materia nº 4/2015

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
1 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2015 
SÚMULA: Altera a Lei Complementar n. 27/2011, cria a "Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e 
Tecnologia", o "Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico", altera a estrutura Administrativa da Secretaria 
Municipal de Finanças e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Cambará, Estado do Paraná, faz saber 
a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
CAPÍTULO I 
SEÇÃO I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1°. Ficam criados no âmbito da Estrutura Básica da Prefeitura 
Municipal de Cambará a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
Inovação e Tecnologia e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, no 
que passa o art. 4º da Lei Complementar nº 27, de 22 de junho de 2011, a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 4º . A Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de 
Cambará fica constituída dos seguintes órgãos: 
I - Órgãos colegiados de Aconselhamento: 
1. Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
2. Conselho Municipal de Direitos das Crianças e do Adolescente - 
CMDCA; 
3. Conselho Municipal de Trânsito - CMT; 
4. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da 
Valorização dos Profissionais da Educação - CONSELHO DO 
FUNDEB; 
5. Conselho Municipal do Idoso - CMI; 
6. Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMUMA; 
7. Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência - 
CONDEF; 
8. Conselho Municipal de Educação - CME; 
9. Conselho Municipal de Agricultura e do Meio Ambiente - COAMA; 
10. Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE; 
11. Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE; 
II - Órgãos de Colaboração com os Governos Federal e Estadual: 
1. Junta de Serviço Militar - JSM; 
2. Unidade Municipal de emissão da CTPS; 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
2 
3. Unidade Municipal de Cadastramento junto ao INCRA; 
4. Unidade de Identificação da Polícia Estadual; 
III - Órgão de Administração Indireta: 
1. CAMBARAPREV. 
IV - Órgãos de Assessoramento: 
1. Chefia de Gabinete. 
2. Procuradoria Jurídica. 
3. Assessoria Jurídica do Prefeito. 
4. Unidade de Controle Interno. 
V - Órgãos de Administração Geral: 
1. Secretaria Municipal de Planejamento; 
2. Secretaria Municipal de Administração; 
3. Secretaria Municipal de Finanças. 
VI - Órgãos de Administração Pública: 
1. Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
2. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; 
3. Secretaria Municipal de Saúde; 
4. Secretaria Municipal de Assistência Social; 
5. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; 
6. Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana; 
7. Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia." 
 
Art. 2°. Acrescenta-se à Lei Complementar nº 27, de 22 de junho 
de 2011, após seu art. 46, a SEÇÃO VII - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, bem como o 
art. 46-A, com a seguinte redação: 
" SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
Art. 46-A. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
Inovação e Tecnologia, tem por objetivo realizar a articulação 
estratégica das atividades dos diversos organismos públicos e 
privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento e na 
inovação em prol da municipalidade; A estruturação de ações 
mobilizadoras do desenvolvimento econômico, empresarial, social e 
humano do Município; Incrementar as interações entre seus 
membros, visando ampliar a sinergia das atividades de 
desenvolvimento econômico e todos os seus desdobramentos, bem 
como da inovação; Construir canais e instrumentos qualificados de 
apoio à inovação para o desenvolvimento sustentável e para a 
transição às novas economias, como a economia verde, economia 
criativa e economia solidária; Criar e manter um ambiente legal e 
regulatório mais favorável ao surgimento de novos empreendimentos 
e mais atrativo a novos investimentos; Criar mecanismos de acesso 
ao crédito, e ao mercado, principalmente aos pequenos negócios; 
Melhorar a infraestrutura municipal e do sistema de formação de 
capital humano, através da parceria com outras secretarias, 
entidades, órgãos e entes da federação; Criar e manter uma cultura 
empreendedora e inovadora e o fortalecimento do capital social, 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
3 
principalmente através do associativismo e do cooperativismo; 
Promover políticas públicas e gerir programas de desenvolvimento, 
com foco na Indústria, Comércio e Turismo, com a inovação e a 
tecnologia como ativos estratégicos; Promover uma política de 
fomento, prioritariamente, através do desenvolvimento dos parques 
industriais e tecnológicos, e iniciativas similares, das incubadoras de 
empresas e dos arranjos promotores de desenvolvimento (APD), 
estabelecidos no Município, bem como a criação e operacionalização 
de políticas públicas que promovam um ambiente mais favorável e 
atrativo para empresas e investimentos. 
