norma nº 1/2026

27/04/2026 10:17 Prefeitura Municipal de Califórnia
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EBBCFEF1/b71a461d66712d1730871349ba124973b71a461d66712d1730871349ba124973 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
RESOLUÇÃO Nº 01/2026
RESOLUÇÃO Nº 01/2026
SÚMULA: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito
destinada a apurar eventuais irregularidades na
execução de contratos e empenhos realizados pelo
Município de Califórnia/PR em favor da empresa
Montini Construtora e Transações Imobiliárias Ltda.
Faço saber que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA,
ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, presidente, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instaurada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI,
com a finalidade de investigar e apurar possíveis irregularidades
administrativas relacionadas aos seguintes empenhos do ano de 2025 e
do corrente ano:
a) A aquisição de material para ser utilizado na ‘’Casa do Papai Noel
(empenho nº 6839/2025);
b) A construção e execução de banheiro na biblioteca municipal
(empenho nº 7185/2025);
c) A construção e execução de floreira na ‘’CMEI Agenor de Mattos
(empenho nº 7309/2025);
d) Valor ref. a serviços de construção de muro e reforma da ‘’CMEI
Agenor de Mattos’’ (empenho nº 5951/2025);
e) A serviços de construção de muro e reforma da ‘’CMEI Agenor de
Mattos (empenho nº 5950/2025);
f) A execução de reforma da ‘’CMEI João Gimeni (empenho nº
6014/2025);
g) A serviços de reforma do parque localizado na praça municipal
(empenho nº 6876/2025);
h) A construção e execução de gavetas no cemitério municipal
(empenho nº 4787/2025);
i) A construção de rampa de acesso ao centro municipal de saúde
(empenho nº 5353/2025);
j) Serviços de reforma no portal "Eu Amo Califórnia" (empenho nº
5896/2025);
k) A construção de ossário no cemitério municipal (empenho nº
1695/2026);
l) A serviços de pintura externa da ‘’CMEI João Gimeni’’ (empenho nº
638/2026);
m) A contratação de empresa para confecção de traves, para serem
utilizadas no campo municipal de esportes (empenho nº 1516/2026).
Art. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instaurada pela
presente Resolução será composta pelos vereadores: a) Maycon
Alessandro Landgraff como Presidente; b) Luis Antônio Domingues
Neto como relator e; c) Rafael Rodrigo Chileide como secretário.
Art. 3º - Para esclarecimento dos fatos, a Comissão poderá:
I – Requisitar documentos relativos aos contratos e empenhos,
inclusive notas fiscais, aditivos, processos licitatórios, comprovantes
trabalhistas e relação de empregados vinculados à execução dos
serviços;
II – Convocar servidores públicos e particulares para prestar
esclarecimentos;
III – Ouvir, como testemunhas, o responsável pelos serviços
prestados, empregados vinculados e o(s) sócio(s) da empresa
investigada;
IV – Realizar vistorias em locais de obra e verificações contábeis em
livros e documentos públicos e privados relacionados à matéria.
27/04/2026 10:17 Prefeitura Municipal de Califórnia
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EBBCFEF1/b71a461d66712d1730871349ba124973b71a461d66712d1730871349ba124973 2/2
Art. 4º - A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por
vereadores designados conforme o Regimento Interno, observada a
proporcionalidade partidária.
Art. 5º - A CPI terá prazo de duração de até 90 (noventa) dias,
prorrogável uma única vez por igual período, mediante deliberação do
Plenário.
Art. 6º - Ao término dos trabalhos, será apresentado relatório
circunstanciado, contendo conclusões e recomendações quanto às
responsabilidades administrativas, civis ou penais, podendo ser
encaminhadas cópias aos órgãos de controle e ao Ministério Público,
se constatadas irregularidades.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara do Município da Califórnia, 23 de abril de 2026.
NEUCI VENÂNCIO FERREIRA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Monica da C Cordeiro
Código Identificador:EBBCFEF1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/04/2026. Edição 3516
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/