materia nº 20/2014

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014 
Altera a Lei Complementar n. 
27/2011 e adota outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar. 
Art. 1º - Ficam criados no âmbito da Secretaria 
Municipal de Administração os Departamentos de Tecnologia da Informação e 
da Guarda Municipal, bem como a Divisão de Documentação Pessoal no 
Departamento de Recursos Humanos e a Divisão do Almoxarifado Central no 
no Departamento de Compras, passando o Parágrafo Único do artigo 19 da Lei 
Complementar 27/2011, a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de 
Administração compõe-se dos seguintes Órgãos, imediatamente subordinados 
ao Secretário de Administração: 
1. Departamento Administrativo; 
2. Departamento de Recursos Humanos; 
a) Divisão de Documentação Pessoal. 
3. Departamento de Licitações; 
4. Departamento de Compras; 
a) Divisão do Almoxarifado Central. 
5. Departamento de Tecnologia da Informação; 
6. Departamento da Guarda Municipal. 
Art. 2º - Ao Departamento de Tecnologia da Informação, 
compete: executar e gerenciar o planejamento, especificação, 
desenvolvimento, implantação, operação e a manutenção de serviços, sistemas 
de informação e infraestrutura de Tecnologia da Informação e 
Telecomunicação; Desenvolver conhecimentos e Atividades, através de 
projetos, convênios e parcerias, na busca de soluções eficazes e eficientes na 
área de Tecnologia da Informação e Telecomunicação;
Prestar serviços de atendimento e suporte à comunidade de usuários para a 
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plena utilização dos recursos computacionais de sistemas de informação e 
Telecomunicação da Prefeitura; Definir política de uso de softwares e 
Hardwares; Analisar e definir produtos para rede lógica e física; Planejar e 
promover capacitação de usuários; Promover e estimular para os 
departamentos o uso racional e econômico dos recursos de informática da 
Prefeitura; Promover a evolução do pessoal de informática e dos recursos de 
hardware e software da Prefeitura; Organizar e participar de organizações para 
a democratização e racionalização da informática e telecomunicações na 
representação da administração municipal. 
Art. 3º - Ao Departamento da Guarda Municipal, 
compete executar as atribuições previstas na Lei Municipal nº 1.265/2004.
Art. 4º - Fica extinta a Divisão de Atendimento à 
Merenda Escolar no âmbito do Departamento de Educação da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, bem como criada a Divisão de Transportes 
da Educação e a Divisão Administrativa dos Serviços de Educação, passando o 
Parágrafo Único do artigo 28 da Lei Complementar 27/2011, a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura compõe-se dos seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao 
Secretário: 
1. Departamento de Educação; 
a) Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI. 
b) Divisão de Transportes da Educação; 
c) Divisão Administrativa dos Serviços de Educação.
2. Departamento de Cultura. 
Art. 5º - Fica criado no âmbito do Departamento de 
Cultura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a Divisão da 
Orquestra Sinfônica Municipal, passando o Parágrafo Único do artigo 28 da 
Lei Complementar 27/2011, a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura compõe-se dos seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao 
Secretário: 
1. Departamento de Educação; 
a) Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI. 
b) Divisão de Transportes; 
c) Divisão Administrativa dos Serviços de Educação.
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2. Departamento de Cultura. 
a) Divisão da Orquestra Sinfônica Municipal. 
Art. 6º - Fica extinta a Divisão de Laboratório no 
âmbito do Departamento de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, bem 
como criadas a Divisão Administrativa dos Serviços de Saúde e a Divisão de 
Transportes da Saúde, passando o Parágrafo Único do artigo 33 da Lei 
Complementar 27/2011, a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde 
compõe-se dos seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Secretário de 
Saúde: 
1. Departamento de Saúde; 
a) Unidade do Programa de Saúde da Família - PSF; 
b) Divisão da Farmácia; 
c) Unidade de Agendamento dos Usuários do SUS; 
d) Divisão Administrativa dos Serviços de Saúde;
e) Divisão de Transportes da Saúde. 
2. Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiologia.
a) (...); 
b) (...); 
Art. 7º - Fica criada a Divisão de Vigilância em Saúde 
Ambiental no âmbito do Departamento de Vigilância Sanitária e 
Epidemiológica, que passa a ser denominado de Departamento de Vigilância 
em Saúde, passando o Parágrafo Único do artigo 33 da Lei Complementar 
27/2011, a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde 
compõe-se dos seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Secretário de 
Saúde: 
1. Departamento de Saúde; 
a) Unidade do Programa de Saúde da Família - PSF; 
b) Divisão da Farmácia; 
c) Unidade de Agendamento dos Usuários do SUS; 
d) Divisão Administrativa dos Serviços de Saúde;
e) Divisão de Transportes da Saúde. 