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Inovação e Tecnologia compõe-se dos seguintes 
órgãos, imediatamente subordinados ao Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia: 
1. Departamento de Micro e Pequenas Empresas; 
a) Divisão da Sala do Empreendedor. 
2. Departamento de Turismo; 
3. Departamento de Comunicação de Desenvolvimento Econômico, 
Inovação e Tecnologia;"
Art. 3°. Acrescenta-se o art. 46-B à Lei Complementar nº 27, de 
22 de junho de 2011, com a seguinte redação: 
"Art. 46-B. Ao Departamento de Micro e Pequenas Empresas 
compete planejar e operacionalizar projetos e políticas públicas 
voltadas ao incentivo às Micro e Pequenas Empresas; Promover 
ações e articular projetos quem ofereçam um ambiente diferenciado 
para as micro e pequenas empresas; Promover ações de fomento ao 
associativismo e cooperativismo; Divulgar os benefícios oferecidos 
às MPEs, de forma a democratizar o acesso; Monitorar os 
indicadores de desenvolvimento econômico e empresarial do 
município e fornecer relatórios mensais e anuais ao Secretário de 
Desenvolvimento Econômico." 
Art. 4°. Fica transferido da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Meio Ambiente para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
Inovação e Tecnologia, diretamente subordinado ao Titular da Secretaria, o 
Departamento de Turismo. 
§ 1º. A "Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e 
Turismo" passa a ser denominada "Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente", no que passa o art. 38 da Lei Complementar nº 27, de 22 de junho de 
2011, a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 38. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, 
compete o planejamento, a realização de pesquisas, a elaboração e 
execução de projetos e planos com vistas ao desenvolvimento sócio 
econômico do Município; prestar apoio técnico nas áreas econômica 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
4 
e social, bem como na formulação da política de desenvolvimento do 
Município; compete ainda assistir tecnicamente os serviços ligados 
ao desenvolvimento e aprimoramento da agricultura, ovinocultura, 
suinocultura e pecuária do município, através de promoção de 
medidas de abastecimentos, criação de facilidades concernentes a 
insumos básicos; defesa ambiental, animal e vegetal através da 
aplicação de dispositivos normativos; a promoção do associativismo 
e cooperativismo; 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente, compõe-se dos seguintes Órgãos, imediatamente 
subordinados ao Secretário: 
1. Departamento de Meio Ambiente; 
2. Departamento de Agricultura e Pecuária; 
a) Divisão de Inspeção e Assistência Técnica." 
§ 2º. Fica revogado o artigo 41 da Lei Complementar nº 27, de 22 
de junho de 2011. 
