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materia nº 13/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 13 / 2008
Date 2008-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2005 DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL DE CAMBARÁ.
native_id1564

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MUNICÍPIO DE CAMBAI
ESTADO DO PARA NÃ
Av, Brasil, 1,082 = Cambará-PR — 86350-000 — (43) 3532-3535 plimearpireas
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01
Publique-se ne Eoital, de Cambará per
“mulucoLo 0/4 Lei Complementar nº
Jecebi o Presente Documenta 003/2005 do Estatuto e o
às /2 horas Plano de Carreira e
cus eai - Remuneração do
Magistério Público
Municipal de Cambará e
dá outras providências.
A Câmara Mu
Prefeito Municipal, sanciono a ;
4 Eca
i nv Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu
Quifite
APÍTULO ÚNICO
o DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Altera a Lei Complemetar n º 003/2005, de 17/11/05 do
Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Cambará de
acordo com o estabelecido nesta Lei,
Art.2º-Fica alterado o art.3º e acrescentado parágrafo único ao
artigo na Lei Complementar com relação ao Pessoal do Magistério que compreende as
seguintes categorias:
dos | av
ts ll | - Suporte de Apoio Escolar.”
o “Parágrafo único - Entende-se por Suporte de Apoio Escolar, o
membro do Magistério que, possuindo a respectiva qualificação, desempenha as atividades
inerentes a apoio e/ou auxilio à direção escolar e outras necessárias no campo de educação."
Art. 3º - Fica acrescetado o Parágrafo único ao art.38 da Lei,
Conforme:
Q “ Parágrafo único — As férias do (a) Secretário (a) Escolar serão de
30 (trinta) dias com secutivos, usufruidos em período de recesso escolar e/ou decon formidade
com o estabelecido pelas respectivas direções.”
Art. 4º - Fica alterado o art. 58 e 59 da referida Lei, conforme:
“Art.58 - As atribuições e características de cada classe estão
especificadas no Anexo |, |- Ae ll desta Lei e da Lei Complementa 003/2005r”
“Art.59 - A estruturação da carreira do Magistério obedecerá ao Plano
de Cargos, constante do Anexo le | - A desta Lei.
Art. 5º - Fica alterado o inciso Ill do artigo 65 da referida Lei,
conforme:
“Art.65 -O Quadro Próprio do Magistério compõem-se dos
seguintes Grupos Ocupacionais:
o.
ll - Grupo Ocupacional de poi e Apoio com
características e especificações constantes do Anexo |- A.”
pim/peib
Ti e—=—————
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 - Carr
S — pjmcamb:
Art. 6º - Acrescenta parágrafo único ao art. 94 da Lei, conforme:
“Parágrafo único - A jornada de trabalho do Secretário (a) Escolar (a)
será de 40 (quarenta horas) semanais.”
Art. 7º - Em decorrência das referidas alterações efetudas neste Projeto
de Lei, ficam alterados os Anexos |; Ill e V da Lei Complementar nº 003/2005, parte integrante
deste,
Art. 8º - Aos casos omissos e nas matérias não especificamente
regulamentada pela presente Lei ou que não a contrariem, aplica-se subsidiariamente ao
Pessoal do Magistério, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cambará e
legislação pertinente.
Art.9º - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes Anexos:
| - Quadro Próprio do Magistério - PESSOAL DOCENT: E;
ll - Tabela de Gratificações — FG —M:
V - Tabela de Vencimentos;
Art.10- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Parágrafo único - Excetua-se da revogação os cargos de Instrutor
Habilitado de Educação Artística; Instrutor de Corte e Costura e Instrutor de Marcenaria os
quais continuam na mesma forma e condições da Lei 1.082/97.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 2
de abril de 2008.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
ANEXO | - À
(Parte Integrante do Projeto de Lei Complementar nº 13/2008)
|- Denominação do cargo:
Secretário (a) Escolar Quantidade — 20
Grupo Ocupacional: Magistério Carga Horária: 40 hs.
Il - Forma de Provimento:
Ingresso por Concurso público de provas e de provas e títulos, a ser realizado por área de
o) atuação, correspondente.
Ill - Requisitos para provimento:
Formação em curso, mínima à obtida em nível médio, na modalidade normal, para a docência
na educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental.
IV - Atribuições:
- redigir e datilografar e/ou digitar: cartas, ofícios, circulares, tabela gráficos e outros
documentos apresentando em forma padronizada ou segundo seu próprio critério,
” providenciando a reprodução necessária e despachos a quem de direito;
- organizar agenda de compromissos, registrando horário, data e informando aos interessados
com antecedência;
4. - organizar e manter arquivo de documentos referentes ao setor, procedendo à classificação,
. etiquetagem e guarda dos mesmos , para facilitar consultas;
« - atender telefonemas, solicitar por requisições materiais necessários ao bom desempenho das
tarefas;
- recepcionar pessoas, prestando-lhes informações e esclarecimentos, marcando entrevistas, n
anotando recados para providências cabíveis;
- manter contatos internos e externos, visando prestar e obter informações e confirmando horário
de reuniões, entrevistas e demais compromissos assumidos pela chefia;
) - distribuir e coordenar serviços externos com referência a entrega de correspondência , serviços
bancários e outros, para dar cumprimento as necessidades administrativas;
- secretariar reuniões, registrando os assuntos tratados , para elaboração de atas;
- redigir documentos de informações simples, como: memorandos, despachos, informações,
comunicações internas e externas, etc.