2. Departamento de Vigilância em Saúde; 
a) Divisão de Vigilância Epidemiológica; 
b) Divisão de Vigilância Sanitária; 
c) Divisão de Vigilância em Saúde Ambiental. 
Art. 8º - Fica criada a Divisão de Planejamento 
Orçamentário no âmbito do Departamento de Contabilidade da Secretaria 
Municipal de Finanças, bem como a Divisão de Fiscalização e Cobrança no 
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Departamento de Tributação, passando o Parágrafo Único do artigo 24 da Lei 
Complementar 27/2011, a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Finanças 
compõe-se dos seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Secretário de 
Finanças: 
1. Departamento Financeiro; 
a) Divisão de Tesouraria; 
2. Departamento de Contabilidade; 
a) Divisão de Planejamento Orçamentário; 
3. Departamento de Tributação. 
a) Divisão de Fiscalização e Cobrança; 
Art. 9º - Fica extinta a Divisão de Atendimento à 
Mulher e Assuntos de Família no Âmbito da Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
Art. 10 - Ficam extintas as Gratificações de Função de 
Chefe da Divisão de Atendimento a Mulher e ao Idoso, a de Chefe da Divisão 
de Laboratório e a de Chefe da Divisão de Atendimento à Merenda Escolar. 
Art. 11 - Ficam extintos os Cargos em Comissão de 
Assessor de Comunicação Social, Responsável pela Documentação Pessoal, os 
02 (dois) cargos de Encarregado pelos Serviços de Conservação e Limpeza da 
Cidade, os 02 (dois) cargos de Encarregado pela Conservação de Praças, 
Parques e Jardins e o cargo de Encarregado da Garagem e Oficina. 
Art. 12 - Ficam criadas as Gratificações de Função para 
Diretor da Guarda Municipal, Chefe da Divisão de Transportes da Educação e 
Chefe da Divisão Administrativa dos Serviços de Educação da Secretaria de 
Educação e Cultura, Chefe da Divisão Administrativa dos Serviços de Saúde, 
Chefe da Divisão de Transportes da Saúde, Chefe da Divisão de Vigilância em 
Saúde Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde, Chefe da Divisão de 
Planejamento Orçamentário e Chefe da Divisão de Fiscalização e Cobrança Da 
Secretaria Municipal de Finanças, nos termos do §2º do artigo 48 da Lei 
Complementar 27/2011. 
Art. 13 - Ficam criados os Cargos em Comissão de 
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação da Secretaria 
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Municipal da Administração com simbologia CC - 02/B, Chefe da Divisão da 
Orquestra Sinfônica Municipal, Chefe da Divisão de Documentação Pessoal e 
Chefe da Divisão do Almoxarifado Central, ambos com simbologia CC - 02/C. 
Art. 14 - Fica alterado o requisito de escolaridade para 
ingresso no cargo comissionado de Diretor do Departamento de Cultura da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, passando a ser de Nível Superior 
Completo, com a consequente alteração da simbologia de CC - 02/C para CC - 
02/B. 
Art. 15 - As alterações constantes desta lei referem-se 
apenas aos cargos que a compõe, permanecendo os demais cargos tal como se 
encontram. 
Art. 16 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei 
correrão por conta do orçamento próprio do Poder Executivo. 
Art. 17 – Esta Lei Complementar entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do 
Paraná, em 17 de novembro de 2014. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará 
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ANEXO I 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA 
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 
- FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL 
- CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
- REQUISITOS: TÉCNICO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
- ATRIBUIÇÕES: 
- Supervisionar seus subordinados. 
- Fiscalizar as inspeções rotineiras dos Agentes de Combate as endemias. 
- Promover atividades de mobilização social bem como receber os relatos de seus 
subordinados e formular registros sobre o desenvolvimento dessas campanhas. 
- Providenciar e comandar a aplicação, caso necessário, de produtos profiláticos que 
devam ser usados e distribuí-los de acordo com as orientações da 19ª regional de 
Saúde. 