§ 3º. Acrescenta-se o art. 46-C à Lei Complementar nº 27, de 22 
de junho de 2011, com a seguinte redação: 
"Art. 46-C. Ao Departamento de Turismo compete supervisionar as 
informações ao público acerca das atividades desenvolvidas pelo 
Município; Desenvolver e monitorar a implementação de 
posicionamentos estratégicos na Região Turística; Atuar no fomento 
à elaboração de processos produtivos, projetos, programas e planos 
de desenvolvimento turístico; Propor medidas ou atos 
regulamentares referentes à exploração e normalização de serviços 
turísticos nos Municípios; Colaborar com o Conselho de Turismo na 
elaboração de projetos para a captação de recursos financeiros, na 
elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo, no 
planejamento e na operacionalização deste Plano; Colaborar na 
elaboração do calendário turístico dos municípios; Promover a 
celebração de convênios com órgãos e instituições públicas, mistas 
ou privadas, nacionais ou internacionais de turismo e afins, ou ainda 
sugeri-los, quando for o caso; Providenciar junto ao órgão de 
comunicação a cobertura jornalística de todas as atividades 
realizadas pelo Departamento; Favorecer os contatos entre 
munícipes que exerçam atividades de natureza turística, para 
esclarecimentos e soluções de assuntos de seu interesse ou da 
administração; Supervisionar e coordenar a manutenção de cadastro 
atualizado dos contribuintes que exerçam atividades relacionadas 
com o turismo, propondo medidas que visem a melhoria das 
condições de atendimento aos turistas; Estabelecer diretrizes para 
um trabalho coordenado entre o serviço público e o prestado pela 
iniciativa privada e sociedade civil; Participar da elaboração das 
normas de Gestão dos prédios e estabelecimentos públicos de 
interesse do turismo assim como dos produtos turísticos e prédios 
tombados como patrimônio histórico em geral; Desenvolver outras 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
5 
atividades de interesse da área turística a ser desenvolvida pelo 
órgão e/ou determinadas pelo Secretário" 
Art. 5°. Acrescenta-se o art. 46-D à Lei Complementar nº 27, de 
22 de junho de 2011, com a seguinte redação: 
"Art. 46-D. Ao Departamento de Comunicação de Desenvolvimento
Econômico, Inovação e Tecnologia compete planejar, coordenar e 
dirigir as atividades relativas à área de comunicação social e 
institucional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico; Planejar 
e operacionalizar projetos e políticas públicas voltadas a 
transparência, acesso a informação, comunicação e mecanismos de 
participação social. Elaborar e manter a revisão de um Plano de 
Comunicação para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico; 
Coordenar, e o controlar a divulgação dos atos e ações 
administrativas e as políticas públicas, criadas e/ou 
operacionalizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, 
através de suas respectivas mídias legais e institucionais existentes; 
Divulgar todas as atividades desta Secretaria; Realizar pesquisas e 
estudos com o objetivo de manter um alinhamento entre os planos 
de desenvolvimento e serviços oferecidos pela Secretaria e a real 
necessidade percebida pelo cidadão e pelo público alvo; Planejar a 
organização e a execução de conferências, palestras, seminários, 
exposições, congressos e outros eventos de interesse da cidade, em 
conformidade com os objetivos desta Secretaria; Coordenar e 
controlar a programação e divulgação das atividades da Secretaria 
de Desenvolvimento Econômico, através da elaboração de notícias 
para utilização em jornais, rádios, televisões, reportagens e 
documentários em texto, fotografia, áudio, vídeo e meios eletrônicos; 
Coordenar campanhas publicitárias com o objetivo de divulgar o 
Município e seus atrativos em âmbito regional, estadual, nacional e 
internacional, com o objetivo de atrair investidores, empreendedores, 
empresas, consumidores e turistas." 
Art. 6º. Ficam criados os Cargos em Comissão de Secretário 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, Diretor do 
Departamento de Micro e Pequenas Empresas e Diretor do Departamento de 
Comunicação de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, bem como a 
Função Gratificada de Chefe da Divisão da Sala do Empreendedor, estando suas 
atribuições, carga horária semanal e simbologia de vencimentos constantes 
respectivamente nos anexos I, II, III e IV desta Lei Complementar, os quais passam 
a integrar os anexos III e IV da Lei Complementar nº 27/2011. 
