norma nº 2198/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 2198
LEI Nº 2198/2026
SÚMULA: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE
ABONO DE PÁSCOA AOS SERVIDORES ATIVOS
(EFETIVOS E COMISSIONADOS) DA CÂMARA
DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º. Fica concedido Abono de Páscoa aos Servidores Públicos
ativos (efetivos e comissionados) da Câmara do Município de
Califórnia, na forma desta Lei.
Art. 2º. O Abono de Páscoa será pago da seguinte forma:
I - A importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em
pecúnia, concedido até o dia 03 de abril do corrente ano;
II - O abono estabelecido nesta Lei será concedido aos servidores da
Câmara do Município de Califórnia, seguindo os critérios gerais
definidos nesta Lei.
Art. 3º. O Abono autorizado por esta Lei não será incorporado a
qualquer título à remuneração do servidor, nem sofrerá desconto de
natureza previdenciária por se tratar de verba transitória de natureza
não remuneratória.
Art. 4º. A concessão do Abono de Páscoa, regulamentado por esta Lei,
será pago ao servidor que estiver ativo em 03 de abril de 2026.
Art. 5º. Todas as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta de dotações próprias do Orçamento da Câmara do
Município de Califórnia, que serão suplementadas se for necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, em 17 de março de
2026.
PAULO SÉRGIO CHILEIDE
Prefeito
Publicado por:
Neuzeli Federovicz
Código Identificador:3BCB3808
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/03/2026. Edição 3491
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