norma nº 2201/2026

15/04/2026 08:41 Prefeitura Municipal de Califórnia
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 2201
LEI ORDINÁRIA Nº 2201/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a reposição inflacionária
dos valores do Programa de Auxílio-Alimentação aos
servidores ativos estatutários, temporários e
celetistas, cargos em provimento em comissão,
contratados no âmbito Administração Direta do
Município de Calif6rnia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI:
Art.1º - A partir de 1º de janeiro de 2026, será aplicado ao valor do
Auxilio Alimentação previsto no artigo 30 da Lei Municipal nº
1.832/2020 e alterado pela Lei Municipal n° 2172/2025, o percentual
3,90°/o (três virgula noventa por cento), correspondente a variação do
índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, referente a reposição
inflacionaria do período de janeiro a dezembro/2025.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, cujos efeitos pecuniários retroagem a
01.01.2026.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, em 14 de abril de
2026.
PAULO SÉRGIO CHILEIDE
Prefeito
Publicado por:
Neuzeli Federovicz
Código Identificador:C02EA535
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/04/2026. Edição 3510
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