Parágrafo único. A remuneração da Função Gratificada criada no 
caput deste artigo se dará nos termos do §2º do artigo 48 da Lei Complementar nº 
27, de 22 de junho de 2011. 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
6 
Art. 7º. Fica criada a Divisão de Cadastro, bem como a Divisão de 
Arrecadação no âmbito do Departamento de Tributação da Secretaria Municipal de 
Finanças, no que passa o Parágrafo Único do artigo 24 da Lei Complementar nº 27, 
de 22 de junho de 2011, a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Finanças compõe-se 
dos seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Secretário de 
Finanças: 
1. Departamento Financeiro; 
a) Divisão de Tesouraria; 
2. Departamento de Contabilidade; 
a) Divisão de Planejamento Orçamentário; 
3. Departamento de Tributação. 
a) Divisão de Fiscalização e Cobrança. 
b) Divisão de Cadastro. 
c) Divisão de Arrecadação.” 
Art. 8º. Ficam criadas as Gratificações de Função para Chefe da 
Divisão de Cadastro e da Divisão de Arrecadação, no Departamento de Tributação 
da Secretaria da Secretaria Municipal de Finanças. 
§1º. A denominação, carga horária semanal e requisitos das 
gratificações de função previstos no caput deste artigo são aqueles constantes nos 
anexos V e VI, apensos a esta Lei, os quais passam a integrar os anexos III e IV da 
Lei Complementar nº 27, de 22 de junho de 2011. 
§2º. A remuneração da Função Gratificada criada no caput deste 
artigo se dará nos termos do § 2º do artigo 48 da Lei Complementar nº 27, de 22 de 
junho de 2011. 
Art. 9º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei 
correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente. 
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar 
nos termos e prazo do art. 50 da Lei Complementar nº 27, de 22 de junho de 2011 
contar da data de sua publicação. 
Art. 11. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Cambará, 02 de abril de 2015. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
7 
ANEXO I 
CARGO : SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO E
TECNOLOGIA 
SÍMBOLO: CC- 01
C.H.S.: 40 
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES : 
I. promover, por intermédio de políticas públicas, o desenvolvimento econômico sustentável 
do Município, o desenvolvimento social, a educação empreendedora, e a inovação, com 
ênfase na dignidade do cidadão; 
II. Propor projetos e programas que sejam economicamente viáveis, socialmente justos e 
ecologicamente corretos; 
III. planejar, formular e normatizar, de forma desconcentrada, as políticas de 
desenvolvimento econômico sustentável, de acesso ao crédito, de acesso a tecnologia; 
IV. propor e incentivar investimentos no Município, em áreas e setores estratégicos para o 
desenvolvimento econômico sustentável, mediante ações que atraiam, facilite e informe 
investidores privados, nacionais e estrangeiros sobre as possibilidades oferecidas pelo 
Município; 
V. estimular a realização de pesquisa científica e tecnológica; 
VI. atuar na articulação e elaboração de novos processos produtivos, projetos, programas e 
planos de desenvolvimento turístico; e 
VII. exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito ou atribuídas à Secretaria 
por decreto do Poder Executivo. 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
8 
ANEXO II 
CARGO: DIRETOR DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
SÍMBOLO: CC- 02/A 
C.H.S.: 40
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES: 
I. Organizar e manter serviços de apoio a Micro e pequenas empresas; 
II. Organizar as atividades da Sala do Empreendedor, visando sempre a melhoria dos 
serviços; 
III. Prospectar, negociar e propor convênios e parcerias que visem ampliar o acesso das 
MPEs ao crédito, a novos mercados e a tecnologia; 
IV. Gerir os convênios e contratos do município e os parceiros no âmbito do item anterior; 
V. Participar e apoiar o Comitê Gestor Municipal das Lei Geral das MPEs planejar, formular 
e normatizar as políticas integradas para Micro e Pequenas; 
VI. Empresas, apoiando e incentivando a realização de eventos, workshops, treinamentos, 
visitas técnicas, bem como intercambiando experiências e elaborando estudos e análises 
específicas, com vistas à proposição de planos, diretrizes e metas para o 
desenvolvimento; 
