaf55deb8ec3f6eb9816efe8cdae94eaeaf55deb8ec3f6eb9816efe8cdae9 1/2 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS LEI 2152 LEI 2152/2025 Súmula: Autoriza a criar Projeto/Atividade e Ação na Lei N° 1890/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e na Lei N° 2076/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO com abertura de crédito adicional especial para criação de novo elemento de despesa no orçamento de 2025 e dá outras providências. A câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, aprovou e eu, Paulo Sérgio Chileide, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Artigo 1° - Esta Lei autoriza a criar Projeto/Atividade e Ação, conforme descrita abaixo, na Lei N° 1890/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e na Lei N° 2076/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO com abertura de crédito adicional especial para criação de novo elemento de despesa no orçamento de 2025 do Município de Califórnia – PR. Artigo 2° - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a criar no orçamento vigente, Lei nº 2110 de 17 de dezembro de 2024, créditos adicionais especiais, na importância de R$ 60.970,00 (sessenta mil novecentos e setenta reais), para inclusão de elementos, conforme segue: Suplementação: 11 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER - SESLA 11.024 Departamento de Esporte e Lazer 11.024.27.812.0038.2.091. Manutenção do Fundo Municipal do Esporte e Lazer 3.3.90.30.00.00 675 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 3.3.90.39.00.00 675 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 28.000,00 4.4.90.52.00.00 675 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 22.970,00 Total Suplementação: 60.970,00 Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de 60.970,00 (sessenta mil novecentos e setenta reais), de acordo com o Art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64. Receita: 1.7.2.9.99.01.14.00.00 Programa Esporte que Queremos 60.970,00 Total: 60.970,00 Artigo 4°- O crédito previsto no artigo 2° desta Lei, não será computado para fins do limite fixado no artigo 5°, inciso I, da Lei Orçamentária Anual – Lei 2110/2024. Artigo 5°- Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025 - Lei n° 1890/2021 a Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei n°2073/2024, nos moldes e naquilo que for pertinente. Artigo 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, em 30 de julho de 2025. PAULO SÉRGIO CHILEIDE Prefeito Municipal 15/09/2025 15:53 Prefeitura Municipal de Califórnia https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3CCC9FCF/4eaeaf55deb8ec3f6eb9816efe8cdae94eaeaf55deb8ec3f6eb9816efe8cdae9 2/2 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO Publicado por: Neuzeli Federovicz Código Identificador:3CCC9FCF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/08/2025. Edição 3332 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/