norma nº 2169/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 2169
LEI N° 2169/2025
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
2063/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E
LAZER, INSTITUI A CONFERENCIA
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E CRIA O
FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO
MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Acrescenta ao artigo 14 da Lei Municipal nº 2063/2024, o
inciso VI, com a seguinte redação:
“Art. 14. Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Esporte e
Lazer:
(...)
VI – atletas amadores e/ou profissionais, entidades esportivas e/ou
projetos próprios do Poder Executivo, que representem o Município
de Califórnia, contemplados pelo Programa Municipal de Incentivo ao
Esporte.
(...)”
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia,
Aos 23 de setembro de 2025.
PAULO SÉRGIO CHILEIDE
Prefeito
Publicado por:
Neuzeli Federovicz
Código Identificador:E047839A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/09/2025. Edição 3370
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