VII. Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Secretário ou atribuídas a secretaria 
por decreto do poder executivo. 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
9 
ANEXO III 
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA 
SÍMBOLO: CC- 02/A 
C.H.S.: 40
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES: 
I. o assessoramento ao Secretário de Desenvolvimento Econômico no relacionamento com a 
imprensa local, regional, nacional e estrangeira, visando à centralização e o ordenamento do 
intercâmbio de informações entre o Governo Municipal e a sociedade; 
II. a coordenação, da comunicação das ações da Secretaria, de seus programas de 
desenvolvimento e de todo rol de benefícios e serviços prestados ao cidadão e ao seu publico 
alvo, através de suas respectivas divulgações pelas mídias legais e institucionais existentes; 
III. o estabelecimento das diretrizes de comunicação social a serem observadas e desenvolvidas de 
modo a dar transparência as ações da Secretaria e as políticas públicas por ela coordenadas; 
IV. a divulgação das atividades da Secretaria que forem consideradas de importância social; 
V. Propor e coordenar, juntamente com o Secretário de Desenvolvimento Econômico, campanhas 
publicitárias e matérias divulgadas pelos veículos de comunicação; 
VI. a programação da cobertura de eventos em que o Secretário de Desenvolvimento Econômico 
tiver participação, ou seja do interesse da Secretaria; 
VII. a organização e a manutenção de arquivos de notícias, fotografias, slides e comentários da 
imprensa de todo o País, sobre as atividades que forem de interesse desta Secretaria, para fins 
de consulta e estudo; 
VIII. a prestação de informações à comunidade sobre os atos e ações desenvolvidas pelo Executivo 
Municipal através desta Secretaria; e 
IX. a organização de visitas a empresa, instituições, órgãos e entidades públicas ou privadas, para 
o alcance dos objetivos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, bem como visitas 
técnicas para conhecer boas práticas de gestão, ligados ao desenvolvimento; e 
X. administrar a execução de todos os objetivos do Departamento e exercer outras atividades 
correlatas designadas pelo Secretário ou atribuídas a secretaria por decreto do poder executivo. 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
10 
ANEXO IV 
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA DIVISÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR
C.H.S.: 40
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES: 
I. Articular ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações 
locais ou comunitárias, individuais ou coletivas fundamentadas nos pequenos negócios; 
II. Sensibilizar e mobilizar as licenças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que 
possam colaborar com o trabalho; 
III. Auxiliar na consolidação e participar ativamente do Comitê Municipal da Lei Geral das Micro e 
Pequenas Empresas; 
IV. Coordenar o funcionamento da Sala do Empreendedor; 
V. Participar de cursos de formação e aperfeiçoamento ligados às suas funções, bem como se 
integrar à Rede de Agentes (regional, estadual ou nacional), para manter-se atualizado e 
proativo; 
VI. Atuar como elo de ligação entre o Comitê e o Governo Municipal, principalmente no que 
concerne aos contratos com as secretarias e agentes públicos, a fim de provocar participação e 
agilizar solicitações; 
VII. Manter registro organizado de todas as suas atividades; 
VIII. Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores 
individuais. 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
11 
ANEXO V 
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA DIVISÃO DE CADASTRO
C.H.S.: 40
REQUISITOS: ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES: 
I. Assessorar ao Secretário de Desenvolvimento Econômico no relacionamento com a 
imprensa local, regional, nacional e estrangeira, visando à centralização e o ordenamento 
do intercâmbio de informações entre o Governo Municipal e a sociedade;
II. Implementar medidas para atualização permanente dos cadastros Municipais de sua 
competência; 
III. Manter em perfeita ordem e disposição técnica adequada, os documentos do Cadastro; 
IV. Implementar políticas de qualidade no atendimento ao contribuinte; 
V. Sugerir ao Diretor, quando pertinente, modificações que visem dinamizar os métodos de 