- Cumprir e fazer cumprir as determinações dos seus superiores hierárquicos;
- distribuir as tarefas decorrentes dos encargos da Secretaria aos seus auxiliares;
- redigir as correspondências que lhe for confiada, tais como: ofícios, circulares, memorandos e
outros;
- organizar e manter em dia a coletânea de leis, decretos, portarias, regulamentos, diretrizes,
ordens de serviços, circulares, resoluções e demais atos de interesse da Secretaria;
- rever todo o expediente a ser submetido a despacho do Diretor:
- organizar e controlar o protocolo, arquivo e os registros de assentamentos do pessoal discente,
de forma a permitir, em qualquer época, a verificação;
- coordenar e supervisionar as atividades administrativas referentes à matrícula, transferência €
conclusão de cursos;
- zelar pela manutenção e conservação dos equipamentos, móveis e materiais de uso do
órgão;
- executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av, Brasil, 1,082 - Cambará-PR - 86380-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraBvisaonet com br
ANEXO Il
(Parte Integrante do Projeto de Lei Complementar nº 13/2008)
FUNÇÕES GRATIFICADAS
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO COEFICIENTE | SÍMBOLO | CARGA
HORÁRIA
06 DIRETOR ESCOLAR |DE ATÉ100% FGMA 40
r 02 COORDENADOR DE DE ATÉ 100% F6M1 | 40
MERENDA ESCOLAR
06 ORIENTADOR 50% FGM-2 40
l EDUCACIONAL L
06 50% FGM-2 40
SUPERVISOR
EDUCACIONAL o 1
06 COORDENADOR DE 30% FGM-3 40
UNIDADES ESCOLARES |
03 COORDENADOR DE 30% L FGM-3 40
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
10 EDUCAÇÃO ESPECIAL 25% FGM4 | 2
20 CLASSE 20% FGM-5 20
MULTISSERIADA
Os coeficientes da Função Gratificada serão calculados sobre o vencimento básico da carreira
do Professor.
MUNICIPIO DE CAMBARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
ANEXO V (PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 13/2008) = TAB!
Do resaa TT
Lo [a
PulvTlvTuTlulm)lxTrxTala]
| 48378 | 78 | 49346] 50332] 51330 | 39 | 52366 | 86 | 52413] 54481 | | 55571 | 71 Ea 83 | 57846 | 18 | 58973 | 73 | 0152]
E - Grau Sup. Lic.Pl. Pedag. + Pós + Mest. e/ou Doutorado
MUNICIPIO DE CAMBARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
B - Grau Mag. + Lic. Plena ou outra graduação correspondente
C - Grau Superior Lic. Plena + Pós
D - Grau Superior Lic.Plena em Pedagogia + Pós
E - Grau Sup. Lic.P1. Pedag. + Pós + Mest. e/ou Doutorado
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
A Sto Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR = 86390-000 — (4 — pimcambaradovisaonet.com br
JUSTIFICATIVA
Como antecedente lógico à abertura do concurso público a ser realizado por
esta Municipalidade, estamos tratando de criar os cargos a serem preenchidos, fixando os
respectivos vencimentos mensais, o número de vagas e a sua carga horária.
Para os cargos já existentes, estamos, apenas, aumentando o número de
vagas necessárias para o bom funcionamento dos serviços públicos a eles inerentes.
Não nos custa lembrar que estamos em ano eleitoral, cujo calendário
divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral nos impõe urgência na adoção dessas medidas, quer
na agilidade do trâmite deste Projeto de Lei, quer na abertura do concurso, na sua realização e
posterior homologação.
Na certeza de que assim procedendo, cumprimos nosso papel de gestores
públicos preocupados em dotar o Município de Cambará de profissionais qualificados para a
execução de tarefas que a população cambaraense faz jus, conclamamos essa colenda
Câmara Municipal para unir-se à nossa iniciativa, aprovando este Projeto de Lei aqui
justificado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 2 de
abril de 2008.
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
rd
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº13/2008
PRUOJEIU DE LEILA
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N-003/2005
DO ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMBARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
RELATOR: JOSÉ CARLOS VIEGAS
PARECER
Proveniente do Poder Executivo, vem a exame para esta
R Comissão, o Projeto de Lei Complementar nº13/2008, que dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº003/2005, referente ao Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal.
Após analisar o referido projeto, esta Comissão entende
estarem presentes os requisitos necessários para a sua aprovação.
Pelo exposto, esta Comissão opina favoravelmente pela
o aprovação e o submete à deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 05de maio de 2008.
“/ José Carlos Viegas ad
== [Ay Brasil, 1.204 Centro
EQ Cambará — Paraná CEP 86.390-000
E Telefone (43) 3532-1756
PARA MN Fá E mail. camara(Ocainet. com.br
E Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº13/2008
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº003/2005
DO ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMBARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO
PARECER
O Projeto de Lei Complementar nº13/2008, objeto da presente
análise, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº003/2005, referente ao Estatuto e o
Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, é de fundamental importância para os
educadores municipais, pois altera significativamente a estrutura do Estatuto, bem como acrescenta
alguns itens no Plano de Carreira. Acreditamos, que o projeto vem de encontro aos anseios do
Magistério Municipal.
Somos favoráveis a sua aprovação e submetemos a deliberação
do Plenário.
Sala das Comissões em 05 de maio de 2008.
oberto de Oliveira
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail, camara(Qicainet.com.br

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