- Inspecionar a Orientação de Prevenção e Combate à Dengue, Febre Amarela, 
Esquistossomose (Barriga D’agua), Tripanossomíase (Doença de Chagas), Achatina 
Fulica, Escorpiões e outros referentes ao controle de doenças e pragas. 
- De acordo com os dados recebidos pelos subordinados, registrar o grau de 
prevalência dos vetores e hospedeiros no município.
- FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA 
- CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
- REQUISITOS: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO 
- ATRIBUIÇÕES: 
 - Ordenar o lançamento de créditos tributários;
- Controlar atividades de fiscalização tributária, 
- Organizar e encaminhar para deliberação os pedidos de cancelamento ou qualquer 
outra forma de extinção de crédito tributário ou não-tributário, 
- assessorar o Diretor de Tributação nos processos administrativos, em primeira 
instância, inclusive pedidos de restituição; 
- Gerir o convênio do ITR com a Receita Federal; 
- Gerir o processo de Cobrança administrativa e execução fiscal, 
- Desenvolver outras atividades, correlatas ao cargo, determinadas pelo Diretor do 
Departamento. 
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- FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 
- CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
- REQUISITOS: NIVEL SUPERIOR COMPLETO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS COM 
REGISTRO NO CRC E PÓS GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA 
- ATRIBUIÇÕES: 
- Supervisionar, coordenar e formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias 
e o orçamento anual; 
- Gerenciar o processo de planejamento e orçamento municipal; 
- Acompanhamento a revisão do orçamento público ; 
- Utilização de planilhas e bancos de dados para subsidiar a análise e elaboração da 
LOA e PPA. 
-Acompanhamento da execução orçamentária, bem como o estudo de limites 
orçamentários; 
- Elaboração de notas técnicas e pareceres no que tange a impactos orçamentários; 
-Elaboração de pleitos, exposição de motivos, projetos de lei e de decretos referentes 
à abertura de créditos adicionais; 
- Desenvolvimento de trabalhos de articulação entre planejamento e orçamento 
público; 
-Pesquisa, desenvolvimento, monitoramento e sistematização das atividades de 
planejamento, acompanhamento e avaliação dos programas e projetos 
implementados ; 
- Supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos especializados de 
planejamento estratégico, gestão orçamentária, financeira e patrimonial, e de 
programas e acompanhamento das despesas de pessoal e da política econômica; 
- Desenvolvimento, acompanhamento, avaliação, execução e orientação técnico￾normativa referente à execução orçamentária; 
- Pesquisa, análise e interpretação da legislação econômico-fiscal, orçamentária, 
financeira, de pessoal e encargos sociais, com vistas à adequação da política 
orçamentária ao desenvolvimento econômico; 
- Supervisão, coordenação e execução dos trabalhos de acompanhamento e 
avaliação dos recursos alcançados pelos gestores públicos; 
- Implantação e execução de planos, programas e projetos e o controle dos 
resultados das atividades institucionais no âmbito dos órgãos e entidades da 
Administração Pública do Poder Executivo Municipal.
 - Prestar assistência aos responsáveis pelos sistemas de planejamento e orçamento, 
de administração financeira, de contabilidade e de controle interno;
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- FUNÇÃO GRATIFICADA: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL 
- CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
- REQUISITOS: GUARDA MUNICIPAL COM ENSINO MÉDIO COMPLETO. 
- ATRIBUIÇÕES: 
- Dirigir a Guarda Municipal de Cambará técnica, operacional e disciplinarmente; 
- Planejar, coordenar e fiscalizar os serviços que forem exercitados pela Guarda Municipal; 
- Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores; 
- Propor e aplicar penalidade cabíveis aos Guardas Municipais; 
- Presidir as reuniões por ele convocadas; 
- Manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos; 
- Receber todas as documentações oriundas de seus subordinados e as encaminhar à Guarda 
Municipal de Cambará, decidindo as de sua competência e opinando em relação as que 
dependem de decisões superiores; 
- Fiscalizar a entrada e saída de materiais relativos à Guarda Municipal; 
- Entregar quinzenalmente ao Secretario de Administração o Boletim Interno Diário, contendo 
todas as informações relativas ao emprego do efetivo disponível, instrução ministrada, 
ocorrências atendidas, assuntos de interesse da Guarda Municipal, situação das viaturas, 
quilômetros rodados nas jornadas, consumo de combustível, horas trabalhadas e situação 
disciplinar no período. 