trabalho; 
VI. Manter atualizados, cadastros e documentos dos contribuintes; 
VII. Organizar e manter arquivo do Departamento; 
VIII. Efetuar levantamentos cadastrais; 
IX. Coordenar e controlar o Cadastro de Atividades Econômicas; 
X. Emitir documentos relativos ao Cadastro de Contribuintes; 
XI. Executar as tarefas de inscrição cadastral de todos os estabelecimentos industriais, 
comerciais, institucionais e de serviços cuja localização e funcionamento estão sujeitos 
ao poder de polícia municipal; 
XII. Executar as tarefas de inscrição dos contribuintes dos impostos municipais, examinando 
e decidindo nos processos pertinentes; 
XIII. Executar as tarefas de alteração e cancelamento das inscrições; 
XIV. Vistoriar e expedir os alvarás de licença para funcionamento de estabelecimentos; 
XV. Examinar e informar recursos e consultas, pedidos de isenção ou remissão, 
encaminhando-os ao Diretor para despacho; 
XVI. Manter permanente articulação com os serviços de processamento de dados; 
XVII. Fazer vistoria, quando necessário, no imóvel que será transferido. 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
12 
ANEXO VI 
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DA DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO
C.H.S.: 40
REQUISITOS: ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES: 
I. Assessorar ao Secretário de Desenvolvimento Econômico no relacionamento com a 
imprensa local, regional, nacional e estrangeira, visando à centralização e o ordenamento 
do intercâmbio de informações entre o Governo Municipal e a sociedade;
II. Coordenar os programas, projetos e funções, em caráter permanente, afetos a sua área 
de atuação; 
III. Coordenar políticas de incremento de receita; 
IV. Coordenar a inscrição e o cancelamento da dívida ativa decorrente de tributos lançados;
V. Propor políticas de qualidade no atendimento ao contribuinte, juntamente com o Diretor; 
VI. Comunicar os lançamentos de tributos aos contribuintes, para efeitos do pagamento; 
VII. Localizar evasões ou clandestinidade de receitas municipais ou de outras entidades a 
cargo do município; 
VIII. Organizar e coordenar o controle da fiscalização da arrecadação; 
IX. Implementar medidas visando à atualização permanente do Código Tributário; 
X. Elaborar, junto com o Diretor, políticas de cobrança e parcelamento dos débitos 
municipais; 
XI. Desenvolver e manter sistema de informações sobre o desempenho da arrecadação do 
município, visando à melhoria do gerenciamento dos tributos; 
XII. Produzir estudos sobre a tendência da arrecadação de tributos do município; 
XIII. Implementar medidas especificas para aumento de receitas referentes a débitos inscritos 
em Dívidas Ativa ou não; 
XIV. Promover a inscrição da Dívida Ativa referente a assuntos tributários e não tributários;
XV. Promover a expedição de certidões de Dívida Ativa; 
XVI. Informar e fazer informar requerimentos sobre assuntos de sua competência; 
XVII. Arrecadar rendas ou receitas municipais, na forma estabelecida, legal e formalmente;
XVIII. Instruir processos de alteração, inclusão e retificação de baixa de pagamentos e 
cancelamento de débitos; 
XIX. Analisar e autorizar, junto com o Diretor, os pedidos de devolução de valores; 
XX. Notificar o contribuinte da inscrição de seus débitos na Dívida Ativa; 
XXI. Efetuar baixa de débitos tributários extintos;
XXII. Inscrever débitos líquidos e certos na Dívida Ativa; 
XXIII. Conceder, controlar e acompanhar os parcelamentos; 
XXIV. Efetuar o controle das dívidas encaminhadas para execução, observando o prazo 
prescricional; 
XXV. Proceder ao início, solicitar a suspensão, o cancelamento e o término da execução 
fiscal; 
XXVI. Analisar e recalcular dívidas para emissão ou substituição da execução fiscal; 
XXVII. Autorizar a negociação administrativa de dívidas em situação prévia ao ajuizamento; 
XXVIII. Exercer outras competências inerentes à sua área de atuação. 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
13 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de 
Leis o anexo Projeto de Lei Complementar de Iniciativa do Poder Executivo nº 04/2015, 
que Altera a Lei Complementar n. 27/2011, cria a "Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia", o "Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico" e dá outras providências. 
