norma nº 2200/2026

08/04/2026 17:32 Prefeitura Municipal de Califórnia
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 2200
LEI N° 2200/2026
SÚMULA: Altera a redação do inciso I do Art. 8º da
Lei Municipal nº 1855/2021, com as modificações da
Lei nº 2123/2025, para reestabelecer a paridade no
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e dá outras providências.
Art.1º O inciso I do Art. 8º da Lei Municipal nº 1855/2021, alterado
pela Lei Municipal nº 2123/2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
" Art. 8º...................................
I–04 (quatro) representantes dos órgãos públicos, a seguir
especificados:
Secretaria Municipal da Mulher, Idoso e Pessoa com Deficiência;
Secretaria Municipal de Saúde; c)Secretaria Municipal de Educação;
d)Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
II-04 (quatro) representantes não governamentais, a seguir
especificados:
01 (um) representante de Conselhos de Classe;
01 (um) representante de Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE;
01 (um) representante de Lar São Vicente de Paulo;
01 (um) representante da Comunidade."
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia,
Aos 07 de abril de 2026.
PAULO SÉRGIO CHILEIDE
Prefeito
Publicado por:
Neuzeli Federovicz
Código Identificador:ECC0D131
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/04/2026. Edição 3505
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