- Instrução profissional aos guardas municipais, bem como fiscalizar o cumprimento do 
programa de instrução, a ser seguido pelos demais instrutores; 
- Proceder a mudanças no plano operacional quando a situação exigir; 
- Ter iniciativa necessária ao exercício do comando e usá-la sob sua inteira responsabilidade; 
- Imprimir a todos os seus atos máxima correção, pontualidade e justiça; 
- Procurar conhecer seus comandados com o máximo de critério; 
- Organizar o horário da Guarda Municipal de Cambará; 
- Atender as ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas em termos, e 
que forme de sua competência; 
- Publicar em Boletim Interno da Guarda Municipal, notas referentes a atos e fatos relativos 
aos seus comandados e que devam constar de suas folhas de alterações; 
- Despachar ou informar os requerimentos, consultas, queixas, pedidos e reconsiderações de 
seus subordinados; 
- Enviar ao Gabinete do Prefeito, mensalmente, o relatório das atividades da Guarda 
Municipal; 
- Estabelecer as Normas Gerais de Ação (N.G.A) da Guarda Municipal; 
- Coordenar com os demais componentes da Guarda Municipal, todas as medidas que se 
relacionem com a informação, visando o bem comum; 
- Planejar e organizar, com base nos manuais existentes e programa, toda instrução da 
Guarda Municipal; 
- Relacionar e organizar o arquivo e toda documentação de instrução para facilitar consultas e 
inspeções; 
- Elaborar planos de cerco nas diversas áreas do Município; 
- Encarregar-se das ligações com a imprensa, notadamente para fins de esclarecimento ao 
público, respeitando e fazendo respeitar as limitações impostas pelo sigilo e determinações 
superiores. 
- Preparar escalas de serviços ordinárias e extraordinárias; 
- Elaborar escalas de férias dos Guardas Municipais. 
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- FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA DIVISÃO DE TRANSPORTES DA EDUCAÇÃO. 
- CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
- REQUISITOS: ENSINO MÉDIO COMPLETO. 
- ATRIBUIÇÕES: 
- Chefiar a Unidade de Divisão de Transportes da Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura, de acordo com a legislação municipal e demais normas superiores. 
- Coordenar a distribuição, conservação e abastecimento da frota de veículos da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como o seu efetivo controle; 
- Zelar pela oferta de transporte de qualidade aos alunos da rede pública municipal e 
Estadual de Educação, bem como aos servidores da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura; 
- Exigir de seus subordinados o cumprimento das normas que constam do Código 
Nacional de Transito; 
- Monitorar e controlar a quilometragem diária dos veículos; 
- Elaborar escalas de trabalho, de viagens e de férias dos motoristas lotados na 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
- Desenvolver outras atividades correlatas e/ou determinadas pela sua chefia 
imediata. 
- FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DE 
EDUCAÇÃO. 
- CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
- REQUISITOS: ENSINO MÉDIO COMPLETO. 
- ATRIBUIÇÕES: 
- Auxiliar na gestão de todo o campo administrativo da Secretaria Municipal de 
Educação; 
- Gerenciar amplamente todo o campo de compras, contratações de prestadores de 
serviço e manutenção das Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação; 
- Verificar os processos em andamento pertinentes a sua área de atuação; 
- Auxiliar o Departamento de Compras da Secretaria Municipal de Administração na 
realização de todas as compras de material de consumo e permanentes, bem como 
materiais de obras, combustíveis e manutenção dos veiculos da Secretaria Municipal 
de Educação, acompanhando todos os processos em andamento pertinentes a sua 
área de atuação; 
- Auxiliar o Departamento de Compras da Secretaria Municipal de Administração na 
realização das contratações dos prestadores de serviços da Secretaria Municipal de 
Educação; 
- Planejar e acompanhar todas as atividades relativas à manutenção de todos os 
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Estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino; 
- Acompanhar os gastos e dar suporte na prestação de contas dos programas municipais 
e federais de recursos financeiros (Escola Legal, PDE, PDDE, Mais EDUCAÇÃO, FNDE, 
Merenda Escolar, PNATE, FUNDEB, etc.). 
- Coordenar o almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação; 
- Desenvolver outras atividades correlatas e/ou determinadas pela sua chefia imediata. 
- FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA DIVISÃO DE TRANSPORTES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE. 
- CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
- REQUISITOS: ENSINO MÉDIO COMPLETO. 