Vivemos uma era de novas economias, novos mercados, novos horizontes de 
crescimento, é correto, portanto afirmar que precisamos modernizar nossos sistemas de 
investimento, suporte e gestão, com o objetivo de atender uma economia cada vez mais 
baseada no conhecimento, como o setor T.I., automação, engenharia, comunicação, bio 
tecnologia, entre outros. 
Entender esta realidade não basta, precisamos de novas soluções, políticas 
publicas inovadoras, ações corajosas de enfrentamentos dos problemas atuais e de 
fomento a mercados e setores que ainda não receberam a devida atenção em nossa 
cidade. 
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e as Micro e Pequenas 
Empresas 
O ambiente empresarial e a sua inter-relação com os pequenos negócios é uma 
das chaves para a promoção do desenvolvimento de um município. 
No esforço em busca da competitividade as empresas não atuam no vazio, mas 
apóiam-se na disponibilidade de serviços e estruturas, saúde e educação, sistemas de 
infraestrutura local, sistemas de inovação e informação tecnológica, cultura favorável a 
criatividade e ao empreendedorismo, oferta de serviços de apoio a atividade 
empresarial, assessoramento e acesso ao crédito e financiamento, além de regime fiscal 
diferenciado. 
Pensando especialmente nos pequenos negócios como uma grande alavanca de 
crescimento da economia local e o município sendo o principal responsável em 
proporcionar oportunidade para os empreendedores locais, sugerimos uma Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, com um 
Departamento de Micro e Pequenas Empresas. 
A Secretaria atuará como promotora de políticas publicas e gestora de 
programas de desenvolvimento, com foco na indústria, comércio e turismo, com a 
inovação e a tecnologia como ativos estratégicos, assumindo assim o leme do nosso 
próprio desenvolvimento. 
Não é aceitável para uma cidade como Cambará, com mais de 2.400 empresas, 
destas provavelmente mais de 1.600 ativas e gerando riqueza, emprego e renda, não 
possuir mecanismos em sua estrutura administrativa especializado em atender, acolher 
e representar a comunidade empresarial. Um exemplo das conseqüências desta 
ausência do Executivo Municipal é a total falta de políticas públicas de fomento ao 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
14 
desenvolvimento empresarial e a falta de competitividade perante o mercado regional, 
estadual e nacional. 
Para se ter uma idéia, hoje 44% dos empregos formais, está nas Micro e 
Pequenas Empresas, evidenciando portanto a força dos pequenos negócios e 
reforçando a necessidade de investimentos no setor.
Inovação 
A inovação está contida na concepção de um novo produto, serviço ou processo, 
bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou ao 
processo que implique melhorias incrementais de custos e efetivo ganho de 
sustentabilidade, qualidade ou produtividade. Mais do que isso, a inovação deve estar 
arraigada na cultura dos cidadãos em todos os setores de atividade, além da vida 
quotidiana. 
A presente lei proposta procura inserir o Município no sistema nacional de ciência 
e tecnologia de forma objetiva, através do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico – CMDE. 
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico reúne os principais atores 
no processo de desenvolvimento sustentável através da inovação. Trata-se de um 
mecanismo de participação da comunidade no direcionamento de ações 
governamentais através da formulação de diretrizes, acompanhamento e fiscalização. 
Tecnologia 
O setor de tecnologia, especialmente tecnologia da informação, manteve em 
2013 e 2014 um crescimento de 20% ao ano, em meio a uma queda no crescimento do 
comércio e indústria. 
Na era da economia do conhecimento, investir no setor tecnológico torna-se 
estratégico para os pequenos municípios como Cambará. 
