norma nº 1/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
DECRETO LEGISLATIVO
Decreto Legislativo nº 01/2026
Súmula: Dispõe sobre a apreciação do Parecer Prévio
do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
referente às contas da Prefeitura do Município de
Califórnia-PR, exercício financeiro de 2024 –
Processo TCE-PR nº 170260/25.
.
A Câmara do Município de Califórnia-PR, usando de suas atribuições
legais, Regimentais e Constitucionais, faz saber que, apósdeliberação
do Plenário em Sessão Extraordinária, sanciona e manda publicar,
para os devidos efeitos, o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1ºFicam Aprovadas com Ressalva as contas anuais do Poder
Executivo Municipal de Califórnia, referentes ao exercício financeiro
de 2024, de responsabilidade do Sr. Paulo Wilson Mendes.
Art. 2ºA aprovação com ressalva das contas de que trata o art. 1º
fundamenta-se no Parecer Prévio Favorável com ressalva nº
889/2025emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
processo nº 170260/25, que concluiu pela regularidade com ressalva
das contas.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara do Município de Califórnia, 17 de março de 2026.
NEUCI VENÂNCIO FERREIRA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Monica da C Cordeiro
Código Identificador:0473CA86
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/03/2026. Edição 3492
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