- ATRIBUIÇÕES: 
- Chefiar a Unidade de Divisão de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde, de 
acordo com a legislação municipal e demais normas superiores. 
- Coordenar a distribuição, conservação e abastecimento da frota de veículos da 
Secretaria Municipal de Saúde, bem como o seu efetivo controle; 
- Zelar pela oferta de transporte de qualidade aos usuários da rede pública municipal 
de Saúde, bem como aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde; 
- Exigir de seus subordinados o cumprimento das normas que constam do Código 
Nacional de Transito; 
- Monitorar e controlar a quilometragem diária dos veículos; 
- Elaborar escalas de trabalho, de viagens e de férias dos motoristas lotados na 
Secretaria Municipal de Saúde; 
- Desenvolver outras atividades correlatas e/ou determinadas pela sua chefia 
imediata. 
- FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DE 
SAÚDE. 
- CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
- REQUISITOS: ENSINO MÉDIO COMPLETO. 
- ATRIBUIÇÕES: 
- Auxiliar na gestão de todo o campo administrativo da Secretaria Municipal de Saúde;
- Gerenciar amplamente todo o campo de compras, contratações de prestadores de 
serviço e manutenção das Unidades de Saúde do Município; 
- Verificar os processos em andamento pertinentes a sua área de atuação; 
- Auxiliar o Departamento de Compras da Secretaria Municipal de Administração na 
realização de todas as compras de material de consumo e permanentes, bem como 
exames médicos, medicamentos, materiais de obras, combustíveis e manutenção dos 
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veículos da Secretaria Municipal de Saúde, acompanhando todos os processos em 
andamento pertinentes a sua área de atuação; 
- Auxiliar o Departamento de Compras da Secretaria Municipal de Administração na 
realização das contratações dos prestadores de serviços da Secretaria Municipal de 
Saúde; 
- Planejar e acompanhar todas as atividades relativas à manutenção de todos os 
Estabelecimentos da Rede Saúde Municipal; 
- Acompanhar os gastos e dar suporte na prestação de contas dos programas municipais 
e federais de recursos financeiros direcionados à Saúde; 
- Coordenar a concessão dos benefícios da Saúde, entre eles o Tratamento Fora do 
Domicílio - TFD; 
- Coordenar o almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação; 
- Desenvolver outras atividades correlatas e/ou determinadas pela sua chefia imediata.
- CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. 
- CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
- REQUISITOS: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO NA ÁREA. 
- SIMBOLOGIA: CC - 02/B 
- ATRIBUIÇÕES: 
- Atuar como um órgão de administração e de apoio na área de tecnologia e telefonia 
a todos os setores do governo municipal. 
- Administrar todos os serviços de suporte técnico de informática e telefonia nos 
diversos órgãos da Administração Municipal, com auxílio dos Coordenadores de 
Tecnologia da Informação. 
- Fiscalizar o uso dos recursos de rede, softwares e equipamentos de informática. 
- Executar programas de treinamento para o uso dos recursos da tecnologia de 
informática, através da promoção de cursos e seminários, com vistas a permitir a 
capacitação, tanto em nível gerencial, como operacional e técnico, dos funcionários.
- Proceder continuamente a modernização da estrutura tecnológica e da gestão 
municipal, através do aprimoramento dos recursos tecnológicos e capacitação 
funcional. 
- Determinar que o investimento em novas tecnologias de hardware, software e redes 
estejam voltados para as necessidades e melhoria dos serviços de informática, 
indicando, acompanhando e avaliando os padrões e custos de aquisições e/ou 
desenvolvimento das referidas tecnologias. 
- Autorizar e acompanhar a aquisição e implantação de sistemas de informação 
corporativos padronizados e integrados, com prioridade para os sistemas de caráter 
estratégico na Administração Municipal. 
- Assegurar a interligação e interoperabilidade dos sistemas de informação entre os 
diversos órgãos da administração pública municipal (direta e indireta). 
- Unificar todas as unidades num banco de dados único e íntegro, onde todos possam 
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ter acesso, dentro de níveis pré-estabelecidos de acesso e segurança. 
- Promover backups diários de todos os dados e qualquer informação relevante da 
Prefeitura Municipal. 
- Agir como órgão fiscalizador do uso dos recursos de informática do governo 
municipal, tanto no que tange a uso de equipamentos como a serviços de rede 
disponibilizados para o usuário. 