Num país onde as opções de crescimento estão estagnadas, este setor 
possibilita crescimento em escala, alto valor agregado, independe de mercados locais e 
regionais, tem representação significativa na arrecadação do ISS, além de ser alvo de 
recursos de subvenção econômica do Governo Federal.
Comunicação 
Grande parte do esforço de mobilização, criação de projetos e programas e 
políticas públicas de desenvolvimento é perdido quando uma área da gestão é 
negligenciada, esta área é a Comunicação. 
Direitos e deveres, benefícios e incentivos que não são percebidos pelo cidadão, 
são de fato inúteis, sem efeito, pois não chegou ao conhecimento da população. Existe 
um termo filosófico muito utilizado por profissionais de comunicação e marketing que diz 
o seguinte: “aquilo que não conheço, não existe!”, parece óbvio e simplista, mas na 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
15 
prática é um dos maiores erros da maioria das iniciativas em prol do desenvolvimento, 
seja ela qual for. 
Todo órgão municipal precisa fazer valer a transparência e a publicidade de seus 
atos, não apenas por ser um princípio legal, mas por respeito ao cidadão, ou seja, a 
transparência não é apenas a obrigação, mas o desejo de comunicar. 
Uma vez que o município de Cambará, hoje, não possui em seu organismo 
administrativo, um órgão que cuide deste tema, a lei complementar que hoje é 
apresentada, prevê a criação de tal órgão, denominado Departamento de Comunicação, 
justamente para que esta e qualquer outra política governamental existam, não apenas 
de direito, mas também de fato. 
Um departamento de comunicação é essencial para a Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, pois a sua finalidade, em suma, é 
exatamente a de criar um ambiente favorável e atrativo para negócios e investimentos, 
através de mecanismos de acesso a incentivos e benefícios, além de promover uma 
infraestrutura de excelência. 
Portanto, trazendo para o conceito popular, de nada adianta ter um excelente 
produto se não conseguir vende-lo. Lembrando também o adágio popular “A 
propaganda é a alma do negócio”, não que o departamento proposto será a “alma” 
desta secretaria, mas com certeza investir em comunicação irá potencializar muito os 
resultados esperados. 
Departamento Municipal de Tributos 
O Departamento Municipal de Tributos, que passa por um processo de 
modernização através do Programa de Modernização da Administração Tributária – 
PMAT, ampliando os serviços ao cidadão, a entrega de resultados e a qualidade no 
atendimento, o que acarreta consequentemente um aumento considerável na 
quantidade de procedimentos que serão realizados pelo departamento. 
Tal ampliação também provocou uma mudança no fluxo de todos os processos, e 
uma revisão de todas as atribuições necessária para a realização da atividade do 
departamento, o que culminou em uma reorganização na estrutura administrativa, que 
para garantir autonomia e agilidade nos procedimentos e na tomada de decisão levou a 
necessidade de criação de duas novas Divisões no Departamento de Tributos, primando 
pelo principio da eficiência, estamos propondo e apresentando a esta Casa de Leis tal 
projeto. 
Conclusão 
Considerando todas estas necessidades, os investimentos estratégicos para o 
crescimento e desenvolvimento de Cambará, na busca de maior qualidade de vida, de 
uma economia forte e independente e de uma infraestrutura adequada à expectativa de 
futuro dos nossos cidadãos. 
Cambará merece uma administração pública que agregue valor, por isso faz-se 
necessário modernizar o governo. 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
16 
O Projeto de Lei Complementar agora apresentado ao povo de Cambará, por 
meio desta Casa de Leis, procura estender a participação da Prefeitura Municipal no 
processo. Objetiva desencadear uma ação estratégica consciente e cooperada para o 
desenvolvimento sustentável através da criação e manutenção de um ambiente mais 
favorável ao surgimento de novas empresas, da cultura de inovação e do acesso a 
tecnologia. 
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos 
digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Atenciosamente, 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito Municipal