norma nº 2189/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 2189
LEI N° 2189/2026
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM
VEÍCULO RENAULT/OROCH PRO 16 PARA A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE CALIFÓRNIA – APAE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a
doação do Veículo RENAULT/OROCH PRO 16, ESPÉCIE / TIPO
ESPECIAL CAMINHONETE, CHASSI 93Y9SR8G6SJ452736,
CÓDIGO RENAVAM 01468785777, PLACA UBD8G67,
ANO/MODELO 2025, NÚMERO DO CRV 254559426724, COR
PREDOMINANTE BRANCA. De propriedade do Município de
Califórnia, com o fito de atender causa de interesse social.
Art.2º- A presente doação terá como beneficiária a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Califórnia – APAE, com CNPJ/MF sob
o n.º 80.922.347/0001-20 com sede na Avenida Getúlio Vargas, n° 774
Município de Califórnia - PR, CEP 86820-000, representada por sua
presidente e em exercício.
Art.3º - A partir da vigência desta lei e do respectivo Termo de
Doação à APAE, a mesma fluirá plenamente do uso do veículo e
responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis,
criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o
veículo doado.
Art.4º - Fica gravado com a cláusula de impenhorabilidade e
inalienabilidade o veículo objeto dessa doação pelo prazo de 01 (um)
ano.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia,
Aos 21 de janeiro de 2026.
PAULO SÉRGIO CHILEIDE
Prefeito
Publicado por:
Neuzeli Federovicz
Código Identificador:633D988E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/01/2026. Edição 3453
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