- Criar diretivas para a ordem e o bom uso dos acessos a informação tanto interna 
com externa (Web, Intranet, Serviços de Terminal, Sistemas de Informação e etc). 
- Estabelecer e manter as normas sobre segurança física e lógica, bem como, 
encaminhar providências no caso da constatação de inobservância. 
- Fiscalizar a execução do plano diretor de informática. 
 - Emitir relatórios gerenciais para suporte nas tomadas de decisão. 
- Manter arquivo, controle e registro das atividades desenvolvidas no Departamento.
- Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho.
- Atender às normas de higiene e segurança do trabalho. 
- Desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas 
atribuições. 
- CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DO ALMOXARIFADO CENTRAL. 
- CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS. 
- REQUISITOS: ENSINO MÉDIO COMPLETO. 
- SIMBOLOGIA: CC - 02/C 
- ATRIBUIÇÕES: 
- Chefiar a equipe de recebimento e conferencia dos materiais adquiridos ou cedidos 
de acordo com o documento de compra (Nota de Empenho e Nota Fiscal) ou 
equivalentes; 
- Acompanhar o recebimento, conferencia, armazenagem e registro dos materiais em 
estoque; 
- Garantir o registro em sistema próprio das notas fiscais dos materiais recebidos; 
- Encaminhar ao Departamento de Contabilidade e Finanças as notas fiscais para 
pagamento; 
- Planejar por meio de estatísticas de consumo por materiais e centros de custos para 
previsão das compras; 
- Elaborar balancetes dos materiais existentes e outros relatórios solicitados; 
- Zelar pela preservação da qualidade e das quantidades dos materiais estocados; 
- Viabilizar o inventário anual dos materiais estocados; 
- Garantir que as instalações estejam adequadas para movimentação e retiradas dos 
materiais visando um atendimento ágil e eficiente; 
- Organizar e manter atualizado o registro de estoque do material existente; 
- Propor políticas e diretrizes relativas a estoques e programação de aquisição e o 
fornecimento de material de consumo; 
- Estabelecer normas de armazenamento dos materiais estocados; 
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- Estabelecer as necessidades de aquisição dos materiais de consumo para fins de 
reposição de estoque, bem como solicitar sua aquisição. 
- Garantir a reposição dos materiais estocados, bem como fornecê-los aos órgãos 
interessados; 
- Desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas 
atribuições.
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JUSTIFICATIVA 
Por intermédio do presente, encaminho a essa 
Respeitável Casa Legislativa, para a apreciação dos Nobres Pares, Projeto de 
Lei Complementar nº 20/2014, o qual altera a Lei Complementar n. 27/2011. 
 O presente projeto de lei tem o condão de reestruturar 
o Executivo Municipal, a partir de uma leitura moderna das necessidades 
impostas pelas políticas públicas nacionais, bem como das especificidades 
locais. 
Tal medida é significativamente relevante, pois promove 
a melhoria da organização das Secretarias Municipais, uma vez que extingue 
algumas Divisões, Cargos e Gratificações de Função, e cria outros 
Departamentos, Divisões, Cargos e Gratificações de Função. 
Como exemplo, estão as Divisões especializadas na 
área do Transporte municipal que irão proporcionar a melhor eficiência da 
Administração Municipal quanto a melhor organização e oferta dos serviços 
públicos envolvidos, além da eficiência do controle e organização dos setores 
e Secretarias envolvidos. 
Por outro lado, ao alterar a denominação do 
Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, por consequência 
acaba por atualizá-la a nova denominação utilizada pela área da vigilância em 
saúde Federal e Estadual. 
Da mesma forma, corrige falha grave quanto a ausência 
de previsão na atual legislação, que não prevê a estrutura da Guarda 
Municipal em nenhuma das Secretarias Municipais, inserindo-a neste ato 
dentro da Secretaria Municipal de Administração, o que viabilizará 
futuramente a criação da Ouvidoria da Guarda Municipal, propiciando assim a 
busca de recursos federais relacionados ao Conselho Nacional de Segurança 
- CONSEG. 
Quanto a criação do Departamento de Tecnologia da 
Informação, busca-se estabelecer espaço dentro do ente público municipal até 
então inexistente, visando o desenvolvimento neste campo, que adepende 
totalmente de mão de obra e serviços terceirizados.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à 
análise e aprovação desta Casa Legislativa, na expectativa de que este seja 
acolhido, subscrevo-nos, com apreço e consideração.
, 
Cambará, 17 de novembro de 2014. 
 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará